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norma nº 2/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, concedendo incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de Conde, altera as LEIS nº(s) 967/2017 (CTM), 919/2017(LDO), 969/2017(LOA), 997/2018(LDO) e dá outras providências.
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1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 00002/2018 
(Projeto de Lei Complementar n.º 002/2018 - Autor: Poder Executivo) 
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL – REFIS 2018, CONCEDENDO 
INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A 
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O 
MUNICÍPIO DE CONDE, ALTERA AS LEIS 
Nº(S) 967/2017 (CTM), 919/2017(LDO), 
969/2017(LOA), 997/2018(LDO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que 
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído, no Município de Conde, o Programa de Recuperação Fiscal 
– REFIS 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de 
débitos de contribuintes, relativos aos tributos: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU e IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUEL NATUREZA - ISSQN, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, 
ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
§1º. O REFIS-2018 terá a vigência de 45 (quarenta e cinco dias), iniciando a partir 
da publicação dessa lei. 
§ 2º. Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste 
artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto, por mais 10 (dez) dias, restringindo ao 
exercício financeiro/orçamentário vigente. 
§ 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, 
conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos 
previstos nesta lei. 
Art. 2º O ingresso no REFIS-2018 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus 
a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, 
sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, 
tendo por base a data da opção. 
Art. 3º Para pagamentos à vista será concedida a redução de 100% (cem por cento) 
dos juros, multa de mora e multa por infração. 
Art. 4º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de 
reduções, a consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá os seguintes critérios: 
I - o limite máximo de parcelas corresponderá a 12 (doze), quando o valor do débito 
seja igual ou inferior a 900 Unidades Fiscais do Estado da Paraíba, passando a 24 (vinte e 
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2 
quatro), caso o valor do débito seja superior, em prestações mensais, iguais e sucessivas, a 
primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente; 
II - a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 
(duzentos reais) para pessoa jurídica; e 
III - aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora, multa de mora e multa 
por infração, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos: 
a) entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento); 
b) entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por 
cento); 
Parágrafo Único. O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 
(três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda 
de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou 
no prosseguimento da execução fiscal, quando houver. 
Art. 5º A correção monetária não integrará o sistema de incentivo proposto da 
presente norma, sendo atualizada até a data da opção, nos termos da lei aplicável. 
Art. 6º Os honorários advocatícios incidentes nas dívidas executadas judicialmente, 
sofrerão redução, sempre alcançado o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor 
que restar devido, conforme as reduções incidentes em decorrência da modalidade de acordo 
escolhida. 
Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, faz-se necessária a comprovação do 
recolhimento de custas processuais para fins de baixa do processo em curso, podendo ser 
dispensado conforme parecer da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 7º. A opção pelo REFIS-2018 sujeita o contribuinte à aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e 
irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos. 
Parágrafo Único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte: 
a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos 
administrativos que discutam o débito; 
b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal; 
c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o 
pleito administrativo; 
d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
e) ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já 
foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida 
pelo contribuinte/executado. 
Art. 8º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário 
próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Conde. 
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3 
Parágrafo Único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e 
acompanhado dos seguintes documentos: 
I – Termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos 
administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, 
sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo. 
II – Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do 
estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica; 
III – Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal 
que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica. 
Art. 9º. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das 
seguintes hipóteses: 
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 
II - atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3(três)meses implicará 
no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios. 
III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; 
IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela 
que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Conde e 
assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS; 
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata 
exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o 
montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais 
procedimentos que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município. 
Art. 10º Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, 
sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo 
estipulado no artigo 1º desta Lei. 
Art. 11°. A Lei nº 0967, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu o Código 
Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 68........................................................................................................................ 
§1º. A parte do terreno que exceder em 5 (cinco) vezes a área edificada ou 
construída coberta e descoberta, fica sujeito à aplicação da alíquota prevista para 
terrenos sem construção. 
§2º. A redução de que trata o “caput” deste artigo não será cumulativa com os 
benefícios referenciados nos arts. 64, 65 e 66 desta Lei Complementar. 
[...] 
Art. 122. O lançamento do ISSQN, para construção civil, como requisito para 
efeito da regularidade tributária, ocorrerá quando o contribuinte, pessoa física e ou 
jurídica, requerer a concessão do “Alvará de Construção”, sob o regime de 
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estimativa, sendo o recolhimento do imposto de forma antecipada, nos casos de 
construção, reforma e ou demolição executadas em imóveis de propriedade de 
pessoas físicas ou jurídicas, nos termos dos artigos 114 a 118 desta Lei. 
§1° Considera-se contribuinte do imposto de que trata o caput, deste artigo, os 
proprietários dos imóveis a serem edificados, sob o regime de empreitada ou não, 
global ou parcial, administração ou incorporação, compreendendo apenas nos 
casos de: 
I. Construção de casas, sobrados, germinados; 
II. Construção de edifícios com até três pavimentos; 
III. Reforma de parede de ou de fachada; 
IV. Reforma de telhado; 
V. Construção de telheiros abertos em madeira ou alvenaria; 
VI. Construção de piscinas; 
VII. Construção de cisternas ou tanques; 
VIII. Construção e ou reforma de muro; 
IX. Construção e ou reforma de muro de arrimo; 
X. Demolição em geral, de qualquer imóvel; 
XI. Demais serviços complementares. 
§2° A estimativa de que trata o presente artigo terá por base de cálculo os 
seguintes elementos: 
I – Área da obra – definida no projeto técnico. Para edifícios (edificações
multifamiliares e/ou comerciais verticalizadas) será considerada a área equivalente, 
de acordo com as planilhas elaboradas para fins de incorporação e ou fração no
registro de imóveis. 
II – Valor do CUB (Custo Unitário Básico) específico, elaborado mensalmente 
pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON, da região
metropolitana de João Pessoa. 
III – O percentual referente ao Custo Estimado da Mão de obra, corresponde 
ao padrão da obra e ao custo da mão de obra, excetuando o valor dos materiais 
de construção fornecidos pelos prestadores e ou contratantes. 
§3º. Nas incorporações imobiliárias, quando a construção é feita pelo incorporador 
em terreno próprio, por sua conta e risco, mesmo realizando a venda futura da(s) 
unidade(s) autônoma(s) ou não, através de contrato(s) de compra e venda, o 
incorporador não presta serviço de construção civil e não se enquadra como como 
contribuinte do imposto de que trata o caput deste artigo. 
§4. O reconhecimento do benefício de que trata o parágrafo anterior se fará 
mediante declaração do contribuinte, apresentada ao setor competente. 
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5 
§5° Nos casos de que trata o parágrafo 3°, deste artigo, a comprovação pelo 
contribuinte de que o ISSQN não incide, ao cumprir o que determina a legislação 
pertinente, será apresentada ao órgão municipal na oportunidade em requerer o 
“habite-se”, conforme dispuser em Decreto Municipal. 
[...] 
Art. 351. O fato gerador de que trata o art. 50 desta lei, para o exercício financeiro 
de 2019 será o dia primeiro de abril.
Parágrafo Único. A partir de 2020 o fato gerador, de que trata o caput deste artigo, 
será o dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro. ”
Art. 12°. As Tabelas 1.1.(a), 1.1.(b), 2.3. (b) e 2.6, vinculadas ao ANEXO II – DAS 
TAXAS, da Lei Municipal nº 0967, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu o Código 
Tributário Municipal, passam a vigorar com as alterações previstas no Anexo III desta Lei. 
Art. 13°. A Tabela “A” vinculada ao ANEXO V – DOS PREÇOS PÚBLICOS, da 
Lei nº 0967/2017, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo IV desta Lei. 
Art. 14°. Fica instituída no ANEXO IV, da Lei nº 0967/2017, a Tabela “3” que 
dispõe sobre os valores relativos a classificação das faixas de imóveis, dentro dos segmentos: 
residencial, comercial e de prestação de serviços, para exigibilidade da Taxa de Coleta de 
Resíduos Sólidos –TCR, conforme disposições do Anexo V desta Lei. 
Art. 15º. A Lei Municipal nº 919 de 22 de junho de 2017 – Lei de Diretrizes 
Orçamentária - LDO, referente ao exercício de 2018, fica alterado o Anexo de Estimativa e 
Compensação da Renúncia de Receita, correspondente aos resultados estimados no Programa 
de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, deste município, o anexo passa a ter a seguinte 
composição: 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2018 
LRF, art.4º, §2º, inciso V. 
TRIBU
TO 
MOD.
* 
SETORES / 
PROGRAMAS / 
BENEFICIÁRI
O 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA (R$) 
COMPENSAÇÃO 
2018 2019 2020 
IPTU Anistia 
Tributário / 
REFIS / 
Contribuinte 
1.297.027,29 3.891.081,
87 
1.297.027,29 
ISSQN Anistia 
Tributário / 
REFIS / 
Contribuinte 
834.157,85 0,0 0,0 
TOTAL 2.131.185,14 3.891.081,
87 
1.297.027,29 
_____________________________________________________________________________ 
6 
*MOD.: Modalidade. 
Art. 16º. Ficará incluído na Lei Orçamentária Municipal (LOA) nº 969 de 30 de 
dezembro de 2017, referente ao exercício de 2018, a receita proveniente de programa 
recuperação fiscal, abaixo discriminada: 
11.18.01.1.3 – Imposto s/ Propriedade Pred. e Terr. Urbana - DÍVIDA ATIVA 
R$10.000.000,00 
11.18.02.3.3 – Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - DÍVIDA ATIVA R$ 
1.500.000,00 
 
Art. 17º. A Lei Orçamentária Municipal nº 969 de 30 de dezembro de 2017, 
referente ao exercício de 2018, será alterada através de crédito adicional suplementar, 
acrescentando-se na dotação orçamentária os valores previstos para arrecadação demandada 
pelo Programa, objeto da presente Lei, conforme artigo anterior. 
Art. 18º. Fica alterado anexos da Lei nº 0997/2018, LDO, que dispõe sobre as 
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Conde/PB, que 
passam a viger de acordo com o que consta no Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo, decorrem da 
necessidade de compatibilizar as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 
2019 com a proposta de instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018 do 
Município. 
Art. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 20º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 68, da Lei nº 0967/2017 e 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Conde – PB
Gabinete da Prefeita, 16 de novembro de 2018.
. 
Márcia de Figueiredo Lucena Lira 
Prefeita 
_____________________________________________________________________________ 
7 
ANEXO I 
MODELO DE REQUERIMENTO 
À Secretaria Municipal de Fazenda 
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS - 2018 
NOME/RAZÃO SOCIAL:_________________________________________________ 
CPF/CNPJ:____________________________ RG/IM:__________________________ 
INSC. MUNICIPAL:_____________________________________________________ 
END:________________________________________________________________________
________________________________________________________________ 
CIDADE: _____________________________, ESTADO: ___________________, CEP nº 
___________-______. 
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão no programa REFIS, no intuito de 
que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº ______/20___, para 
PAGAMENTO ( ) À VISTA / ( ) em ____ PARCELAS dos débitos constantes no relatório 
descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste documento. 
Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor 
impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e 
dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a 
ação judicial ou o pleito administrativo, bem como de que o não pagamento dos valores 
aqui acordados, nos prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do 
benefício ora pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem 
prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima. 
Conde-PB, ____ de _________________ de 2018. 
____________________________________________ 
Assinatura do contribuinte 
Autorizo em, ___/____/2018 
______________________________ 
 Autoridade Fazendária 
 (Assinatura e Carimbo) 
_____________________________________________________________________________ 
8 
ANEXOS II 
CONFORME ART. 18 DA PRESENTE LEI 
 
MUNICÍPIO DE CONDE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAS
AMF – Demonstrativo I (LRF, art. 4º, §1º) 
 2019 2020 2021 
ESPECIFICAÇÃO Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
Receita Total 98.788.456 94.761.109 103.727.879 95.672.274 108.914.973 96.590.079 
Receita Primária (I) 97.688.456 93.705.953 102.572.879 94.606.672 107.701.523 95.503.944 
Despesa Total 98.788.456 94.761.109 103.727.879 95.672.274 108.914.973 96.590.079 
Despesa Primária 
(II) 
95.381.456 91.493.003 101.150.529 92.372.744 105.158.055 93.258.296 
Resultado Primário 
(I – II) 
2.407.000 2.212.950 2.422.350 2.233.928 2.543.468 2.255.648 
Resultado Nominal 50.046.205 48.005.952 49.545.742 45.697.972 49.050.284 43.499.719 
Dívida Pública 
Consolidada 
66.902.336 64.174.902 66.233.312 61.089.570 65.570.978 58.150.920 
Dívida Consolidada 
Líquida 
66.902.336 64.174.902 66.233.312 61.089.570 65.570.978 58.150.920 
FONTE: Relatório de Inflação Março de 2018 – COPOM 
_____________________________________________________________________________ 
9 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2019 
AMF – Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) 
ESPECIFICAÇÃO Metas 
Previstas em 
2017 
(a) 
Metas 
realizadas em 
2017 
(b) 
Variação
Valor (c = b – a) % (c/a x 100)
Receita Total 90.700.000 75.802.576 -14.897.424 -16,42%
Receita Primária (I) 88.821.950 74.883.255 -13.938.695 -15,69%
Despesa Total 90.700.000 68.804.654 -21.895.346 -24,14%
Despesa Primária (II) 90.700.000 68.804.654 -21.895.346 -24,14%
Resultado Primário (I – II) -1.878.050 6.078.601 7.956.651 423,66%
Resultado Nominal 17.590.785 51.062.347 33.471.562 190,27%
Dívida Pública Consolidada 41.024.869 68.260.726 27.235.857 66,39%
Dívida Consolidada Líquida 37.332.630 68.260.726 30.928.096 82,84%
_____________________________________________________________________________ 
10 
MUNICÍPIO DE CONDE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2019 
AMF – Demonstrativo III (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 68.998.509 75.802.576 9,86 95.985.000 26,62 98.788.456 2,92 103.727.879 5,00 108.914.973 5,00
Receitas Primárias 
(I) 
68.534.879 74.883.255 9,55 94.278.077 25,90 97.688.456 3,62 102.572.879 5,00 107.701.523 5,00
Despesa Total 67.394.153 68.804.654 2,09 95.985.000 39,50 98.788.456 2,92 103.727.879 5,00 108.914.973 5,00
Despesas 
Primárias (II) 
67.394.153 68.804.654 2,09 95.985.000 39,50 95.381.456 -0,63 100.150.529 5,00 105.158.055 5,00
Resultado 
Primário (I – II) 
1.140.725 6.078.601 432,87 -1.706.923 -128,08 2.407.000 -141,01 2.422.350 100,6 2.543.468 105,00
Resultado 
Nominal 
17.139.739 51.062.347 197,91 50.551.724 -0,99 50.046.205 -1,00 49.545.742 -1,00 49.050.284 -1,00
Dívida Pública 
Consolidada 
42.293.680 68.260.726 61,39 67.578.119 -0,99 66.902.336 -1,00 66.233.312 -1,00 65.570.978 -1,00
Dívida 
Consolidada 
Líquida 
38.064.312 68.260.726 79,32 67.578.119 -0,99 66.902.336 -1,00 66.233.312 -1,00 65.570.978 -1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 64.915.335 85.566.037 31,81 75.867.924 -11,33 94.761.109 124,90 95.672.274 0,96 96.590.079 0,96
Receitas Primárias (I) 64.479.141 83.794.292 29,96 74.863.207 -10,66 93.705.953 125,16 94.606.672 0,96 95.513.944 0,96
Despesa Total 63.405.920 85.566.037 34,94 75.867.924 -11,33 94.761.109 124,90 95.672.274 0,96 96.590.079 0,96
Despesas Primárias 
(II) 
63.405.920 85.566.037 34,94 67.754.716 -20,81 91.493.003 135,03 92.372.744 0,96 93.258.296 0,96
Resultado Primário (I 
– II) 
1.073.220 -1.771.745 -265,08 7.108.490 -501,21 2.212.950 31,13 2.233.928 0,94 2.255.648 0,97
Resultado Nominal 16.125.448 16.595.080 2,91 16.382.322 -1,28 48.005.952 193,03 45.697.972 -4,81 43.499.719 -4,81
Dívida Pública 
Consolidada 
39.790.836 38.702.706 -2,73 40.566.037 4,81 64.174.902 58,20 61.089.570 -4,81 58.150.920 -4,81
Dívida Consolidada 
Líquida 
35.811.752 35.219.462 -1,65 32.452.830 -7,85 64.174.902 97,75 61.089.570 -4,81 58.150.920 -4,81
_____________________________________________________________________________ 
11 
MUNICÍPIO DE CONDE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2019 
AMF – Demonstrativo IV 
(LRF, art. 4º, §2º, inciso 
III)PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2017 % 2016 % 2015 % 
Patrimônio/Capital 15.561.834 100 
Reservas 
Resultado Acumulado -68.951.147,91 100 -19.798.204,92 100 
TOTAL -68.951.147,91 100 -19.798.204,92 100 15.561.834 100 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % 
Patrimônio/Capital 18.160.740 100 
Reservas 
Resultado Acumulado -25.568374-92 100 27.060.533,08 100 
TOTAL -25.568374-92 100 27.060.533,08 100 18.160.740 100 
_____________________________________________________________________________ 
12 
MUNICÍPIO DE CONDE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2019 
AMF – Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) 
RECEITAS REALIZADAS 2017(a) 2016(d) 2015
RECEITAS DE CAPITAL 1.792
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
TOTAL 1.792
DESPESAS LIQUIDADAS 2017(b) 2016(e) 2015
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
 
 DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
 
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE 
PREVIDÊNCIA 
 
 Regime Geral de Previdência Social 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 
TOTAL 
FONTE: Balanços Anuais 
_____________________________________________________________________________ 
13 
MUNICÍPIO DE CONDE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2019
AMF – tabela 8 (LRF, art.4º, §2º, inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES / PROGRAMAS / 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA (R$) 
COMPENSAÇÃO 
2018 2019 2020 
IPTU Anistia 
Tributário / REFIS / Contribuinte 
1.297.027,29 3.891.081,87 1.297.027,29 
ISSQN Anistia 
Tributário / REFIS / Contribuinte 
834.157,85 0,0 0,0 
TOTAL 2.131.185,14 3.891.081,87 1.297.027,29 
MUNICÍPIO DE CONDE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - 2019 
LRF, art. 4º, §3º 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Aumento do salário-mínimo que 
possa gerar impacto nas despesas 
com pessoal. 1.037.379 
Abertura de créditos adicionais a 
partir da Reserva de Contingência. 
965.548
Abertura de créditos adicionais a 
partir do cancelamento de dotação 
de despesas discricionárias 71.831 
TOTAL 1.037.379 TOTAL 1.037.379
_____________________________________________________________________________ 
14 
MUNICÍPIO DE CONDE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DESPESAS DE CAPITAL 
2019 
_____________________________________________________________________________ 
15 
_____________________________________________________________________________ 
16 
_____________________________________________________________________________ 
17 
_____________________________________________________________________________ 
18 
 
 
 
 
_____________________________________________________________________________ 
19 
ANEXO III 
CONFORME ART. 12 DA PRESENTE LEI 
1 TAXAS DE LICENÇA: ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA OU DE 
FISCALIZAÇÃO.........................................................................................................................................
1.1. (a) As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento. Inscrição – TLF
Item Atividade Taxa em
UFR-PB
1.0 Instituições Financeiras e de Seguros. 
1.1. Agência Bancária 25,0 
1.2.Agência / Corretora de Seguros 5,0 
1.3. Correspondente Bancário e/ou Lotérica 5,0 
1.4. Posto de Atendimento de Instituições Financeira. 10,0 
1.5. Estabelecimento vinculado a Instituição Financeira, com 
atividade – única - de oferecer / realizar empréstimos (Operações 
Financeiras). 3,0 
1.6. Venda de consórcios de qualquer natureza, vinculados à 
Instituição Financeira. 
4,0 
1.7. Estabelecimento Comercial que através de um outra atividade 
oferece / realiza / recebe “saque / depósito / pagamento” com 
utilização de equipamento vinculado a Instituição Financeira / 
Bancária (uma unidade / equipamento / caixa eletrônico). 
Exigibilidade (TLF e TFF) por equipamento eletrônico vinculado a 
Instituição Financeira. 3,0 
2.0 Indústrias, Metalúrgicas, Importação e exportação, comércio 
atacadista, Comercialização e ou exploração (locação) de máquinas 
de grande porte. 
 
2.1.Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
2.2.Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 
2.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 
2.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 4,5 
2.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,0 
_____________________________________________________________________________ 
20 
3.0 Transmissão de Informações (de qualquer natureza) 
3.1. Estabelecimento sede de Empresa com atividade de 
Radiodifusão e ou Jornais impressos e/ou eletrônicos. 
2,0 
3.2. Empresas de propaganda e publicidade 4,0 
3.3. Empresa de Provedor de Internet e Processamento de dados. 5,0 
3.4. Estabelecimento onde encontra-se instalado Equipamento de 
Transmissão de informações (de qualquer natureza) / antenas de 
rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e 
outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e 
equipamentos afins. Estrutura Fixa.
3.4.1 Instalação e/ou Funcionamento 150,0 
4.0 Estabelecimento / Local onde encontra-se instalado Equipamento 
de Transmissão de informações (de qualquer natureza) através de 
antenas transmissoras de rádio, televisão telefonia celular, 
telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de 
radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Móvel.
4.1. Instalação e/ou Funcionamento 75,0 
5.0 Comercio Varejista de artigos esportivos, Magazine, loja de calçados, 
Armarinho (aviamentos e outras miudezas), Loja de tecidos, Loja de 
confecções, colchões c/ molejo e ou espuma, tapetes e cortinas, 
vidros, Loja de conveniências, Produtos de beleza e perfumaria. 
 
5.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
5.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 
5.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 
5.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 
5.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 
6.0 Comércio varejista de artigos de caça e pesca, fogos de artifício, 
Floricultura, Comércio de produtos artesanais , Sucatas em geral. 
6.1. Com atividade em área de até 50 m2 2,5 
6.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 
6.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 3,5 
6.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 4,0 
_____________________________________________________________________________ 
21 
6.5. Com atividade em área acima de 500 m2 4,5 
7.0 Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, 
Serventias Extrajudicias /Cartórios. 
5,00 
8.0 Livraria, papelaria e artigos para escritório. 
8.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
8.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 
8.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 
8.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 
8.5 Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 
9.0 Pequenos Mercados, voltados a comercialização de Gêneros 
alimentícios e produtos diversos; Mercearia (bodega) em bairros 
adjacentes ao Centro da Cidade. 
Nota: Se estabelecido na zona rural do Município, a TFL e TLF será 
reduzida em cinquenta por cento, em relação aos valores 
especificados abaixo e em cada faixa. 
9.1. Com atividade em área de até 50 m2 2,0 
9.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 2,5 
9.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 3,0 
9.4. Com atividade em área acima de 200 m2 5,0 
10.0 Supermercados e Médios Mercados, voltados a comercialização de 
produtos em geral. 
10.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 
10.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 
10.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
10.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 
10.5 Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 
11.0 Comércio Varejista de Derivados do Petróleo 
11.1 Comércio de Gasolina, Diesel, GNV e Lubrificantes automotivos 8,0 
11.2 Comércio de GLP (Gás de cozinha) 
11.2.1 Comércio de GLP : Distribuidora 16,0 
_____________________________________________________________________________ 
22 
11.2.2 Comércio de GLP : Depósito 8,0 
11.2.3 Comércio de GLP : Pequena Revenda (Gaiola Externa) 4,0 
12.0 Exploração Mineral 
Empresa de Pequeno Porte 3,0 
Empresa de Médio Porte 4,5 
Empresa de Grande Porte 7,0 
13.0 Comércio Varejista de Bebidas e outros. 
13.1 Com atividade em área de até 50 m2 4,0 
13.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,5 
13.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
13.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 
13.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 
14.0 Comércio Varejista de Pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes 
14.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 
14.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 
14.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
14.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 
14.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 
15.0 Comércio de Material de Construção, Elétrico, Ferragens e Madeira. 
15.1. Com atividade em área de até 50 m2 4,0 
15.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,5 
15.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
15.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 
15.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 
16.0 Locação de bens móveis e/ou imóveis, Imobiliárias, Locação de 
veículos automotores, Locadoras de Veículos. 
16.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
16.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 
_____________________________________________________________________________ 
23 
16.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
16.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 
16.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 
17.0 Comércio Atacadista, inclusive vinculados a Indústria, Comércio e 
Congêneres. Nota: no caso de DEPÒSITO FECHADO, para o 
armazenamento de mercadorias a serem comercializadas em outro 
estabelecimento comercial, a exigência se faz na razão (50%) 
cinquenta por cento dos valores abaixo especificados. 
17.1 Com atividade em área de até 50 m2 4,0 
17.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 5,0 
17.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 6,0 
17.4.Com atividade em área entre 200 e 500 m2 7,0 
17.5. Com atividade em área acima de 500 m2 10,0 
18.0 Estabelecimento voltado para o desenvolvimento de serviços de 
instalação, montagem, conservação, reparação, recuperação e 
manutenção de bens (oficinas, serralherias e outros). 
18.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
18.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 
18.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,5 
18.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 
18.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 
19.0 Serviços de corretagem, intermediação e despachantes. 2,0 
20.0 Hotéis, Pousadas, Hospedaria e Congêneres. 
18.1. Com atividade em área coberta de até 300 m2 2,0 
18.2. Com atividade em área coberta entre 300 e 500 m2 3,0 
18.3.Com atividade em área coberta entre 500 e 750 m2 4,0 
18.4. Com atividade em área coberta entre 750 e 1500 m2 6,0 
18.5. Com atividade em área coberta entre de 1500 e 2.000m2 8,0 
18.6. Com atividade em área coberta acima de 2.000m2 10,0 
21.0 Diversões Públicas: 
_____________________________________________________________________________ 
24 
21.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 
21.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 2,5 
21.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 3,0 
21.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 3,5 
21.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 4,0 
22.0 Estabelecimentos Destinados ao Atendimento da Saúde Humana 
22.1. Hospitais 40,0 
22.2. Clínica Médica / Atendimento médico. 6,0 
22.3. Clínica Médica / Atendimento Odontológico 4,0 
22.4. Clínica Médica / Atendimento Fisioterapêutico e outros 4,0 
22.5. Policlínicas/Clínicas Médicas / Atendimento com várias 
Especialidades, inclusive laboratórios de Análises Clínicas. 
10,0 
22.6. Consultório Médico / Odontológico / Fisioterápico /Outros. 4,0 
22.7. Clínica voltada ao tratamento e recuperação de dependentes 
do álcool e outras drogas, 
10,0 
22.8. Laboratórios de Análises Clínicas 5,0 
22.9. Farmácia em Geral / Drogarias 5,0 
22.10. Ótica (comercialização)com a realização de Serviços ópticos 6,0 
22.11 Ótica 4,0 
22.12. Serviços ópticos 4,0 
22.13. Prótese dentária / Protético 3,5 
22.14 Cemitério, e ou Crematório 10,0 
23.0 Estabelecimentos Destinados ao Atendimento da Saúde Animal 
23.1. Hospitais 5,0 
23.2. Clínica Veterinária. 2,5 
23.3. Policlínica/ Clínicas Veterinárias, inclusive Laboratórios de 
Análises Clínicas. 
4,0 
23.4. Clínica Veterinária associado a comercialização de outros 
produtos em geral 
5,0 
_____________________________________________________________________________ 
25 
23.5. Consultório Veterinário. 2,5 
23.6. Laboratório de Análises Clínicas 3,0 
23.7. Farmácia em Geral / Drogarias 3,0 
23.8. Demais Serviços, inclusive “Pet Shop” 2,5 
23.9. Cemitério, e ou Crematório para Animais 5,0 
24.0 Serviços de Beleza / Higiene (tratamento capilar e outros) / Estética 
/ Barbearia e outros. 
24.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 
24.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 
24.3. Com utilização de espaço acima 100 m2 4,0 
25.0 Empresa de Construção Civil / Estabelecimento Sede 4,0 
26.0 Concessionárias e/ou Comissionárias de veículos automotores 
26.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 
26.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 
26.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
26.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 
26.5 Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 
27.0 Comércio varejista: joalheria, relojoaria e congêneres. 5,0 
28.0 Serviço de Turismo / Agência de Turismo. 4,0 
29.0 Clubes Recreativos em geral 
29.1 Com atividade em área de até 1000 m2 5,0 
29.2 Com atividade em área acima de 1000 m2 7,0 
30.0 Restaurante, Pizzaria e Sorveteria; Padaria e Confeitaria; Bares, 
pastelarias e Lanchonetes. 
Nota: Se estabelecido na zona rural do Município, a TFL e TLF será 
reduzida em cinquenta por cento, em relação aos valores 
especificados abaixo e em cada faixa. 
30.1.Com atividade em área de até 50 m2 2,0 
30.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 
_____________________________________________________________________________ 
26 
30.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 
30.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 
30.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 
31.0 Depósitos / Comércio de Água Mineral (botijões de vinte litros e 
outros) 
31.1.Com atividade em área de até 50 m2 2,0 
31.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 
31.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 
31.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 
31.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 
32.0 Comércio Varejista de Moveis (residências e escritórios) e 
eletrodomésticos. 
31.1.Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
31.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 
31.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
31.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 
31.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 
33.0 Comércio verejista de Alimentos , inclusive: frutas, verduras, frios 
(queijos, embutidos e outros) e produtos frigoríficos em geral 
(Carnes, Peixes, aves e outros). 
33.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 
33.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 
33.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 4,0 
33.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 5,0 
33.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 6,0 
34.0 Comércio de doces, balas, bombons e semelhantes.
34.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 
34.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 
34.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 4,0 
_____________________________________________________________________________ 
27 
34.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 5,0 
34.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 6,0 
35.0 Comércio Varejista de Produtos Agropecuários, inclusive Máquinas 
de pequeno porte e Equipamentos eletro eletrônicos. 
35.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 3,0 
35.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 4,0 
35.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 
35.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 
35.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 
36.0 Comércio Varejista de Produtos em geral, inclusive “bagaceira e ou 
mangai”, e outros ainda não especificados. 
36.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 
36.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 4,0 
36.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 
36.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 
36.5.Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 
37.0 Estabelecimentos vinculados a Planos de Saúde: venda / realização 
de contratos e outros. 
4,0 
38.0 Comércio de Urnas /Mortuárias e Serviços Funerários. 5,0 
39.0 Comércio e beneficiamento de aves, abatedouro, avicultura em geral 4,0 
40.0 Estabelecimento de Ensino fundamental e médio, Cursos 
profissionalizantes e creches. 
Nota: Se o Estabelecimento for voltado ao Ensino Superior, a TFL e 
TLF será aumentada em duzentos m cem por cento, em relação aos 
valores especificados abaixo e em cada faixa. 
40.2. Com utilização de espaço até 100 m2 4,0 
40.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 
40.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 
40.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 
41.0 Vidraçaria, Confecção de Molduras (p/quadros de fotografia e/ou 
_____________________________________________________________________________ 
28 
obra de arte) Serviços Fotográficos e afins 4,0 
42.0 Academias de ginástica 
42.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 3,0 
42.2. Com utilização de espaço entre 50 e 150 m2 4,0 
42.3. Com utilização de espaço acima de 150 m2 5,0 
43.0 Serviços de Lava jato. 2,0 
44.0 Serviços de Borracharia. 1,5 
45.0 Serviço de aluguel de trajes (vestimentas) 3,0 
46.0 Serviços Contábeis, Advocatícios, Consultoria e outros 4,0 
47.0 Serviços de Logística, inclusive Empresas Transportadoras de bens, 
produtos, mercadorias e outros. 
47.1.Logística / Transportadora de bens domésticos, mudanças e 
outros. 
Pequena Empresa 3,5 
Empresa de Médio Porte 7,0 
Empresa de Grande Porte 10,0 
47.2.Logística / Transportadora de produtos e/ou mercadorias para 
o atendimento da Indústria e do Comércio, inclusive outros. 
Pequena Empresa 5,0 
Empresa de Médio Porte 10,0 
Empresa de Grande Porte 15,0 
47.3.Logística / Transportadora de produtos derivados do petróleo, 
lubrificantes, combustíveis líquidos e/ou gasosos. 
Pequena Empresa 5,0 
Empresa de Médio Porte 10,0 
Empresa de Grande Porte 15,0 
47.4.Logística / Transportadora de bens/valores. 10,0 
48.0 Atividades desenvolvidas por Microempreendedores individuais 1,0 
49.0 Outras atividades não especificadas nos itens anteriores. 1,5
_____________________________________________________________________________ 
29 
1.1. (b) As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento. Inscrição – TFF 
Item Atividade Taxa em
UFR-PB 
1.0 Instituições Financeiras e de Seguros. 
1.1. Agência Bancária 25,0 
1.2.Agência / Corretora de Seguros 5,0 
1.3. Correspondente Bancário e/ou Lotérica 5,0 
1.4. Posto de Atendimento de Instituições Financeira. 10,0 
1.5. Estabelecimento vinculado a Instituição Financeira, com 
atividade – única - de oferecer / realizar empréstimos (Operações 
Financeiras). 3,0 
1.6. Venda de consórcios de qualquer natureza, vinculados à 
Instituição Financeira. 
4,0 
1.7. Estabelecimento Comercial que através de um outra atividade 
oferece / realiza / recebe “saque / depósito / pagamento” com 
utilização de equipamento vinculado a Instituição Financeira / 
Bancária (uma unidade / equipamento / caixa eletrônico). 
Exigibilidade (TLF e TFF) por equipamento eletrônico vinculado a 
Instituição Financeira. 3,0 
2.0 Indústrias, Metalúrgicas, Importação e exportação, comércio 
atacadista, Comercialização e ou exploração (locação) de máquinas 
de grande porte. 
 
2.1.Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
2.2.Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 
2.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 
2.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 4,5 
2.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,0 
3.0 Transmissão de Informações (de qualquer natureza) 
3.1. Estabelecimento sede de Empresa com atividade de 
Radiodifusão e ou Jornais impressos e/ou eletrônicos. 
2,0 
3.2. Empresas de propaganda e publicidade 4,0 
_____________________________________________________________________________ 
30 
3.3. Empresa de Provedor de Internet e Processamento de dados. 5,0 
3.4. Estabelecimento onde encontra-se instalado Equipamento de 
Transmissão de informações (de qualquer natureza) / antenas de 
rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e 
outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e 
equipamentos afins. Estrutura Fixa.
3.4.1 Instalação e/ou Funcionamento 150,0 
4.0 Estabelecimento / Local onde encontra-se instalado Equipamento 
de Transmissão de informações (de qualquer natureza) através de 
antenas transmissoras de rádio, televisão telefonia celular, 
telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de 
radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Móvel.
4.1. Instalação e/ou Funcionamento 75,0 
5.0 Comercio Varejista de artigos esportivos, Magazine, loja de calçados, 
Armarinho (aviamentos e outras miudezas), Loja de tecidos, Loja de 
confecções, colchões c/ molejo e ou espuma, tapetes e cortinas, 
vidros, Loja de conveniências, Produtos de beleza e perfumaria. 
 
5.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
5.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 
5.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 
5.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 
5.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 
6.0 Comércio varejista de artigos de caça e pesca, fogos de artifício, 
Floricultura, Comércio de produtos artesanais , Sucatas em geral. 
6.1. Com atividade em área de até 50 m2 2,5 
6.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 
6.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 3,5 
6.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 4,0 
6.5. Com atividade em área acima de 500 m2 4,5 
7.0 Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, 
Serventias Extrajudicias /Cartórios. 
5,00 
8.0 Livraria, papelaria e artigos para escritório. 
_____________________________________________________________________________ 
31 
8.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
8.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 
8.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 
8.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 
8.5 Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 
9.0 Pequenos Mercados, voltados a comercialização de Gêneros 
alimentícios e produtos diversos; Mercearia (bodega) em bairros 
adjacentes ao Centro da Cidade. 
Nota: Se estabelecido na zona rural do Município, a TFL e TLF será 
reduzida em cinquenta por cento, em relação aos valores 
especificados abaixo e em cada faixa. 
9.1. Com atividade em área de até 50 m2 2,0 
9.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 2,5 
9.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 3,0 
9.4. Com atividade em área acima de 200 m2 5,0 
10.0 Supermercados e Médios Mercados, voltados a comercialização de 
produtos em geral. 
10.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 
10.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 
10.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
10.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 
10.5 Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 
11.0 Comércio Varejista de Derivados do Petróleo 
11.1 Comércio de Gasolina, Diesel, GNV e Lubrificantes automotivos 8,0 
11.2 Comércio de GLP (Gás de cozinha) 
11.2.1 Comércio de GLP : Distribuidora 16,0 
11.2.2 Comércio de GLP : Depósito 8,0 
11.2.3 Comércio de GLP : Pequena Revenda (Gaiola Externa) 4,0 
12.0 Exploração Mineral 
Empresa de Pequeno Porte 3,0 
_____________________________________________________________________________ 
32 
Empresa de Médio Porte 4,5 
Empresa de Grande Porte 7,0 
13.0 Comércio Varejista de Bebidas e outros. 
13.1 Com atividade em área de até 50 m2 4,0 
13.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,5 
13.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
13.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 
13.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 
14.0 Comércio Varejista de Pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes 
14.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 
14.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 
14.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
14.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 
14.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 
15.0 Comércio de Material de Construção, Elétrico, Ferragens e Madeira. 
15.1. Com atividade em área de até 50 m2 4,0 
15.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,5 
15.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
15.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 
15.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 
16.0 Locação de bens móveis e/ou imóveis, Imobiliárias, Locação de 
veículos automotores, Locadoras de Veículos. 
16.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
16.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 
16.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
16.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 
16.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 
17.0 Comércio Atacadista, inclusive vinculados a Indústria, Comércio e 
Congêneres. Nota: no caso de DEPÒSITO FECHADO, para o 
_____________________________________________________________________________ 
33 
armazenamento de mercadorias a serem comercializadas em outro 
estabelecimento comercial, a exigência se faz na razão (50%) 
cinquenta por cento dos valores abaixo especificados. 
17.1 Com atividade em área de até 50 m2 4,0 
17.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 5,0 
17.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 6,0 
17.4.Com atividade em área entre 200 e 500 m2 7,0 
17.5. Com atividade em área acima de 500 m2 10,0 
18.0 Estabelecimento voltado para o desenvolvimento de serviços de 
instalação, montagem, conservação, reparação, recuperação e 
manutenção de bens (oficinas, serralherias e outros). 
18.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
18.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 
18.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,5 
18.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 
18.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 
19.0 Serviços de intermediação e despachantes. 2,0 
20.0 Hotéis, Pousadas, Hospedaria e Congêneres. 
18.1. Com atividade em área coberta de até 300 m2 2,0 
18.2. Com atividade em área coberta entre 300 e 500 m2 3,0 
18.3.Com atividade em área coberta entre 500 e 750 m2 4,0 
18.4. Com atividade em área coberta entre 750 e 1500 m2 6,0 
18.5. Com atividade em área coberta entre de 1500 e 2.000m2 8,0 
18.6. Com atividade em área coberta acima de 2.000m2 10,0 
21.0 Diversões Públicas: 
21.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 
21.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 2,5 
21.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 3,0 
21.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 3,5 
_____________________________________________________________________________ 
34 
21.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 4,0 
22.0 Estabelecimentos Destinados ao Atendimento da Saúde Humana 
22.1. Hospitais 40,0 
22.2. Clínica Médica / Atendimento médico. 6,0 
22.3. Clínica Médica / Atendimento Odontológico 4,0 
22.4. Clínica Médica / Atendimento Fisioterapêutico e outros 4,0 
22.5. Policlínicas/Clínicas Médicas / Atendimento com várias 
Especialidades, inclusive laboratórios de Análises Clínicas. 
10,0 
22.6. Consultório Médico / Odontológico / Fisioterápico /Outros. 4,0 
22.7. Clínica voltada ao tratamento e recuperação de dependentes 
do álcool e outras drogas, 
10,0 
22.8. Laboratórios de Análises Clínicas 5,0 
22.9. Farmácia em Geral / Drogarias 5,0 
22.10. Ótica (comercialização)com a realização de Serviços ópticos 6,0 
22.11 Ótica 4,0 
22.12. Serviços ópticos 4,0 
22.13. Prótese dentária / Protético 3,5 
22.14. Cemitério, e/ou Crematório 10,00 
23.0 Estabelecimentos Destinados ao Atendimento da Saúde Animal 
23.1. Hospitais 5,0 
23.2. Clínica Veterinária. 2,5 
23.3. Policlínica/ Clínicas Veterinárias, inclusive Laboratórios de 
Análises Clínicas. 
4,0 
23.4. Clínica Veterinária associado a comercialização de outros 
produtos em geral 
5,0 
23.5. Consultório Veterinário. 2,5 
23.6. Laboratório de Análises Clínicas 3,0 
23.7. Farmácia em Geral / Drogarias 3,0 
23.8. Demais Serviços, inclusive “Pet Shop” 2,5 
_____________________________________________________________________________ 
35 
22.9. Cemitério e ou Crematório para Animais 5,0 
24.0 Serviços de Beleza / Higiene (tratamento capilar e outros) / Estética 
/ Barbearia e outros. 
24.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 
24.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 
24.3. Com utilização de espaço acima 100 m2 4,0 
25.0 Empresa de Construção Civil / Estabelecimento Sede 4,0 
26.0 Concessionárias e/ou Comissionárias de veículos automotores 
26.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 
26.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 
26.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
26.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 
26.5 Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 
27.0 Comércio varejista: joalheria, relojoaria e congêneres. 5,0 
28.0 Serviço de Turismo / Agência de Turismo. 4,0 
29.0 Clubes Recreativos em geral 
29.1 Com atividade em área de até 1000 m2 5,0 
29.2 Com atividade em área acima de 1000 m2 7,0 
30.0 Restaurante, Pizzaria e Sorveteria; Padaria e Confeitaria; Bares, 
pastelarias e Lanchonetes. 
Nota: Se estabelecido na zona rural do Município, a TFL e TLF será 
reduzida em cinquenta por cento, em relação aos valores 
especificados abaixo e em cada faixa. 
30.1.Com atividade em área de até 50 m2 2,0 
30.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 
30.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 
30.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 
30.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 
31.0 Depósitos / Comércio de Água Mineral (botijões de vinte litros e 
outros) 
_____________________________________________________________________________ 
36 
31.1.Com atividade em área de até 50 m2 2,0 
31.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 
31.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 
31.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 
31.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 
32.0 Comércio Varejista de Moveis (residências e escritórios) e 
eletrodomésticos. 
31.1.Com atividade em área de até 50 m2 3,0 
31.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 
31.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 
31.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 
31.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 
33.0 Comércio verejista de Alimentos , inclusive: frutas, verduras, frios 
(queijos, embutidos e outros) e produtos frigoríficos em geral 
(Carnes, Peixes, aves e outros). 
33.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 
33.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 
33.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 4,0 
33.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 5,0 
33.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 6,0 
34.0 Comércio de doces, balas, bombons e semelhantes.
34.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 
34.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 
34.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 4,0 
34.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 5,0 
34.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 6,0 
35.0 Comércio Varejista de Produtos Agropecuários, inclusive Máquinas 
de pequeno porte e Equipamentos eletro eletrônicos. 
35.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 3,0 
_____________________________________________________________________________ 
37 
35.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 4,0 
35.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 
35.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 
35.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 
36.0 Comércio Varejista de Produtos em geral, inclusive “bagaceira e ou 
mangai”, e outros ainda não especificados. 
36.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 
36.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 4,0 
36.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 
36.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 
36.5.Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 
37.0 Estabelecimentos vinculados a Planos de Saúde: venda / realização 
de contratos e outros. 
4,0 
38.0 Comércio de Urnas /Mortuárias e Serviços Funerários. 5,0 
39.0 Comércio e beneficiamento de aves, abatedouro, avicultura em geral 4,0 
40.0 Estabelecimento de Ensino fundamental e médio, Cursos 
profissionalizantes e creches. 
Nota: Se o Estabelecimento for voltado ao Ensino Superior, a TFL e 
TLF será aumentada em duzentos m cem por cento, em relação aos 
valores especificados abaixo e em cada faixa. 
40.2. Com utilização de espaço até 100 m2 4,0 
40.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 
40.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 
40.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 
41.0 Vidraçaria, Confecção de Molduras (p/quadros de fotografia e/ou 
obra de arte) Serviços Fotográficos e afins 
4,0 
42.0 Academias de ginástica 
42.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 3,0 
42.2. Com utilização de espaço entre 50 e 150 m2 4,0 
42.3. Com utilização de espaço acima de 150 m2 5,0 
_____________________________________________________________________________ 
38 
43.0 Serviços de Lava jato. 2,0 
44.0 Serviços de Borracharia. 1,5 
45.0 Serviço de aluguel de trajes (vestimentas) 3,0 
46.0 Serviços Contábeis, Advocatícios, Consultoria e outros 4,0 
47.0 Serviços de Logística, inclusive Empresas Transportadoras de bens, 
produtos, mercadorias e outros. 
47.1.Logística / Transportadora de bens domésticos, mudanças e 
outros. 
Pequena Empresa 3,5 
Empresa de Médio Porte 7,0 
Empresa de Grande Porte 10,0 
47.2.Logística / Transportadora de produtos e/ou mercadorias para 
o atendimento da Indústria e do Comércio, inclusive outros. 
Pequena Empresa 5,0 
Empresa de Médio Porte 10,0 
Empresa de Grande Porte 15,0 
47.3.Logística / Transportadora de produtos derivados do petróleo, 
lubrificantes, combustíveis líquidos e/ou gasosos. 
Pequena Empresa 5,0 
Empresa de Médio Porte 10,0 
Empresa de Grande Porte 15,0 
47.4.Logística / Transportadora de bens/valores. 10,0 
48.0 Atividades desenvolvidas por Microempreendedores individuais 1,0 
49.0 Outras atividades não especificadas nos itens anteriores. 1,5
1.2......................................................................................................................................................................... 
1.3.........................................................................................................................................................................
2. TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS: ATIVIDADE DE
PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVISÍVEIS AO CONTRIBUINTE.
2.1........................................................................................................................................ 
_____________________________________________________________________________ 
39 
2.2........................................................................................................................................ 
2.3 Taxa de Serviço Técnicos de Engenharia ou Arquitetura - TSTEA. 
 (A) Análise do Projeto............................................................................................... 
2.3. Taxa de Serviço Técnicos de Engenharia ou Arquitetura - TSTEA. 
 (B) Licença / Alvará
“Acrescido o Item 12.0 
Item Especificação Taxa em UFR-PB 
1.0 .................................................................................................. ..................... 
 [...] [...] 
12.0 Revalidação de Licença / Alvará 25% (vinte cinco por 
cento) do valor 
cobrado pela 
expedição dos 
respectivos: Análise 
de Projeto e Alvará. 
2.4........................................................................................................................................ 
2.5........................................................................................................................................ 
2.6 Nova redação 
2.6. Taxa de Coleta de Resíduos – TCR.
A Taxa de Coleta de Resíduos-TCU, paga uma só vez ao ano, na oportunidade em 
que foi exigido, lançado, o IPTU, na forma e prazo definidos pela Administração Municipal, 
conforme as classes de utilização dos imóveis. 
Classes dos Imóveis//Cadastro Imobiliário / Exigibilidade Anual da TCR
Item Classe / Imóveis /Utilização Taxa em
UFR-PB
1.0 Residencial
1.1 Residencial – Faixa 1 0,50
1.2 Residencial – Faixa 2 1,00
1.3 Residencial – Faixa 3 2,5
1.4 Residencial – Faixa 4 3,00
_____________________________________________________________________________ 
40 
2.0 Comercial
2.1 Comercial– Faixa 1 0,50
2.2 Comercial– Faixa 2 1,00
2.3 Comercial– Faixa 3 2,50
2.4 Comercial– Faixa 4 3,00
3.0 Serviços
3.1 Prestação de Serviços – Faixa 1 0,50
3.2 Prestação de Serviços– Faixa 2 1,00
3.3 Prestação de Serviços– Faixa 3 1,50
3.4 Prestação de Serviços– Faixa 4 3,00
4.0 Comercial com Prestação de Serviços
4.1 Restaurantes e congêneres
4.1.1 Restaurante– Faixa 1 1,00
4.1.2 Restaurante– Faixa 2 2,00
 4.1.3 Restaurante– Faixa 3 3,50
 4.1.4 Restaurante– Faixa 4 5,00
4.2 Hotéis, Pousadas e Congêneres (Hotelaria)
4.2.1 Hotelaria– Faixa 1 2,00
4.2.2 Hotelaria– Faixa 2 4,00
 4.2.3 Hotelaria– Faixa 3 6,00
 4.2.4 Hotelaria– Faixa 4 20,00
 5.0 Industrial
 5.1 Industria– Faixa 1 1,50
 5.2 Industria– Faixa 2 3,00
 5.3 Industria– Faixa 3 5,00
 5.4 Industria– Faixa 4 10,00
6.0 Classificação não especificada nos itens anteriores 1,00
Nota.(1): as faixas, especificadas acima, relativas a classificação dos imóveis se desenvolvem mediante uma 
relação/conjugação do número de pessoas (residentes, colaboradores, comerciários, industriários, hospedes, 
clientes) produtoras do lixo domiciliar ou assemelhado e o tamanho da área edificada. 
Nota.(2): Cada Unidade produtora poderá produzir até 100 litros do lixo domiciliar ou assemelhado por dia. Dentro 
do volume especificado, por unidade produtora, a recepção e o transporte ´serão garantidos pela Prefeitura 
Municipal, conforme calendário de coleta previamente informado. 
Nota.(3): Os grandes produtores de lixo domiciliar ou assemelhado (industrias, restaurantes, hotéis, pousadas, 
supermercados e outros) devem apresentar o “Plano de Resíduos”(nos termos da Lei Federal n° 12.305/2010) e o 
excedente produzido - para que seja coletado pela Prefeitura Municipal – será exigido o devido pagamento a 
título de preço público 
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41 
Nota.(4): A Taxa de Coleta de Resíduos -TCU será viabilizada, anualmente, através do Documento de Arrecadação 
Municipal –DAM, emitido por ocasião da exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU. 
 
 
 
ANEXOS IV 
CONFORME ART. 13 DA PRESENTE LEI 
DOS PREÇOS PÚBLICOS
“CUSTEIO DE SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM GERAL
PREÇOS PÚBLICOS - PP EXIGIDOS 
A. Controle e Monitoramento Urbano 
Item Especificação P.P. em
UFR-PB
1.0 Remoção de árvores de particulares 0,25
2.0 Remoção de entulhos (por m2) 1,00
3.0 Limpeza de terrenos e remoção do lixo 1,00
4.0 Remoção do lixo em horário especial (eventual) 1,00
5.0 Estadia de animais apreendidos, pelo poder público, na área urbana / 
vias públicas. Exigibilidade fixa, por cada dia retido / diária. 0,25
6.0 Serviço de Coleta e disposição final para os estabelecimentos 
industriais, comerciais e prestadores de serviços, condomínios 
residenciais e/ou industriais, com volume de oferta de resíduos 
sólidos superior a 100 litros por dia 
Nota(1): A exigibilidade do "quantun”, valor pecuniário, relativo ao 
volume excedente será calculado com base na quantidade de lixo 
domiciliar e ou assemelhado superior a 100 litros por dia. 
Nota(2): A unidade de medida do volume excedente é o metro 
cúbico(m3), observado a proporcionalidade. O valor exigido, a título de 
preço público, por metro cúbico é o indicado para este item (1,00 UFR￾PB/m3). 
Nota(3): A exigibilidade será referenciada pelo Plano de Resíduos 
Sólidos apresentado pelo Gerador.de Grandes Volumes do Lixo 
Domiciliar e/ou assemelhado. . 
Nota(4): O Plano de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei Federal n 
12.305/2010, quando não apresentado no prazo previsto no 
Calendário Fiscal, implicará na devida determinação – do excedente 
(lixo domiciliar) – pelas autoridades vinculadas à Gestão Pública 
Municipal 
1,00
” 
 
 
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42 
ANEXOS V 
CONFORME ART. 14 DA PRESENTE LEI 
TABELA 3 
CLASSIFICAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO DE IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA 
DE COLETA DE RESÍDUOS-TCU, POR FAIXAS, PARA OS SEGMENTOS RESIDENCIAL, COMERCIAL E DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Item Classes
Imóveis / Utilização
1.0 Residencial
1.1 Faixa 1– Com até 02 Residentes – Apresentando área edificada de até 60 m2
1.2 Faixa 2– Com até 03 Residentes - Apresentando área edificada entre 61 e 300 m2
1.3 Faixa 3– Com até 04 Residentes - Apresentando área edificada entre 301 e 500 m2
1.4 Faixa 4– Com 05 até Residentes - Apresentando área edificada acima de 500 m2
2.0 Comercial
2.1 Faixa 1– Com até 02 Comerciários - Apresentando área edificada de até 60 m2
2.2 Faixa 2– Com até 04 Comerciários - Apresentando área edificada de entre 61 e 300 m2
2.3 Faixa 3– Com até 10 Comerciários Apresentando área edificada de entre 301 e 500 m2
2.4 Faixa 4– 1 Com até 2 Comerciários - Apresentando área edificada acima de 500 m2
3.0 Serviços
3.1 Faixa 1– Com até 02 Colaboradores - Apresentando área edificada de até 60 m2
3.2 Faixa 2– Com até 04 Colaboradores - Apresentando área edificada de entre 61 e 300 m2
3.3 Faixa 3– Com até 10 Colaboradores - Apresentando área edificada de entre 301 e 500 m2
3.4 Faixa 4– Com até 12 Colaboradores - Apresentando área edificada acima de 500 m2
4.0 Comercial com Prestação de Serviços
4.1 Restaurantes
4.1.1 Faixa 1– Com até 02 Colaboradores e Clientes - Apresentando área edificada de até 60 
m2 4.1.2 Faixa 2– Com até 05 Colaboradores e Clientes - Apresentando área edificada de entre 61 
e 300 m2
 4.1.3 Faixa 3– Com até 10 Colaboradores e Clientes - Apresentando área edificada de entre 301 
e 500 m2
 4.1.4 Faixa 4– Com até 15 Colaboradores e Clientes - Apresentando área edificada acima de 
500 m2
4.2 Hotéis, Pousadas e Congêneres (Hotelaria)
4.2.1 Faixa 1– Com até 08 Colaboradores e Hospedes. - Apresentando área edificada de até
300 m2
4.2.2 Faixa 2– Com até 16 Colaboradores e Hospedes. - Apresentando área edificada de entre 
251 e 500 m2
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43 
 4.2.3 Faixa 3– Com até 20 Colaboradores e Hospedes. - Apresentando área edificada de entre 
501 e 2.000 m2
 4.2.4 Faixa 4 – Com até 80 Colaboradores e Hospedes. - Apresentando área edificada acima de 
2000 m2
 5.0 Industrial
 5.1 Faixa 1– Com até 04 Industriários-. Apresentando área edificada de até 100 m2 
 5.2 Faixa 2– Com até 06 Industriários-. Apresentando área edificada de entre 101 e 500 m2
 5.3 Faixa 3– Com até 10 Industriários-. Apresentando área edificada de entre 501 e 1000 m2
 5.4 Faixa 4 – Com até 20 Industriários-. Apresentando área edificada acima de 1000 
” 

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