| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-11-16 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, concedendo incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de Conde, altera as LEIS nº(s) 967/2017 (CTM), 919/2017(LDO), 969/2017(LOA), 997/2018(LDO) e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________ 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 00002/2018 (Projeto de Lei Complementar n.º 002/2018 - Autor: Poder Executivo) INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2018, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CONDE, ALTERA AS LEIS Nº(S) 967/2017 (CTM), 919/2017(LDO), 969/2017(LOA), 997/2018(LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Conde, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos aos tributos: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU e IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUEL NATUREZA - ISSQN, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. §1º. O REFIS-2018 terá a vigência de 45 (quarenta e cinco dias), iniciando a partir da publicação dessa lei. § 2º. Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto, por mais 10 (dez) dias, restringindo ao exercício financeiro/orçamentário vigente. § 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei. Art. 2º O ingresso no REFIS-2018 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção. Art. 3º Para pagamentos à vista será concedida a redução de 100% (cem por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração. Art. 4º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de reduções, a consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá os seguintes critérios: I - o limite máximo de parcelas corresponderá a 12 (doze), quando o valor do débito seja igual ou inferior a 900 Unidades Fiscais do Estado da Paraíba, passando a 24 (vinte e _____________________________________________________________________________ 2 quatro), caso o valor do débito seja superior, em prestações mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente; II - a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica; e III - aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora, multa de mora e multa por infração, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos: a) entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento); b) entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento); Parágrafo Único. O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver. Art. 5º A correção monetária não integrará o sistema de incentivo proposto da presente norma, sendo atualizada até a data da opção, nos termos da lei aplicável. Art. 6º Os honorários advocatícios incidentes nas dívidas executadas judicialmente, sofrerão redução, sempre alcançado o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor que restar devido, conforme as reduções incidentes em decorrência da modalidade de acordo escolhida. Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, faz-se necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais para fins de baixa do processo em curso, podendo ser dispensado conforme parecer da Procuradoria Geral do Município. Art. 7º. A opção pelo REFIS-2018 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos. Parágrafo Único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte: a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito; b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal; c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo; d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado; e) ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida pelo contribuinte/executado. Art. 8º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Conde. _____________________________________________________________________________ 3 Parágrafo Único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos: I – Termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo. II – Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica; III – Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica. Art. 9º. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; II - atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3(três)meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios. III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Conde e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS; Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município. Art. 10º Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei. Art. 11°. A Lei nº 0967, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 68........................................................................................................................ §1º. A parte do terreno que exceder em 5 (cinco) vezes a área edificada ou construída coberta e descoberta, fica sujeito à aplicação da alíquota prevista para terrenos sem construção. §2º. A redução de que trata o “caput” deste artigo não será cumulativa com os benefícios referenciados nos arts. 64, 65 e 66 desta Lei Complementar. [...] Art. 122. O lançamento do ISSQN, para construção civil, como requisito para efeito da regularidade tributária, ocorrerá quando o contribuinte, pessoa física e ou jurídica, requerer a concessão do “Alvará de Construção”, sob o regime de _____________________________________________________________________________ 4 estimativa, sendo o recolhimento do imposto de forma antecipada, nos casos de construção, reforma e ou demolição executadas em imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, nos termos dos artigos 114 a 118 desta Lei. §1° Considera-se contribuinte do imposto de que trata o caput, deste artigo, os proprietários dos imóveis a serem edificados, sob o regime de empreitada ou não, global ou parcial, administração ou incorporação, compreendendo apenas nos casos de: I. Construção de casas, sobrados, germinados; II. Construção de edifícios com até três pavimentos; III. Reforma de parede de ou de fachada; IV. Reforma de telhado; V. Construção de telheiros abertos em madeira ou alvenaria; VI. Construção de piscinas; VII. Construção de cisternas ou tanques; VIII. Construção e ou reforma de muro; IX. Construção e ou reforma de muro de arrimo; X. Demolição em geral, de qualquer imóvel; XI. Demais serviços complementares. §2° A estimativa de que trata o presente artigo terá por base de cálculo os seguintes elementos: I – Área da obra – definida no projeto técnico. Para edifícios (edificações multifamiliares e/ou comerciais verticalizadas) será considerada a área equivalente, de acordo com as planilhas elaboradas para fins de incorporação e ou fração no registro de imóveis. II – Valor do CUB (Custo Unitário Básico) específico, elaborado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON, da região metropolitana de João Pessoa. III – O percentual referente ao Custo Estimado da Mão de obra, corresponde ao padrão da obra e ao custo da mão de obra, excetuando o valor dos materiais de construção fornecidos pelos prestadores e ou contratantes. §3º. Nas incorporações imobiliárias, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco, mesmo realizando a venda futura da(s) unidade(s) autônoma(s) ou não, através de contrato(s) de compra e venda, o incorporador não presta serviço de construção civil e não se enquadra como como contribuinte do imposto de que trata o caput deste artigo. §4. O reconhecimento do benefício de que trata o parágrafo anterior se fará mediante declaração do contribuinte, apresentada ao setor competente. _____________________________________________________________________________ 5 §5° Nos casos de que trata o parágrafo 3°, deste artigo, a comprovação pelo contribuinte de que o ISSQN não incide, ao cumprir o que determina a legislação pertinente, será apresentada ao órgão municipal na oportunidade em requerer o “habite-se”, conforme dispuser em Decreto Municipal. [...] Art. 351. O fato gerador de que trata o art. 50 desta lei, para o exercício financeiro de 2019 será o dia primeiro de abril. Parágrafo Único. A partir de 2020 o fato gerador, de que trata o caput deste artigo, será o dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro. ” Art. 12°. As Tabelas 1.1.(a), 1.1.(b), 2.3. (b) e 2.6, vinculadas ao ANEXO II – DAS TAXAS, da Lei Municipal nº 0967, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as alterações previstas no Anexo III desta Lei. Art. 13°. A Tabela “A” vinculada ao ANEXO V – DOS PREÇOS PÚBLICOS, da Lei nº 0967/2017, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo IV desta Lei. Art. 14°. Fica instituída no ANEXO IV, da Lei nº 0967/2017, a Tabela “3” que dispõe sobre os valores relativos a classificação das faixas de imóveis, dentro dos segmentos: residencial, comercial e de prestação de serviços, para exigibilidade da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos –TCR, conforme disposições do Anexo V desta Lei. Art. 15º. A Lei Municipal nº 919 de 22 de junho de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, referente ao exercício de 2018, fica alterado o Anexo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, correspondente aos resultados estimados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, deste município, o anexo passa a ter a seguinte composição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2018 LRF, art.4º, §2º, inciso V. TRIBU TO MOD. * SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRI O RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA (R$) COMPENSAÇÃO 2018 2019 2020 IPTU Anistia Tributário / REFIS / Contribuinte 1.297.027,29 3.891.081, 87 1.297.027,29 ISSQN Anistia Tributário / REFIS / Contribuinte 834.157,85 0,0 0,0 TOTAL 2.131.185,14 3.891.081, 87 1.297.027,29 _____________________________________________________________________________ 6 *MOD.: Modalidade. Art. 16º. Ficará incluído na Lei Orçamentária Municipal (LOA) nº 969 de 30 de dezembro de 2017, referente ao exercício de 2018, a receita proveniente de programa recuperação fiscal, abaixo discriminada: 11.18.01.1.3 – Imposto s/ Propriedade Pred. e Terr. Urbana - DÍVIDA ATIVA R$10.000.000,00 11.18.02.3.3 – Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - DÍVIDA ATIVA R$ 1.500.000,00 Art. 17º. A Lei Orçamentária Municipal nº 969 de 30 de dezembro de 2017, referente ao exercício de 2018, será alterada através de crédito adicional suplementar, acrescentando-se na dotação orçamentária os valores previstos para arrecadação demandada pelo Programa, objeto da presente Lei, conforme artigo anterior. Art. 18º. Fica alterado anexos da Lei nº 0997/2018, LDO, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Conde/PB, que passam a viger de acordo com o que consta no Anexo II desta Lei. Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo, decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2019 com a proposta de instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018 do Município. Art. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 68, da Lei nº 0967/2017 e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde – PB Gabinete da Prefeita, 16 de novembro de 2018. . Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita _____________________________________________________________________________ 7 ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO À Secretaria Municipal de Fazenda REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS - 2018 NOME/RAZÃO SOCIAL:_________________________________________________ CPF/CNPJ:____________________________ RG/IM:__________________________ INSC. MUNICIPAL:_____________________________________________________ END:________________________________________________________________________ ________________________________________________________________ CIDADE: _____________________________, ESTADO: ___________________, CEP nº ___________-______. O contribuinte acima qualificado requer sua adesão no programa REFIS, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº ______/20___, para PAGAMENTO ( ) À VISTA / ( ) em ____ PARCELAS dos débitos constantes no relatório descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste documento. Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do benefício ora pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima. Conde-PB, ____ de _________________ de 2018. ____________________________________________ Assinatura do contribuinte Autorizo em, ___/____/2018 ______________________________ Autoridade Fazendária (Assinatura e Carimbo) _____________________________________________________________________________ 8 ANEXOS II CONFORME ART. 18 DA PRESENTE LEI MUNICÍPIO DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAS AMF – Demonstrativo I (LRF, art. 4º, §1º) 2019 2020 2021 ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante Receita Total 98.788.456 94.761.109 103.727.879 95.672.274 108.914.973 96.590.079 Receita Primária (I) 97.688.456 93.705.953 102.572.879 94.606.672 107.701.523 95.503.944 Despesa Total 98.788.456 94.761.109 103.727.879 95.672.274 108.914.973 96.590.079 Despesa Primária (II) 95.381.456 91.493.003 101.150.529 92.372.744 105.158.055 93.258.296 Resultado Primário (I – II) 2.407.000 2.212.950 2.422.350 2.233.928 2.543.468 2.255.648 Resultado Nominal 50.046.205 48.005.952 49.545.742 45.697.972 49.050.284 43.499.719 Dívida Pública Consolidada 66.902.336 64.174.902 66.233.312 61.089.570 65.570.978 58.150.920 Dívida Consolidada Líquida 66.902.336 64.174.902 66.233.312 61.089.570 65.570.978 58.150.920 FONTE: Relatório de Inflação Março de 2018 – COPOM _____________________________________________________________________________ 9 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019 AMF – Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2017 (a) Metas realizadas em 2017 (b) Variação Valor (c = b – a) % (c/a x 100) Receita Total 90.700.000 75.802.576 -14.897.424 -16,42% Receita Primária (I) 88.821.950 74.883.255 -13.938.695 -15,69% Despesa Total 90.700.000 68.804.654 -21.895.346 -24,14% Despesa Primária (II) 90.700.000 68.804.654 -21.895.346 -24,14% Resultado Primário (I – II) -1.878.050 6.078.601 7.956.651 423,66% Resultado Nominal 17.590.785 51.062.347 33.471.562 190,27% Dívida Pública Consolidada 41.024.869 68.260.726 27.235.857 66,39% Dívida Consolidada Líquida 37.332.630 68.260.726 30.928.096 82,84% _____________________________________________________________________________ 10 MUNICÍPIO DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 AMF – Demonstrativo III (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 68.998.509 75.802.576 9,86 95.985.000 26,62 98.788.456 2,92 103.727.879 5,00 108.914.973 5,00 Receitas Primárias (I) 68.534.879 74.883.255 9,55 94.278.077 25,90 97.688.456 3,62 102.572.879 5,00 107.701.523 5,00 Despesa Total 67.394.153 68.804.654 2,09 95.985.000 39,50 98.788.456 2,92 103.727.879 5,00 108.914.973 5,00 Despesas Primárias (II) 67.394.153 68.804.654 2,09 95.985.000 39,50 95.381.456 -0,63 100.150.529 5,00 105.158.055 5,00 Resultado Primário (I – II) 1.140.725 6.078.601 432,87 -1.706.923 -128,08 2.407.000 -141,01 2.422.350 100,6 2.543.468 105,00 Resultado Nominal 17.139.739 51.062.347 197,91 50.551.724 -0,99 50.046.205 -1,00 49.545.742 -1,00 49.050.284 -1,00 Dívida Pública Consolidada 42.293.680 68.260.726 61,39 67.578.119 -0,99 66.902.336 -1,00 66.233.312 -1,00 65.570.978 -1,00 Dívida Consolidada Líquida 38.064.312 68.260.726 79,32 67.578.119 -0,99 66.902.336 -1,00 66.233.312 -1,00 65.570.978 -1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 64.915.335 85.566.037 31,81 75.867.924 -11,33 94.761.109 124,90 95.672.274 0,96 96.590.079 0,96 Receitas Primárias (I) 64.479.141 83.794.292 29,96 74.863.207 -10,66 93.705.953 125,16 94.606.672 0,96 95.513.944 0,96 Despesa Total 63.405.920 85.566.037 34,94 75.867.924 -11,33 94.761.109 124,90 95.672.274 0,96 96.590.079 0,96 Despesas Primárias (II) 63.405.920 85.566.037 34,94 67.754.716 -20,81 91.493.003 135,03 92.372.744 0,96 93.258.296 0,96 Resultado Primário (I – II) 1.073.220 -1.771.745 -265,08 7.108.490 -501,21 2.212.950 31,13 2.233.928 0,94 2.255.648 0,97 Resultado Nominal 16.125.448 16.595.080 2,91 16.382.322 -1,28 48.005.952 193,03 45.697.972 -4,81 43.499.719 -4,81 Dívida Pública Consolidada 39.790.836 38.702.706 -2,73 40.566.037 4,81 64.174.902 58,20 61.089.570 -4,81 58.150.920 -4,81 Dívida Consolidada Líquida 35.811.752 35.219.462 -1,65 32.452.830 -7,85 64.174.902 97,75 61.089.570 -4,81 58.150.920 -4,81 _____________________________________________________________________________ 11 MUNICÍPIO DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 AMF – Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio/Capital 15.561.834 100 Reservas Resultado Acumulado -68.951.147,91 100 -19.798.204,92 100 TOTAL -68.951.147,91 100 -19.798.204,92 100 15.561.834 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio/Capital 18.160.740 100 Reservas Resultado Acumulado -25.568374-92 100 27.060.533,08 100 TOTAL -25.568374-92 100 27.060.533,08 100 18.160.740 100 _____________________________________________________________________________ 12 MUNICÍPIO DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019 AMF – Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2017(a) 2016(d) 2015 RECEITAS DE CAPITAL 1.792 ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL 1.792 DESPESAS LIQUIDADAS 2017(b) 2016(e) 2015 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos TOTAL FONTE: Balanços Anuais _____________________________________________________________________________ 13 MUNICÍPIO DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019 AMF – tabela 8 (LRF, art.4º, §2º, inciso V) TRIBUTO MODALIDADE SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA (R$) COMPENSAÇÃO 2018 2019 2020 IPTU Anistia Tributário / REFIS / Contribuinte 1.297.027,29 3.891.081,87 1.297.027,29 ISSQN Anistia Tributário / REFIS / Contribuinte 834.157,85 0,0 0,0 TOTAL 2.131.185,14 3.891.081,87 1.297.027,29 MUNICÍPIO DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - 2019 LRF, art. 4º, §3º RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor (R$) Descrição Valor (R$) Aumento do salário-mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal. 1.037.379 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. 965.548 Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias 71.831 TOTAL 1.037.379 TOTAL 1.037.379 _____________________________________________________________________________ 14 MUNICÍPIO DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DESPESAS DE CAPITAL 2019 _____________________________________________________________________________ 15 _____________________________________________________________________________ 16 _____________________________________________________________________________ 17 _____________________________________________________________________________ 18 _____________________________________________________________________________ 19 ANEXO III CONFORME ART. 12 DA PRESENTE LEI 1 TAXAS DE LICENÇA: ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA OU DE FISCALIZAÇÃO......................................................................................................................................... 1.1. (a) As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento. Inscrição – TLF Item Atividade Taxa em UFR-PB 1.0 Instituições Financeiras e de Seguros. 1.1. Agência Bancária 25,0 1.2.Agência / Corretora de Seguros 5,0 1.3. Correspondente Bancário e/ou Lotérica 5,0 1.4. Posto de Atendimento de Instituições Financeira. 10,0 1.5. Estabelecimento vinculado a Instituição Financeira, com atividade – única - de oferecer / realizar empréstimos (Operações Financeiras). 3,0 1.6. Venda de consórcios de qualquer natureza, vinculados à Instituição Financeira. 4,0 1.7. Estabelecimento Comercial que através de um outra atividade oferece / realiza / recebe “saque / depósito / pagamento” com utilização de equipamento vinculado a Instituição Financeira / Bancária (uma unidade / equipamento / caixa eletrônico). Exigibilidade (TLF e TFF) por equipamento eletrônico vinculado a Instituição Financeira. 3,0 2.0 Indústrias, Metalúrgicas, Importação e exportação, comércio atacadista, Comercialização e ou exploração (locação) de máquinas de grande porte. 2.1.Com atividade em área de até 50 m2 3,0 2.2.Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 2.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 2.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 4,5 2.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,0 _____________________________________________________________________________ 20 3.0 Transmissão de Informações (de qualquer natureza) 3.1. Estabelecimento sede de Empresa com atividade de Radiodifusão e ou Jornais impressos e/ou eletrônicos. 2,0 3.2. Empresas de propaganda e publicidade 4,0 3.3. Empresa de Provedor de Internet e Processamento de dados. 5,0 3.4. Estabelecimento onde encontra-se instalado Equipamento de Transmissão de informações (de qualquer natureza) / antenas de rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Fixa. 3.4.1 Instalação e/ou Funcionamento 150,0 4.0 Estabelecimento / Local onde encontra-se instalado Equipamento de Transmissão de informações (de qualquer natureza) através de antenas transmissoras de rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Móvel. 4.1. Instalação e/ou Funcionamento 75,0 5.0 Comercio Varejista de artigos esportivos, Magazine, loja de calçados, Armarinho (aviamentos e outras miudezas), Loja de tecidos, Loja de confecções, colchões c/ molejo e ou espuma, tapetes e cortinas, vidros, Loja de conveniências, Produtos de beleza e perfumaria. 5.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 5.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 5.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 5.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 5.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 6.0 Comércio varejista de artigos de caça e pesca, fogos de artifício, Floricultura, Comércio de produtos artesanais , Sucatas em geral. 6.1. Com atividade em área de até 50 m2 2,5 6.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 6.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 3,5 6.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 4,0 _____________________________________________________________________________ 21 6.5. Com atividade em área acima de 500 m2 4,5 7.0 Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, Serventias Extrajudicias /Cartórios. 5,00 8.0 Livraria, papelaria e artigos para escritório. 8.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 8.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 8.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 8.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 8.5 Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 9.0 Pequenos Mercados, voltados a comercialização de Gêneros alimentícios e produtos diversos; Mercearia (bodega) em bairros adjacentes ao Centro da Cidade. Nota: Se estabelecido na zona rural do Município, a TFL e TLF será reduzida em cinquenta por cento, em relação aos valores especificados abaixo e em cada faixa. 9.1. Com atividade em área de até 50 m2 2,0 9.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 2,5 9.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 3,0 9.4. Com atividade em área acima de 200 m2 5,0 10.0 Supermercados e Médios Mercados, voltados a comercialização de produtos em geral. 10.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 10.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 10.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 10.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 10.5 Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 11.0 Comércio Varejista de Derivados do Petróleo 11.1 Comércio de Gasolina, Diesel, GNV e Lubrificantes automotivos 8,0 11.2 Comércio de GLP (Gás de cozinha) 11.2.1 Comércio de GLP : Distribuidora 16,0 _____________________________________________________________________________ 22 11.2.2 Comércio de GLP : Depósito 8,0 11.2.3 Comércio de GLP : Pequena Revenda (Gaiola Externa) 4,0 12.0 Exploração Mineral Empresa de Pequeno Porte 3,0 Empresa de Médio Porte 4,5 Empresa de Grande Porte 7,0 13.0 Comércio Varejista de Bebidas e outros. 13.1 Com atividade em área de até 50 m2 4,0 13.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,5 13.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 13.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 13.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 14.0 Comércio Varejista de Pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes 14.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 14.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 14.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 14.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 14.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 15.0 Comércio de Material de Construção, Elétrico, Ferragens e Madeira. 15.1. Com atividade em área de até 50 m2 4,0 15.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,5 15.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 15.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 15.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 16.0 Locação de bens móveis e/ou imóveis, Imobiliárias, Locação de veículos automotores, Locadoras de Veículos. 16.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 16.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 _____________________________________________________________________________ 23 16.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 16.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 16.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 17.0 Comércio Atacadista, inclusive vinculados a Indústria, Comércio e Congêneres. Nota: no caso de DEPÒSITO FECHADO, para o armazenamento de mercadorias a serem comercializadas em outro estabelecimento comercial, a exigência se faz na razão (50%) cinquenta por cento dos valores abaixo especificados. 17.1 Com atividade em área de até 50 m2 4,0 17.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 5,0 17.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 6,0 17.4.Com atividade em área entre 200 e 500 m2 7,0 17.5. Com atividade em área acima de 500 m2 10,0 18.0 Estabelecimento voltado para o desenvolvimento de serviços de instalação, montagem, conservação, reparação, recuperação e manutenção de bens (oficinas, serralherias e outros). 18.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 18.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 18.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,5 18.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 18.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 19.0 Serviços de corretagem, intermediação e despachantes. 2,0 20.0 Hotéis, Pousadas, Hospedaria e Congêneres. 18.1. Com atividade em área coberta de até 300 m2 2,0 18.2. Com atividade em área coberta entre 300 e 500 m2 3,0 18.3.Com atividade em área coberta entre 500 e 750 m2 4,0 18.4. Com atividade em área coberta entre 750 e 1500 m2 6,0 18.5. Com atividade em área coberta entre de 1500 e 2.000m2 8,0 18.6. Com atividade em área coberta acima de 2.000m2 10,0 21.0 Diversões Públicas: _____________________________________________________________________________ 24 21.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 21.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 2,5 21.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 3,0 21.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 3,5 21.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 4,0 22.0 Estabelecimentos Destinados ao Atendimento da Saúde Humana 22.1. Hospitais 40,0 22.2. Clínica Médica / Atendimento médico. 6,0 22.3. Clínica Médica / Atendimento Odontológico 4,0 22.4. Clínica Médica / Atendimento Fisioterapêutico e outros 4,0 22.5. Policlínicas/Clínicas Médicas / Atendimento com várias Especialidades, inclusive laboratórios de Análises Clínicas. 10,0 22.6. Consultório Médico / Odontológico / Fisioterápico /Outros. 4,0 22.7. Clínica voltada ao tratamento e recuperação de dependentes do álcool e outras drogas, 10,0 22.8. Laboratórios de Análises Clínicas 5,0 22.9. Farmácia em Geral / Drogarias 5,0 22.10. Ótica (comercialização)com a realização de Serviços ópticos 6,0 22.11 Ótica 4,0 22.12. Serviços ópticos 4,0 22.13. Prótese dentária / Protético 3,5 22.14 Cemitério, e ou Crematório 10,0 23.0 Estabelecimentos Destinados ao Atendimento da Saúde Animal 23.1. Hospitais 5,0 23.2. Clínica Veterinária. 2,5 23.3. Policlínica/ Clínicas Veterinárias, inclusive Laboratórios de Análises Clínicas. 4,0 23.4. Clínica Veterinária associado a comercialização de outros produtos em geral 5,0 _____________________________________________________________________________ 25 23.5. Consultório Veterinário. 2,5 23.6. Laboratório de Análises Clínicas 3,0 23.7. Farmácia em Geral / Drogarias 3,0 23.8. Demais Serviços, inclusive “Pet Shop” 2,5 23.9. Cemitério, e ou Crematório para Animais 5,0 24.0 Serviços de Beleza / Higiene (tratamento capilar e outros) / Estética / Barbearia e outros. 24.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 24.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 24.3. Com utilização de espaço acima 100 m2 4,0 25.0 Empresa de Construção Civil / Estabelecimento Sede 4,0 26.0 Concessionárias e/ou Comissionárias de veículos automotores 26.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 26.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 26.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 26.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 26.5 Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 27.0 Comércio varejista: joalheria, relojoaria e congêneres. 5,0 28.0 Serviço de Turismo / Agência de Turismo. 4,0 29.0 Clubes Recreativos em geral 29.1 Com atividade em área de até 1000 m2 5,0 29.2 Com atividade em área acima de 1000 m2 7,0 30.0 Restaurante, Pizzaria e Sorveteria; Padaria e Confeitaria; Bares, pastelarias e Lanchonetes. Nota: Se estabelecido na zona rural do Município, a TFL e TLF será reduzida em cinquenta por cento, em relação aos valores especificados abaixo e em cada faixa. 30.1.Com atividade em área de até 50 m2 2,0 30.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 _____________________________________________________________________________ 26 30.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 30.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 30.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 31.0 Depósitos / Comércio de Água Mineral (botijões de vinte litros e outros) 31.1.Com atividade em área de até 50 m2 2,0 31.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 31.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 31.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 31.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 32.0 Comércio Varejista de Moveis (residências e escritórios) e eletrodomésticos. 31.1.Com atividade em área de até 50 m2 3,0 31.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 31.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 31.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 31.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 33.0 Comércio verejista de Alimentos , inclusive: frutas, verduras, frios (queijos, embutidos e outros) e produtos frigoríficos em geral (Carnes, Peixes, aves e outros). 33.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 33.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 33.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 4,0 33.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 5,0 33.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 6,0 34.0 Comércio de doces, balas, bombons e semelhantes. 34.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 34.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 34.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 4,0 _____________________________________________________________________________ 27 34.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 5,0 34.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 6,0 35.0 Comércio Varejista de Produtos Agropecuários, inclusive Máquinas de pequeno porte e Equipamentos eletro eletrônicos. 35.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 3,0 35.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 4,0 35.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 35.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 35.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 36.0 Comércio Varejista de Produtos em geral, inclusive “bagaceira e ou mangai”, e outros ainda não especificados. 36.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 36.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 4,0 36.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 36.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 36.5.Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 37.0 Estabelecimentos vinculados a Planos de Saúde: venda / realização de contratos e outros. 4,0 38.0 Comércio de Urnas /Mortuárias e Serviços Funerários. 5,0 39.0 Comércio e beneficiamento de aves, abatedouro, avicultura em geral 4,0 40.0 Estabelecimento de Ensino fundamental e médio, Cursos profissionalizantes e creches. Nota: Se o Estabelecimento for voltado ao Ensino Superior, a TFL e TLF será aumentada em duzentos m cem por cento, em relação aos valores especificados abaixo e em cada faixa. 40.2. Com utilização de espaço até 100 m2 4,0 40.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 40.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 40.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 41.0 Vidraçaria, Confecção de Molduras (p/quadros de fotografia e/ou _____________________________________________________________________________ 28 obra de arte) Serviços Fotográficos e afins 4,0 42.0 Academias de ginástica 42.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 3,0 42.2. Com utilização de espaço entre 50 e 150 m2 4,0 42.3. Com utilização de espaço acima de 150 m2 5,0 43.0 Serviços de Lava jato. 2,0 44.0 Serviços de Borracharia. 1,5 45.0 Serviço de aluguel de trajes (vestimentas) 3,0 46.0 Serviços Contábeis, Advocatícios, Consultoria e outros 4,0 47.0 Serviços de Logística, inclusive Empresas Transportadoras de bens, produtos, mercadorias e outros. 47.1.Logística / Transportadora de bens domésticos, mudanças e outros. Pequena Empresa 3,5 Empresa de Médio Porte 7,0 Empresa de Grande Porte 10,0 47.2.Logística / Transportadora de produtos e/ou mercadorias para o atendimento da Indústria e do Comércio, inclusive outros. Pequena Empresa 5,0 Empresa de Médio Porte 10,0 Empresa de Grande Porte 15,0 47.3.Logística / Transportadora de produtos derivados do petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e/ou gasosos. Pequena Empresa 5,0 Empresa de Médio Porte 10,0 Empresa de Grande Porte 15,0 47.4.Logística / Transportadora de bens/valores. 10,0 48.0 Atividades desenvolvidas por Microempreendedores individuais 1,0 49.0 Outras atividades não especificadas nos itens anteriores. 1,5 _____________________________________________________________________________ 29 1.1. (b) As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento. Inscrição – TFF Item Atividade Taxa em UFR-PB 1.0 Instituições Financeiras e de Seguros. 1.1. Agência Bancária 25,0 1.2.Agência / Corretora de Seguros 5,0 1.3. Correspondente Bancário e/ou Lotérica 5,0 1.4. Posto de Atendimento de Instituições Financeira. 10,0 1.5. Estabelecimento vinculado a Instituição Financeira, com atividade – única - de oferecer / realizar empréstimos (Operações Financeiras). 3,0 1.6. Venda de consórcios de qualquer natureza, vinculados à Instituição Financeira. 4,0 1.7. Estabelecimento Comercial que através de um outra atividade oferece / realiza / recebe “saque / depósito / pagamento” com utilização de equipamento vinculado a Instituição Financeira / Bancária (uma unidade / equipamento / caixa eletrônico). Exigibilidade (TLF e TFF) por equipamento eletrônico vinculado a Instituição Financeira. 3,0 2.0 Indústrias, Metalúrgicas, Importação e exportação, comércio atacadista, Comercialização e ou exploração (locação) de máquinas de grande porte. 2.1.Com atividade em área de até 50 m2 3,0 2.2.Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 2.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 2.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 4,5 2.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,0 3.0 Transmissão de Informações (de qualquer natureza) 3.1. Estabelecimento sede de Empresa com atividade de Radiodifusão e ou Jornais impressos e/ou eletrônicos. 2,0 3.2. Empresas de propaganda e publicidade 4,0 _____________________________________________________________________________ 30 3.3. Empresa de Provedor de Internet e Processamento de dados. 5,0 3.4. Estabelecimento onde encontra-se instalado Equipamento de Transmissão de informações (de qualquer natureza) / antenas de rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Fixa. 3.4.1 Instalação e/ou Funcionamento 150,0 4.0 Estabelecimento / Local onde encontra-se instalado Equipamento de Transmissão de informações (de qualquer natureza) através de antenas transmissoras de rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Móvel. 4.1. Instalação e/ou Funcionamento 75,0 5.0 Comercio Varejista de artigos esportivos, Magazine, loja de calçados, Armarinho (aviamentos e outras miudezas), Loja de tecidos, Loja de confecções, colchões c/ molejo e ou espuma, tapetes e cortinas, vidros, Loja de conveniências, Produtos de beleza e perfumaria. 5.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 5.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 5.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 5.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 5.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 6.0 Comércio varejista de artigos de caça e pesca, fogos de artifício, Floricultura, Comércio de produtos artesanais , Sucatas em geral. 6.1. Com atividade em área de até 50 m2 2,5 6.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 6.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 3,5 6.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 4,0 6.5. Com atividade em área acima de 500 m2 4,5 7.0 Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, Serventias Extrajudicias /Cartórios. 5,00 8.0 Livraria, papelaria e artigos para escritório. _____________________________________________________________________________ 31 8.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 8.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 8.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 8.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 8.5 Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 9.0 Pequenos Mercados, voltados a comercialização de Gêneros alimentícios e produtos diversos; Mercearia (bodega) em bairros adjacentes ao Centro da Cidade. Nota: Se estabelecido na zona rural do Município, a TFL e TLF será reduzida em cinquenta por cento, em relação aos valores especificados abaixo e em cada faixa. 9.1. Com atividade em área de até 50 m2 2,0 9.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 2,5 9.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 3,0 9.4. Com atividade em área acima de 200 m2 5,0 10.0 Supermercados e Médios Mercados, voltados a comercialização de produtos em geral. 10.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 10.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 10.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 10.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 10.5 Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 11.0 Comércio Varejista de Derivados do Petróleo 11.1 Comércio de Gasolina, Diesel, GNV e Lubrificantes automotivos 8,0 11.2 Comércio de GLP (Gás de cozinha) 11.2.1 Comércio de GLP : Distribuidora 16,0 11.2.2 Comércio de GLP : Depósito 8,0 11.2.3 Comércio de GLP : Pequena Revenda (Gaiola Externa) 4,0 12.0 Exploração Mineral Empresa de Pequeno Porte 3,0 _____________________________________________________________________________ 32 Empresa de Médio Porte 4,5 Empresa de Grande Porte 7,0 13.0 Comércio Varejista de Bebidas e outros. 13.1 Com atividade em área de até 50 m2 4,0 13.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,5 13.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 13.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 13.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 14.0 Comércio Varejista de Pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes 14.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 14.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 14.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 14.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 14.5. Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 15.0 Comércio de Material de Construção, Elétrico, Ferragens e Madeira. 15.1. Com atividade em área de até 50 m2 4,0 15.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,5 15.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 15.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 15.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 16.0 Locação de bens móveis e/ou imóveis, Imobiliárias, Locação de veículos automotores, Locadoras de Veículos. 16.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 16.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 16.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 16.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 16.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 17.0 Comércio Atacadista, inclusive vinculados a Indústria, Comércio e Congêneres. Nota: no caso de DEPÒSITO FECHADO, para o _____________________________________________________________________________ 33 armazenamento de mercadorias a serem comercializadas em outro estabelecimento comercial, a exigência se faz na razão (50%) cinquenta por cento dos valores abaixo especificados. 17.1 Com atividade em área de até 50 m2 4,0 17.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 5,0 17.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 6,0 17.4.Com atividade em área entre 200 e 500 m2 7,0 17.5. Com atividade em área acima de 500 m2 10,0 18.0 Estabelecimento voltado para o desenvolvimento de serviços de instalação, montagem, conservação, reparação, recuperação e manutenção de bens (oficinas, serralherias e outros). 18.1. Com atividade em área de até 50 m2 3,0 18.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,5 18.3.Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,5 18.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 18.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 19.0 Serviços de intermediação e despachantes. 2,0 20.0 Hotéis, Pousadas, Hospedaria e Congêneres. 18.1. Com atividade em área coberta de até 300 m2 2,0 18.2. Com atividade em área coberta entre 300 e 500 m2 3,0 18.3.Com atividade em área coberta entre 500 e 750 m2 4,0 18.4. Com atividade em área coberta entre 750 e 1500 m2 6,0 18.5. Com atividade em área coberta entre de 1500 e 2.000m2 8,0 18.6. Com atividade em área coberta acima de 2.000m2 10,0 21.0 Diversões Públicas: 21.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 21.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 2,5 21.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 3,0 21.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 3,5 _____________________________________________________________________________ 34 21.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 4,0 22.0 Estabelecimentos Destinados ao Atendimento da Saúde Humana 22.1. Hospitais 40,0 22.2. Clínica Médica / Atendimento médico. 6,0 22.3. Clínica Médica / Atendimento Odontológico 4,0 22.4. Clínica Médica / Atendimento Fisioterapêutico e outros 4,0 22.5. Policlínicas/Clínicas Médicas / Atendimento com várias Especialidades, inclusive laboratórios de Análises Clínicas. 10,0 22.6. Consultório Médico / Odontológico / Fisioterápico /Outros. 4,0 22.7. Clínica voltada ao tratamento e recuperação de dependentes do álcool e outras drogas, 10,0 22.8. Laboratórios de Análises Clínicas 5,0 22.9. Farmácia em Geral / Drogarias 5,0 22.10. Ótica (comercialização)com a realização de Serviços ópticos 6,0 22.11 Ótica 4,0 22.12. Serviços ópticos 4,0 22.13. Prótese dentária / Protético 3,5 22.14. Cemitério, e/ou Crematório 10,00 23.0 Estabelecimentos Destinados ao Atendimento da Saúde Animal 23.1. Hospitais 5,0 23.2. Clínica Veterinária. 2,5 23.3. Policlínica/ Clínicas Veterinárias, inclusive Laboratórios de Análises Clínicas. 4,0 23.4. Clínica Veterinária associado a comercialização de outros produtos em geral 5,0 23.5. Consultório Veterinário. 2,5 23.6. Laboratório de Análises Clínicas 3,0 23.7. Farmácia em Geral / Drogarias 3,0 23.8. Demais Serviços, inclusive “Pet Shop” 2,5 _____________________________________________________________________________ 35 22.9. Cemitério e ou Crematório para Animais 5,0 24.0 Serviços de Beleza / Higiene (tratamento capilar e outros) / Estética / Barbearia e outros. 24.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 24.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 24.3. Com utilização de espaço acima 100 m2 4,0 25.0 Empresa de Construção Civil / Estabelecimento Sede 4,0 26.0 Concessionárias e/ou Comissionárias de veículos automotores 26.1 Com atividade em área de até 50 m2 3,5 26.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 26.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 26.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 6,0 26.5 Com atividade em área acima de 500 m2 7,0 27.0 Comércio varejista: joalheria, relojoaria e congêneres. 5,0 28.0 Serviço de Turismo / Agência de Turismo. 4,0 29.0 Clubes Recreativos em geral 29.1 Com atividade em área de até 1000 m2 5,0 29.2 Com atividade em área acima de 1000 m2 7,0 30.0 Restaurante, Pizzaria e Sorveteria; Padaria e Confeitaria; Bares, pastelarias e Lanchonetes. Nota: Se estabelecido na zona rural do Município, a TFL e TLF será reduzida em cinquenta por cento, em relação aos valores especificados abaixo e em cada faixa. 30.1.Com atividade em área de até 50 m2 2,0 30.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 30.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 30.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 30.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 31.0 Depósitos / Comércio de Água Mineral (botijões de vinte litros e outros) _____________________________________________________________________________ 36 31.1.Com atividade em área de até 50 m2 2,0 31.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 3,0 31.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 4,0 31.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,0 31.5. Com atividade em área acima de 500 m2 5,5 32.0 Comércio Varejista de Moveis (residências e escritórios) e eletrodomésticos. 31.1.Com atividade em área de até 50 m2 3,0 31.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 4,0 31.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 5,0 31.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 5,5 31.5. Com atividade em área acima de 500 m2 6,0 33.0 Comércio verejista de Alimentos , inclusive: frutas, verduras, frios (queijos, embutidos e outros) e produtos frigoríficos em geral (Carnes, Peixes, aves e outros). 33.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 33.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 33.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 4,0 33.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 5,0 33.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 6,0 34.0 Comércio de doces, balas, bombons e semelhantes. 34.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 34.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 3,0 34.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 4,0 34.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 5,0 34.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 6,0 35.0 Comércio Varejista de Produtos Agropecuários, inclusive Máquinas de pequeno porte e Equipamentos eletro eletrônicos. 35.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 3,0 _____________________________________________________________________________ 37 35.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 4,0 35.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 35.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 35.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 36.0 Comércio Varejista de Produtos em geral, inclusive “bagaceira e ou mangai”, e outros ainda não especificados. 36.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 2,0 36.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 4,0 36.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 36.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 36.5.Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 37.0 Estabelecimentos vinculados a Planos de Saúde: venda / realização de contratos e outros. 4,0 38.0 Comércio de Urnas /Mortuárias e Serviços Funerários. 5,0 39.0 Comércio e beneficiamento de aves, abatedouro, avicultura em geral 4,0 40.0 Estabelecimento de Ensino fundamental e médio, Cursos profissionalizantes e creches. Nota: Se o Estabelecimento for voltado ao Ensino Superior, a TFL e TLF será aumentada em duzentos m cem por cento, em relação aos valores especificados abaixo e em cada faixa. 40.2. Com utilização de espaço até 100 m2 4,0 40.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 5,0 40.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 6,0 40.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 7,0 41.0 Vidraçaria, Confecção de Molduras (p/quadros de fotografia e/ou obra de arte) Serviços Fotográficos e afins 4,0 42.0 Academias de ginástica 42.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 3,0 42.2. Com utilização de espaço entre 50 e 150 m2 4,0 42.3. Com utilização de espaço acima de 150 m2 5,0 _____________________________________________________________________________ 38 43.0 Serviços de Lava jato. 2,0 44.0 Serviços de Borracharia. 1,5 45.0 Serviço de aluguel de trajes (vestimentas) 3,0 46.0 Serviços Contábeis, Advocatícios, Consultoria e outros 4,0 47.0 Serviços de Logística, inclusive Empresas Transportadoras de bens, produtos, mercadorias e outros. 47.1.Logística / Transportadora de bens domésticos, mudanças e outros. Pequena Empresa 3,5 Empresa de Médio Porte 7,0 Empresa de Grande Porte 10,0 47.2.Logística / Transportadora de produtos e/ou mercadorias para o atendimento da Indústria e do Comércio, inclusive outros. Pequena Empresa 5,0 Empresa de Médio Porte 10,0 Empresa de Grande Porte 15,0 47.3.Logística / Transportadora de produtos derivados do petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e/ou gasosos. Pequena Empresa 5,0 Empresa de Médio Porte 10,0 Empresa de Grande Porte 15,0 47.4.Logística / Transportadora de bens/valores. 10,0 48.0 Atividades desenvolvidas por Microempreendedores individuais 1,0 49.0 Outras atividades não especificadas nos itens anteriores. 1,5 1.2......................................................................................................................................................................... 1.3......................................................................................................................................................................... 2. TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS: ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVISÍVEIS AO CONTRIBUINTE. 2.1........................................................................................................................................ _____________________________________________________________________________ 39 2.2........................................................................................................................................ 2.3 Taxa de Serviço Técnicos de Engenharia ou Arquitetura - TSTEA. (A) Análise do Projeto............................................................................................... 2.3. Taxa de Serviço Técnicos de Engenharia ou Arquitetura - TSTEA. (B) Licença / Alvará “Acrescido o Item 12.0 Item Especificação Taxa em UFR-PB 1.0 .................................................................................................. ..................... [...] [...] 12.0 Revalidação de Licença / Alvará 25% (vinte cinco por cento) do valor cobrado pela expedição dos respectivos: Análise de Projeto e Alvará. 2.4........................................................................................................................................ 2.5........................................................................................................................................ 2.6 Nova redação 2.6. Taxa de Coleta de Resíduos – TCR. A Taxa de Coleta de Resíduos-TCU, paga uma só vez ao ano, na oportunidade em que foi exigido, lançado, o IPTU, na forma e prazo definidos pela Administração Municipal, conforme as classes de utilização dos imóveis. Classes dos Imóveis//Cadastro Imobiliário / Exigibilidade Anual da TCR Item Classe / Imóveis /Utilização Taxa em UFR-PB 1.0 Residencial 1.1 Residencial – Faixa 1 0,50 1.2 Residencial – Faixa 2 1,00 1.3 Residencial – Faixa 3 2,5 1.4 Residencial – Faixa 4 3,00 _____________________________________________________________________________ 40 2.0 Comercial 2.1 Comercial– Faixa 1 0,50 2.2 Comercial– Faixa 2 1,00 2.3 Comercial– Faixa 3 2,50 2.4 Comercial– Faixa 4 3,00 3.0 Serviços 3.1 Prestação de Serviços – Faixa 1 0,50 3.2 Prestação de Serviços– Faixa 2 1,00 3.3 Prestação de Serviços– Faixa 3 1,50 3.4 Prestação de Serviços– Faixa 4 3,00 4.0 Comercial com Prestação de Serviços 4.1 Restaurantes e congêneres 4.1.1 Restaurante– Faixa 1 1,00 4.1.2 Restaurante– Faixa 2 2,00 4.1.3 Restaurante– Faixa 3 3,50 4.1.4 Restaurante– Faixa 4 5,00 4.2 Hotéis, Pousadas e Congêneres (Hotelaria) 4.2.1 Hotelaria– Faixa 1 2,00 4.2.2 Hotelaria– Faixa 2 4,00 4.2.3 Hotelaria– Faixa 3 6,00 4.2.4 Hotelaria– Faixa 4 20,00 5.0 Industrial 5.1 Industria– Faixa 1 1,50 5.2 Industria– Faixa 2 3,00 5.3 Industria– Faixa 3 5,00 5.4 Industria– Faixa 4 10,00 6.0 Classificação não especificada nos itens anteriores 1,00 Nota.(1): as faixas, especificadas acima, relativas a classificação dos imóveis se desenvolvem mediante uma relação/conjugação do número de pessoas (residentes, colaboradores, comerciários, industriários, hospedes, clientes) produtoras do lixo domiciliar ou assemelhado e o tamanho da área edificada. Nota.(2): Cada Unidade produtora poderá produzir até 100 litros do lixo domiciliar ou assemelhado por dia. Dentro do volume especificado, por unidade produtora, a recepção e o transporte ´serão garantidos pela Prefeitura Municipal, conforme calendário de coleta previamente informado. Nota.(3): Os grandes produtores de lixo domiciliar ou assemelhado (industrias, restaurantes, hotéis, pousadas, supermercados e outros) devem apresentar o “Plano de Resíduos”(nos termos da Lei Federal n° 12.305/2010) e o excedente produzido - para que seja coletado pela Prefeitura Municipal – será exigido o devido pagamento a título de preço público _____________________________________________________________________________ 41 Nota.(4): A Taxa de Coleta de Resíduos -TCU será viabilizada, anualmente, através do Documento de Arrecadação Municipal –DAM, emitido por ocasião da exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU. ANEXOS IV CONFORME ART. 13 DA PRESENTE LEI DOS PREÇOS PÚBLICOS “CUSTEIO DE SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM GERAL PREÇOS PÚBLICOS - PP EXIGIDOS A. Controle e Monitoramento Urbano Item Especificação P.P. em UFR-PB 1.0 Remoção de árvores de particulares 0,25 2.0 Remoção de entulhos (por m2) 1,00 3.0 Limpeza de terrenos e remoção do lixo 1,00 4.0 Remoção do lixo em horário especial (eventual) 1,00 5.0 Estadia de animais apreendidos, pelo poder público, na área urbana / vias públicas. Exigibilidade fixa, por cada dia retido / diária. 0,25 6.0 Serviço de Coleta e disposição final para os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, condomínios residenciais e/ou industriais, com volume de oferta de resíduos sólidos superior a 100 litros por dia Nota(1): A exigibilidade do "quantun”, valor pecuniário, relativo ao volume excedente será calculado com base na quantidade de lixo domiciliar e ou assemelhado superior a 100 litros por dia. Nota(2): A unidade de medida do volume excedente é o metro cúbico(m3), observado a proporcionalidade. O valor exigido, a título de preço público, por metro cúbico é o indicado para este item (1,00 UFRPB/m3). Nota(3): A exigibilidade será referenciada pelo Plano de Resíduos Sólidos apresentado pelo Gerador.de Grandes Volumes do Lixo Domiciliar e/ou assemelhado. . Nota(4): O Plano de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei Federal n 12.305/2010, quando não apresentado no prazo previsto no Calendário Fiscal, implicará na devida determinação – do excedente (lixo domiciliar) – pelas autoridades vinculadas à Gestão Pública Municipal 1,00 ” _____________________________________________________________________________ 42 ANEXOS V CONFORME ART. 14 DA PRESENTE LEI TABELA 3 CLASSIFICAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO DE IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS-TCU, POR FAIXAS, PARA OS SEGMENTOS RESIDENCIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Item Classes Imóveis / Utilização 1.0 Residencial 1.1 Faixa 1– Com até 02 Residentes – Apresentando área edificada de até 60 m2 1.2 Faixa 2– Com até 03 Residentes - Apresentando área edificada entre 61 e 300 m2 1.3 Faixa 3– Com até 04 Residentes - Apresentando área edificada entre 301 e 500 m2 1.4 Faixa 4– Com 05 até Residentes - Apresentando área edificada acima de 500 m2 2.0 Comercial 2.1 Faixa 1– Com até 02 Comerciários - Apresentando área edificada de até 60 m2 2.2 Faixa 2– Com até 04 Comerciários - Apresentando área edificada de entre 61 e 300 m2 2.3 Faixa 3– Com até 10 Comerciários Apresentando área edificada de entre 301 e 500 m2 2.4 Faixa 4– 1 Com até 2 Comerciários - Apresentando área edificada acima de 500 m2 3.0 Serviços 3.1 Faixa 1– Com até 02 Colaboradores - Apresentando área edificada de até 60 m2 3.2 Faixa 2– Com até 04 Colaboradores - Apresentando área edificada de entre 61 e 300 m2 3.3 Faixa 3– Com até 10 Colaboradores - Apresentando área edificada de entre 301 e 500 m2 3.4 Faixa 4– Com até 12 Colaboradores - Apresentando área edificada acima de 500 m2 4.0 Comercial com Prestação de Serviços 4.1 Restaurantes 4.1.1 Faixa 1– Com até 02 Colaboradores e Clientes - Apresentando área edificada de até 60 m2 4.1.2 Faixa 2– Com até 05 Colaboradores e Clientes - Apresentando área edificada de entre 61 e 300 m2 4.1.3 Faixa 3– Com até 10 Colaboradores e Clientes - Apresentando área edificada de entre 301 e 500 m2 4.1.4 Faixa 4– Com até 15 Colaboradores e Clientes - Apresentando área edificada acima de 500 m2 4.2 Hotéis, Pousadas e Congêneres (Hotelaria) 4.2.1 Faixa 1– Com até 08 Colaboradores e Hospedes. - Apresentando área edificada de até 300 m2 4.2.2 Faixa 2– Com até 16 Colaboradores e Hospedes. - Apresentando área edificada de entre 251 e 500 m2 _____________________________________________________________________________ 43 4.2.3 Faixa 3– Com até 20 Colaboradores e Hospedes. - Apresentando área edificada de entre 501 e 2.000 m2 4.2.4 Faixa 4 – Com até 80 Colaboradores e Hospedes. - Apresentando área edificada acima de 2000 m2 5.0 Industrial 5.1 Faixa 1– Com até 04 Industriários-. Apresentando área edificada de até 100 m2 5.2 Faixa 2– Com até 06 Industriários-. Apresentando área edificada de entre 101 e 500 m2 5.3 Faixa 3– Com até 10 Industriários-. Apresentando área edificada de entre 501 e 1000 m2 5.4 Faixa 4 – Com até 20 Industriários-. Apresentando área edificada acima de 1000 ”