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norma nº 1/2012

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaAcrescenta, Revoga e Altera a Redação dos Artigos abaixo relacionados com o objetivo de Revisar, Atualizar e Modernizar a Lei Orgânica do Município de Conde-PB.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 883 Conde, 14 de dezembro de 2012. Preço: R$ 0,50 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei nº 716/2012 
Em, 12 de dezembro de 2012. 
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de 
Conde – PB, estabelece as diretrizes e proposições 
para o desenvolvimento local e dá outras 
providências. 
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba, 
usando suas atribuições legais faço saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I Da Fundamentação 
CAPÍTULO I DAs disposições preliminares 
Art. 1º - Fica instituído o Plano Diretor Participativo de 
Conde - PB, que passa a ser o instrumento básico para orientação e 
controle da política de desenvolvimento municipal, urbano e 
ambiental e integra o processo de planejamento do Município, com 
fundamento na Constituição da República; na Lei Federal n.º 10.257, 
de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; na Constituição do 
Estado da Paraíba e na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2º - O Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentárias, o Orçamento Anual, os planos, programas e projetos 
urbanísticos, assim como os demais instrumentos de 
desenvolvimento municipal, urbano e ambiental, deverão incorporar 
os princípios, objetivos e prioridades contidos nesta Lei. 
Art. 3º - Integra o Plano Diretor aprovado por esta Lei, 
os seguintes mapas: 
a) MAPA GEOADMINISTRATIVO 
b) MAPA EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO 
c) MAPA ÁREAS DE RISCO 
d) MAPA ÁREAS COM USO PREDOMINANTE 
e) MAPA ITINERÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO 
f) MAPA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA 
g) MAPA ÁREAS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE 
h) MAPA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
i) MAPA DE REDE DE ÁGUA E DRENAGEM 
j) MAPA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 
Art. 4º - Constituem-se parte integrante do Plano 
Diretor, os seguintes instrumentos legais vigentes que deverão ser 
elaborados ou atualizados, com aprovação no prazo máximo de (02) 
DOIS anos a partir da data de publicação desta Lei:
I - Lei de Perímetro Urbano; 
II - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 
III - Código de Urbanismo – Lei de Ocupação e Uso do 
Solo Urbano; 
IV - Lei de Zoneamento; 
V - Lei das ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social; 
VI - Código de Obras; 
VII - Código de Posturas 
Parágrafo único - Outras leis poderão vir a integrar ou 
complementar o Plano Diretor, desde que tratem de matéria 
pertinente ao desenvolvimento e expansão urbana, ao
desenvolvimento ambiental e às ações de planejamento municipal. 
Art. 5º - O Plano Diretor Participativo será gerenciado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento- SEPLAN e pelo 
Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal-CONGES. 
CAPÍTULO II Dos princípios e Objetivos 
Art. 6º - A política de desenvolvimento municipal, 
urbano e ambiental do município de Conde - PB se pautará pelos 
seguintes princípios: 
I - Função social da cidade; 
II - Função social da propriedade; 
III - Sustentabilidade; 
IV - Igualdade e justiça social; 
V - Gestão democrática e participativa. 
Art. 7º - A função social da cidade corresponde aos 
direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à 
infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à 
mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer. 
Art. 8º - A função social da propriedade urbana ou rural 
será cumprida quando o exercício dos direitos a estas, se 
submeterem aos interesses coletivos, em consonância com as 
disposições do Plano Diretor e de suas leis suplementares, e será 
garantido através: 
I - Da promoção da qualidade de vida e da 
preservação da qualidade do meio ambiente, da 
paisagem urbana e do patrimônio cultural; 
II - Da recuperação de parcela de valorização 
imobiliária gerada por investimentos públicos em 
infra-estrutura social e física com a utilização de
impostos; 
III - Do controle público sobre o uso e a ocupação do 
espaço urbano atendido os parâmetros 
estabelecidos por Lei; 
IV - Da priorização na elaboração e execução de 
planos e programas para grupos de pessoas 
carentes, em especial relacionadas à habitação, 
saneamento ambiental e mobilidade urbana; 
V - Da integração de políticas públicas de 
desenvolvimento urbano e rural; 
VI - Da gestão democrática e participativa. 
Art. 9º - Considera-se sustentabilidade, para fins deste 
Plano e legislação relacionada, o desenvolvimento local socialmente 
justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando 
garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. 
Art. 10º - A contribuição do Município para a promoção 
da igualdade e justiça social visa garantir: 
I - A redução da segregação sócio-espacial, ou seja,o 
movimento de separação das classes sociais no 
espaço urbano. 
II - A justa e racional distribuição dos benefícios e ônus 
decorrentes do processo de urbanização e 
valorização do território; 
III - A igualdade de acesso aos equipamentos e 
serviços públicos; 
IV - O acesso à assistência técnica e jurídica gratuita 
para os cidadãos, comunidades e grupos sociais 
menos favorecidos. 
Art. 11º - A gestão democrática da política de 
desenvolvimento municipal, urbano e ambiental, incorpora a 
participação dos diferentes segmentos sociais, através de suas 
entidades, no processo de formulação, execução e acompanhamento 
das ações e projetos, em consonância a Lei Federal nº 10.257 – de 
10 de julho de 2001 - no Estatuto da Cidade e a legislação 
complementar vigente. 
Art. 12º - O Plano Diretor Participativo de Conde - PB 
tem como objetivo prioritário o desenvolvimento municipal e urbano 
em consonância com o desenvolvimento socioeconômico, cultural e o 
equilíbrio ambiental, de forma a proporcionar aos cidadãos uma 
efetiva melhoria da qualidade de vida, devendo, para tanto: 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
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I - Promover o desenvolvimento das funções sociais 
da cidade segundo princípios de eficácia, eqüidade 
e eficiência nas ações públicas e privadas no meio 
urbano; 
II - Promover o desenvolvimento econômico local, de 
forma social e ambientalmente sustentável e que 
promovam a geração de emprego, a renda e a 
produção local; 
III - Articular as estratégias de desenvolvimento da 
cidade no contexto regional e metropolitano; 
IV - Elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio 
da preservação dos recursos naturais e da 
proteção do patrimônio histórico, cultural e 
paisagístico, utilizando-os como meio de 
desenvolvimento sustentável; 
V - Implementar a gestão democrática com 
procedimentos institucionais que assegurem a 
participação popular e eficiente nos processos de 
decisão, planejamento e gerenciamento das 
atividades públicas; 
VI - Assegurar que a ação pública do Poder Executivo e 
do Legislativo ocorra de forma planejada, 
transparente e participativa; 
VII - Prevenir distorções e abusos no desfrute 
econômico da propriedade urbana e coibir o uso 
especulativo da terra como reserva de valor, de 
modo a assegurar o cumprimento da função social 
da propriedade; 
VIII - Permitir a participação da iniciativa privada em 
ações relativas ao processo de urbanização, 
mediante o uso de instrumentos urbanísticos 
diversificados, quando for de interesse público e 
compatível com a observação das funções sociais 
da cidade; 
IX - Fortalecer a regulação pública sobre o solo urbano,
mediante controle e fiscalização sobre o uso e 
ocupação do território municipal; 
X - Realizar ajustes, na legislação municipal, conforme
as disposições estabelecidas pelo Estatuto da 
Cidade; 
XI - Enriquecer culturalmente a cidade pela 
diversificação, atratividade e competitividade; 
XII - Assegurar e Apoiar a diversidade cultural do 
município. 
TÍTULO II Da Política de Desenvolvimento Municipal, Urbano e 
Ambiental 
Art. 13º - O Plano Diretor Participativo de Conde - PB é o 
instrumento norteador e estratégico para a implementação das 
políticas públicas municipais, urbanas e ambientais, através de 
infraestrutura adequada, visando atender aos interesses de todos os 
cidadãos que residem e atuam no espaço local. 
Art. 14º - A infraestrutura é constituída por uma rede de 
equipamentos, serviços municipais básicos e pelo ordenamento, uso 
e ocupação do solo, visando à melhoria da qualidade de vida da 
população, através do adequado desenvolvimento das funções 
urbanas e municipais, considerando seus aspectos sócio espaciais, 
econômicos e institucionais. 
Art. 15º - O Plano Diretor Participativo de Conde - PB 
define diretrizes para as seguintes políticas e áreas de atuação: 
I - Sistema Viário, de Transportes e Mobilidade 
Urbana 
II - Saneamento Ambiental 
III - Áreas e Habitações de Interesse Social 
IV - Meio Ambiente; 
V - Equipamentos Urbanos 
VI - Uso e Ocupação do Solo; 
VII - Macrozoneamento e das Áreas Especiais; 
VIII - Estudo de Impacto de Vizinhança 
IX - Gestão Democrática da Política Urbana 
CAPÍTULO I Do Sistema Viário, Transportes, ACESSIBILIDADE e 
Mobilidade Urbana 
Art. 16º - No que concerne ao Sistema Viário e de 
Transportes, objetivando garantir a mobilidade expressa na 
Constituição Federal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: 
I - Definir a rede estrutural viária do Município, com 
indicação das vias existentes e das propostas; 
II - Recuperar e conservar as principais vias de acesso 
ao Distrito Sede e às áreas costeiras e, melhorias 
das estradas vicinais que interligam a sede a outras 
localidades periféricas; 
III - Ampliar o sistema viário municipal com indicação 
de melhorias necessárias na estruturação viária 
existente no distrito de Jacumã, com vistas a 
resolver os problemas dos corredores 
congestionados em períodos de alta temporada; 
IV - Definir áreas exclusivas de tipo de transporte, bem
como locais próprios para estacionamento na via 
costeira; 
V - Definir praças exclusivas para táxis; 
VI - Criar local apropriado para terminal de integração 
municipal; 
VII - Criar parcerias com governos estadual e federal 
objetivando duplicação PB 018 e PB08. 
Art. 17º - O Município de Conde poderá estabelecer ação 
conjunta com os órgãos federais e estaduais objetivando o controle e 
licenciamento dos veículos, de forma a promover ações 
fiscalizadoras no disciplinamento do trânsito. 
Art. 18º - As Diretrizes de Mobilidade Urbana, em 
conformidade com a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, 
são : 
I - Priorizar os meios de transportes não motorizados 
sobre os motorizados, desenvolvendo projetos que 
viabilizem a construção de ciclovias e/ou 
ciclofaixas, dentre outros; 
II - Priorizar os serviços de transporte público coletivo 
sobre o individual motorizado, com ações que 
tragam melhoria à qualidade e agilidade do serviço;
III - Construir o terminal de integração de transportes 
com o apoio dos governos estadual e federal; 
IV - Criar mecanismos que possibilitem a legalização e 
formalização dos transportes alternativos, 
complementares ao sistema de transporte 
convencional; 
V - Construir passagens e acesso para portadores com 
deficiência (PcD) nas áreas públicas do município e
nos sistemas de transportes; 
VI - Recuperar e conservar as principais vias de acesso 
ao distrito sede e às áreas costeiras e melhorias 
das estradas vicinais que interligam a sede a outras 
localidades e comunidades periféricas ; 
Art. 19º - As diretrizes relativas ao Saneamento 
Ambiental do município, tendo como referência a legislação vigente, 
em especial a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, são: 
I - Elaboração do Plano Municipal de Saneamento 
Básico Participativo do Município de Conde, dentro 
do prazo de 02 (dois) anos; 
II - Inserir o município em projetos de apoio a Sistemas 
de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de 
Águas Pluviais, contemplando intervenções 
estruturais voltadas à redução e prevenção das 
inundações e melhoria das condições de 
segurança sanitária, patrimonial e ambiental, 
priorizando as áreas costeiras do município; 
III - Ampliar o sistema de monitoramento e controle 
periódico da potabilidade das águas dos poços 
artesianos, municipais priorizando as áreas rurais; 
IV - Ampliar a rede do serviço de abastecimento de
água a partir de parcerias com os órgãos estaduais 
e federais especializados, priorizando as áreas com
maiores índices de adensamento populacional e 
aquelas em condição sanitária precária com riscos 
à saúde; 
V - Implantar o Sistema de Controle e Fiscalização
Sanitária, para controle e monitoração da 
construção e utilização de fossas sépticas, a ser 
gerenciado pela Secretaria de Obras em parceria 
com a SUDEMA; 
VI - Realizar a gestão de resíduos sólidos, priorizando: 
não geração, redução, reutilização, reciclagem e 
disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos em conformidade com o que estabelece a° 
Lei nº 12.305, de 02 de Agosto de 2010; 
VII - Incentivar a formação de cooperativas para 
reciclagem e compostagem dos resíduos, 
possibilitando a geração de emprego e renda e 
conscientização ambiental. 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
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VIII - Urbanizar a orla marítima, e os acessos às praias, 
em acordo com a Lei Federal nº 9636, de 15 de 
maio de 1998 e apoiado no Plano Gestão Integrada 
do Município de Conde – PGI CONDE, garantindo 
um uso e usufruto da área litorânea por toda a 
população local e dos turistas; 
IX - Realizar parcerias com a sociedade civil, visando 
desenvolver ações que possam garantir as 
condições de balneabilidade tanto para a 
população local, quanto para os turistas; 
CAPÍTULO III Das Áreas e Habitações de Interesse Social 
Art. 20º - São diretrizes relacionadas à política da 
Habitação de Interesse Social 
I - Estabelecer um Programa Habitacional Popular 
que priorize as famílias de baixa renda. 
II - Delimitar o zoneamento das áreas especiais de 
interesse social(ZEIS), dando prioridade aos vazios
urbanos dotados de infraestrutura, e que são 
passíveis de aplicação dos Instrumentos da Política
Urbana, previstos na Lei Federal nº 10257 de 10 de 
Julho de 2001; 
III - Apoiar as iniciativas de melhoria e reforma 
habitacional para as famílias de baixa renda, desde
que atenda padrões adequados de habitabilidade; 
IV - Desenvolver uma política de regularização fundiária
para as famílias de baixa renda, com critérios 
definidos de acordo com a legislação vigente; 
V - Capacitar os agentes públicos para a 
implementação e gerenciamento da Política 
Habitacional de Conde. 
CAPÍTULO IV DO MEIO AMBIENTE 
Art. 21º - O objetivo geral relacionado ao Meio Ambiente 
é qualificar o território municipal através da valorização do patrimônio 
ambiental, promovendo suas potencialidades e assegurando sua 
perpetuação, a superação dos conflitos referentes à poluição e 
degradação do meio ambiente, garantindo novas condições de 
equilíbrio essenciais à sadia qualidade de vida local. 
§ 1º - Entende-se como Patrimônio Ambiental todo o 
acervo de recursos naturais e culturais. 
§ 2º - Integra o Patrimônio Natural os elementos 
naturais como o ar, água, solo e subsolo, fauna, flora, bem como os 
ecossistemas existentes no território do município, indispensáveis à 
manutenção da biodiversidade, à proteção de espécies ameaçadas, 
e outras manifestações fisionômicas que sejam de interesse 
proteger, preservar e conservar como condições de assegurar o 
equilíbrio da vida no meio rural e urbano. 
Art. 22º - Constituem-se Diretrizes do Meio Ambiente: 
I - Implementar a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, no prazo de um ano, atribuindo-lhe as 
funções de concessão do licenciamento ambiental, 
dentro da legislação vigente, e de realizar análises 
e monitoramento de projetos causadores de 
impactos ao Meio Ambiente; 
II - Criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, 
formado por representações do setor público e da 
sociedade civil; 
III - Estimular a criação e apoiar as ações dos 
subcomitês das bacias existentes no município de 
Conde; 
IV - Estabelecer o Zoneamento Ambiental, definindo as 
diretrizes de uso e ocupação do solo, controle da 
poluição e manutenção de percentagens de áreas 
verdes ideais conforme legislação pertinente; 
V - Controlar e manter a poluição em níveis aceitáveis;
VI - Restringir o adensamento em áreas 
ambientalmente frágeis que ponha em risco a 
saúde e a vida da população;cuja carência de 
infraestrutura urbana ponha em risco a saúde da 
população e o meio ambiente; 
VII - Elaborar o Código Municipal de Meio Ambiente no 
prazo de 02 (dois) anos. 
CAPÍTULO V Dos Equipamentos Urbanos 
Art. 23º - As Diretrizes dos Equipamentos Urbanos são: 
I - Construir uma Central Municipal de Velórios; 
II - Construir um Matadouro Público Municipal, para 
abate de animais de pequeno e médio porte, dentro 
dos critérios e normas legais e ambientais; 
III - Construir um Mercado Público Municipal, 
transformando o atual em Mercado de Artesanato e 
Gastronomia Regional; 
IV - Estabelecer parcerias com instituições bancárias, 
públicas e privadas, objetivando a instalação de 
agências bancárias e postos de autoatendimento; 
V - Dotar de infraestrutura básica e condições 
necessárias, através da administração municipal, 
para a implantação de delegacias e cadeias 
públicas, na Sede e no Distrito de Jacumã. 
CAPÍTULO VI Do Ordenamento e Controle do Uso e Ocupação do 
Solo 
Art. 24º - O ordenamento e controle do uso e ocupação 
do solo têm as seguintes diretrizes, referenciadas na Lei Federal no 
10.257, de 10 de julho de 2001 e pela Lei Federal no 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979, visando dar cumprimento a função social da 
propriedade, em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar 
dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental: 
I - Elaborar legislação do Zoneamento Municipal, em 
prazo estabelecido nesta Lei, delimitando espaços 
urbanos e rurais destinados a fins específicos, 
evitando incompatibilidades que prejudiquem o 
ordenamento urbano ou a qualidade de vida da 
população; 
II - Elaborar lei que delimita os bairros nos núcleos 
urbanos do Município de Conde, sede e distrito de 
Jacumã, no prazo de um ano após a aprovação 
desta Lei do Plano Diretor Participativo. 
III - Elaborar a lei de Áreas Especiais de Interesse 
Social, priorizando vazios urbanos servidos de 
infraestrutura e adequados ambientalmente, para 
atender as famílias que residem em moradias sem 
condições de habitabilidade, em áreas precárias e 
de risco, e atender também, aos programas 
habitacionais para suprir a deficiência de habitação 
para as famílias de baixa renda. 
Art. 25º - Será somente admitido o parcelamento do solo 
para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de 
urbanização específica, obedecendo o que regulamenta o 
zoneamento municipal e a legislação superior pertinente. 
Art. 26º - Não será permitido o Parcelamento do Solo – 
conformidade a Lei Federal nº 6766 de 19 de dezembro de 1979: 
I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, 
antes de tomadas as providências para assegurar o 
escoamento das águas, desde que aprovadas pelo 
órgão ambiental; 
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com 
material nocivo à saúde pública, sem que sejam 
previamente saneados e aprovados por órgão 
sanitário e ambiental; 
III - Em terreno com declividade igual ou superior a 
30% (trinta por cento), salvo se atendidas 
exigências específicas das autoridades 
competentes; 
IV - Em terrenos onde as condições geológicas não 
aconselham a edificação; 
V - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas 
onde a poluição impeça condições sanitárias 
suportáveis, até a sua correção; 
VI - Em terrenos com inclinação igual ou superior a 45°;
VII - Às margens dos rios, nas larguras especificadas na 
legislação vigente; 
VIII - Em faixas de 15 metros para a direita e esquerda 
de rodovias federais e estaduais. 
Art. 27º - O município deverá elaborar e atualizar a 
legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas 
edilícias, assim como garantir o ordenamento municipal, de acordo 
com o diagnóstico das diferentes zonas municipais e suas 
respectivas vocações socioeconômicas e fragilidades ambientais, em 
conformidade ao disposto no Art. 1º - : 
CAPÍTULO VII Do Macrozoneamento e DAS ÁREAS ESPECIAIS 
Art. 28º - As Áreas Especiais são aquelas que, por suas 
características especiais, requerem regime urbanístico específico, 
que induzirá ou restringirá os parâmetros e padrões de uso e 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
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ocupação do solo. As áreas especiais são classificadas nas 
seguintes categorias: 
I - Áreas Especiais de Urbanização Intensa; 
II - Áreas Especiais de Interesse Social; 
III - Áreas Especiais de Interesse Ambiental; 
IV - Áreas Especiais de Interesse Turístico; 
V - Áreas Especiais de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
VI - Áreas Especiais Remanescentes de Comunidade 
de Quilombos; 
Art. 29º - As Áreas Especiais de Urbanização Intensa se 
caracterizam pelo alto adensamento, existência de infraestrutura 
básica e concentração de usos não residenciais. 
Art. 30º - As Áreas Especiais de Interesse Social são 
aquelas onde existe o interesse público de legalização fundiária de 
posse da terra, assim como aquelas onde haja a necessidade de 
implantação de programas habitacionais para população de baixa 
renda, com base no artigo 156 e 182 de Constituição Federal. 
Parágrafo único - A infraestrutura básica, no caso dos 
parcelamentos do solo situados nas zonas habitacionais declaradas 
por lei como Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), em 
consonância com a Lei Federal no
 6.766, de 19 de dezembro de 
1979. consistirá no mínimo, de: 
I - Vias de circulação para veículos e pedestres; 
II - Escoamento das águas pluviais; 
III - Rede para o abastecimento de água potável; 
IV - Soluções para o esgotamento sanitário e para a 
energia elétrica domiciliar; 
V - Áreas para praças e equipamentos urbanos 
VI - Equipamentos comunitários de saúde, educação, 
lazer, capacitação profissional e apoio à criança ,
ao adolescente e ao idoso de acordo com o 
número de unidades habitacionais e a 
proximidades com outras áreas urbanas. 
Art. 31º - As Áreas Especiais de Interesse Ambiental são 
locais que, por seus atributos naturais e estratégicos, requerem 
proteção ambiental específica, em conformidade com suas 
características peculiares. 
§ 1º - Área Especial de Interesse Ambiental de uso 
indireto: São áreas de usos e ocupações restritas que visam a 
manutenção dos mananciais hídricos, dos aspectos paisagísticos e 
científicos, como proteção da flora, da fauna e do solo, não sendo 
permitido uso e ocupação que não seja de caráter institucional. 
Visam manutenção do equilíbrio ecológico e a preservação ambiental 
e ficam restritas a usos indiretos compatíveis as áreas que dispõe o 
Decreto Federal 5.300/2004 e considerando as oficinas participativas 
do Projeto Orla. 
§ 2º - Área Especial de Interesse Ambiental de uso 
direto são áreas que em função de seus atributos naturais justificam 
os seus usos diretos, logo, sendo consideradas como de 
conservação ambiental; para os quais obrigatoriamente deverá estar 
submetido a avaliação prévia de impacto ambiental, especialmente 
ao licenciamento ambiental. 
§ 3º - Unidades de Conservação da Natureza são os 
espaços territoriais definidos pela Lei Federal n° 9.985/2000, a qual 
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza 
e serão definidas e regulamentadas no Código Municipal de Meio 
Ambiente, devendo ser estabelecidos índices urbanísticos em faixas 
gradativas de amortecimento de impactos antropogênicos no entorno 
das Unidades de Conservação da Natureza. 
Art. 32º - - As Áreas Especiais de Interesse Turístico são 
aquelas onde, pela exuberante beleza natural, requerem cuidados 
especiais na manutenção da paisagem e direcionamento de 
infraestrutura para garantir sua sustentabilidade. 
§ 1º - Compõem as Áreas Especiais de Interesse 
Turístico, a Zona Costeira do Município de Conde - PB, patrimônio 
ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico, na faixa de 
quinhentos metros de largura, a partir da preamar de sizígia para o 
interior do continente, cabendo ao órgão municipal do meio ambiente, 
de forma complementar, sua defesa e preservação, em apoio ao 
órgão ambiental estadual e dentro do estabelecido pela legislação 
em vigor. 
§ 2º - Os projetos e ações a serem desenvolvidos na 
Zona Costeira do Município de Conde - PB deverão levar em 
consideração, além da legislação vigente, o que dispõe o Plano de 
Gestão Integrada do Município de Conde – PB, e observar as 
recomendações do Conselho Gestor da Orla do município. 
Art. 33º - Áreas Especiais de Segurança Alimentar e 
Nutricional – tem como base as seguintes diretrizes: 
I - Promover a intersetorialidade das políticas, 
programas e ações governamentais e não 
governamentais para o desenvolvimento de 
atividades correlatas; 
II - Descentralizar as ações e articulação, em regime 
de colaboração, entre as esferas de governo; 
III - Monitorar a situação alimentar e nutricional, 
visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas 
para a área nas diferentes esferas de governo; 
IV - Conjugar as medidas diretas e imediatas de 
garantia de acesso à alimentação adequada, com 
ações que ampliem a capacidade de subsistência 
autônoma da população; 
V - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e à 
capacitação de recursos humanos, além da 
conscientização dos grupos sociais envolvidos nos 
projetos. 
Parágrafo Único - A prefeitura incentivará à produção 
agropecuária municipal através da aquisição de gêneros alimentícios 
que serão destinados à merenda escolar. 
Art. 34º - Áreas Especiais de Interesse Quilombola são 
áreas dos grupos remanescentes de quilombos com reconhecimento 
da Fundação Palmares, através de uma certificação que garante a 
titularidade definitiva do território para uso coletivo. 
Parágrafo único – A diretriz básica para as comunidades 
quilombolas visa garantir a defesa dos seus interesses nas questões 
surgidas em decorrência da titulação das suas terras e apoiar as 
políticas, programas e ações governamentais que as assistem tendo 
com base o Decreto Federal nº 4.887 de 20 de novembro de 2003. 
CAPÍTULO VIII DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA 
Art. 35º - O licenciamento para construção, reforma e 
ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades 
potencialmente causadoras de impacto urbano ou conflito de 
vizinhança, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos 
previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação 
condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança 
(EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), a serem 
apreciadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal, 
bem como pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal. 
Parágrafo único: A elaboração, a apresentação e a 
execução das medidas decorrentes do EIV e do RIV são de 
responsabilidade do proprietário ou interessado no empreendimento 
ou atividade. 
Art. 36º - Os empreendimentos de impacto são aqueles 
usos ou atividades que podem causar impacto, alteração, ou ambos, 
no ambiente natural ou construído, ou a vizinhança, bem como 
sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura, quer 
sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não 
residenciais. 
Art. 37º - O Município criará lei municipal específica que 
define quais atividades e empreendimentos são considerados 
potencialmente causadores de impacto e sujeitos ao EIV e ao RIV, 
bem como a tramitação e detalhes de procedimento no prazo de 12 
(doze) meses. 
Art. 38º - O EIV deverá contemplar os aspectos positivos 
e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da 
população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, 
devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução 
para questões a serem previstas em Lei. 
Art. 39º - As conclusões do EIV e do RIV poderão 
permitir a implantação da atividade ou empreendimento, 
estabelecendo condições, contrapartidas, obrigações e medidas 
mitigadoras para sua execução e funcionamento, ou ainda, poderão 
impedir sua realização, conforme o caso. 
CAPÍTULO IX DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA PÓLÍTICA URBANA 
Art. 40º - De acordo com os princípios fundamentais da 
Constituição Federal e diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano 
Diretor assegurará a participação da população em todas as fases do 
processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva 
da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e 
controle social, mediante os seguintes instrumentos: 
I - Debates, audiências e consultas públicas; 
II - Conferências; 
III - Conselhos; 
IV - Iniciativa popular de projetos de lei; 
V - Orçamento participativo; 
VI - Assembléias de planejamento e gestão territorial. 
Art. 41º - Criar-se-á o Conselho Gestor de 
Desenvolvimento Municipal (CONGES), com o objetivo de 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
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acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo de 
Conde-PB, visando promover o desenvolvimento e a gestão 
municipal, urbana e ambiental, e o monitoramento das ações e 
projetos relativos ao ordenamento, uso e ocupação do solo. 
Art. 42º - - O Conselho Gestor de Desenvolvimento 
Municipal terá como atribuições permanentes: 
I - Acompanhar e avaliar a fase executiva do Plano 
Diretor; 
II - Contribuir no processo de elaboração da legislação 
complementar, prevista nesta Lei; 
III - Encaminhar projetos e ações municipais, a partir de
demandas locais e necessidades da população 
IV - Manifestar-se sobre as políticas, diretrizes e 
estratégias de zoneamento, produção econômica, 
ocupação e uso do solo urbano; 
V - Propiciar instâncias de diálogo ampliando a 
participação dos segmentos sociais na discussão 
de ações e projetos urbanos; 
VI - Avaliar as propostas e iniciativas voltadas para o
desenvolvimento do município, originárias do setor 
público ou privado; 
Art. 43º - O Conselho Gestor de Desenvolvimento 
Municipal será constituído de membros efetivos e suplentes, 
escolhidos pelos seus respectivos segmentos, sendo presidido pelo 
prefeito municipal ou seu representante legal, e terá a seguinte 
composição; representantes: 
I - do poder executivo municipal 
II - do poder legislativo municipal 
III - do segmento empresarial 
IV - de entidades acadêmicas e conselhos profissionais 
V - das organizações não governamentais 
VI - dos trabalhadores através dos sindicatos 
VII - dos movimentos populares 
Art. 44º - O Conselho Gestor de Desenvolvimento 
Municipal deverá ser constituído através de lei e instalado no prazo 
máximo de 01(HUM) ano após a aprovação desta lei. 
§ 1º - O Regimento deverá ser elaborado pelos 
membros do Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal e 
aprovado no prazo máximo de três meses após sua primeira 
instalação. 
§ 2º - A função de Conselheiro, não remunerada, será 
considerada de relevante serviço público. 
TÍTULO III Das Políticas DE DESENVOLVIMENTO 
SÓCIOECONÔMICO E INSTUCIONAL 
CAPÍTULO I Da Produção Econômica 
Art. 45º - O setor da Produção Econômica tem como 
objetivo geral dinamizar as atividades econômicas desenvolvidas no 
município de Conde, garantindo melhorias dos níveis de emprego e 
renda. 
Parágrafo Único – A implementação das ações e projetos 
envolverá o setor agropecuário, a irrigação e abastecimento, a 
pesca, a agroindústria, as empresas artesanais, as indústrias de 
transformação, as atividades comerciais e prestação de serviços. 
Art. 46º - Constituem-se diretrizes da Produção 
Econômica as ações locais que: 
I - Possibilitem a geração de emprego e renda com a 
ampliação de oportunidades para os trabalhadores 
rurais, as cooperativas e os pequenos produtores; 
II - Visem a ampliação da área rural que cultiva 
produtos hortifrutigranjeiros, fomentando ações de 
beneficiamento e apoiando a expansão de sua área 
de comercialização; 
III - Promovam as atividades industriais, comerciais e 
serviços em consonância com as potencialidades 
locais e com ocupação extensiva de mão-de-obra; 
IV - Objetivem ações para estimular a ampliação da 
criação de pequenos e médios animais, gerando 
alternativas de ocupação e renda; 
V - Estimulem o beneficiamento do produto pesqueiro, 
aumentando a oferta local e regional do pescado; 
VI - Dinamizem as formas comunitárias de organização, 
cooperativismo e comercialização da produção; 
VII - Estimulem, em nível regional, o desenvolvimento 
das atividades produtivas do artesanato local; 
VIII - Promovam, em parceria com os Governos Federal 
e Estadual, a captação de indústrias de pequeno e 
médio portes. 
CAPÍTULO II Do Desenvolvimento do Turismo 
Art. 47º - O setor do Desenvolvimento do Turismo 
objetiva a promoção e o desenvolvimento do turismo sustentável, 
visando a geração de oportunidades de emprego e renda local, o 
bem-estar da população, a satisfação dos turistas e o retorno 
econômico para os investidores. 
Art. 48º - As ações do setor Desenvolvimento do Turismo 
serão norteadas pelas diretrizes e ações seguintes:
I - Elaborar o Plano de Turismo Sustentável Municipal, 
com vigência de cinco anos; 
II - Criar, através de Projeto de Lei, o COMTUR – 
Conselho Municipal de Turismo, a ser constituído 
por representantes do Poder Público Local, do 
Trade Turístico, do Projeto Orla e da Sociedade 
Civil Local, no prazo de um ano, a contar da 
publicação desta lei; 
III - Priorizar as ações que visem integrar as 
potencialidades do Polo Turístico Costa de Conde 
com as demais localidades e outros pontos de 
interesse turístico do município; 
IV - Implementar a estrutura da Secretaria de Turismo 
de Conde - SETUR, no prazo de seis meses, a qual 
caberá definir uma eficiente política pública para o 
setor, em consonância com com o Conselho 
Municipal de Turismo; 
V - Apoiar e promover eventos culturais, históricos, 
religiosos, esportivos, ecológicos e científicos, em 
nível regional, nacional e internacional; 
VI - Apoiar, através de incentivos fiscais, a instalação
ou restauração de equipamentos turísticos, 
reconhecidos pelo seu valor social, histórico￾cultural e ecológico; 
VII - Promover o desenvolvimento do turismo rural e 
ecológico; 
VIII - Instalar equipamentos turísticos que proporcionem 
bem-estar, informação e suporte aos visitantes e 
turistas; 
IX - Promover programas de treinamentos, cursos de 
qualificação e capacitação em serviços turísticos, 
nos níveis técnico, médio e superior; 
X - Priorizar programas de preservação ambiental, com 
desenvolvimento de ações permanentes e ênfase 
em períodos de maior demanda turística; 
XI - Dotar a praia naturista de Tambaba com 
infraestrutura de apoio ao turista, consolidando-a 
como referência nacional e internacional; 
CAPÍTULO III DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 49º - As diretrizes básicas para a Agricultura e o 
Desenvolvimento Rural visam fortalecer a agricultura familiar 
sustentável, a economia pluriativa das famílias e a propriedade no 
meio rural, e serão direcionadas para: 
I - Promover a agricultura sustentável no município de 
Conde, implementando macro-zoneamento 
baseado no zoneamento agroecológico; 
II - Intensificar os cuidados com o meio ambiente, 
instituindo as áreas de preservação permanente, 
averbação de áreas de reserva legal e incentivar o 
uso econômico e sustentável em áreas não 
produtivas; 
III - Fortalecer nas áreas de cana, de inhame e de 
bambu, de forma sustentável e com equilíbrio 
ambiental; 
IV - Incentivar, nas pequenas propriedades, a 
pluriatividade da agricultura; 
V - Fortalecer a agricultura, especialmente a familiar, e 
recuperar as áreas de pastagem degradadas, por 
meio do estímulo à integração lavoura-pecuária e 
do aproveitamento econômico dos recursos locais, 
considerando as suas especificidades; 
VI - Estruturar as informações sobre o setor rural, para
a formação de um cadastro único de imóveis rurais 
georreferenciados, administrado pela prefeitura 
municipal – Secretaria de Agricultura, conforme 
legislação vigente, em especial, o Decreto Federal
nº 7.620 , de 21 de novembro de 2011; 
VII - Fortalecer mecanismos e instâncias de articulação 
entre governo e sociedade civil, envolvendo as 
comunidades e entidades de representação da 
zona rural; 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
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VIII - Ampliar o acesso à formação educacional, 
ambiental e profissional, à população do campo; 
IX - Apoiar entidades não governamentais, com 
recursos técnicos e financeiros, que se proponham 
a organizar a implantação de sistemas produtivos, 
bem como seus processamentos e distribuição; 
X - Incrementar a infraestrutura para armazenamento 
da produção; 
XI - Estimular os mecanismos de comercialização, 
incluindo o processo de certificação ambiental de 
produtos agropecuários; 
XII - Incrementar as alternativas energéticas, como a 
solar e a eólica; 
XIII - Captar recursos financeiros para apoiar as 
atividades agroindustriais. 
CAPÍTULO IV DAS POLÍTICAS SOCIAIS 
Art. 50º - As Diretrizes das Políticas Sociais têm como 
objetivo geral a garantia da oferta dos serviços básicos relacionados 
ao atendimento da população local no legítimo exercício da sua 
cidadania, com especial atenção às famílias e pessoas em situação 
de vulnerabilidade social. 
Parágrafo Único – A implementação das Diretrizes das 
Políticas Sociais será viabilizada prioritariamente através de políticas, 
projetos e ações estruturantes pertinentes a cada setor ou área 
específica, transversais à política de desenvolvimento urbano. 
Art. 51º - Constituem objetivos das Políticas Sociais os 
seguintes setores: 
I - Educação 
II - Saúde 
III - Assistência Social 
IV - Cultura 
V - Lazer e Esporte 
VI - Segurança Pública e Defesa Social 
SEÇÃO I. Da Política Municipal de Educação 
Art. 52º - Diretrizes da Política Municipal de Educação 
são: 
I - Reduzir sistematicamente o índice do 
analfabetismo da população local, em todas as 
faixas etárias; 
II - Elevar a qualidade da educação infantil, norteada 
pelos projetos pedagógicos das instituições e 
fundamentada nos conceitos de 
desenvolvimento, aprendizagem, inclusão social, 
o cuidar e o educar, considerando as diretrizes 
nacionais; 
III - Universalizar o atendimento educacional à 
população local, ofertando creches e escolas de 
qualidade, com infraestrutura adequada e 
acessível, equipamentos e materiais pedagógicos 
suficientes e em boas condições de uso; 
IV - Reduzir a distorção idade/série, através de 
políticas educacionais, garantindo a permanência 
do aluno na escola, e estimular a motivação 
quanto ao desejo de aprender e diminuir os 
índices de reprovação, promovendo assim, a 
continuidade dos estudos; 
V - Oferecer educação em tempo integral, 
possibilitando o exercício da cidadania e 
garantindo-a, como direito; 
VI - Assegurar a inclusão do atendimento aos 
educandos com deficiência, transtornos globais 
do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, nos projetos pedagógicos das 
instituições de ensino, garantindo as condições 
de trabalho, o acompanhamento pedagógico e a 
formação dos professores e técnicos. 
VII - Elevar a qualidade do ensino, em regime de 
colaboração com a União, o Estado e a 
sociedade civil; 
VIII - Universalizar o ensino fundamental de 9 anos 
para a população de 6 a 14 anos; 
IX - Valorizar o profissional da educação; 
X - Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os 
oito anos de idade; 
XI - Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de 
educação de jovens e adultos na forma integrada 
à educação profissional nos anos finais do ensino 
fundamental; 
XII - Democratizar o acesso e ampliar a oferta de 
matrículas na educação básica, em regime de 
colaboração com as demais esferas do poder 
público; 
XIII - Garantir o acesso ao ensino formal a jovens e 
adultos, articulando os programas de 
alfabetização com o segmento da Educação de 
Jovens e Adultos – EJA; 
XIV - Ampliar a rede física escolar, conforme a 
demanda local; 
XV - Sensibilizar o corpo docente para o uso das 
Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), 
proporcionando as condições adequadas dos 
espaços de inclusão digital e assessorando 
pedagogicamente as equipes escolares para o 
uso da tecnologia no processo de ensino￾aprendizagem; 
XVI - Elevar o aproveitamento dos alunos do Ensino 
Fundamental e da Educação de Jovens e 
Adultos, de forma a atingir níveis satisfatórios de
desempenho definidos e avaliados pelo Sistema 
Nacional de Avaliação da Educação Básica 
(SAEB); 
XVII - Aprimorar os mecanismos de controle, 
manutenção, armazenamento e higiene da 
alimentação escolar, agregando valores ao 
processo educativo. 
XVIII - Incentivar a auto-organização dos estudantes, 
por meio da participação na gestão escolar, em 
associações coletivas, grêmios e outras formas 
de organização; 
SEÇÃOPolítica Municipal de Saúde 
Art. 53º - Cabe à Política Municipal de Saúde: 
I - Atender à população de forma descentralizada 
através da implantação de Centros de Saúde da 
Família; 
II - Atender às necessidades da população na 
demanda dos seguintes serviços básicos: 
a. Vigilância Epidemiológica; 
b. Vigilância Ambiental; 
c. Vigilância Sanitária; 
d. Orientação Alimentar e Nutricional; 
e. Saneamento Básico, em articulação com o Estado e
a União. 
III - Implantar Distritos Sanitários, garantindo a 
população à integralidade de assistência em todos 
os níveis de atuação do Sistema de Saúde; 
IV - Assegurar a atenção primária de saúde em todas 
as áreas especiais de interesse social do 
município; 
V - Manter programas de atenção permanente a 
grupos populacionais com riscos específicos; 
VI - Elaborar o Plano Diretor de Saúde do Município; 
VII - Elaborar o Código Sanitário Municipal; 
VIII - Implantar o Sistema Municipal de Informações da 
Saúde, destinado a municiar o fluxo de informações 
intra-sistema, a fomentar a organização e o 
funcionamento de um banco de dados permanente; 
IX - Promover, a cada 02 (dois) anos, a Conferência 
Municipal de Saúde; 
X - Estabelecer Políticas de Saúde para consolidação 
da municipalização do Sistema Único de Saúde − 
SUS; 
XI - Implementar a Farmácia Municipal; 
XII - Qualificar a estrutura de atendimento médico￾ambulatorial em termos de equipamentos e pessoal 
para as comunidades rurais e urbanas do 
município. 
SEÇÃO III Política de Assistência Social 
Art. 54º - Diretrizes da Política de Assistência Social: 
I - Priorizar o atendimento à família e aos segmentos 
que a compõem, firmando convênios com outras 
esferas governamentais, organizações não 
governamentais e sociedade civil em geral; 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
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II - Fortalecer os laços familiares e comunitários, 
através de programas e projetos de inclusão social 
e geração de renda, além de realizar o 
monitoramento da segurança alimentar das famílias 
mais carentes; 
III - Destinar recursos financeiros, visando a autonomia 
administrativa para Secretaria de Trabalho e Ação 
Social, equivalentes a 5% da previsão de despesa 
fixa anual com a Secretaria de Ação Social, 
divididos em parcelas mensais; 
IV - Desenvolver ações intersetoriais voltadas ao 
campo da economia solidária e criativa, 
propiciando, às iniciativas coletivas de geração de
trabalho e renda, assessoria, formação continuada, 
fomento, apoio à comercialização e estímulo à 
organização de redes de economia solidária e 
criativa. 
V - Implantar uma Política de empregabilidade à 
População Economicamente Ativa - PEA do 
município de Conde nos equipamentos 
empresariais dos setores do turismo, indústria, 
comércio e serviços locais. 
SEÇÃO IV Da Política da Cultura: 
Art. 55º - Diretrizes da Política da Cultura: 
I - Criar a Secretaria Municipal de Cultura no prazo 
máximo de 01 (HUM) ano; 
II - Assegurar, na Lei Orçamentária do município- LOA, 
recursos para efetivação das atividades previstas 
no Plano Municipal de Cultura; 
III - Garantir a preservação, a reforma e a manutenção 
dos equipamentos e bens culturais do município, 
assegurando o seu uso eficaz pela comunidade; 
IV - Instituir, mediante lei especifica, o Sistema 
Municipal de Bibliotecas, descentralizado, tendo 
como órgão central a Biblioteca Municipal de 
Conde; 
V - Construir a Escola de Artes e Ofícios; 
VI - Incentivar as atividades recreativas, os jogos, 
folguedos, expressões folclóricas, artísticas e 
culturais tipicamente locais e regionais e 
desenvolver parcerias com entidades e 
organizações sociais locais 
Parágrafo único: Criar o Fundo Municipal de Cultura e o 
Conselho Municipal de Cultura para dinamizar as ações próprias da 
Secretaria de Cultura, em consonância com a legislação vigente. 
SEÇÃO V Da Política de Lazer e Esporte 
Art. 56º - Diretrizes do Lazer e Esporte: 
I - . Utilizar as praças, áreas verdes, logradouros e 
outras áreas apropriadas, para manifestações e 
atividades comunitárias; 
II - . Assegurar e propiciar atividades de lazer e 
esportes a todas as faixas etárias, nos espaços 
públicos; 
III - . Ampliar e melhorar a infraestrutura esportiva e de 
lazer, nas diversas comunidades e bairros; 
IV - . Aprimorar a legislação voltada ao esporte e ao 
lazer; 
V - . Criar Plano Municipal de Esporte e Lazer; 
VI - . Criar o Conselho Municipal de Parques e Lazer; 
VII - . Criar o Conselho Municipal da Juventude; 
VIII - . Criar um Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e 
Lazer; 
Parágrafo único – Caberá ao Município de Conde, na 
forma de legislação específica, apoiar equipes e atletas de várias 
modalidades esportivas que se destacarem em competições 
estaduais, nacionais e internacionais, individualmente ou participando 
de equipes locais. 
SEÇÃO VI. Política Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social 
Art. 57º - Da Política Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social tem como diretrizes gerais: 
I - Desenvolver e implantar medidas que promovam a 
proteção do cidadão, articulando e integrando os 
organismos governamentais e a sociedade; 
II - Potencializar as ações e os resultados de 
segurança pública mediante a articulação com as 
instâncias públicas federal e estadual e com a 
sociedade organizada; 
III - Articular as instâncias responsáveis pela proteção 
da população, dos bens, dos serviços e dos 
próprios munícipes; 
IV - Ampliar a capacidade de defesa social da 
comunidade; 
V - Coordenar as ações de defesa civil no Município, 
articulando os esforços das instituições públicas e
da sociedade; 
VI - Estimular a parceria e a co-responsabilidade da 
sociedade com o poder público nas ações de 
segurança pública, defesa comunitária e proteção 
do cidadão; 
VII - Promover a educação e a prevenção na área de 
segurança pública e defesa social; 
VIII - Intervir em caráter preventivo e preditivo nos 
ambientes e situações potencialmente geradoras 
de transtornos sociais; 
IX - Manter quadro efetivo adequado para a 
manutenção da segurança dos próprios públicos e 
para a colaboração aos programas emergenciais 
de defesa civil; 
X - Integrar programaticamente aos sistemas estadual 
e federal de segurança pública, suprindo pessoal, 
estrutura, tecnologia e informação necessária ao 
bom desempenho de suas atribuições definidas em 
convênio; 
XI - Instituir o Plano Municipal de Segurança e Defesa 
Social; 
XII - Instituir a Guarda Comunitária Integrada. 
CAOPÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 
Art. 58º - As ações de Desenvolvimento Institucional tem 
como objetivo principal assegurar o fortalecimento institucional da 
prefeitura, permitindo ao administrador municipal conduzir, de 
maneira exitosa, o processo de gerenciamento da Administração 
Pública. 
Parágrafo único – A implementação do Desenvolvimento 
Institucional será viabilizada através de programas e ações 
pertinentes a cada setor ou área especificada. 
Art. 59º - As diretrizes do Desenvolvimento Institucional 
são: 
I - Definir e elaborar um Plano de Gestão, com o 
objetivo de fortalecer e aperfeiçoar a estrutura 
organizacional da prefeitura, contribuindo para um 
melhor desempenho de suas funções gestoriais; 
II - Criar suporte técnico-operacional que garanta os 
meios materiais necessários à viabilização das 
ações inerentes às secretarias e órgãos setoriais 
no desempenho de suas funções; 
III - Capacitar e qualificar a estrutura gestora da 
prefeitura e seu corpo técnico para organização e 
gerenciamento das suas ações; 
IV - Elaborar o Termo de Referência para o 
Desenvolvimento Institucional da Prefeitura; 
V - Criar as Coordenadorias de Promoção das 
Atividades Socioeconômicas e Geoprocessamento, 
vinculadas à Secretaria de Planejamento – 
SEPLAN. 
VI - Criar, no prazo de seis meses, a Coordenadoria da 
Mulher, vinculada à Secretaria de Assistência 
Social, com o objetivo de formular, coordenar, 
promover, executar e acompanhar políticas e 
diretrizes pública de gênero no Município, bem 
como desenvolver projetos visando o combate à 
discriminação de gênero e a defesa dos direitos da 
mulher. 
Art. 60º - Cabe a SEPLAN - Secretaria de Planejamento 
as seguintes atribuições: 
I - .Planejar, acompanhar e avaliar as atividades 
administrativas voltadas para o desenvolvimento 
socioeconômico municipal; 
II - .Realizar estudos e elaborar o Plano Plurianual, a 
LOA, programas e projetos considerados 
necessários à implementação de Políticas Públicas 
definidas pelo Poder Executivo, em diálogo com a 
Secretaria de Finanças e demais secretarias e 
órgãos do município; 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
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III - .Coordenar a implantação e a revisão do Plano 
Diretor do Município com a efetiva participação da 
população local e demais entidades da Prefeitura 
Municipal; 
IV - .Manter atualizados informações básicas, dados 
estatísticos e a base cartográfica municipal; 
V - .Realizar estudos e pesquisas, através da 
Coordenadoria de Promoção das Atividades 
Socioeconômicas, visando a captação de 
investimentos e recursos financeiros para o 
desenvolvimento da economia local; 
VI - .Propor o fortalecimento dos canais de 
comunicação intersetorial e intergovernamental 
com os municípios vizinhos; 
VII - .Manter parcerias com instituições públicas e 
privadas, em programas e projetos de interesse da 
política municipal; 
VIII - .Coordenar a interação com lideranças 
comunitárias no desenvolvimento de ações e 
projetos; 
IX - .Propor programas de política urbana com o 
objetivo de ordenar o uso e ocupação do solo 
urbano; 
X - .Promover a formação de colegiados como forma 
de participação no processo de planejamento e 
gestão urbana; 
Art. 61º - Os instrumentos de planejamento e gestão 
municipal, urbana e ambiental, além dos constantes em lei municipal 
específica, são: 
I - - Gestão Orçamentária Participativa Itinerante; 
II - - Planos de Desenvolvimento Econômico e Social 
articulados com a região metropolitana de João 
Pessoa. 
Art. 62º - As diretrizes do Instituto de Previdência 
Municipal – IPM são: 
I - Fomentar o Plano de Desenvolvimento da atuação 
dos Conselhos Previdenciários; 
II - Implantar planos quantitativo e qualitativo de 
Recursos Humanos e Infraestrutura; 
III - Implantar Plano de Ação para Gestão de 
Benefícios Temporários e por Incapacidade; 
IV - Revisar quinquenalmente os instrumentos 
normativos e aprimorar as ações da junta médica.. 
Art. 63º - Caberá à Secretaria de Administração- SEAD 
as seguintes diretrizes quanto ao Patrimônio e Estrutura Operacional: 
I - Elaborar normas e procedimentos para balizamento 
das funções gestoras e rotinas administrativas; 
II - Elaborar, criar, implementar a Lei de 
Regulamentação do Sistema do Patrimônio 
Municipal; 
III - Elaborar e implementar o Sistema de Informações 
e Banco de Dados (pessoal/ equipamentos/ 
recursos); 
IV - Elaborar e implementar os Programas Integrados 
de Informatização – Recursos Humanos- Finanças 
– Educação – Saúde – Ação Social – Transportes – 
Comunidades – Núcleos Administrativos. 
SEÇÃO I. Do Sistema de Informações Municipais 
Art. 64º - Caberá à Administração Municipal estruturar o 
Sistema de Informações Municipais, tendo como objetivo fornecer 
informações para o planejamento, o monitoramento, a
implementação e a avaliação da política urbana, subsidiando as 
tomadas de decisões ao longo do processo. 
Art. 65º - O Sistema de Informações Municipais deverá 
conter e manter atualizados dados, informações e indicadores 
sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, 
administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, 
sobre o transporte coletivo, o sistema viário, os equipamentos 
comunitários, os espaços públicos, a infra-estrutura, o uso e 
ocupação do solo, imobiliários e outros de relevante interesse para o 
Município. 
Art. 66º - O Sistema de Informações Municipais atuará 
sobre os seguintes princípios: 
I - Da simplificação, economicidade, eficácia, clareza,
precisão e segurança, evitando-se a duplicação de 
meios e instrumentos para fins idênticos; 
II - Democratização e disponibilização das 
informações, em especial as relativas ao processo 
de implementação, controle e avaliação do Plano 
Diretor. 
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 67º - A Prefeitura Municipal promoverá a 
capacitação sistemática dos funcionários municipais, para garantir a 
aplicação e a eficácia desta Lei, seus instrumentos urbanísticos e do 
conjunto de normas urbanísticas. 
Art. 68º - - Os Poderes Legislativo e Executivo deverão 
garantir: 
I - .Publicidade quanto aos documentos, e 
informações relativas ao Plano Diretor Participativo￾PDP. 
II - .Acesso de qualquer munícipe ou cidadão 
interessado nos documentos, e informações 
referentes ao Plano Diretor Participativo. 
III - Promoção de audiências públicas e debates com a 
participação da população, de associações e 
representações dos vários segmentos da 
comunidade sobre o PDP. 
Art. 69º - O Poder Executivo Municipal, após a 
promulgação desta Lei, deverá dar provimento às medidas de 
implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de 
instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e 
procedimentos estabelecidos para cada caso. 
Art. 70º - No prazo máximo de 5 (cinco) anos após a 
promulgação desta Lei, deverá o Plano Diretor ser avaliado quanto 
aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das 
modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do 
município, procedendo-se às atualizações e adequações que se 
fizerem necessárias. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito 
Lei nº 717/2012 
Em, 12 de dezembro de 2012. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da 
Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do 
Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 
101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica denominada de Rua ADELMAR VINAGRE 
RÉGIS, a área que compreende o Lote de terreno Nº 01 ao Nº 13 da 
Quadra J-58, Nº 01 ao Nº 07 da Quadra Q-52 com o Lote de terreno 
Nº 14 ao Nº 26 da Quadra J-57 com o Lote de terreno Nº 10 ao Nº 18 
da Quadra Q-51, do Conjunto Ademário Régis, neste Distrito. 
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, 
através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da 
Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 061/2012 
Em, 13 de dezembro de 2012. 
 
REVOGA O DECRETO LEI 276, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município,
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 276/1991, que 
instituiu a área de preservação ambiental e autoriza a prática de 
naturismo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
9
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL n.º 01/12 
ACRESCENTA, REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO 
DOS ARTIGOS ABAIXO RELACIONADOS COM O 
OBJETIVO DE REVISAR, ATUALIZAR E 
MODERNIZAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE 
CONDE - PB 
 
A COMISSÃO ESPECIAL REVISORA DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL APRESENTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES, a mesa
diretora faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte 
EMENDA à Lei Orgânica do Município de CONDE - PB: 
 Art. 1º. A Lei Orgânica do município de Conde, com objetivo de 
clarear normas legais previstas no ordenamento jurídico, atualizar o 
legislativo em relação às inovações e ir ao encontro das demandas 
da sociedade organizada, passa a vigorar com a redação prevista 
no anexo I desta emenda. 
Art. 2º. Esta emenda em vigor na data de sua publicação e revogam￾se as disposições em contrário. 
Conde, 26 de novembro de 2012. 
ANEXO I 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDE 
Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Título II – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I – Disposições Gerais 
CAPÍTULO II – Da Competência 
Seção I – Da Competência Privada 
Seção II – Da Competência Comum 
CAPÍTULO III – Das Vedações 
Título III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
CAPÍTULO I – Disposições Gerais 
CAPÍTULO II – Do Poder Legislativo 
Seção I – Da Câmara Municipal 
Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal 
Seção III – Dos Vereadores 
Seção IV – Das Reuniões 
Seção V – Das Comissões 
Seção VI – Do Processo Legislativo 
SubSeção I – Disposição Geral 
SubSeção II – Das Emendas à Lei Orgânica Municipal 
SubSeção III – Das Leis 
Sessão VII – Da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária 
SubSeção I – Disposições Gerais 
SubSeção II – Do Controle Interno Integrado 
SubSeção III – Do Exame Público das Contas Municipais 
CAPÍTULO III – Do Poder Executivo 
Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito 
Seção II – Das Atribuições do Prefeito 
Seção III – Da Perda e extinção de Mandato 
Seção IV - Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal
Título IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
CAPÍTULO I – Disposições Gerais 
CAPÍTULO II – Dos Atos Municipais 
CAPÍTULO III – Dos Servidores Públicos 
CAPÍTULO IV - Dos Organismos de Cooperação 
CAPÍTULO V – Dos Preços Públicos 
CAPÍTULO VI – Dos Bens Patrimoniais 
CAPÍTULO VII – Das obras e Serviços Públicos 
CAPÍTULO VIII – Da Procuradoria Geral do Município 
Título V – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
CAPÍTULO I – Dos Tributos 
CAPÍTULO II – Dos Orçamentos - Seção I – Disposições Gerais 
Seção II – Das vedações Orçamentárias 
Seção III – Das Emendas aos Projetos orçamentários 
Seção IV – Da Execução Orçamentária 
Título VI – DO DESENVOLVIMENTO 
CAPÍTULO I – Do Planejamento 
Seção I – Disposições Gerais 
Seção II – Da Cooperação das associações no Planejamento 
Municipal 
CAPÍTULO II – Da Ordem Econômica 
Seção I – Da Política Econômica 
Seção II - Da Política Urbana 
Seção III – Da Política do Meio Ambiente 
Seção IV - Da Política Agrícola 
Seção V – Do Turismo 
CAPÍTULO III – DA ORDEM SOCIAL 
Seção I - Da Educação 
Seção II – Da Cultura 
Seção III – Do Esporte e do Lazer 
Seção IV– Da Saúde 
Seção V – Da Previdência e Assistência Social 
Seção VI – Da Família 
Título VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDE 
PREÂMBULO 
Nós, representantes do povo de Conde, Estado da Paraíba, 
investidos pela Constituição da República Federativa do Brasil na 
atribuição de elaborar a lei basilar da ordem municipal autônoma e 
democrática, que, fundada no império de justiça social e na 
participação direta da sociedade civil, objetivando a descentralização 
e a desconcentração do poder político, como forma de assegurar ao 
cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania 
plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem 
preconceitos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei 
Orgânica: 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1º - O Município de Conde, do Estado da Paraíba, pessoa 
jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a 
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, 
dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, 
nos termos assegurados por esta Constituição Federal, pela 
Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. 
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por 
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei 
Orgânica. 
I - A soberania popular será exercida: 
a) indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a 
Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. 
II - diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante: 
a) iniciativa popular;
b) referendo;
c) plebiscito. 
III - Ao Município incumbe, na sua órbita de atuação, concretizar os 
objetivos expressos na Constituição da República Federativa do 
Brasil, devendo pautar sua ação pelo respeito aos princípios nela 
expressos e também na Constituição do Estado da Paraíba, em 
especial os da democracia e da república, implicando, 
necessariamente, a eleição de representantes para o Legislativo e 
para o Executivo, em responsabilidade e transparência de ação, 
garantidos amplo acesso dos meios de comunicação aos atos e 
informações, bem como a participação, fiscalização e controle 
populares, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. 
IV - São assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de 
jurisdição do Município, a observância e o exercício dos princípios da 
liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e 
encargos públicos. 
V - Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não 
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela 
Constituição Federal e por ela própria. 
Art. 2º - A organização Municipal fundamenta-se na cidadania, na 
dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da 
livre iniciativa, no pluralismo político, na moralidade administrativa e 
na responsabilidade pública. 
Parágrafo Único – Constituem objetivos fundamentais do Município: 
I – Construir uma sociedade livre e justa; 
II – Garantir o seu desenvolvimento: 
III – Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as 
desigualdades; 
IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos. 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
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Art. 3º - O Município assegura, em seu território e no limite de sua 
competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias 
fundamentais que a Constituição Federal reconhecer aos brasileiros 
e aos estrangeiros residentes no país, bem como outras quaisquer 
decorrentes do regime e dos princípios adotados. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 
CAPITULO II 
Disposições Gerais 
Art. 4º - O Município de Conde rege-se por esta Lei Orgânica, 
observados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e 
Estadual. 
§1º - O Município integra a divisão administrativa do Estado e pode 
ser dividido em Distritos. 
§ 2º - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, 
representativos de sua cultura e história. 
§3º - Os limites do Município de Conde, criados pela Lei 3.107, de 18 
de novembro de 1963, passam a figurar na forma adiante descrita: 
Ao Norte: divisa de Conde com o município de João Pessoa, que tem 
início com a extrema do município de Santa Rita, seguindo na 
talvegue do Rio Gramame a jusante até o limite de suas águas 
territoriais; Ao Leste: com o Oceano Atlântico, que tem ínicio com os 
limites das águas territoriais brasileiras, defronte ao meio da foz do 
Rio Gramame, seguindo o referido limite até defrontar ao meio da foz 
do Rio Grau; Ao Sul: divisa entre o município de Conde e Alhandra, 
inicia na extrema dos limites de Conde e Pitimbú na nascente do Rio 
Grau, seguindo em linha reta até o eixo da barragem do complexo 
Gramame/Mamuaba e daí até a extrema com o município de Santa 
Rita; inicia ao Sul no complexo da Barragem de Gramame, seguindo 
no meio do Rio em seu talvegue em direção a sua jusante até a 
extrema do município de Santa Rita com o de João Pessoa. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA 
Art. 5º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao 
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; 
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação 
estadual; 
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino 
fundamental; 
VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; 
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas; 
VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; 
IX – dispor sobre organização, administração e execução dos 
serviços locais; 
X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens 
públicos; 
XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos 
servidores públicos; 
XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão 
ou permissão, os serviços públicos; 
XIII – planejar o uso e ocupação do solo em seu território, 
especialmente em sua zona urbana; 
XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de 
arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações 
urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a 
lei federal; 
XV – conceder e renovar licença para localização de
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e 
quaisquer outras; 
XVI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que 
se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou 
aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o 
fechamento do estabelecimento; 
XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização 
de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários; 
XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; 
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens 
públicos de consumo; 
XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, 
especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os 
pontos de parada dos transportes coletivos; 
XXI – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; 
XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes 
coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas; 
XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio de trânsito e trafego em 
condições especiais; 
XXIV – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem 
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas 
municipais; 
XXV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar sua utilização; 
XXVI – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, 
remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer 
natureza; 
XXVII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários 
para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de 
serviços, observadas as normas federais pertinentes; 
XXVIII – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; 
XXIX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a 
fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer 
outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao 
poder de polícia municipal; 
XXX – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de 
pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com 
instituição especializada; 
XXXI – organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao 
exercício do seu poder de polícia administrativa; 
XXXII – fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições 
sanitárias dos gêneros alimentícios; 
XXXIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias 
apreendidas em decorrência de transgressão da legislação 
municipal; 
XXXIV – dispor sobre registro vacinação e captura de animais, com a 
finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser 
portadores ou transmissores; 
XXXV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e 
regulamentos; 
XXXVI – promover os seguintes serviços; 
a) mercados, feiras e matadouros; 
b) construção de estradas e caminhos municipais; 
c) transportes coletivos municipais; 
d) iluminação pública; 
XXXVII – regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso 
de taxímetro; 
XXXVIII – assegurar a expedição de certidões requeridas às 
repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e 
esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de 
atendimento; 
XXXIX – organizar, executar, controlar e fiscalizar diretamente os 
serviços de engenharia de tráfego e de trânsito na área de seu 
território; 
XL – exercer o poder de polícia administrativa. 
XLI - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos; 
XLII- assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de 
controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e 
da eficácia dos serviços públicos; 
XLIII - preservar os interesses gerais e coletivos;
XLIV - priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil pela 
educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e 
assistência social; 
XLV - preservar a identidade municipal, adequando as exigências do 
desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e 
peculiaridades; 
XLVI - valorizar e desenvolver a vocação municipal como um dos 
pólos aglutinadores e irradiadores da cultura paraibana. 
XLVII - organizar e regulamentar os serviços públicos, observando os 
requisitos de eficiência do serviço, conforto, e bem-estar dos 
usuários. 
XLVIII – Fomentar o turismo, divulgando a cidade no país e no 
exterior. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA COMUM 
Art.6º - É da competência administrativa comum do Município, da 
União e do Estado, observada a lei complementar, o exercício das 
seguintes medidas: 
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público; 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
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II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência; 
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor 
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as passagens naturais 
notáveis e os sítios arqueológicos; 
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras 
de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência; 
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas; 
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; 
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento 
alimentar; 
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria 
das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; 
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus 
territórios; 
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança 
do trânsito. 
XIII – Realizar programas de apoio às práticas desportivas; 
XIV – Realizar programas de alfabetização; 
XV – Realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a 
incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a 
União e o Estado; 
CAPÍTULO III 
DAS VEDAÇÕES 
Art.7º - Ao Município é vedado: 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus 
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvas, na 
forma da lei, a colaboração de interesse público; 
II – recusar fé aos documentos públicos; 
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; 
IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos 
pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, 
televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de 
comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à 
administração; 
V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e 
campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da 
qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de 
dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de 
ato, observado a legislação Federal. 
VII – Exigir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça; 
VIII – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em 
razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos 
ou direitos; 
IX – Cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência 
da lei que os houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou; 
X – Instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços dos outros membros da Federação; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das 
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, 
atendidos os requisitos em lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 
§ 1º - A vedação do inciso X, a, é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se 
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às duas 
finalidades essenciais e as delas decorrentes; 
§ 2º - As vedações do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda nem aos serviços relacionados com a exploração 
de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem relativamente ao 
bem imóvel. 
TÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art.8º - São Poderes do Município, independentes, harmônicos e 
colaborativos entre si, o legislativo e o executivo. 
§ 1º - Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são 
exercidas prevalentemente: 
a) Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização e 
controle. 
b) Pelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de 
governo e de administração. 
§ 2º - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de 
atribuições, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica. 
CAPÍTULO II 
DO PODER LEGISLATIVO 
SEÇÃO I 
Da Câmara Municipal 
Art.9º - O Poder Legislativo do Município de Conde é exercido pela 
Câmara Municipal. 
Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, 
compreendendo cada ano uma sessão legislativa 
I - A Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa Diretora, eleita 
para um mandato de dois (2) anos, podendo ser reeleita, num todo 
ou em parte, para um mandato subsequente, na mesma legislatura, 
vedando-se a reeleição para o cargo de Presidente. 
Art. 10 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo 
sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato 
de quatro anos. 
§ 1º - São condições da elegibilidade para mandato de Vereador, na 
forma da lei federal: 
I – a nacionalidade brasileira; 
II – o pleno exercício dos direitos políticos; 
III – o alistamento eleitoral; 
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; 
V – a filiação partidária; 
VI – a idade mínima de 18 anos 
VII – ser alfabetizado; 
§ 2º - Para a composição da Câmara Municipal de Conde, o número 
de Vereadores será de 11 (onze) membros, de acordo com o 
disposto no artigo 29, IV, “b” da Constituição Federal. 
§3º - O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do 
número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; 
Art. 11 - A Câmara e suas comissões funcionam com a presença de 
no mínimo a maioria absoluta de seus membros, e as deliberações 
são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos 
previstos nesta Lei Orgânica e ou Regimento Interno. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 12 – Compete à Câmara Municipal de Conde, com a sanção do 
Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município e, 
especialmente: 
I – legislar sobre tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas; 
II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, 
observada a legislação pertinente; 
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; 
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e 
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; 
V - autorizar obtenção e concessão de empréstimos e operações de 
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; 
VI – autorizar a concessão de auxílios e subvenções; 
VII – autorizar a concessão de serviços públicos; 
VIII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; 
IX – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; 
X – autorizar a alienação de bens imóveis; 
XI – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de 
doação sem encargos; 
XII – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções 
públicas e fixar os respectivos vencimentos dos servidores públicos 
municipais. 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
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XIII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores 
e órgãos da administração pública; 
XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e 
consórcios com outros Municípios; 
XV – delimitar o perímetro urbano; 
XVI – dar ou alterar a denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos; 
XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas 
a zoneamento e loteamento; 
XVIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, 
quando elaborado pelo Poder Executivo; 
Art. 13 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições, dentre outras; 
I – eleger sua mesa diretora; 
II – elaborar o seu Regimento Interno; 
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos 
respectivos; 
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços 
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; 
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; 
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 
vinte dias, por necessidade do serviço; 
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o 
parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 
sessenta (60) dias de seu recebimento, assegurada a ampla defesa e 
o contraditório e observados os seguintes preceitos: 
a) o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente 
deixará de prevalecer por decisão de dois terços(2/3) dos membros 
da Câmara; 
b) decorrido o prazo de sessenta dias (60), sem deliberação pela 
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de 
acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; 
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao 
Ministério Público, para os fins de direito. 
VIII – decretar a perda do mandato do prefeito e dos Vereadores, nos 
casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na 
legislação federal aplicável; 
IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo 
externo de qualquer natureza, de interesse do Município; 
X – proceder à tomada de contas do Prefeito do exercício anterior, 
através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, 
dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa; 
XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento 
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa 
jurídica de direito interno ou entidades assistenciais; 
XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; 
XIII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor 
equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para 
o comparecimento; 
XIV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; 
XV criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e 
prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus 
membros 
XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a 
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços 
ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida 
pública e particular, mediante proposta de qualquer Vereador e pelo 
voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; 
XVII - solicitar, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da 
Câmara Municipal, a intervenção do Estado no município; 
XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos 
previstos pela lei federal e nesta Lei Orgânica; 
XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os 
da Administração Indireta; 
XX – fixar os subsídios dos vereadores em cada legislatura para a 
subsequente, observado os critérios e limites estabelecidos na 
Constituição Federal e em outra legislação, caso houver, até 30 
(trinta) dias antes das eleições municipais. 
XXI - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da 
administração municipal direta e indireta, observado os critérios e 
limites estabelecidos na Constituição Federal e em outra legislação, 
caso houver, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais. 
XXII - Afastar o prefeito e vice-prefeito, no caso de crime de 
responsabilidade e ou comum, mediante o voto der 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara dos vereadores. 
a) A deliberação sobre esse afastamento dar-se-á tão logo seja 
comunicado do recebimento da denúncia, seja pela câmara dos 
vereadores, no caso de crime de responsabilidade, seja pelo Tribunal 
de Justiça, nos crimes comuns; 
b) O afastamento será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias. Se, 
decorrido esse prazo, o julgamento não estiver concluído, cessará 
automaticamente o afastamento do prefeito e/ou do vice-prefeito, 
sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
XXIII - autorizar previamente convênio intermunicipal para 
modificação de limites; 
XXIV - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo 
municipal declarado, incidentalmente: 
a) Inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do 
Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao 
texto da Constituição do Estado; 
b) Infringente desta Lei Orgânica, por decisão definitiva do órgão 
competente do Poder Judiciário; 
XXV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem 
do poder regulamentar; 
XXVI - Possibilitar aos vereadores, assessores, servidores, e demais 
agentes políticos as condições necessárias para capacitação e o 
aperfeiçoamento profissional, participando de simpósios, cursos, 
congressos e encontros objetivando a reciclagem e o fiel 
cumprimento de suas atribuições funcionais. 
Art. 14 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei 
Orgânica compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre 
sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços, 
especialmente, sobre: 
I – sua instalação e funcionamento; 
II – posse de seus membros; 
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; 
IV – número de reuniões mensais; 
V – comissões; 
VI – sessões; 
VII – deliberações; 
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna. 
Art.15 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara 
poderá convocar Secretário Municipal ou qualquer servidor público 
municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de 
assuntos previamente estabelecidos. 
Parágrafo Único – A falta de comparecimento do servidor público 
municipal, sem justificativa razoável, será considerado desacato à 
Câmara, e se o convocado for vereador licenciado, ocupando cargo 
de secretário municipal, o não comparecimento nas condições 
mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a 
dignidade da Câmara e implicará em instauração de processo, na 
forma da Lei. 
Art. 16 – O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer 
perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor 
assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo 
relacionado com o seu serviço administrativo. 
Art.17 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos; 
II - propor resolução que criem ou extingam cargos nos serviços da 
Câmara e fixem os respectivos vencimentos; 
III – apresentar projetos de resolução, dispondo sobre abertura de 
crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total 
ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; 
V – representar, junto ao executivo, sobre necessidade de economia 
interna; 
VI – contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público .
(Revogado através da Emenda 01/2012 da Lei Orgânica do 
Município) 
Art.18 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de 
informação aos Secretários Municipais, importando em infração 
político-administrativa, a recusa ou o não atendimento no prazo de 
trinta dias, bem como a prestação de informação falsa. 
Art.19 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da 
Câmara: 
I – representar a Câmara em juízo e fora dele; 
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara; 
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos; 
V – promulgar as leis com sanção tática ou cujo veto tenha sido 
rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo 
hábil, pelo Prefeito; 
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos 
legislativos e as leis que vier a promulgar; 
VII – autorizar as despesas da Câmara; 
VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a 
inconstitucionalidade lei ou ato municipal; 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
13
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a 
intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição 
Federal e pela Constituição Estadual; 
IX – solicitar, por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal a 
intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição 
Federal e pela Constituição Estadual; 
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força 
necessária para esse fim; 
XI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da 
Mesa da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado. 
XII – contratar pessoal interno, na forma da lei, por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público. 
SEÇÃO III 
DOS VEREADORES 
Art. 20 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na 
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. 
Art.21 – Os Vereadores não poderão: 
I – desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou 
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato 
obedecer à cláusula uniforme; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades 
constantes da letra anterior; 
II – desde a posse: 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que 
goza de favor de contrato com pessoa jurídica de direito público ou 
nele exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, 
nas entidades referidas no inciso I, a; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades que se refere o inciso I, a; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; 
Art.22 - Perderá o mandato o Vereador: 
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior; 
II – cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar; 
III – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça 
parte das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, salvo 
licença ou missão por esta autorizada; 
IV – que perder ou tiver suspenso seus direitos políticos; 
V – quando o decretar o Poder Judiciário; 
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transmitida em 
julgado. 
§1º Não perderá mandato o Vereador: 
I – investido nas funções de Ministro, de Secretário de Estado ou de 
Município; 
II – licenciado pela respectiva Câmara por motivo de doença, ou para 
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste 
caso, o afastamento não ultrapassar cento e vinte dias por sessão 
legislativa. 
III - para assumir cargo de Deputado ou mandato eletivo diverso ao 
da vereança, caso o mesmo seja suplente. 
§ 2º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura 
em funções previstas neste artigo, ou de licença superior a cento e 
vinte dias. 
§3° - Ocorrendo vaga, e não havendo suplente, far-s e-à eleição para 
preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do 
mandato. 
§4º - Na hipótese de inciso I, o Vereador poderá optar pela 
remuneração do mandato. 
Art.23 – Os Vereadores responderão por crimes comuns, por crimes 
de responsabilidade e por infrações político-administrativas. 
Art.24 – São infrações político-administrativas dos Vereadores: 
I – deixar de fazer declaração de bens, até 10 (dez) dias após a 
posse; 
II – deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, quanto às verbas 
destinadas aos mesmos, em missão de representação da casa 
quando a lei assim o exigir; 
III – utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de 
improbidade administrativa; 
IV – proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar; 
V – incidir em qualquer dos impedimentos do Art.21 desta lei; 
§1º O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá os casos de 
incompatibilidade com o decoro parlamentar. 
§2º A Câmara Municipal julgará os Vereadores nas infrações político￾administrativas. 
SEÇÃO IV 
DAS REUNIÕES 
Art.25 – A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, 
anualmente, de 20 de fevereiro a 20 de junho e de 20 de julho a 20 
de dezembro. 
§1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para 
o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, 
domingos e feriados. 
§2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do 
Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias, bem como do projeto de 
lei orçamentária anual. 
§3º - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara 
Municipal reunir-se-á em sessão solene para: 
I – inaugurar a Legislatura e a Sessão Legislativa;
II – receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito do 
Município. 
§4º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, no dia 1º de 
janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus 
membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida a 
recondução para o mesmo cargo ou na eleição subsequente. 
§5º - A convocação de reunião extraordinária da Câmara Municipal 
far-se-á; 
I – pelo Prefeito; 
II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do 
Prefeito e do Vice-Prefeito; (Revogado pela emenda 01/2012 da Lei 
orgânica do município) 
III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos 
membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público 
relevante. 
SEÇÃO V 
DAS COMISSÕES 
Art. 26 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais. 
§1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua 
competência, cabe: 
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do 
Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver 
recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa: 
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III – convocar os Secretários municipais, para prestar informações 
sobre assuntos inerentes a suas atribuições; 
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou 
entidades públicas. 
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos 
do Executivo e da Administração Indireta. 
§2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à 
representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros 
atos públicos. 
§3º - na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos 
parlamentares que participem da Câmara Municipal. 
§4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros 
previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara 
Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus 
membros, para a apuração de fato determinada e por prazo certo, 
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério 
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos 
infratores. 
Art. 27 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara poderá 
eleger dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão 
Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, 
a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos 
parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões 
legislativas ordinárias, com atribuições a serem definidas no 
Regimento Interno. (Revogado pela emenda 01/2012 da Lei 
orgânica do município) 
SEÇÃO VI 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
SUBSEÇÃO I 
Disposição Geral 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
14
Art. 28 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração 
de: 
I – emendas à Lei Orgânica Municipal; 
II – leis complementares; 
III – leis ordinárias; 
IV – leis delegadas; 
V – decretos legislativos; 
VI – resoluções. 
SUBSEÇÃO II 
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.29 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: 
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II – do Prefeito Municipal; 
§1º- A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e 
votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício 
mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em 
ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa 
da Câmara com o respectivo número de ordem. 
SUBSEÇÃO III 
DAS LEIS 
Art.30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe 
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e 
aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 
Art.31 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa 
das leis que versem sobre: 
I – regime jurídico dos servidores, provimentos de cargos, 
estabilidade e aposentadoria: 
II – criação de cargos, empregos ou funções na Administração direta 
e indireta do Município, ou aumento de sua remuneração; 
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; 
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
direta e indireta do Município. 
Art.32 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à 
Câmara Municipal, de projetos de lei subscrito por no mínimo 5% 
(cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo 
assunto de interesse específico do município. 
§1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para 
recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante 
indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a 
certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a 
informação do número total de eleitores do Município. 
§2º - a tramitação das propostas de iniciativa popular obedecerá às 
normas relativas ao processo legislativo. 
§3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor 
sobre o modo pelo qual as propostas de iniciativa popular serão 
defendidas na Tribuna da Câmara. 
Art.33 – As leis complementares disporão sobre as seguintes 
matérias: 
I – Código tributário Municipal; 
II – Código da de Obras ou de Edificações; 
III – Código de Posturas; 
IV – Código de Zoneamento; 
V – Código de Parcelamento do solo; 
VI – Regime Jurídico dos Servidores; 
VI – De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais. 
Parágrafo Único – As leis complementares exigem para a sua 
aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara. 
Art.34 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, 
que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. 
§1º - Não serão objetos de delegação os atos de competência 
privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos 
plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de Decreto 
Legislativo, que especificará seu conteúdo e os termos de seu 
exercício, aprovado por 2/3 da Câmara Municipal. 
§3º - Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da lei 
delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada 
qualquer emenda. 
Art.35 – Não será admitido aumento da despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, 
ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; 
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da 
Câmara Municipal. 
Art.36 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os 
quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 
§1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado neste artigo, o 
projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se 
ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer 
outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias. 
§2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso 
da Câmara e nem se aplica aos projetos codificação.
Art.37 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 
(dez) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, 
concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
§1º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo total 
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data 
do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. 
§2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do 
Prefeito Municipal importará em sanção tácita. 
§4º - O veto será apreciado, em sessão plenária, dentro de 30 (trinta) 
dias, contados do seu recebimento só podendo ser rejeitado pelo 
voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação secreta. 
§5º- Esgotados sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste 
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 
§6º - Se o veto for rejeitado será enviado ao Prefeito Municipal, para 
promulgação. 
§7º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, nos prazos aqui previstos, o Presidente da 
Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo também, de 48 
(quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente 
fazê-lo. 
Art.38 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão 
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara. 
Art.39 – A resolução destina-se a regular matéria político￾administrativa de competência exclusiva da Câmara, que produza 
efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito 
Municipal. 
Art. 40 – O decreto legislativo destina-se a regular matéria de 
competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não 
dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art.41 – O processo legislativo das resoluções e dos decretos 
legislativos se dará conforme disposto no Regimento Interno da 
Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica. 
Parágrafo Único – O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as 
condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos na 
sessão da Câmara Municipal. 
SEÇÃO VII 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 42 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional 
e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e 
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação 
das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara 
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle 
interno de cada um dos Poderes do Município. 
Parágrafo Único – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal 
será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado e 
compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da 
Câmara Municipal. 
Art.43 – Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de 
cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas 
do Estado as contas do Município do exercício anterior, 
acompanhadas dos devidos comprovantes das despesas a que elas 
se refiram, sempre através de recibos, faturas ou documento fiscal. 
Art.44- São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes 
da Administração Municipal responsáveis por bens e valores 
pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. 
§1º - O tesouro do Município, fica obrigado a publicar em tempo real 
as contas da Prefeitura de forma detalhada ao pleno conhecimento e 
acompanhamento da sociedade, de informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de 
acesso público. 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
15
§2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas 
respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês 
subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido. (Revogado 
pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município) 
Art.45 – As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão 
apreciadas pela Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após 
o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, 
considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, 
se não houver deliberação dentro desse prazo. 
Parágrafo Único – Somente por decisão de dois terços dos membros 
da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado. 
SEÇÃO II 
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO 
Art.46- Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma 
integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações 
contábeis, com objetivo de: 
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a 
execução dos programas do Governo Municipal; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia 
e à eficiência, da gestão orçamentária financeira e patrimonial nas 
entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de 
recursos públicos municipais por entidades de direito privado; 
III – exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais 
e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. 
SUBSEÇÃO III 
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS 
Art.47 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é 
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou 
ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou a Câmara Municipal. 
Art.48 – As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão ser 
publicadas em tempo real, de forma detalhada ao pleno 
conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações 
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em 
meios eletrônicos de acesso público. 
§1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer 
cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho 
de qualquer autoridade; (Revogado pela emenda 01/2012 da Lei 
orgânica do município) 
§2º - A Consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá 
pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público. (Revogado pela 
emenda 01/2012 da Lei orgânica do município) 
§3º - Qualquer cidadão poderá formular denuncia à Câmara 
Municipal contra, agente político ou servidor público da seguinte 
forma: 
I – ter a identificação e a qualificação do denunciante; 
II – ser apresentada em 2(duas) vias no protocolo da Câmara, sendo 
a 2ª via recibo do denunciante; 
III – conter elementos e provas nas quais se fundamenta a denúncia. 
§4º - As vias de denuncia apresentadas no protocolo da Câmara 
terão a seguinte destinação: (Revogado pela emenda 01/2012 da Lei 
orgânica do município) 
I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal 
de cOntas ou órgão equivalente mediante oficio; (Revogado pela 
emenda 01/2012 da Lei orgânica do município) 
II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do 
público pelo prazo que restar mão exame e apreciação; (Revogado 
pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município) 
III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser 
autenticicada pelo servidor que a receber no protocolo (Revogado 
pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município) 
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal. (Revogado 
pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município) 
§5º - A anexação da segunda via , de que trata o inciso II do§4º deste 
artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá 
ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a 
tenha recebido no protocolo da Câmara Sob pena de suspensão, 
sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias: (Revogado pela 
emenda 01/2012 da Lei orgânica do município). 
Art. 49 – A Câmara Municipal tomará as providências, para apuração 
da denúncia formulada no prazo de 90 (noventa) dias e informará ao 
denunciante imediatamente após a sua conclusão. 
CAPÍTULO III 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
Do Prefeito e do Vice- Prefeito 
Art.50 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, 
auxiliado pelos Secretários Municipais. 
Parágrafo Único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice￾Prefeito o disposto no § 1º art.10 desta Lei Orgânica e idade mínima 
de vinte e um anos. 
Art.51 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á 
simultaneamente, nos termos estabelecidos no art.29, incisos I e II da 
Constituição Federal. 
§1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele 
registrado. 
§2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por 
partido político, obtiver a maioria de votos, não computados os votos 
brancos e os nulos. 
Art. 1º § 3º - O Prefeito eleito e sua equipe terão acesso às 
repartições municipais, para fins de coleta de dados e informações 
pertinentes aos planos, programas e ações da administração que se 
encerra, visando à elaboração do novo plano de governo. 
Art. 52 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de 
janeiro do ano subsequente à eleição em sessão solene, na Câmara 
Municipal, especialmente convocada para este fim. 
I - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: 
"PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DA PARAÍBA, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHANDO, COM 
LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E 
EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU 
CARGO". 
II - Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, deverá ser empossado 
no cargo, o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o 
Presidente da Câmara. 
 Parágrafo Único – Decorridos dez dias da data fixada para a 
posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, se 
não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
Art. 53- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas pela legislação, auxiliará o Prefeito sempre que por ele 
convocado para missões especiais e o substituirá, nos casos de 
ausência, impedimento e licença, e o sucederá, no caso de vacância 
do cargo. 
Art. 54 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou 
vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente 
da Câmara ou, em caso de impedimento deste, o Juiz de Direito da 
Comarca de que o Município de Conde faça parte. 
Art.55 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo 
Vice- Prefeito, far-se-á nova eleição nos termos da legislação 
vigente. 
I – Ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, dar￾se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos 
completar o período dos seus antecessores; 
II – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a 
reeleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da 
última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. 
Art. 56 – O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá inicio em 1º 
de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, sendo-lhe facultado e a 
quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato a 
reeleição para um único período subsequente. 
Art. 57 – O prefeito e o Vice Prefeito, quando no exercício do cargo, 
não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do 
Município por período superior a 20 dias, sob pena de perda do 
cargo. 
§1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a 
remuneração, quando: 
I – em gozo de férias; 
III – a serviço ou em missão de representação do Município. 
§ 2º - o Prefeito gozará férias normais de trinta (30) dias, sem 
prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir 
do descanso. 
§ 3º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso 
XXI, do Artigo 13 desta Lei Orgânica. 
Art. 58 – Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito 
fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na 
Câmara, constando das respectivas atas o seu nome. 
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no 
momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo de 
Prefeito. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
16
Art. 59 – Ao Prefeito, como chefe da administração, incumbe dar 
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender 
os interesses do município, bem como adotar, de acordo com a lei, 
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder 
as verbas orçamentárias. 
Art. 60 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
I - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e 
regulamentos para sua fiel execução; 
II – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou 
utilidade pública, ou por interesse social; 
III – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela 
Câmara; 
IV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após 
aprovação pela Câmara Municipal; 
V - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por 
terceiros; 
VI - prover e extinguir os cargos públicos municipais e expedir os 
demais atos referentes à situação funcional dos servidores, 
obedecida a legislação vigente; 
VIII – encaminhar à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas, 
bem como os balanços do exercício findo; 
IX - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as 
prestações de contas exigidas em lei; 
X - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze (15) dias, as 
informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido 
e por prazo determinado em face da complexidade da matéria ou da 
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados 
pleiteados; 
XI - prover os serviços e obras da administração pública; 
XII – repassar à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, os 
recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias; 
XIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las 
quando impostas irregularmente; 
XIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou 
representações que lhe forem dirigidas; 
XV - denominar através de placas indicativas, obedecidas às normas 
urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante 
denominação aprovada pela Câmara; 
XVI - convocar extraordinariamente à Câmara quando o interesse da 
administração o exigir; 
XVII - aprovar projetos de edificação e plano de loteamento, 
arruamento e zoneamento urbanos ou para fins urbanos; 
XVIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado 
sobre o estado das obras e dos serviços municipais bem assim o 
programa da administração para o ano seguinte; 
XIX - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, 
sem exceder as verbas para tais destinadas; 
XX - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante 
prévia autorização da Câmara; 
XXI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e 
sua alienação, na forma da lei; 
XXII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às 
terras do Município; 
XXIII – desenvolver o sistema viário do Município; 
XXIV – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das 
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e 
anualmente aprovado pela Câmara; 
XXV – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo 
com a lei; 
XXVI - promover o ensino de qualidade no município;
XXVII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para 
garantia do cumprimento dos seus atos; 
XXVIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para 
ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias; 
XXIX – adotar providências para a conservação e salvaguarda do 
patrimônio municipal; 
XXX – publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; (Revogado 
pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município) 
XXXI – delegar, por ato expresso, atribuições a seus auxiliares, 
podendo, a qualquer tempo, a seu critério, avocar a si a competência 
delegada; 
XXXII - aplicar a penalidade prevista no art. 18 desta lei, quando 
devidamente certificado pela Presidência da Mesa da Câmara 
Municipal. 
Art. 2º XXXIII – Enviar à Câmara Municipal em até 48 horas após 
a sua publicação todos os editais de licitação do Poder Executivo. 
Art. 3º XXXIV – Enviar à Câmara Municipal em até 48 horas após 
a sua publicação todos os contratos e convênios assinados pelo 
Poder Executivo. 
XXXV – Enviar à Câmara Municipal em até 48 horas após a sua 
publicação todos os decretos de nomeação, exoneração, e contratos 
de servidores públicos no âmbito do Poder Executivo. 
SEÇÃO III 
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO 
Art. 61 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na 
administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em 
virtude de concurso público. 
§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice- Prefeito 
desempenhar função de administração em qualquer empresa privada 
que mantenha contrato com a administração direta e indireta do 
município, do estado e da união. 
Art. 62 – As incompatibilidades declaradas no art. 21 seus incisos e 
letras, desta lei orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao 
Prefeito e aos Secretários Municipais. 
Art. 63 – São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que 
atentem contra, esta Lei Orgânica, a Constituição Federal, Estadual e 
ainda os previstos em lei federal. 
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, nos crimes comuns e de 
responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. 
Art. 64 – São infrações político-administrativas do Prefeito as 
configuradas nesta Lei Orgânica, e em Lei Federal, especialmente: 
I – deixar de fazer declaração de bens, nos termos desta Lei 
Orgânica; 
II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal; 
III – impedir o livre acesso de qualquer vereador aos órgãos e 
repartições da administração direta e indireta do Município, com o 
objetivo de fiscalizar os atos e gestão do Poder Executivo. 
IV – desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da 
Câmara Municipal, quando formulados de modo regular; 
V – retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos, sujeitos a 
essa formalidade; 
VI – deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os 
projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, às 
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual; 
VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; 
VIII – praticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na 
prática daqueles de sua competência; 
IX – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou 
interesses do Município, sujeitos a administração da Prefeitura; 
X – ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido nesta 
lei, sem comunicar ou obter licença da Câmara Municipal; 
XI – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do 
cargo; 
XII – deixar de repassar à Câmara Municipal até o dia vinte de cada 
mês os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, 
§ 1º - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político￾administrativas, perante a Câmara. 
§ 2º - Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier substituir o Prefeito, 
incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, 
sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a 
substituição. 
Art.65 - O Prefeito perderá o mandato: 
I – por extinção, quando: 
a) perder ou tiver suspenso os direitos políticos; 
b) o decretar a Justiça Eleitoral; 
c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade; 
d) renunciar; 
e) nos casos previstos no art. 61 e seu § 1º, desta Lei. 
f) sentença definitiva o condenar por crime comum; 
g) incidir em infração político-administrativa, nos termos desta Lei. 
Parágrafo Único – Nos crimes comuns, nos de responsabilidade e 
nas infrações político-administrativas, é facultado à Câmara 
Municipal, uma vez recebida a denúncia pela autoridade competente, 
suspender o mandato do Prefeito, pelo voto de dois terços de seus 
membros. 
SEÇÃO IV 
AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 66 – Os Secretários Municipais, auxiliares diretos, e os 
ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança serão 
livremente escolhidos e nomeados dentre brasileiros maiores de vinte 
e um anos e no exercício dos direitos políticos. 
Parágrafo Único – Compete ao Secretário do Município, além de 
outras atribuições estabelecidas nesta lei: 
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e 
entidades da administração municipal na área de sua competência e 
referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal; 
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Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
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II – expedir instruções para execução das leis, decretos e 
regulamentos; 
III – apresentar ao Prefeito Municipal e a Câmara Municipal relatório 
anual de sua gestão nas secretarias; 
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal; 
V – comparecer perante a Câmara Municipal ou suas comissões, 
quando regulamente convocado. 
Art.67 – Os Secretários Municipais, auxiliares diretos, e os ocupantes 
de cargos em comissão e funções de confiança são solidariamente 
responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem 
ou praticarem. 
Art. 68 – Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e os ocupantes 
de cargos em comissão e funções de confiança do Prefeito, deverão 
fazer declaração de bens no ato de sua posse no cargo ou função 
pública municipal e quando de sua exoneração. 
Art. 69 – Lei Complementar disporá sobre as diretrizes para criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias do Município. 
TÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 70 - A Administração Municipal direta e indireta de qualquer dos 
Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade e 
também ao seguinte: 
I – os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse da 
administração exigir sigilo declarado em lei; 
II - são vedados e considerados nulos de pleno direito não gerando 
obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, 
nem qualquer direito para os beneficiários, os atos que importem em 
nomear, contratar, promover, enquadrar, reclassificar, readaptar ou 
proceder a quaisquer outras formas de provimento de funcionário, ou 
servidor na administração direta e indireta por ele instituídas ou 
mantidas, sem a obrigatória publicação no órgão oficial ou praticadas 
sem observância dos princípios gerais da administração pública 
estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal;
III – as emendas à Lei Orgânica Municipal, as leis, os decretos 
legislativos e as resoluções e os atos administrativos serão 
publicadas em órgão oficial, para que tenham eficácia e produzam 
seus efeitos jurídicos regulares; 
IV – todos os órgãos ou pessoas que recebam recursos públicos 
ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou 
utilização; 
V – a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no 
prazo máximo de trinta (30) dias, certidão de atos, contratos, 
decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados 
sigilosos, sob pena de infração político administrativa, da autoridade 
ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo 
deverá atender às requisições judiciais, se outro prazo não for 
determinado pela autoridade judiciária; 
VI – as entidades da administração descentralizada ficam sujeitas 
aos princípios fixados neste capítulo, quanto à publicidade de seus 
atos e à prestação de suas contas além das normas estatuídas em 
lei; 
VII – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; 
VIII – a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, 
declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; 
IX – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, 
prorrogável uma vez por igual período; 
X – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, 
aquele aprovado em concurso público de provas ou provas de títulos 
será convocado com prioridade sobre novos concursados, para 
assumir cargo ou emprego na carreira; 
XI – os cargos em comissão e funções de confiança serão exercidos, 
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira 
técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; 
XII – é garantido ao servidor público civil o direito à associação 
sindical; 
XIII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei; 
XIV – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para 
as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua 
admissão; 
XV – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público; 
XVI – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se￾á sempre na mesma data; 
XVII – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a 
maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados 
como limite máximo e no âmbito dos poderes, os valores percebidos 
como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito; 
XVIII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão 
ser superiores aos mesmos cargos pagos pelo Poder Executivo; 
XIX – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para 
efeito de remuneração do pessoal do servidor público, ressalvado o 
disposto no inciso anterior e nos artigos 39, parágrafo 1º e 135 da 
Constituição Federal; 
XX – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não 
serão computados nem acumulados para fins de concessão de 
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; 
XXI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 
exceto, quando houver compatibilidade de horário: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de 
saúde, com profissões regulamentadas; 
XXII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e fundações mantidas pelo Poder Público; 
XXIII – ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo 
de licitação pública que assegure a igualdade de condições a todos 
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações e 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos 
da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica 
e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das 
obrigações; 
XXIV – é vedada a participação de servidores da administração 
pública direta ou indireta, inclusive de fundação, no produto de 
arrecadação de tributos, inclusive dívida ativa, bem como nos lucros; 
XXV – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos poderes públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes, imagens ou quaisquer símbolos que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
XXVI – os atos de improbidade administrativa importarão na 
suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na 
indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e 
gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal 
correspondente; 
XXVII – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, 
prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus 
agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros assegurando o direito 
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; 
XXVIII – os veículos pertencentes ao Poder Público terão 
identificação própria, inclusive os de representação, e o seu uso 
exclusivamente em serviço; 
XXIX – O Poder Público fará publicar, mensalmente, no órgão oficial, 
a relação do montante de sua receita, incluindo todos os tributos 
arrecadados e as transferências governamentais; (Revogado pela 
emenda 01/2012 da Lei orgânica do município) 
XXX - a cessão de áreas integrantes do domínio público municipal 
para a construção, a instalação, a ampliação e funcionamento de 
estabelecimentos, pólos-industriais, comerciais ou turísticos, efetiva 
ou potencialmente poluidores dependerá de prévia autorização 
legislativa, cujo processo conterá, necessariamente, o plano, 
cronograma de obras e a comprovação da existência dos recursos 
necessários e suficientes para a sua implantação; 
XXXI – a cessão de áreas de propriedade do Poder Público para 
particulares obriga a entidade estadual a publicar no órgão oficial 
extrato do contrato, onde, necessariamente, conste os nomes dos 
beneficiários integrantes da sociedade ou firma individual, a 
destinação, prazo, cronograma e discriminação do montante e a 
fonte dos recursos necessários a implantação do projeto, sob pena 
de nulidade da cessão; 
XXXII – nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de 
empresa fornecedora, ou realizar qualquer modalidade de contrato 
com o município, sob pena de exoneração do serviço público; 
XXXIII - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão, no 
âmbito do Município, do cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos respectivos 
titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de 
competência: 
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a) de vereadores; 
b) do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, de 
Secretários Municipais, de presidentes e demais dirigentes de 
entidades da Administração Indireta. 
Parágrafo Único – No caso do inc. XXX, é necessária a comprovação 
prévia da existência de infraestrutura capaz de evitar a degradação 
ambiental e assegurar o equilíbrio do ecossistema, sob pena de 
responsabilidade. 
Art. 71 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo 
aplicam-se as seguintes disposições: 
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará 
afastado do cargo, emprego ou função; 
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
III – investido do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de 
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, 
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo 
compatibilidade, será aplicada norma do inciso anterior; 
IV – em qualquer cargo que exija o afastamento para o exercício de 
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os 
efeitos legais exceto para promoção por merecimento: 
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, 
os valores serão determinados conforme a legislação e o histórico 
contributivo para o regime no qual está filiado. 
Art. 72 – As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e fundações controladas pelo Município: 
I – dependem de lei para serem criadas, transformadas, 
incorporadas, privatizadas ou extintas. 
II – depende de autorização legislativa em cada caso, a criação de 
subsidiárias das entidades mencionadas no caput deste artigo, assim 
como a participação de qualquer delas em empresa privada. 
III – terão um de seus diretores indicados pelo sindicato dos 
trabalhadores da categoria, cabendo à lei definir os limites de sua 
competência e atuação. (Revogado pela emenda 01/2012 da Lei 
orgânica do município) 
CAPÍTULO II 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
Art. 73 – A publicação das leis e das demais normas municipais far￾se-á na forma definida no inciso III, do artigo. 70 desta Lei Orgânica. 
Art. 74 – A formalização dos atos administrativos da competência do 
Prefeito far-se-á: 
I – mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se 
tratar de: 
a) regulamentação de lei; 
b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizadas em 
lei; 
c) abertura de créditos especiais e suplementares; 
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito 
de desapropriação ou servidão administrativa; 
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando 
autorizadas em lei; 
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos 
servidores da Prefeitura, não privativas de lei; 
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da 
administração direta; 
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração 
descentralizada; 
i) fixação dos preços dos serviços prestados pelo Município; 
j) permissão para exploração de serviços públicos e para o uso de 
bens do município; 
k) aprovação de planos de trabalho de órgãos da administração 
direta; 
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos 
administradores, não privativos da lei; 
m) medidas executórias do plano diretor, quando houver; 
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de 
lei; 
II – mediante Portaria, quando se tratar de: 
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de 
efeito individual relativos aos servidores municipais; 
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
c) criação de comissões e designação de seus membros; 
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho; 
e) autorização para contratação de servidores por prazo 
determinado e dispensa; 
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação 
de penalidades; 
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam de 
objeto de lei ou decreto; 
Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes do item 
II deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 75 – O Município instituirá regime jurídico único e plano de 
carreira para os servidores da administração pública direta e indireta 
e das fundações públicas. 
Parágrafo Único- A lei assegurará aos servidores da administração 
direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhados do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes 
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter 
individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. 
Art. 76 – São direitos dos servidores públicos: 
I – salário mínimo unificado a nível público; 
II – irredutibilidade de vencimentos, salários e remuneração; 
III – décimo terceiro mês de vencimento, com base na remuneração 
integral ou no valor da aposentadoria; 
IV – salário família aos dependentes na forma da Lei; 
V – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de 
saúde, higiene e segurança; 
VI – adicional de remuneração para as atividades consideradas 
penosas, insalubres ou perigosas na forma da Lei; 
VII - pensão especial, na forma que a lei estabelecer, à família do 
servidor que vier a falecer; (Revogado pela emenda 01/2012 da Lei 
orgânica do município) 
VIII – férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais 
do que o salário normal; 
IX – adicional por tempo de serviço, incorporado para todos os 
efeitos, nos vencimentos, pago na base de um por cento por anuênio 
de efetivo exercício; 
X - licença prêmio por decênio de serviço prestado ao Município;
(Revogado pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município). 
XI – licença à gestante, pelo prazo de cento e oitenta dias, e licença 
ao adotante e licença à paternidade, conforme disposto em Lei; 
Art. 77 – As aposentadoria e pensões por morte a serem concedidas 
aos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo e seus 
dependentes são as constantes da regra permanente prevista na 
Constituição Federal de 1988 e das regras de transição previstas nas 
respectivas Emendas Constitucionais, ambas regulamentadas pela 
legislação federal que versa sobre a matéria, nos casos em que 
couber. 
§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções no caso de 
exercício de atividades especiais, insalubres ou perigosas; 
§ 2º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será 
contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço 
correspondente para efeito de disponibilidade. 
Art. 78 - É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor 
público nomeado em virtude de concurso público. 
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de 
sentença judicial transmitida em julgado ou mediante processo 
administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa ou ainda 
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na 
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público 
estável, será ele reintegrado no cargo anteriormente ocupado, com 
ressarcimento de todas as vantagens, sendo o eventual ocupante da 
vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
público estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e 
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a 
habilitação exigida. 
§ 4º - mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla 
defesa. 
Art. 79 - Nos cargos organizados em carreira, as promoções serão 
feitas por merecimento e antiguidade, alternadamente. 
Art. 80 – Ao servidor público é assegurado o direito de petição, para 
reclamar, requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, 
desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, 
vedado à autoridade negar conhecimento à petição devidamente 
assinada, devendo decidi-lo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 81 – Lei complementar de iniciativa do Prefeito disciplinará a 
política salarial do servidor público, fixando o limite e a relação de 
valores entre a maior e menor remuneração estabelecendo os pisos 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
Nº 883 MUNICÍPIO DE CONDE
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salariais das diversas categorias funcionais, a data base do reajuste 
de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente, 
respeitando o disposto no Art.37 e seus incisos, da Constituição 
Federal. 
Art. 83 – É defeso ao Poder Executivo encaminhar ao Legislativo 
projeto de lei contendo restrições à inclusão na base de cálculo das 
vantagens incorporadas ao salário do servidor, de reajustes, 
aumentos, abonos ou qualquer forma de alteração de vencimentos. 
CAPÍTULO IV 
DOS ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO 
Art. 84 – São organismos de cooperação com o Poder Público os 
Conselhos Municipais, as fundações, entidades e associações 
privadas que realizem, sem fins lucrativos, função de utilidade 
pública. 
Art. 85 – Lei autorizará o Executivo a criar Conselhos Municipais, 
cujos meios de funcionamento este proverá, e lhes definirá, em cada 
caso, atribuições, organização, composição, funcionamento, forma 
de nomeação de titulares e suplentes e prazo do respectivo mandato, 
observado o seguinte: 
I – composição por número ímpar de membros, assegurada, quando 
for o caso, a representatividade da Administração, de entidades 
associativas ou classistas, facultada, ainda, a participação de 
pessoas de notório saber na matéria de competência do Conselho; 
II – dever, para os órgãos e entidades da Administração Municipal, 
de prestar as informações técnicas e de fornecer os documentos 
administrativos que lhes forem solicitados. 
§ 1º - Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, 
perante a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar 
publicar, na forma a ser fixada em lei, os respectivos atos. 
§ 2º - A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e 
constituirá serviço público relevante, inadmitida recondução. 
CAPÍTULO V 
DOS PREÇOS PÚBLICOS 
Art. 86 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de 
natureza comercial ou industrial ou se sua atenção na organização e 
exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar 
preços públicos. 
Parágrafo Único – Os preços devidos pela utilização de bens e 
serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos 
dos respectivos serviços e serem reajustados quando se tornarem 
deficitários. 
Art. 87 - As tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de 
estacionamento público serão fixadas pelo Poder Executivo, 
conforme dispuser a lei. 
§ 1º - O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração 
do serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras, 
com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, 
parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do 
sistema de transporte urbano municipal. 
§ 2º - As planilhas de custos serão atualizadas quando houver 
alteração no preço de componentes da estrutura de custos de 
transporte necessários à operação do serviço. 
§ 3º - É assegurado a entidades representativas da sociedade civil, à 
Câmara e à Defensoria Pública o acesso aos dados informadores da 
planilha de custos, a elementos da metodologia de cálculo, a 
parâmetros de coeficientes técnicos, bem como às informações 
relativas às fases de operação do sistema de transporte. 
§ 4º - O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte 
coletivo será assegurado por uma ou mais das seguintes condições, 
conforme dispuser a lei: 
I - tarifa justa e sua revisão periódica; 
II - subsídio aos serviços; 
III - compensação entre a receita auferida e o custo total do sistema. 
a) - O cálculo das tarifas abrange o custo da produção do serviço 
definido pela planilha de custos e o custo de gerenciamento das 
delegações do serviço e do controle de tráfego, levando-se em 
consideração a expansão do serviço, a manutenção de padrões 
mínimos de conforto, segurança e rapidez e a justa remuneração dos 
investimentos. 
b) - A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo 
urbano só poderá ser feita mediante lei que indique a fonte de 
recursos para custeá-la. 
§ 5º - A permissão do serviço de táxi será feita, proporcionalmente, 
observada a seguinte ordem de preferência: 
I - a motoristas profissionais autônomos e as suas cooperativas; 
II - a pessoa jurídica. 
§ 6º - É vedada mais de uma permissão a motorista profissional 
autônomo. 
§ 7º - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o 
Município reprimirá qualquer forma de abuso do Poder Econômico, 
principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração 
monopolística e ao aumento abusivo dos lucros, devendo intervir na 
forma da lei, sempre que necessário. 
CAPÍTULO VI 
DOS BENS PATRIMONIAIS 
Art. 88 – Compete ao Prefeito Municipal, a administração dos bens e 
instalações do Município, respeitada a competência da Câmara de 
Vereadores, quanto àqueles empregados a serviço desta. 
Parágrafo Único – fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar 
e manter, por Lei a GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com a finalidade de 
oferecer a segurança necessária, para assegurar o perfeito 
funcionamento dos órgãos municipais. 
Art. 89 – Todos os bens municipais são imprescritíveis 
impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, admitidas as exceções 
que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível. 
Parágrafo Único – Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou 
disponíveis por meio, respectivamente, de afetação ou desafetação, 
nos termos da lei. 
Art. 90 – A alienação de bens do Município, de seus órgãos da 
administração direta ou indireta, subordinada à existência de 
interesse público expressamente justificado, será sempre precedida 
de avaliação e observará o seguinte: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos 
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, 
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
a) dação em pagamento; 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
Administração Pública, de qualquer esfera de governo; 
c) permuta, por outro imóvel desde que o preço seja compatível com 
o valor de mercado, segundo avaliação prévia; 
d) investidura; 
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de 
qualquer esfera de governo; 
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão 
de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, 
por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente 
criados para esse fim. 
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, 
dispensada esta nos seguintes casos: 
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse 
social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência 
socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de 
alienação; 
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da 
Administração Pública; 
c) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; 
d) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou 
entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; 
e) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou 
entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por 
quem deles dispõe. 
§ 1º. Os imóveis doados com base na alínea b do inciso I deste 
artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão 
ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação 
pelo beneficiário. 
§ 2º. A Administração poderá conceder direito real de uso de bens 
imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão 
ou entidade da Administração Pública. 
§ 3º. Entende-se por investidura, para os fins desta Lei: 
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área 
remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar 
inaproveitável isoladamente. 
§ 4º. A doação com encargos será licitada e de seu instrumento 
constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, 
sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite 
oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de 
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º 
grau em favor do doador. 
Art. 91 – A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão 
de lei. 
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Parágrafo Único – As áreas transferidas ao Município, em 
decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens 
dominais, enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem 
outra destinação. 
Art. 92 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito 
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o 
interesse público o exigir. 
Parágrafo Único – O Município poderá ceder bens a outros entes 
públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido 
o interesse público. 
Art. 93 – O Município poderá ceder a particulares, para serviços de 
caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo 
Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que 
os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado 
recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de 
responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. 
Art. 94 – A concessão administrativa dos bens municipais de uso 
especial e dominais dependerá de lei e de licitação e far-se-á 
mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do 
ato. 
§ 1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na 
legislação aplicável. 
§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita a título precário e por decreto. 
§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e 
transitórios; 
Art. 95 – Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado 
ou terá o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão 
responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da 
Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município 
que estavam sob sua guarda. 
Art. 96 – O órgão competente do Município será obrigado, 
independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir 
inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação 
civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem 
apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens 
municipais. 
Art. 97 – O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens 
imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. 
Parágrafo Único – A concorrência poderá ser dispensada quando o 
uso se destinar a concessionário ou permissionários de serviço 
público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse 
público na concessão, devidamente justificado. 
CAPÍTULO VII 
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 98 – É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de 
conformidade com os interesses e as necessidades da população, 
prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão 
ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contrata￾las com particulares através de processo licitatório. 
Art. 99 – Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência 
devidamente justificados, será realizada sem que constem: 
I – o respectivo projeto; 
II - o orçamento do seu custo; 
III – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das 
respectivas despesas; 
IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e 
oportunidade para o interesse público; 
V – os prazos para o seu início e término; 
Art. 100 – A concessão de serviço público somente será efetivada 
com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, 
precedida de licitação. 
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, 
bem como qualquer autorização para a exploração de serviço 
público, feitas em desacordo com o estabelecido nesta Lei. 
§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à 
regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, 
cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas. 
Art. 101 – Os usuários estarão representados nas entidades, 
prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação 
municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a: 
I – planos e programas de expansão dos serviços; 
II – revisão da base de cálculo dos custos operacionais; 
III – política tarifária; 
IV – nível de atendimento da população em termos de quantidade e 
qualidade; 
V – mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos 
usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros. 
Parágrafo único – Em se tratando de empresas concessionárias ou 
permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada 
neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão. 
Art. 102 – Nos contratos de concessão ou permissão de serviços 
púbicos serão estabelecidos, entre outros; 
I – os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade; 
II – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do 
interesse público, bem como permitir a fiscalização, pelo Município, 
de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível; 
III – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo 
dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que 
estipulada em contrato anterior; 
IV – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, 
assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a 
outros agentes beneficiários pela existência dos serviços; 
V – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão 
da concessão ou permissão; 
Parágrafo Único – na concessão ou na permissão de serviços 
públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder 
econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à 
exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros. 
Art. 103 – O Município poderá revogar a concessão ou permissão de 
serviços públicos que forem executados em desconformidade com o 
contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem 
manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários. 
§ 1º - O Município poderá retomar os serviços delegados, desde que: 
I - sejam executados em desconformidade com o ato ou contrato, ou 
se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários; 
II - haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte 
dos delegatários; 
III - seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município. 
§ 2º - A retomada será feita sem indenização nos casos previstos nos 
incisos “I” e “II” do parágrafo anterior, bem como, salvo disposição 
em contrário do contrato, ao término deste. 
§ 3º - A permissão de serviço público, sempre a título precário, dar￾se-á por decreto, após edital de chamamento de interessados para a 
escolha do melhor pretendente, procedendo-se à licitação com estrita 
observância das normas gerais da União e da legislação municipal 
pertinente. 
§ 4º - Os delegatários de serviços públicos sujeitar-se-ão à 
regulamentação específica e ao controle tarifário do Município. 
§ 5º - Em todo ato ou contrato de delegação de serviço público, o 
Município se reservará o direito de averiguar a regularidade do 
cumprimento da legislação trabalhista pelo delegatário. 
Art. 104 – As tarifas dos serviços públicos prestados pelo Município 
ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixados 
pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os 
serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo 
do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social. 
Parágrafo Único – Na formação dos custos dos serviços de natureza 
industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e 
administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos 
equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos 
serviços. 
Art. 105 – O Município poderá consorciar-se com outros municípios 
para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de 
interesse comum. 
Parágrafo Único – O Município deverá proporcionar meios para 
criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos 
não pertencentes ao serviço público municipal. 
Art. 106 – Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o 
Estado para prestação de serviços públicos de sua competência 
privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a 
execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver 
interesse mútuo para a celebração do convênio. 
Parágrafo Único – Na celebração de convênios de que trata este 
artigo deverá o Município: 
I – propor os planos e expansão dos serviços públicos; 
II – propor critérios para fixação de tarifas; 
III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços. 
Art. 107 – A criação pelo Município de entidades de Administração 
indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só 
será permitida, caso a entidade possa assegurar sua auto￾sustentação financeira. 
Art. 108 – Os órgãos colegiados das entidades de Administração 
indireta do Município terão a participação obrigatória de um 
representante de seus servidores, eleito por estes, mediante voto 
direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do 
Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
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DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 109 – A Procuradoria Geral do Município é a instituição que 
representa o Município judicial e extra-judicialmente, cabendo-lhe 
ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria jurídica e a 
exclusividade da execução da dívida ativa de natureza tributária. 
§ 1º - A Procuradoria Geral tem por chefe o Procurador Geral do 
Município, com todas as prerrogativas de Secretário Municipal, de 
livre nomeação, pelo Prefeito dentre advogados de notável saber 
jurídico e reputação ilibada. 
§ 2º Os Procuradores Jurídicos, organizados em carreira própria, 
típica de Estado, atuarão obrigatoriamente no controle interno da 
legalidade de atos e exercerão a defesa dos interesses do Poder 
Legislativo, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não 
integrantes da carreira, servidores ou não. 
§ 3º - É vedada a participação de servidores públicos no produto da 
arrecadação de tributos e multas, dívida ativa e valores provenientes 
de processos judiciais, ressalvado o direito dos procuradores do 
Município aos honorários de sucumbência. 
TÍTULO V 
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
CAPÍTULO I 
Dos Tributos 
Art. 110 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos: 
I – impostos sobre; 
a) Propriedade predial e territorial urbana – IPTU – que poderá ser 
progressivo, nos termos da lei municipal ordinária, para assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade. 
b) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e 
sua aquisição; 
c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo 
diesel; (Revogado pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do 
município).; 
d) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na 
competência do Estado, nos termos da Constituição da República e 
da legislação complementar específica; 
II – taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela 
utilização, efetiva ou potencial, se serviços públicos específicos ou 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
§ 1º - O imposto previsto na alínea “a” do inciso I poderá ser 
progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento 
da função social da propriedade. 
§ 2º - O imposto previsto na alínea “b” do inciso I não incide sobre a 
transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 
pessoa jurídica, em realização de capital, nem sobre a transmissão 
de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade 
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou 
direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. 
§ 3º - As alíquotas dos impostos previstos na alínea “c” do inciso I 
obedecerá o limite fixado em lei complementar federal. 
§ 4º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, 
facultado à administração municipal identificar, respeitados os 
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos 
e as atividades econômicas do contribuinte. 
Art. 4º § 5º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de 
impostos. 
Art. 5º 
IV - Constituem também recursos financeiros do Município: 
a) - as multas arrecadadas pelo exercício do poder de polícia; 
b) - as rendas provenientes de concessão, permissão, cessão ou 
autorização; 
c) - o produto da alienação de bens imóveis ou móveis, ações e 
direitos, na forma da lei; 
d) - as doações e legados, com ou sem encargos; 
Art. 6º e) - outros definidos em lei. 
Art. 7º 
Art. 8º V – contribuição social, cobrada de seus servidores para 
custeio em benefício destes, do RPPS. 
Art. 111 – A administração tributária é atividade vinculada, essencial 
ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais 
ao fiel exercício de suas a atribuições, principalmente no que se 
refere a: 
I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; 
II – lançamento dos tributos; 
III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; 
IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva 
cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. 
Art. 112 – O Município poderá criar uma junta de instrução e 
julgamento administrativo, com colegiado constituído, paritariamente, 
por servidores públicos designados pelo Prefeito Municipal e 
contribuintes indicados por entidades representativas de categorias 
econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de 
recurso, as reclamações sobre lançamento e demais questões 
tributárias. 
Parágrafo Único – Enquanto não for criado o órgão previsto neste 
artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal. 
Art. 113 – O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a 
atualização da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano 
– IPTU – será atualizada anualmente, antes do término do exercício, 
podendo para tanto ser atualizada anualmente, antes do termino do 
exercício, podendo para tanto ser criada comissão, da qual 
participarão, além dos servidores do Município, representantes dos 
contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal. 
§ 1º............................. Revogado 
§ 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre 
serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades 
civil, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e 
poderá ser realizada mensalmente. 
§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas de exercício do 
poder de polícia municipal obedecerá aos índices de atualização 
monetária e poderá ser realizada mensalmente. 
§ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará 
em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao 
contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes 
critérios: 
I – quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices 
oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente; 
II – quando a variação de custos for superior àqueles índices, a 
atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o 
percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá 
estar em vigor antes do inicio do exercício subsequente. 
Art. 114 – A concessão de isenção de tributos municipais dependerá 
de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 1º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou 
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao 
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das 
seguintes condições: 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada 
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício 
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do 
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação 
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 2º - Qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, 
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante 
lei específica municipal, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara Municipal, que regule exclusivamente as 
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou 
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da 
Constituição Federal de 1988. 
Art. 115 – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer 
nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, 
devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços 
dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 116 – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera 
direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que 
o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, 
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão. 
Art. 117 – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura 
Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de 
impostos, taxas e multas de qualquer natureza, decorrente de 
infrações legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela 
legislação ou por decisão proferida em processo regular de 
fiscalização. 
Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu 
cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que 
possuir com o município, responderá civil, criminal e 
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administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua 
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos 
créditos prescritos ou não lançados. 
Art. 118 – Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito 
tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito 
administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. 
Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu 
cargo, emprego ou função, e independente do vínculo que possuir 
com o Município, responderá cível, criminal e administrativamente 
pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, 
cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos 
ou não lançados. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 119 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecido: 
I – O plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
§ 1º - O plano plurianual compreenderá: 
I – diretrizes, objetivos e metas para ações municipais de execução 
plurianual; 
II - investimentos de execução plurianual; 
III – gastos com execução de programas de duração continuada. 
§2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão: 
I – as prioridades da Administração Pública Municipal quer de órgãos 
da Administração direta, quer da Administração indireta, com as 
respectivas metas, incluindo a despesa de capital para exercício 
financeiro subsequente; 
II – orientação para elaboração da lei orçamentária anual; 
III – alteração na legislação tributária ; 
IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de 
estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer 
título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou 
indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Municipal. 
§3º - orçamento anual compreenderá; 
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais e seus 
fundos: 
II – os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive 
das fundações instituídas pelo Poder Municipal; 
III - o orçamento de investimentos das empresas em que o município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com 
direito a voto; 
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ela vinculada, da Administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Municipal.
(Revogado pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município). 
§ 4º - Integrarão ainda à lei orçamentária demonstrativos específicos 
com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de: 
I - órgão ou entidade responsável pela realização da despesa e da 
função; 
II - objetivos e metas; 
III - natureza da despesa; 
IV - fontes de recursos; 
V - órgão ou entidade beneficiário; 
VI - identificação dos investimentos, por região do Município; 
VII - identificação, de forma regionalizada, dos efeitos, sobre as 
receitas e as despesas, decorrentes de isenções, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 
Art. 120 – A lei orçamentária anual será elaborada em consonância 
com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, 
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. 
Parágrafo Único – A Câmara não enviando, no prazo consignado, na 
Lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária para sansão, 
será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do 
Executivo. 
SEÇÃO II 
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 121 – São vedados: 
I – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à 
fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de 
crédito adicionais suplementares e concentrações de operações de 
crédito de qualquer natureza e objetivos; 
II – o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento 
anual; 
III – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas 
que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais; 
IV – a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara 
Municipal por maioria absoluta; 
V – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos 
especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às 
operações de crédito por antecipação de receita; 
VI – a abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos 
do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de 
fundações e fundos especiais; 
IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem 
prévia autorização legislativa. 
§1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência 
orçamentária financeira no ano em que forem autorizados, salvo se o 
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele 
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida 
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as 
decorrentes de calamidade pública, observado o disposto nesta Lei 
Orgânica. 
§ 3º - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos 
devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, 
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos 
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação 
de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos 
adicionais abertos para esse fim. 
I - É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, de dotação 
necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios 
judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão 
atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do 
exercício seguinte. 
II - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão 
consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias 
respectivas à repartição competente, para atender ao disposto no art. 
100, § 2º, da Constituição da República. 
SEÇÃO III 
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS 
Art. 122 – Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, 
na forma do Regimento Interno. 
§1º - Caberá à comissão da Câmara Municipal: 
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de planos plurianuais, 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do 
Município apresentadas anualmente pelo Prefeito; 
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas 
municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não 
da execução do orçamento sem prejuízo das demais comissões 
criadas pela Câmara Municipal; 
§2º - As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e 
finanças, que sobre elas emitirá parecer e deliberará nas formas do 
Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal. 
§3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: 
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam 
sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público Municipal; 
III – sejam relacionados: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
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§5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara 
Municipal, para propor modificação nos projetos a que se refere este 
artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e 
finanças, da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 9º § 6° - Os Projetos de Lei do plano plurian ual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo 
à Câmara Municipal, obedecendo-se as seguintes normas: 
Art. 10º 
Art. 11º I - O Projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final 
do Primeiro Exercício Financeiro de mandato do Prefeito 
subseqüente, será encaminhado até 04 (quatro) meses antes do 
encerramento do Primeiro Exercício Financeiro e devolvido para 
sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. 
Art. 12º 
Art. 13º II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será 
encaminhado até 08 (oito) meses e meio antes do encerramento do 
Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 
Primeiro Período da Sessão Legislativa. 
Art. 14º 
Art. 15º III - O Projeto de Lei Orçamentária do Município será 
encaminhado até 04 (quatro) meses antes do encerramento do 
Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da 
Sessão Legislativa. 
§7º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo no que não 
contrair o disposto desta seção, as demais normas relativas ao 
processo legislativo. 
§8º - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição 
do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com 
prévia e específica autorização legislativa. 
SEÇÃO IV 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 123 – A execução do orçamento do Município se refletirá na 
obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como 
na utilização das dotações consignadas às despesas para execução 
dos programas nele determinados, observados sempre o principio do 
equilíbrio 
Art. 16º 
Art. 124 – O Prefeito municipal fará publicar em tempo real as contas 
do Município de forma detalhada ao pleno conhecimento e 
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações 
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em 
meios eletrônicos de acesso público. 
Art. 125 – As alterações orçamentárias durante o exercício de 
representação: 
I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e 
extraordinários: 
II – pelos remanejamentos, transferências e transposição de recursos 
de uma categoria de programação para outra. 
Parágrafo Único- o remanejamento, a transferência e a transposição 
somente se realizarão quando autorizados em lei específica que 
contenha a justificativa. 
Art. 126 – Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas 
para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que 
conterá as características já determinadas nas normas gerais de 
Direito Financeiro. 
§ 1º - Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho, nos 
seguintes casos: 
I – despesas relativas a pessoal e seus encargos; 
II – contribuição para o PASEP; 
III – amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos 
obtidos; 
IV – despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, 
utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outra que 
vierem a ser definidos por atos normativos próprios. 
§2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os 
procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios 
documentos que originarem o empenho. 
TÍTULO VI 
DO DESENVOLVIMENTO 
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 127 – O Governo Municipal manterá processo permanente do 
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o 
bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços 
públicos municipais. 
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo 
a realização plena de seu potencial econômico e a redução das 
desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as 
vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservação do seu 
patrimônio ambiental, natural e construído. 
Art. 128 – O processo de planejamento municipal deverá considerar 
os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, 
diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que 
autoridades, técnicos de planejamento, executivos e representantes 
da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e 
as alternativas para enfrenta-los, buscando conciliar interesse e 
solucionar conflitos. 
Art. 129 – O planejamento municipal deverá orientar-se pelos 
seguintes princípios básicos: 
I – democracia e transparência no acesso às informações 
disponíveis; 
II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, 
técnicos e humanos disponíveis; 
III – complementação e integração de políticas, planos e programas 
setoriais; 
IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a 
partir do interesse da solução e dos benefícios públicos; 
V – respeito e adequação à realidade local e regional e consonância 
com os planos e programas estaduais e federais existentes. 
Art. 130 – A elaboração e execução dos planos e dos programas do 
Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão 
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o 
seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo 
necessário. 
Art. 131 – O planejamento das atividades do Governo Municipal 
obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio da 
elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes 
instrumentos: 
I – Plano Diretor, quando houver: 
II – Plano do Governo; 
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV – Orçamento Anual; 
V – Plano Plurianual. 
Art. 132 – Os instrumentos de planejamento municipal mencionados 
no artigo no artigo anterior deverão incorporar as propostas 
constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas 
as suas implicações para desenvolvimento local. 
SEÇÃO II 
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES 
NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 133- O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a 
cooperação das associações representativa no planejamento 
Municipal. 
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, entende-se como 
associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, 
que tenha legitimidade para representar seus filiados 
independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica. 
Art. 134 – O Município poderá submeter à apreciação das 
associações, antes de encaminha-los à Câmara Municipal, os 
projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano 
diretor, quando houver, a fim de receber sugestões quanto à 
oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas 
propostas. 
Parágrafo Único – Os projetos de que trata este artigo ficarão à 
disposição das associações durante 15 (quinze) dias, antes das 
datas fixadas para a remessa Câmara Municipal. 
Art. 135 – A convocação das associações mencionadas nesta seção 
far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal. 
CAPÍTULO II 
DA ORDEM ECONÔMICA 
SEÇÃO I 
Da Política Econômica 
Art. 136 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho 
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência 
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os 
princípios da soberania nacional, da propriedade privada, da função 
social da propriedade, da livre concorrência, defesa do consumidor, 
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da defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado 
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus 
processos de elaboração e prestação; da redução das desigualdades 
regionais e sociais; da busca do pleno emprego; e do tratamento 
favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as 
leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 
Parágrafo Único - O Município, no exercício do seu poder de polícia 
relativo às atividades que, em algum aspecto, dependam da sua 
regulamentação e fiscalização, imporá restrições, instituindo sanções 
àquelas que, em seu exercício, se opuserem ou se tornarem 
contrárias aos princípios previstos neste artigo. 
 Art. 137 – Na promoção do desenvolvimento 
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no 
sentido de: 
I – fomentar a livre iniciativa; 
II – privilegiar a geração de emprego; 
III – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra; 
IV – racionalizar a utilização de recursos naturais; 
Art. 138 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua 
competência, a realização de investimentos, para formar e manter a 
infra-estrutura básica, capaz de atrair, apoiar ou incentivar o 
desenvolvimento de atividades produtivas, bem como proteger o 
meio ambiente; proteger os direitos dos usuários, dos serviços 
público e dos consumidores; dar tratamento diferenciado à pequena 
produção artesanal ou mercantil, às microempresas e as pequenas 
empresas locais, considerando sua contribuição para democratização 
de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais 
carentes; estimular a associativismo, o cooperativismo e as 
microempresas; eliminar entraves burocráticas que possam limitar o 
exercício da atividade econômica; desenvolver ação direta ou 
reivindicativa junto a outras esferas do Governo, de modo a que 
sejam, entre outras esferas do Governo, de modo a que sejam, entre 
outros, efetivadas assistência técnica, crédito especializado ou 
subsidiado, estímulos fiscais e financeiros; serviços seja diretamente 
ou mediante delegação ao setor privado para esse fim. 
Parágrafo Único – A atuação do Município dar-se-á inclusive, no 
meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, 
possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de 
renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a 
viabilizar esse propósito. 
Art. 139 – O Município poderá consorciar-se com outras 
municipalidades, com vistas ao desenvolvimento de atividades 
econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em 
programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do 
Governo. 
Art. 140 – O Município desenvolverá esforços para proteger o 
consumidor através de: 
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, 
independentemente da situação social e econômica do reclamante; 
II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara 
Municipal para defesa do consumidor; 
III – atuação coordenada com a União e o Estado. 
Art. 141 – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à 
microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definida em 
legislação municipal. 
Art. 142 – Às microempresas e às empresas de pequeno porte 
municipais serão concedidos os seguintes incentivos fiscais: 
I – isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza; 
II – isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento; 
III – dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela 
legislação tributárias do Município, ficando obrigados a manter 
arquivada a documentação relativa aos atos negociais ou em que 
intervierem; 
IV – autorização para utilizar modelo simplificado de notas fiscais de 
serviço ou cupom de máquina registradora, na forma definida por 
instrução do órgão da Prefeitura. 
Art. 143 – O Município, em caráter precário e por prazo limitado 
definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se 
estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não 
prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de 
trânsito e de saúde pública. 
Parágrafo Único – As microempresas, desde que trabalhadas 
exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus 
proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de 
débito decorrente de sua atividade produtiva. 
Art. 144- Fica assegurada às microempresas e às empresas de 
pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do 
Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento 
com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em 
exigências relativas às licitações. 
Art. 145 – Os portadores de deficiência física e de limitações 
sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridades para 
exercer o comércio eventual ou ambulante no Município. 
SEÇÃO 
DA POLÍTICA URBANA 
Art. 146 – A política urbana a ser formulada no âmbito do processo 
de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em 
consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. 
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do 
acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, 
assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o 
estágio de desenvolvimento do Município. 
Art. 147 – O plano diretor, quando criado, será aprovado por maioria 
absoluta da Câmara Municipal e será o instrumento básico da política 
urbana a ser executada pelo Município. 
§ 1º - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função 
social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a 
legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental e 
construído, e o interesse da coletividade. 
§ 2º - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função 
social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a 
legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e 
construído, e o interesse da coletividade. 
§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, 
urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento 
adequado nos termos previstos na Constituição Federal. 
§ 4º - A Lei Municipal, de cujo processo de elaboração as entidades 
representativas da comunidade participarão, estabelecerá, com base 
no Plano Diretor, normas sobre saneamento, parcelamento e 
loteamento, uso e ocupação de solo, índice urbanístico, proteção 
ambiental e demais limitações administrativas sobre edificações, 
construção, e imóveis em geral, fixando prazos para a expedição de 
licenças pelas autoridades. 
§5 º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, somente serão 
consideradas zonas urbanas ou de expansão urbana, para fins de 
parcelamento do solo, áreas de terra que sejam atendidas por 
serviços de transporte público, eletrificação e abastecimento d’água. 
Art. 148 – O Município promoverá em consonância com sua política 
urbana e respeitadas as disposições no Plano Diretor, programas de 
habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da 
população carente do Município. 
§ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para : 
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica 
e serviços por transporte coletivo; 
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e 
associativos de construção de habitação e serviço; 
III – urbanizar, regularizar, e titular as áreas ocupadas por população 
de baixa renda, passíveis de urbanização. 
§ 2 º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o 
Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e 
federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada 
e contribuir para aumentar a oferta de moradia, compatíveis com a 
capacidade econômica da população. 
Art. 149 – O Município, em consonância com a sua política urbana e 
segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover 
programas de saneamento básico destinados a melhorar as 
condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de 
saúde da população. 
Parágrafo Único – A ação do Município deverá orientar-se para : 
I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação 
de serviços de saneamento básico; 
II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo 
à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo 
custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário; 
III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de 
participação das comunidades na solução de seus problemas de 
saneamento; 
IV – levar à pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais 
para os serviços de água. 
Art. 150 – O Município deverá manter articulação permanente com os 
demais municípios de sua região e com o Estado visando à 
regionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, 
respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 151 - O Município na prestação de serviços de transporte 
público, fará obedecer os seguintes princípios básicos; 
I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, 
acesso às pessoas portadoras de deficiência física;
II – prioridade a pedestre e usuários dos serviços;
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III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 ( 
sessenta e cinco ) anos e aos deficientes físicos e visuais; 
IV – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora; 
V – integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização 
de itinerários; 
VI – participação e acessibilidade das entidades representativas da 
sociedade civil, à Câmara, bem como o acesso aos dados 
informadores da planilha de custos, aos elementos da metodologia 
de cálculo, a parâmetros de coeficientes técnicos, bem como às 
informações relativas às fases de operação do sistema de transporte. 
VII – subsidiar, através de passe estudantis ou assemelhados, o 
transporte de estudantes, nos limites do município.
Art. 152 – O Município, em consonância com sua política urbana e 
segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e 
programas setoriais destinados a melhorar as condições do 
transporte público, da circulação de veículos e da segurança do 
trânsito. 
Parágrafo único - O Município, ao traçar as diretrizes de 
ordenamento dos transportes, estabelecerá metas prioritárias de 
circulação de coletivos urbanos, que terão preferência em relação às 
demais modalidades de transporte. 
I - As tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de 
estacionamento público serão fixadas pelo Poder Executivo, 
conforme dispuser a lei. 
II - O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração 
do serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras, 
com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, 
parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do 
sistema de transporte urbano municipal. 
III - As planilhas de custos serão atualizadas quando houver 
alteração no preço de componentes da estrutura de custos de 
transporte necessários à operação do serviço. 
Art. 153 – Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano, com 
funções consultivas e deliberativas, que será o órgão formulador da 
proposta de desenvolvimento urbano, promovendo articulação 
intersetorial e intergovernamental com vistas à geração de uma 
política de promoção do bem-estar coletivo e o ordenamento das 
diferentes funções do espaço urbano municipal. 
Parágrafo Único – O Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão 
de assessoramento superior para a definição da política de 
desenvolvimento urbano, será composto paritariamente por 
representantes de órgãos públicos municipais, de órgãos de outras 
esferas de governo e por entidades públicas de natureza associativa 
ou comunitária, tendo sua organização, competência e 
funcionamento definidos em lei. 
Art. 154 – Todas as áreas de edificações, logradouros e demais 
elementos tombados pelo Patrimônio Histórico e Artístico do Estado 
da Paraíba, situados no Município de Conde, incluindo os 
pertencentes a particulares, por cumprirem finalidade social e 
cultural, terão tratamento diferenciados e incentivo fiscais e 
financeiros quando conservados adequadamente e em consonância 
com as normas e técnicas vigentes. 
Parágrafo Único – A não conservação dos referidos bens de valor 
histórico e cultural será objeto de tratamento fiscal progressivo 
podendo incorrer em sua desapropriação pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 155 – Para assegurar as funções sociais da cidade e da 
propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes 
instrumentos; 
I – Imposto progressivo sobre imóveis; 
II – Desapropriação por interesse social ou utilidade pública; 
III – Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a 
assentamento de população de baixa renda; 
IV – Inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis. 
V – tributação dos vazios urbanos. 
Art. 156 – O direito de propriedade territorial urbano não pressupõe o 
direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder 
Público, segundo critérios que foram estabelecidos em lei municipal. 
SEÇÃO III 
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE 
Art. 157 - Todos têm direito ao meio ambiente harmônico, bem de 
uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, 
preservá-lo e manter as plenas condições de seus processos vitais 
para as gerações presentes e futuras, da seguinte forma: 
I - promover a educação ambiental multidisciplinar nas escolas 
municipais e disseminar as informações necessárias à 
conscientização da população para a preservação do meio ambiente; 
II - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e 
divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do 
meio ambiente no Município; 
III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e 
outras formas de degradação ambiental; 
IV - preservar remanescentes de vegetações, como florestas, 
cerrados e outros, a fauna e a flora, controlando a extração, a 
captura, a produção, o armazenamento, a comercialização, o 
transporte e o consumo de espécimes e subprodutos, vedadas as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; 
V - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de 
conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da 
infraestrutura indispensável às suas finalidades; 
VI - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, 
objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos 
hídricos; 
VII - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de 
técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, a 
qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o 
armazenamento dessas substâncias no território municipal; 
VIII - sujeitar à prévia anuência do órgão ou entidade municipal de 
controle e política ambiental o licenciamento para início, ampliação 
ou desenvolvimento de atividades e construção ou reforma de 
instalações que possam causar degradação do meio ambiente, sem 
prejuízo de outras exigências legais; 
IX - determinar para atividades e instalações de significativo potencial 
poluidor a realização periódica de auditorias nos respectivos 
sistemas de controle de poluição, incluindo a avaliação detalhada dos 
efeitos de sua operação sobre a qualidade dos recursos ambientais; 
X - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes 
de energia alternativa não poluente, bem como de tecnologia 
poupadora de energia; 
XI - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição 
da flora nativa e à produção de espécies diversas para a arborização 
dos logradouros públicos; 
XII - promover ampla arborização dos logradouros públicos, a 
substituição de espécimes inadequados e a reposição daqueles em 
processo de deterioração ou morte. 
XIII – Tombar as principais nascentes de córregos e rios do 
Município, visando à proteção dos mesmos; 
XIV – Regulamentar a exploração mineral feita por máquinas nos 
leitos e margens dos rios e córregos do Município, evitando-se o 
assoreamento e poluição dos mesmos; 
XV – Criar programas de controle de erosão, de manutenção, de 
fertilidade e de recuperação de solos degradados; 
Parágrafo Único – Para assegurar a efetividade a este direito, o 
Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e 
federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros 
municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à 
proteção ambiental. 
Art. 158 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle 
e fiscalização das atividade públicas ou privadas, causadoras 
efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente, 
incumbindo ao Poder Público Municipal: 
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais; 
II – proteger a fauna e a flora, proibindo as práticas que coloquem em 
risco sua função ecológica, provoque a extinção da espécie ou 
submetam os animai à crueldade; 
III – proibir as alterações físicas, químicas ou biológicas, direta ou 
indiretamente nocivas à saúde, à segurança e ao bem estar social da 
comunidade; 
IV – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e 
a conscientização pública para preservação do meio ambiente; 
V – preservar os ecossistemas naturais, garantindo a sobrevivência 
da fauna e das flores silvestres, notadamente das espécies raras ou 
ameaçadas de extinção; 
VI – considerar de proteção ambiental toda faixa de praia do 
Município, compreendendo 100m acima da maré de sizígia, sendo 
dever de todos preservá-los nos termos desta Lei. 
Art. 159 – A política urbana do Município e o seu Plano Diretor, 
quando houver, deverá contribuir para a proteção do meio ambiente, 
através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do 
solo urbano. 
Art. 160 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o 
Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental 
emanada da União. 
Art. 161 – As empresas concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de 
proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a 
concessão ou permissão pelo Município. 
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Art. 163 – A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento 
de estabelecimentos, equipamentos, polos industriais, comerciais e 
turísticos e as atividades utilizadoras de recursos ambientais, 
considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os 
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem 
prejuízo de outras licenças exigíveis, dependerão de prévio 
licenciamento do órgão Municipal competente, a ser criado por lei. 
§ 1 º - O órgão de Proteção Ambiental, de que trata o Caput deste 
artigo, garantirá na forma do artigo 225 da Constituição Federal, a 
efetiva participação do Órgão Estadual da área específica, da APAN 
– Associação Paraibana dos Amigos da natureza, de entidades 
classistas de reconhecida representatividade da Sociedade Civil, 
cujas atividades estejam associadas ao controle do meio ambiente e 
a preservação da sadia qualidade de vida. 
§ 2º - Estudo prévio de impacto será exigido para instalação de obra 
ou atividade potencialmente causadora de degradação do mei0o 
ambiente. 
§ 3º - Aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar 
o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica 
exigida pelo órgão ou entidade municipal de controle e política 
ambiental. 
Art. 164 - A zona costeira, no território do Município de Conde, é 
patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico, na 
faixa de quinhentos metros de largura, a partir da preamar de Sizígia 
para o interior do continente, cabendo ao órgão municipal de 
proteção ao meio ambiente sua defesa e preservação, na forma da 
lei específica. 
§ 1 º - O Plano Diretor do Município, quando houver, disciplinará as 
construções nesta área, obedecidos, entre outros, os seguintes 
requisitos: 
a) nas áreas a serem urbanizadas, a primeira quadra da praia deve 
distar cento e cinquenta metros da maré de Sizígia para o continente, 
observado o disposto neste artigo; 
b) nas áreas já urbanizadas ou loteadas, obedecer-se-á a um 
escalonamento de gabaritos a partir de 12 metros e noventa 
centímetros, compreendendo pilotis e três andares, podendo atingir 
trinta e cinco metros de altura, no limite da faixa mencionada neste 
artigo; 
c) constituir crime de responsabilidade a concessão de licença para 
a construção ou reforma de prédios na orla marítima em desacordo 
com o disposto neste artigo. 
§ 2º - As construções referidas no Parágrafo anterior deverão 
obedecer ao critérios que garantam os aspectos de aeração, 
iluminação e a existência de infraestrutura urbana, compatibilizando￾os, em cada caso, com os referenciais de adensamento demográfico, 
taxas de ocupação e índice de aproveitamento. 
Art. 165 – A conservação e a proteção dos componentes ecológicos 
e o controle da qualidade do meio ambiente serão atribuídos ao 
Conselho Municipal, de proteção ambiental, integrado, 
paritariamente, por representantes do Poder Público, e dos 
representantes de entidades cujas atividades estejam associadas ao 
controle ambiental, garantindo-se a efetiva participação dos 
representantes de Conselhos Técnicos e dos sindicatos da área. 
Art. 166 – É vedado o depósito de lixo atômico e a instalação de 
usinas nucleares no território do Município de Conde. 
SEÇÃO IV 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA 
Art. 167 – O Município colaborará na promoção da justa distribuição 
da propriedade, atendendo ao interesse social, respeitada a 
legislação federal, de modo a assegurar o acesso a terra e aos meios 
de produção, da seguinte forma: 
I – criar uma patrulha moto-mecanizada exclusiva para reabertura, 
manilhamento, ensaibramento e patrolamento dos trechos críticos 
das estradas vicinais do Município, sem ônus para os produtores, 
permitindo assim o escoamento da produção e criação de linhas de 
ônibus entre a sede do Município e seus povoados e comunidades; 
II – Manter convênios com órgãos e entidades, para ofertar aos 
produtores rurais treinamento de mão de obra; 
III – Regulamentar e fiscalizar a comercialização e uso dos produtos 
químicos, defensivos agrícolas e medicamentos veterinários na 
agropecuária municipal; 
IV – Garantir recursos humanos, materiais, tratores e implementos 
agrícolas, necessários ao desenvolvimento da atividade rural; 
V – Implantar e manter núcleos de profissionalização específica; 
VI – Ofertar infra-estrutura de armazenagem e de garantia de 
mercado na área municipal; 
VIII – Priorizar o abastecimento interno, notadamente no que diz 
respeito ao apoio aos produtores de gêneros alimentícios básicos. 
Art. 168 – Lei Complementar definirá a política rural a ser 
desenvolvida pelo Município. 
Parágrafo Único – Para a consecução dos objetivos da política rural o 
Município aplicará, anualmente, sempre que possível, 5% (cinco por 
cento) de sua receita de imposto, inclusive a resultante de 
Transferências. 
SEÇÃO V 
DO TURISMO 
Art. 169 – O Município aplicará e incentivará o turismo, como 
atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e 
desenvolvimento social e cultural. 
Art. 170 - O Município, colaborando com os segmentos do setor, 
apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, 
reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social 
e cultural, observadas as legislações federal e estadual, definindo a 
política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo: 
I - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de 
desenvolvimento do turismo em seu território; 
II – desenvolvimento da infra- estrutura e a conservação dos 
parques, reservas biológicas, bem como todo potencial natural que 
venha a ser de interesse turístico; 
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, 
exposições, eventos turísticos e programas de orientação e 
divulgação de projetos municipais. 
IV – apoio a programas de orientação e divulgação do turismo 
regional; 
V – apoio à iniciativa privada no desenvolvimento de programas de 
lazer e entretenimento para a população de modo geral. 
VI - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e 
culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e 
histórico-cultural e incentivar o turismo social; 
VII - promover a conscientização da população para preservação e 
difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica 
e fator de desenvolvimento; 
VIII - incentivar a formação de pessoal especializado para o 
atendimento das atividades turísticas. 
CAPÍTULO III 
DA ORDEM SOCIAL 
SEÇÃO I 
Da Educação 
Art. 171 - A educação, dever do Estado e da Família, terá prioridade 
no ensino fundamental e educação infantil, inspirada nos princípios 
da liberdade, nos ideais de solidariedade humana, gestão 
democrática e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do 
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho. 
Parágrafo Único – Para atingir esse objetivo o Município, em regime 
de colaboração com a sociedade e assistência dos governos Federal 
e Estadual, organizará o seu sistema de Educação, com base nos 
seguintes princípios: 
I – ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiveram 
acesso na idade própria; 
II – ensino público gratuito nos estabelecimentos oficiais e igualdade 
de condições para acesso e permanência na escola 
III – atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência físicas e mentais; 
IV – atendimento em creche e pré- escola às crianças de zero a cinco 
anos de idade; 
V – ensino noturno regular, adequado às condições do educando; 
VI – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de 
programas suplementares de fornecimento de material didático, 
alimentação, assistência à saúde e transporte; 
VII - Garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas 
públicas; 
VIII - Garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso 
às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações 
culturais. 
IX - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o 
pensamento, a realidade social, a arte e o saber. 
X - Valorização dos profissionais do ensino. 
XI - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e 
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. 
XII - Gestão democrática e colegiada das instituições de ensino e 
pesquisa, na forma da lei. 
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XIII - Erradicação do analfabetismo, incluindo programa especial de 
alfabetização do idoso. 
XIV - Atendimento educacional especializado aos portadores de 
excepcionalidade, preferencialmente na rede regular de ensino, ou 
em escolas especiais, ou ainda em escolas particulares com o apoio 
do Município. 
XV - Oferta de ensino noturno regular e supletivo, adequado às 
condições do educando. 
XVI - Ampliação de oferta do ensino supletivo para todos os que não 
possam ingressar no ensino regular, na idade apropriada. 
XVII - Informação sobre as condições do ambiente, visando à 
preservação dos recursos naturais. 
XVIII - valorização dos trabalhadores da educação na rede pública 
através de planos de carreira, ingresso exclusivamente por concurso 
público de provas e títulos, formação continuada e piso salarial 
profissional, nos termos da lei; 
XIX - garantia do padrão de qualidade, mediante: 
a) reciclagem periódica dos profissionais de educação; 
b) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema 
educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos responsáveis 
por estes; 
XX - incentivo à participação da comunidade no processo 
educacional; 
XXI - preservação dos valores educacionais e culturais locais; 
XXII - gestão democrática do ensino público, mediante, entre outras 
medidas, a instituição de: 
a) Assembleia Escolar, como instância máxima de deliberação de 
escola municipal, composta por servidores nela lotados, por alunos e 
seus pais e por membros da comunidade; 
b) direção colegiada de escola municipal; 
XXIII - garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na 
carreira do magistério; 
Art. 172- O ensino no Município, pautado nos ideais de liberdade, 
solidariedade e igualdade social, tem como objetivo o 
desenvolvimento integral do homem que, com o domínio do 
conhecimento científico e respeito à natureza, seja capaz de atuar no 
processo de transformação da sociedade. 
Art. 173 – O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da 
população escolar e fará a chamada dos educandos. 
Art. 174 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades 
do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, 
artístico, cultural e ambiental. 
Art. 175 – O Município não manterá escolas de segundo grau até que 
estejam atendidas todas as crianças de idade até catorze anos, bem 
como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino 
superior. 
Art. 176 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das 
transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino. 
Art. 177- O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes 
condições: 
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; 
II – autorização das normas gerais da educação nacional; 
Art. 178 – Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão 
normativo e deliberativo superior em matéria educacional, no âmbito 
do sistema municipal de educação, devendo ser composto, 
paritariamente, por representantes do Poder Público, representantes 
das associações de pais e alunos, sindicatos e associações de 
profissionais da educação. 
Parágrafo Único - A competência, composição, estrutura e o 
funcionamento do Conselho serão fixados em Lei. 
Art. 179 – O Poder Executivo, obedecendo às disposições da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, desta Lei e das 
constituições Estadual e Federal, fixará as Diretrizes e Bases da 
Educação Municipal, em lei complementar, que regulamentará: 
I – a administração do sistema de ensino do Município ; 
II – ..................................................................revogado; 
III - as bases da política de valorização dos profissionais da 
educação; 
IV – a criação e o funcionamento do Conselho de Educação no 
âmbito municipal; 
V – as diretrizes do plano municipal de educação, com a participação 
da comunidade escolar e da sociedade na elaboração das propostas 
pedagógicas das escolas. 
SEÇÃO 
DA CULTURA 
Art. 180 – O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos 
culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiará 
e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. 
§ 1 º - O Município protegerá as manifestações das culturas 
populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos 
participantes do processo civilizatório nacional. 
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de 
relevância para a cultura municipal. 
§ 3º O acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para 
produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais. 
§ 4º - Todo cidadão é um agente cultural, e o Poder Público 
incentivará, por meio de política de ação cultural democraticamente 
elaborada, as diferentes manifestações culturais do Município. 
Art. 181 – Fica criado o conselho Municipal de Cultura que 
estabelecerá o planejamento e a orientação das atividades culturais 
no âmbito do município, cuja composição, estrutura e funcionamento 
serão definidas em lei. 
Art. 182 – Constituem patrimônio cultural os bens de natureza 
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto 
portadores de referência à identidade, à ação e a memória dos 
diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem: 
I - as formas de expressão; 
II – os modos de criar, fazer e viver; 
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV – as obras, objetos, documentos, edificações, feiras culturais e 
demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, 
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 
§ 1º - O Poder Público com a colaboração da sociedade promoverá e 
protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, 
vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de 
acautelamento e preservação. 
§ 2 º - Cabe à Administração Pública , na forma da lei, a gestão da 
documentação do Município e as providências para franquear sua 
consulta a quantos dela necessitem. 
§ 3 º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o 
conhecimento de bens e valores culturais. 
Art. 183 – O município estimulará a instalação de bibliotecas públicas 
na sua sede e Distritos. 
Art. 184 – São considerados patrimônio histórico de Conde a Igreja 
Católica Nossa Senhora da Conceição e o Cruzeiro. 
Art. 185 – Caberá ao Município utilizar-se do seu sistema de 
comunicação e do seu sistema municipal de educação como meios 
de preservação dinamização e divulgação da cultura municipal, 
estadual e nacional. 
SEÇÃO III 
DO ESPORTE E DO LAZER 
Art. 17º Art. 186 – O Poder Público Municipal desenvolverá 
programas de incentivo e apoio às práticas desportivas e a educação 
física, bem como patrocinará campeonatos e competições das várias 
modalidades de esporte, da seguinte forma: 
I - destinação de recursos públicos; 
II - proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a 
elas destinadas; 
III - tratamento privilegiado do desporto amador. 
§ 1º - Para os fins do artigo, cabe ao Município: 
I - exigir, nas unidades escolares públicas, e para aprovação dos 
projetos urbanísticos e de novos conjuntos habitacionais, reserva de 
área destinada a praça ou campo de esporte e lazer comunitários; 
II - utilizar-se de terreno próprio ou cedido, para implantação de áreas 
de lazer e praças de esporte, necessárias à demanda do esporte 
amador nos bairros da cidade; 
III - incluir a Educação Física como disciplina nos estabelecimentos 
oficiais de ensino; 
IV - manter o funcionamento das instalações desportivas por ele 
criadas, no que se refere a recursos humanos e materiais. 
§ 2º - O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento 
especial no que se refere à educação física e à prática de atividade 
desportiva, sobretudo no âmbito escolar. 
§ 3º - O Município, por meio da rede pública de saúde, propiciará 
acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de quadros 
de entidade amadorista carente de recursos. 
§ 4º - Cabe ao Município, na área de sua competência, colaborar 
com os organismos públicos e as entidades esportivas, objetivando o 
cumprimento das normas que regem os desportos. 
Art. 187 – O Município proporcionará meios de recreação sadia e 
construtiva à comunidade, mediante: 
I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, 
jardins, praias e assemelhados como base física de recreação; 
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II – construção e equipamento de parques infantis, centros de 
juventude edifícios de convivência comunal; 
III – criação de Centros Esportivos Populares em particular nos 
bairros de residência populares e conjuntos habitacionais. 
Art. 188 – Os serviços municipais de esportes e recreação articular￾se-ão entre si e com as atividades culturais. 
Art. 189 – O poder Público Municipal incentivará os clubes e equipes 
amadoras. 
Art. 18º § 1º - É vedada ao Município a subvenção de entidades 
desportivas profissionais. 
Art. 19º 
Art. 190 – Os clubes esportivos e associações amadoras, bem como 
sindicatos e associações de moradores, serão isentos do pagamento 
de taxas e impostos na prática de atividade esportivas. 
Parágrafo Único – Igualmente serão isentos os festivais e 
campeonatos esportivos realizados para arrecadação de fundos para 
entidades filantrópicas 
Art. 191 – Os projetos e a consequente execução de obras de 
unidades escolares, loteamento, conjuntos ou núcleos habitacionais, 
incluirão a construção de instalações esportivas para a prática de 
Educação Física, do desporto e do lazer e criação de quadras 
polivalentes. 
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal incentivará 
programas de lazer para os cidadãos, como forma de promovê-los 
socialmente. 
SEÇÃO IV 
DA SAÚDE 
Art. 192 - A saúde é direito de todos os cidadãos e o Município como 
integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas 
sociais e econômicas que visem a prevenção, a redução, a 
eliminação do risco de doenças e de outros agravos à saúde, bem 
como ao acesso geral, integral, gratuito e igualitário às ações e 
serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 
Parágrafo Único - O Município aplicará recursos nas ações e serviços 
públicos de saúde conforme o previsto na Constituição Federal. 
Art. 193 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o 
Município promoverá por todos os meios ao seu alcance: 
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, 
educação, transporte e lazer; 
II - integração dos serviços que desenvolvam a saúde, o meio 
ambiente e o saneamento básico em ações preventivas e curativas, 
adequadas às realidades epidemiológicas. 
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do 
Município às ações e sérvios de promoção, proteção e recuperação 
da saúde, sem qualquer discriminação. 
IV – a proibição da produção, guarda, circulação ou da utilização de 
substância radioativas. 
V - participação da sociedade civil na elaboração de políticas, na 
definição de estratégias de implementação e no controle das 
atividades com impacto sobre a saúde. 
VI - acesso às informações de interesse da saúde individual e 
coletiva, bem como sobre as atividades desenvolvidas pelo sistema; 
VII - dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no 
tratamento de saúde; 
VIII - participação da iniciativa privada de forma complementar. 
IX – oferecer convênios médico-odontológicos, de lazer, nos 
povoados, vilas e distritos do Município; 
Art. 194 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua 
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, 
complementares, através de serviços de terceiros. 
Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar do usuário pela 
prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder 
Público ou contratados com terceiros. 
Art. 195 – São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde: 
I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os 
serviços de saúde; 
II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema único de Saúde – SUS, em articulação com 
a sua direção estadual; 
III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às 
condições de saúde ambientes de trabalho; 
IV – executar serviços de: 
a) vigilância epidemiológica; 
b) vigilância sanitária; 
c) alimentação e nutrição; 
V – planejar e executar a política de saneamento básico em 
articulação com o Estado e a União; 
VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde; 
VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham 
repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos 
estaduais e federais competentes, para controla-las; 
VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde; 
IX – gerir laboratórios públicos de saúde; 
X – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, 
celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de 
serviços de saúde; 
XI – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar￾lhes o funcionamento. 
Art. 196 – As ações e os serviços de saúde realizadas no Município 
integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o 
Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizando de 
acordo com as seguintes diretrizes: 
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde 
II – integridade na prestação das ações de saúde 
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos 
técnicos e práticos de saúde adequados a realidade epidemiológica 
local; 
IV – participação em nível de decisão de entidades representativas 
dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes 
governamentais na formulação, gestão e controle da política 
municipal e das ações de saúde através de conselho municipal de 
caráter deliberativo e paritário 
V – direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre 
assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua 
saúde e da coletividade 
Parágrafo único – Os limites dos distritos sanitários referidos no 
inciso III, constarão do plano diretor de saúde e serão fixados 
segundo os seguintes critérios 
I – área geográfica de abrangência; 
II – descrição de clientela; 
III – resolutividade de serviços à disposição da população. 
Art. 197 – O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de 
Saúde, que será criado por lei ordinária, para avaliar a situação do 
Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes 
gerais da política de saúde do Município; 
§ 1 º – O Conselho Municipal de Saúde, órgão de atuação colegiada 
no Município, que deverá funcionar em caráter de deliberação 
coletiva, será composto paritariamente, com participação decisória de 
entidades representativas de usuários do sistema, de prestadores de 
serviços, e de profissionais de saúde, e possibilitará: 
I - participação da sociedade civil na elaboração de políticas, na 
definição de estratégias de implementação e no controle das 
atividades com impacto sobre a saúde. 
II - acesso às informações de interesse da saúde individual e 
coletiva, bem como sobre as atividades desenvolvidas pelo sistema; 
III - dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no 
tratamento de saúde; 
IV - opção quanto ao número de filhos. 
Art. 198 – A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do 
Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições: 
I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes 
emanadas da Conferência Municipal de Saúde; 
II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a 
saúde; 
III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços 
públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano 
municipal de saúde. 
Art. 199 – As instalações privadas poderão participar de forma 
complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de 
direito público ao convênio, tendo preferência as entidades 
filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
Art. 200 – O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será 
financiado com recursos de orçamento do Município, do Estado, da 
União e da seguridade social, além de outras fontes. 
§ 1 º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no 
Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme 
dispuser a lei. 
§ 2 º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou 
subvenções privadas com fins lucrativos. 
SEÇÃO V 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 201 – O Município, dentro de sua competência, regulará o 
serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares 
que visem a este objetivo. 
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por 
sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas 
instituições de caráter privado. 
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§ 2 º - O Plano de Assistência Social do município nos termos que a 
lei estabelecerá, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do 
sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando 
a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 
203 da Constituição Federal. 
Art. 202 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuição, e tem por objetivos: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice; 
Art. 20º II – o combate as causas da pobreza e os fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavoráveis; 
III - o amparo às crianças e adolescentes de rua, aos 
desempregados e aos doentes; 
Art. 21º IV – a integração das comunidades carentes; 
V - a promoção da integração no mercado de trabalho; 
VI - a reabilitação e habilitação do portador de deficiência, 
promovendo-lhe a melhoria da qualidade de vida e a integração na 
vida comunitária, inclusive por meio da criação de oficinas de 
trabalho com vistas à sua formação profissional e automanutenção. 
§ 1º - O Município estabelecerá plano de ações na área da 
assistência social, observados os seguintes princípios: 
I - recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além 
de outras fontes; 
II - coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder 
Executivo; 
III - participação da sociedade civil na formulação das políticas e no 
controle das ações em todos os níveis. 
§ 2º - O Município poderá firmar convênios com entidade beneficente 
e de assistência social para a execução do plano. 
§ 3º - O Município, na formulação e na aplicação de suas políticas 
sociais, visará a dar à família condições para a realização de suas 
relevantes funções sociais. 
I - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da 
paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é 
livre decisão do casal, incumbindo ao Município, nos limites de sua 
competência, propiciar recursos educacionais e científicos para o 
exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte 
das instituições oficiais ou privadas. 
§ 4º - É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar 
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, 
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar 
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão. 
I - A garantia de absoluta prioridade compreende: 
a) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer 
circunstâncias; 
b) a precedência de atendimento em serviço de relevância pública ou 
em órgão público; 
c) a preferência na formulação e na execução das políticas sociais 
públicas; 
d) o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas 
relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente 
no tocante ao uso e abuso de tóxicos, drogas afins e bebidas 
alcoólicas. 
§ 5º - Será punido na forma da lei qualquer atentado do Poder 
Público, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança, 
do adolescente, do idoso e do portador de deficiência. 
§ 6º Compete ao Município, em consonância com a Constituição 
Federal, criar mecanismos para garantir a execução de uma política 
de combate e prevenção à violência contra a mulher, assegurando, 
em colaboração com o Estado, assistência médica, social e 
psicológica, a criação e a manutenção de abrigo às mulheres vítimas 
de violência. 
SEÇÃO VI 
DA FAMÍLIA 
Art. 203 – A família receberá proteção do Município na forma da lei. 
§ 1 º - Poder Público, isoladamente ou em cooperação, manterá 
programas destinados a assistência à família, com o objetivo de 
assegurar: 
a) livre exercício do planejamento familiar; 
b) orientação psicossocial às famílias de baixa renda; 
c) preservação da violência no ambiente das relações familiares; 
§2º - Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na 
família, serão criados centros diurnos de lazer e amparo à velhice e 
programas de proteção para a aposentadoria, com a participação de 
instituições dedicadas a esta finalidade. 
§ 3º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido a gratuidade 
dos transportes coletivos urbanos. 
Art. 204. É dever da família, da sociedade e do Município promover 
ações que visem assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, 
profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão. 
§1º - A garantia de prioridade absoluta se exprime na forma seguinte: 
I – precedência no atendimento por órgão público de qualquer poder; 
II – preferência aos programas de atendimento à criança e ao 
adolescente, na formação e na execução das políticas sociais 
públicas; 
III – garantir recursos públicos para programas de direitos e proteção 
especial à criança, ao adolescente e à família, através de entidades 
governamentais sem fins lucrativos. 
§2. O Município estimulará, mediante incentivos fiscais, subsídios e 
sanções promocionais, nos termos da lei, o acolhimento ou a guarda 
de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 
§3. A prevenção da dependência a entorpecentes e drogas afins é 
dever do Município, assim como o apoio a programas de integração 
do dependente à sociedade. 
§4. É facultada à mulher nutriz, servidora municipal, a redução de um 
quarto de sua jornada de trabalho, durante a fase de amamentação, 
na forma da Lei. 
Art. 205 - O município e a sociedade têm o dever de amparar as 
pessoas idosas com políticas e programas que assegurem a sua 
participação na comunidade e defenda a sua dignidade, saúde e bem 
estar. 
§ 1 º - o amparo aos idosos será, quando possível, exercido no 
próprio lar. 
§ 2 º - para assegurar a integração do idoso na comunidade na 
família, serão criados centros diurnos de lazer e amparo à velhice e 
programas de proteção para a aposentadoria como a participação de 
instituições dedicadas a esta finalidade. 
§ 3 º - aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a 
gratuidade dos transportes coletivos urbanos. 
Art. 206 – É dever do Poder Público assegurar à pessoa portadora de 
deficiência, a plena inserção na vida econômica e social e o total 
desenvolvimento de suas potencialidades, observados os seguintes 
princípios: 
I – proibir a adoção de critérios para a admissão, a promoção, a 
remuneração e a dispensa do servidor público, que discrimine; 
II – assegurar o direito à assistência, desde o nascimento, à 
educação de primeiro, segundo e terceiro graus e profissionalizante, 
obrigatória e gratuita sem limite de idade; 
III – assegurar o direito à habilitação e reabilitação com todos os 
equipamentos necessários; 
IV – integrar socialmente o adolescente mediante o treinamento, 
trabalho e a convivência; 
V - o direito à informação, à comunicação, à educação, ao transporte 
e à segurança, por meio, entre outros, da imprensa braile, da 
linguagem gestual, da sonorização de semáforo e da adequação dos 
meios de transporte; 
VI – conceder gratuidade nos transportes coletivos públicos e 
sistema especial de transporte para a freqüência às escolas e 
clínicas especializadas, quando impossibilitado de usar o sistema de 
transporte comum, bem como passe livre, extensivo, quando 
necessário, ao acompanhante. 
VII – garantir a formação de recursos humanos em todos os níveis, 
especializados no tratamento, na assistência e na educação dos 
portadores de deficiência; 
VIII – O Município implantará sistema de aprendizagem e 
comunicação para o deficiente visual e auditivo, de forma a atender 
às necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras da 
deficiência. 
IX - a participação na formulação de políticas para o setor; 
X - programas de assistência integral para os excepcionais não￾reabilitáveis; 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 207 – O Município celebrará convênios com o Estado para fins 
de arrecadação de impostos de competência deste. 
Art. 208 – A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos 
edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim 
de se garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de 
deficiência, conforme o disposto no artigo 23 da Constituição 
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Federal, num prazo de três anos a partir da promulgação desta Lei. 
(Revogado pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município). 
Art. 209 – Proclamados oficialmente os resultados das eleições 
municipais, o Prefeito eleito poderá indicar uma Comissão de 
Transição, destinada a proceder ao levantamento das condições 
administrativas do Município. 
Parágrafo Único – O Prefeito em exercício não poderá dificultar os 
trabalhos da Comissão de Transição, nem retardar ou impedir o início 
de seu trabalho. 
Art. 210 – O Titular de mandato eletivo ou função temporária 
municipal, terá direito a aposentadoria proporcional ao tempo de 
exercício, nos termos da Lei.
Parágrafo Único- o benefício a que se refere o caput deste artigo 
será concedido àquele que contar com, pelo menos, 8 (oito) anos de 
serviços públicos em qualquer das funções mencionadas, cabendo 
ao Poder Público prover os recursos necessários para à sua 
efetivação. (Revogado pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do 
município). 
Art. 211 - Os imóveis de entidades, associações, fundações, 
instituições de ensino, de saúde, filantrópicas ou de assistência social 
que tenham sido construídos, ampliados ou melhorados com o apoio 
de recurso do Poder Público somente poderão ser vendidos, 
permutados ou doados a terceiros mediante autorização especial da 
Câmara Municipal. 
Art. 212- Fica criado o Conselho Consultivo do Município órgão 
superior de consulta e assessoria do Prefeito incumbindo-lhe, na 
forma da Lei, as seguintes atribuições: 
I – opinar sobre questões submetidas pelo Chefe do Executivo; 
II – Colaborar na elaboração dos programas e planos plurianuais de 
desenvolvimento a serem submetidos à Câmara; 
III – opinar e decidir sobre assunto de defesa civil , prevenção às 
calamidades públicas ou da ameaça à segurança da população; 
IV – opinar sobre sugestões que envolvam os interesses de mais de 
um Município, de modo a garantir a efetiva integração do 
planejamento e da execução de funções públicas de interesses 
comuns nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro￾regiões, de Municípios litrofes; 
V – propor a outorga de comendas; 
VI – zelar pela manutenção da harmonia e igualdade dos poderes, 
inclusive, através de meditação de eventuais conflitos; 
VII – sugerir medidas de preservação ambiental e defesa dos 
interesses difusos da sociedade; 
VIII – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem 
outorgadas pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara. 
Parágrafo Único – A lei regulará a organização e funcionamento do 
Conselho Consultivo Municipal. 
Art. 213 – É vedado no período noturno o funcionamento após as 
22:00 horas, de serviços de som em ambientes abertos de 
restaurantes, bares, casa de espetáculos e similares nas 
proximidades de estabelecimento de ensino e de templos religiosos, 
exceto se estes mantenham instalações acústicas que abafem o som 
dentro do seu ambiente. 
Art. 214 - São isentos de taxas municipais as construções destinadas 
a edificação de templos religiosos, cuja licença prévia obriga-se a 
todas as demais exigências legais e regulamentares.
Art. 215 – Fica instituído o dia 28 de outubro, como dia do servidor 
público e seu expediente é de caráter facultativo. 
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 1º. - O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão 
compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e 
na data de sua promulgação. 
Art. 2º. A Câmara Municipal mandará imprimir esta Lei Orgânica 
para distribuição nas escolas e entidades representativas da 
comunidade. 
Art. 3º. Todas as leis complementares ou ordinárias decorrentes da 
promulgação desta Lei Orgânica deverão estar em plena vigência até 
o final da presente legislatura. 
Parágrafo Único - As Leis complementares de iniciativas do Poder 
Executivo deverão ser enviados à Câmara Municipal durante o 
período ordinário de sessões do fluente exercício, findo o qual, a 
iniciativa poderá ser de qualquer membro do Poder Legislativo ou da 
iniciativa popular. 
Art. 4º. - As transferências de imóveis do Poder Público para 
terceiros, feitas em desacordo com o disposto nesta Lei Orgânica, 
terão o prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação 
desta carta municipal, para promoverem a sua integral regularização, 
findo o qual, a cessão será nula, revertendo o imóvel para patrimônio 
público. 
Art. 5º. - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os 
adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam 
sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão 
imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se 
admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção 
de excesso a qualquer título. 
Art. 6º - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo 
ou administrativo, lavrado a partir da promulgação da Constituição 
Federal de 1988 que tenham por objetivo a concessão da 
estabilidade de servidor admitido sem concurso público, da 
administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas 
ou mantidas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 7º. - São nulos os atos de admissão de pessoas para a 
administração pública praticados a partir de 05 de outubro de 1988, 
sem observância ao disposto na Constituição Federal e nesta Lei 
Orgânica. 
Art. 8º. - O Poder Público, promoverá no prazo máximo de 90 ( 
noventa ) dias, contados a partir da promulgação desta Lei, mediante 
processo administrativo, a desacumulação de todos os cargos 
ocupados ilegalmente. 
Art. 9º. - É facultado ao servidor municipal, estável, atualmente em 
exercício em qualquer dos poderes, sua reversão ao cargo de 
provimento efetivo ou de emprego permanente anteriormente 
exercício, cuja opção será expressamente requerida no prazo 
máximo de 90 ( noventa ) dias a contar da publicação desta Lei. 
Art. 10 - O servidor municipal, ocupante de cargo efetivo que estiver 
na data da promulgação desta Lei Orgânica , exercendo a mais de 
quatro anos, outro cargo efetivo por necessidade de serviço e 
determinação superior será classificado no mesmo, observada a 
existência de vaga e a qualificação técnica necessária. 
Art. 11 - O servidor público municipal, em qualquer nível de 
administração que, à data da promulgação desta Lei Orgânica, contar 
mais de oito anos de serviço prestado ao Poder Público, observada a 
existência de vaga, fará jus à transferência ou transposição, para 
cargo, emprego ou função, correspondente ou compatível com sua 
graduação e capacitação, de nível médio ou superior. 
Art. 12 - É assegurada a matricula na rede escolar municipal, 
independentemente da existência regular de vaga, dos dependentes 
em 1 º grau de servidor do Município e de 1º e 2º graus de “ex￾combatentes”, desde que carentes; inclusive, para efeito de 
concessão de bolsas de estudo na rede privada, estes terão 
prioridade sobre os demais postulantes.
(Revogado pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município). 
Art. 13 - Até a data da publicação de lei complementar municipal que 
dispuser sobre o sistema de remuneração do servidor público, os 
salários, vencimentos e proventos dos servidores da administração 
direta, serão reajustados, trimestralmente, em percentual de 70% da 
variação acumulada de índice de Preços ao Consumidor ( IPC) 
verificada nos três meses anteriores. 
Parágrafo Único - Sempre que a variação do IPC verificada no mês 
anterior for superior a 20% (vinte por cento) os vencimentos de que 
trata este artigo serão reajustados, mensalmente, a título de 
antecipação, pelo percentual correspondente a este excedente. 
Art. 14 – As licenças médicas para tratamento de saúde dos 
servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal, inclusive o Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores, serão concedidas através da Junta 
Médica do Município. 
Art. 15 – Até a aprovação do Plano Diretor do Município, previsto 
nesta Lei Orgânica, não poderão ser aprovados pelo Município: 
I – projetos de loteamento, em áreas com utilização agrícola ou de 
preservação ambiental; 
II – projetos de edificações, na primeira quadra da praia, que não 
distem 150 (cento e cinqüenta) metros de maré de sizígia para o 
continente que tenham mais de 02 (dois) pavimentos ou 07 (sete) 
metros de altura, em toda a extensão da orla marítima do Município 
de Conde. 
Art. 16 – Fica criado o cargo em comissão de Assessor Parlamentar 
da Câmara Municipal de Conde, em nº 01 para cada vereador em 
exercício. 
Parágrafo Único- Resolução da Câmara Municipal definirá a forma de 
provimento, a remuneração e as atribuições do cargo ora criado. 
Art. 17 – A Câmara Municipal atualizará a remuneração do Prefeito 
Municipal, em consonância com o Art. 04 do Decreto Legislativo nº 
14 de 28 de novembro de 1988, no prazo de 30 dias, a partir da 
promulgação desta Lei Orgânica. (Revogado pela emenda 01/2012 
da Lei orgânica do município). 
.Art. 18 – A Câmara Municipal criará a carteira de Previdência do 
Agente Político, por Lei Ordinária de sua iniciativa. (Revogado 
pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município). 
 Conde, 14 de dezembro de 2012
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Art. 19 – O Município concederá pensão vitalícia ao cônjuge do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma que a Lei dispuser.
(Revogado pela emenda 01/2012 da Lei orgânica do município). 
.Art. 20 – esta emenda constitucional entra em vigora na data de 
sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. 
Conde, 26 de novembro de 2012. 
Vereador Presidente José Muniz de Lima 
Vereador Vice-Presidente Antônio Hermínio das Neves Filho 
Vereador 1º Secretário José Mangueira Ramalho 
Vereador 2º Secretário Ariel Carneiro da Silva Filho 
COMISSÃO REVISADORA 
Vereador Marcos Medeiros Formiga 
Presidente 
Vereador Antônio Hermínio das Neves Filho 
Vice-Presidente 
Vereador Ariel Carneiro da Silva Filho 
Relator 
Vereador José Mangueira Ramalho 
Membro 
VEREADORES DA 11ª LEGISLATURA 
Antônio Hermínio das Neves Filho (Toinho de Bal) 
Ariel Carneiro da Silva Filho (Léo) 
Denys Pontes de Oliveira (Denys) 
Fernando Antônio Neves de Araújo (Boca louca) 
José Mangueira Ramalho (Dr. Mangueira) 
José Muniz de Lima (Muniz) 
Luzimar Nunes de Oliveira (Luzimar) 
Marcos Medeiros Formiga (Formiga) 
Valdelito Dias do Nascimento (Dorô) 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2012 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CONDENSE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, 
Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário 
aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Condense 
ao Dr. MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR FILHO, pelos relevantes 
serviços prestados a sociedade. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação; 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 10 de dezembro de 
2012. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 
2º Secretário 
RESOLUÇÃO N° 001/2012 
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE 
CARGOS JÁ EXISTENTES NA SIMBOLOGIA PL-CC￾100, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL DE Nº445/2007, 
FIXANDO OS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS 
NOS ANEXOS I, E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
– ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do Art. 19, item IV, da Lei 
Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional do 
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Câmara 
Municipal de Conde mais dois cargos de Chefe de Gabinete, símbolo 
PL-CC-101, e com vencimentos de R$1.650,00. 
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura Organizacional do 
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Câmara 
Municipal de Conde mais um cargo de Assessor de Gabinete, 
símbolo PL-CC-102, e com vencimentos de R$ 1.080,00. 
Art. 3º - Ficam criados na Estrutura Organizacional do 
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Câmara 
Municipal de Conde mais seis cargos de Assessor Parlamentar, 
símbolo PL-CC-106, e com vencimentos de R$ 630,00. 
Art. 4º - Ficam criados na Estrutura Organizacional do 
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Câmara 
Municipal de Conde mais um cargo de Assessor Executivo, símbolo 
PL-CC-101, e com vencimentos de R$ 1.450,00. 
Art. 5º - Ficam criados na Estrutura Organizacional do 
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Câmara 
Municipal de Conde mais um cargo de Assessor Técnico Legislativo, 
símbolo PL-CC-104, e com vencimentos de R$ 630,00. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente resolução 
correrão por conta dos orçamentos próprios do Poder Legislativo, 
suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, surtindo os seus efeitos legais a partir de 01 de 
Dezembro de 2012. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, 26 
de novembro de 2012.
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
RESOLUÇÃO N° 002/2012 
ALTERA O ART. 13 E § 1º DO ART. 29 DA 
RESOLUÇÃO N° 006/2006 (REGIMENTO INTERNO DA 
CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal, em sessão 
plenária, após a aprovação do plenário, promulgou a seguinte 
RESOLUÇÃO ao texto da Resolução de Nº 006/2006 (Regimento 
Interno da Casa): 
Art. 1° O art. 13 da Resolução n° 006/2006 
(REGIMENTO INTERNO DA CASA), passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 13. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos 
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, sendo 
composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 1º, 2º e 
3º Secretários, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita 
em parte para um mandato subsequente, na mesma legislatura, 
vedando-se a reeleição para o cargo de Presidente. 
Art. 2° O § 1º do art. 29 da Resolução n° 006/2006, 
REGIMENTO INTERNO DA CASA, passa a vigor com a seguinte 
redação: 
“Art. 28 [..........................] 
§ 1º - O 2º e 3º Secretários substituirão, pela ordem de 
sucessão, o 1º Secretário, na sua ausência, licenças e impedimentos, 
bem como o auxiliará no desempenho de suas atribuições, quando 
da realização das Sessões Plenárias. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Conde - PB, 10 de dezembro de 2012 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
PRESIDENTE

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