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norma nº 3/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2018
Date 2019-01-18
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Conde.
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PREFEITURA DE
CONDE
LEI COMPLEMENTAR Nº 00003/2018
(Projeto de Lei Complementar n.º 003/2018 - Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o
Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, das
Autarquias e das Fundações Públicas Municipais,estabelecendo o estatuto do servidor público
municipal que é o marco legal dos servidores públicos municipais constituindo direitos, vantagens e
obrigações.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
da Administração direta, autárquica ou fundacional do município.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei.
com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter
efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I- a nacionalidade brasileira; AB
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Il - o gozo dos direitos políticos:
Hl - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
$ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos
em lei ou edital.
$ 2º Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público
para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no
concurso.
Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de
cada Poder.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
HI - readaptação:
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
H - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
$1º O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado
para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuizo das atribuições do que
atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
82º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser designado para responder,
interinamente, por cargo em comissão, assumindo todas as competências, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que fará jus a gratificação de representação,
estabelecida em lei, para o cargo a que foi designado, durante o período da interinidade.
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Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende
de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na
carreira. mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de
carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas
etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a
inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio,
e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
única vez, por igual período.
$1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em
edital, que será publicado no Diário Oficial do Municipio. no endereço eletrônico oficial e em
demais veículos de difusão digital.
$ 2º Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado
dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso anterior com prazo de validade não
expirado.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, nos moldes das atribuições
constantes em Lei específica que regulamentar o cargo, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
$1º A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de
provimento, podendo ser prorrogado por igual período à pedido do interessado, submetido à
conveniência da Administração Pública.
$ 2º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
$ 3º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
$ 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no
$ 1º deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente
para o exercício do cargo.
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Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de
confiança.
$ 1º Função de confiança são aquelas atribuídas aos servidores efetivos para a execução de
atividades de direção, chefia ou assessoramento.
$2º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em
exercício, contados da data da posse.
$ 3º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação
para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
$ 4º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o
servidor compete dar-lhe exercício.
$ 5º0 início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato
de designação;
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido
requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias, contados da data de publicação
do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta
horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
$ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
$2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis
especiais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte
fatores:
I - assiduidade;
H - disciplina; |
HJ - capacidade de iniciativa; da
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CONDE
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IV - produtividade;
V- responsabilidade.
$ 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por
comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da
respectiva carreira ou cargo, sem prejuizo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos
incisos La V do caput deste artigo.
$2º0O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
$3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
$4º É vedado ceder a outro órgão externo a administração municipal.servidor em estágio
probatório.
$ 5º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os
afastamentos previstos no art. 71, à exceção do inciso V, Vle VII.
$ 6º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos
art. 71, quando a causa for doença de familiar, afastamento do cônjuge ou exercício de atividade
política, e será retomado a partir do término do impedimento.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício,
desde que atendidos os parâmetros de desempenho estabelecidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental constatada através de inspeção médica.
$ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
$2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação
exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de
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inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de
vaga.
Seção VII
Da Reversão
Art. 24. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I-por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação:
e) haja cargo vago.
$ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
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$2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da
aposentadoria.
$3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
$4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em
substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive
com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
8 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas
regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
$ 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
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Art. 25. Não poderá reverter o aposentado que já tiver atingido a aposentadoria compulsória
prevista no Art. 40, inciso Il da Constituição Federal.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 26. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
$ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado
o disposto nos arts. 28 e 29.
$ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de
origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em
disponibilidade.
Seção IX
Da Recondução -
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Art. 27. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de:
1 - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em
outro, observado o disposto no art. 28.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 28. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
Art. 29. A Secretaria de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos,
determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer
nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob
responsabilidade da Secretaria de Administração, até o seu adequado aproveitamento em outro
órgão ou entidade.
Art. 30. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor
não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Capítulo II
Da Vacância
Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
HI - promoção;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - posse em outro cargo inacumulável;
VIII - falecimento.
Art. 32. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de oficio dar-se-á:
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
PREFEITURA DE
CONDE
Art. 33. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I- a juizo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção
Art. 34. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo
órgão, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
1 - de ofício, no interesse da Administração;
IH - a pedido, a critério da Administração;
HI - a pedido do servidor, para outra lotação dentro da competência territorial do município,
independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge,
companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
condicionada à comprovação por junta médica oficial;
Seção II
Da Redistribuição
Art. 35. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago
no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia
apreciação do Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria de Administração, observados os
seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
IH - equivalência de vencimentos;
Hi - manutenção da essência das atribuições do cargo:
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades:
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou
entidade.
$ 1º A redistribuição ocorrerá exofficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou
entidade.
$2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre a
Secretaria de Administração e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
envolvidos.
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33º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou
declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será
colocado em disponibilidade, até seu devido aproveitamento.
$ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido
sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, e ter exercício provisório, em outro
órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
Título II
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 36. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei.
Art. 37. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
$ 1º A remuneração do servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão
será paga na forma prevista no art. 56.
$2º0 vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível.
$3º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
$ 4º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Art. 38. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer
título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Servidor que tenha recebido benefícios a título de remuneração, cuja
importância seja superior aos parâmetros fixados no caput deste artigo terá descontado mensalmente
valor igual à diferença entre a sua remuneração e a do Prefeito do Município.
Art. 39. O servidor perderá:
1 - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência,
a ser estabelecida pela chefia imediata.
PREFEITURA DE
mé CONDE
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior
poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo
exercício.
Art. 40. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento, exceto:
$ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em
favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em
regulamento.
$ 2º O total de consignações facultativas de que trata o $ 1º não excederá a 30% (trinta por
cento) da remuneração mensal bruta.
Art. 41. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor
ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser
parceladas, a pedido do interessado.
$ 1º O valor de cada parcela não poderá ser superior ao correspondente a dez por cento da
remuneração, provento ou pensão.
$ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da
folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
$ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a
tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a
data da reposição.
Art. 42. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em
dívida ativa.
Art. 43. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro
ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Capítulo II
Das Vantagens
Art. 44. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
HH - adicionais.
$ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
$2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, apenas nos
casos e condições indicados em lei específica ou precedente judicial.
PREFEITURA DE
É CONDE
Art. 45. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 46. Constituem indenizações ao servidor:
I- diárias;
IH - transporte.
Art. 47. Os valores das indenizações estabelecidas no artigo anterior, assim como as
condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Subseção 1
Das Diárias
Art. 48. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para
outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a
indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana,
conforme dispuser em regulamento.
$ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida parcialmente quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as
despesas extraordinárias cobertas por diárias.
$ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o
servidor não fará jus às diárias.
$3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limitrofes e
regularmente instituídas, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores
municipais considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, verificada a necessidade
pela a administração, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os
afastamentos dentro do território nacional.
Art.49. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Subseção II
Da Indenização de Transporte
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Art. 50. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das
atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 51. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos
servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
1 - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II — gratificação natalina;
II — por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias:
VIII - gratificação por encargo de curso ou concurso.
IX — gratificação por atividades especiais, conforme regulamento.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 52. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou
assessoramento, cargo de provimento em comissão, é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que
trata do art. 9º inciso II.
Subseção II
Da gratificação natalina
Art. 53. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
Art. 54. A gratificação será paga, preferencialmente, até o dia 26 (vinte e seis) do mês de
dezembro de cada ano.
Art. 55. O servidor exonerado perceberá sua gratificação, proporcionalmente aos meses de
exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 56. A gratificação não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
PREFEITURA DE
E CONDE
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 57. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco
anos de serviço público efetivo prestado ao município, às autarquias e às fundações públicas
municipais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento
básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês seguinte ao que completar o
quinguênio.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 58. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo.
$ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar
por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens, exceto previsão legal específica.
$2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 59. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais
considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e
a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre
e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 60. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de
periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 61. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas
de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e
limites fixados em regulamento.
Art. 62. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias
radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante
não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames
médicos a cada 6 (seis) meses.
PREFEITURA DE
EUA A
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 63. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 64. Será permitido o serviço extraordinário sempre que necessária a conclusão da
atividade requisitada, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 65. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas
de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento),
computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 63.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 66. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento,
ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de
que trata este artigo e deverá ser paga em até dois (dois) dias antes do respectivo período.
Subseção VIII
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Art. 67. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em
caráter eventual:
1 - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento
regularmente instituído no âmbito da administração pública municipal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise
curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para
julgamento de recursos intentados por candidatos;
HI - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo
atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais
atividades não estiverem incluídas entre as atribuições da empresa realizadora do certame;
eq I4
PREFEITURA DE
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame de concurso público ou
supervisionar essas atividades.
$ 1º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão
fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I- o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade
da atividade exercida;
H - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de
trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente
aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120
(cento e vinte) horas de trabalho anuais;
II - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes
sobre o vencimento básico do cargo exercido pelo servidor designado:
a) 4% (quatro por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo;
b) 2% (dois por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput
deste artigo.
$ 2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades
referidas nos incisos do caput deste artigo caso sejam exercidas sem prejuízo das atribuições do
cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando
desempenhadas durante a jornada de trabalho.
$ 3º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou
salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões.
Capítulo HI
Das Férias
Art. 68. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo
de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação
específica.
$ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo
exercício.
$ 2º O gozo de férias, observado o interesse público, dar-se-á até o vigésimo quarto mês após
a aquisição do direito de que trata o $ 1º deste artigo.
$ 3º No vigésimo terceiro mês após a aquisição de cada período, a Administração deverá
conceder automaticamente o gozo de férias.
$4º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
8 5º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo
servidor, e no interesse da administração pública.
$ 6º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa
ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de
efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
15
PREFEITURA DE
é CONDE
$ 7º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o
ato exoneratório.
$ 8º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII
do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 69. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias
radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 70. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço
declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado
o disposto no art. 66.
Capítulo IV
Das Licenças
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 71. Conceder-se-á ao servidor licença:
1 - por motivo de doença de ente familiar;
Il - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
HI - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação:
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
SIA licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas
prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial.
$ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no
inciso | deste artigo.
Art. 72. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 73. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
v
PREFEITURA DE
J EUA
$ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário.
$ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada
período de doze meses nas seguintes condições:
1 - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
HI - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
$ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento
da primeira licença concedida.
$ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as
respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o
disposto no $ 30, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do $ 20.
Seção HI
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 74. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro
que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de
mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
$ 1º A licença será por um prazo máximo de cinco anos, consecutivos ou alternados, e sem
remuneração,
$ 2º Ao final do prazo referido no parágrafo anterior, o servidor terá que retornar ao efetivo
exercício ou optar pelo desligamento do vínculo com a prefeitura.
$3º Não se concederá nova licença antes de decorridos 5 (cinco) anos do término da licença
anterior.
Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 75. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença sem
remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem
remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 76. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar
entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
$ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que
exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a
17
PREFEITURA DE
FUN
partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia
seguinte ao do pleito.
$2"A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor
fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Seção VI
Da Licença para Capacitação
Art. 77. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da
Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três
meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 78. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares
pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
$Iº A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço.
$2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da licença
anterior.
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 79. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito local, sindicato representativo
da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a
seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VII do art. 87 desta Lei, conforme
disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores;
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro)
servidores:
HI - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores.
$ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de
representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.
$ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.
Capítulo V
Dos Afastamentos
PREFEITURA DE
Ê J E A
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 80. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
1. para exercício de cargo em comissão ou função de confiança:
II — para exercício de atividade especial ou participação em programa que envolva interesse
do município;
II - por permuta de servidores entre órgãos da administração pública, entre cargos similares
em atribuições e remuneração;
IV- nos casos previstos em leis especiais.
$ 1º Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
$ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista,
nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária
efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade cedente.
$3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município.
$ 4º Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor do Poder Executivo poderá ter
exercício em outro órgão da Administração Municipal direta e indireta que não tenha quadro próprio
de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
$ 5º O Prefeito, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal, poderá determinar a lotação ou o exercício de
empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso le nos $$ 1º e 2º
deste artigo.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 81. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
1 - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração;
HI - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração.
$ IºNo caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se
em exercício estivesse.
$2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção III
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
19
PREFEITURA DE
Art. 82. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa
de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
$ 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a
legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de
pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê
constituído para este fim.
$2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão
concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo
menos 2 (dois) anos para mestrado e 3 (três) anos para doutorado, incluído o período de estágio
probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de
licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da
solicitação de afastamento.
$ 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão
concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo
menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por
licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos
anteriores à data da solicitação de afastamento.
$ 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos $$ 1º, 2º e 3º deste artigo
terão que permanecer no exercicio de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do
afastamento concedido.
$ 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de
cumprido o período de permanência previsto no $ 4º deste artigo, deverá ressarcir de maneira
proporcional o órgão ou entidade, na forma do art. 42desta Lei, dos gastos com seu
aperfeiçoamento.
$ 6º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no periodo
previsto, aplica-se o disposto no $ 5º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou
de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
Capítulo VI
Das Concessões
Art. 83. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- por | (um) dia, para doação de sangue;
HI - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral,
limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
HI - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor
sob guarda ou tutela e irmãos.
20
PREFEITURA DE
À FUNIDA
Art. 84. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuizo do exercício do cargo.
4 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou
entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
$ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
8 3º As disposições constantes do $ 2º são extensivas ao servidor que tenha,
comprovadamente, cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
$ 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser
efetivada no prazo de até | (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos 1 e
II do caput do art. 67 desta Lei.
Capítulo VII
Do Tempo de Serviço
Art. 85. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.
Art. 86. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos.
Art. 87. Salvas as ausências ao serviço previstas no art. 83, são considerados como de
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de
pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento:
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,
exceto para promoção por merecimento;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI- licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao
longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo:
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em
sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para
efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
VII - deslocamento para a nova sede em que for exercer seu serviço;
Art.88. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
1 - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
PREFEITURA DE
IH - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração,
que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
HI - a licença para atividade política;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal
ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere
a alínea "b" do inciso VII do art. 87.
$1º0 tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova
aposentadoria.
$ 2º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em
mais de um cargo ou função de órgão ou entidades do mesmo Município.
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 89, São deveres do servidor:
1 - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
H - ser leal às instituições a que servir;
HI - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por
sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
c) às requisições da Procuradoria Municipal para a defesa dos interesses do Município.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra
autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo nos casos previstos em lei;
IX - manter conduta compativel com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço:
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representando ampla defesa.
22
PREFEITURA DE
CONDE
Capítulo II
Das Proibições
Art. 90. Ao servidor é proibido:
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição:
HI - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição:
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou
sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública;
X - participar do capital social, da diretoria, da gerência, da administração, do conselho
técnico ou administrativo de empresa ou sociedade privada:
a) contratante, convenente, permissionária ou concessionária de serviço público;
b) prestadora ou fornecedora de serviço ou bem de qualquer natureza a qualquer órgão ou
entidade municipal;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de
cônjuge ou companheiro;
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições:
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho:
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
to
to
PREFEITURA DE
Capítulo HI
Da Acumulação
Art. 91. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada
de cargos públicos.
S1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal,
dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
$2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
$ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego
público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas
remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 92. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso
previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 9º desta lei.
Art. 93. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos
efetivos. quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os
cargos efetivos, percebendo apenas a remuneração do cargo em comissão ou de outra forma de
remuneração prevista em lei, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local
com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos.
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 94. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Art. 95. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
$ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada mediante processo
administrativo disciplinar, podendo, após a liquidação do prejuízo, proceder à execução do débito
pela via judicial ou por vias administrativas de composição amigável, previstas em lei.
$2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
municipalidade, em ação regressiva ou outro procedimento previsto no ordenamento jurídico.
$ 3º Tratando-se de dano doloso causado a terceiros, poderá o servidor responder
diretamente na forma da legislação processual aplicável.
$4º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada,
até o limite do valor da herança recebida.
Art. 96. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções praticadas pelo
servidor, nessa qualidade.
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PREFEITURA DE
sê CONDE
Art. 97. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 98. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 99. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 100. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente
por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra
autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade
de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função
pública.
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 101. São penalidades disciplinares:
I- advertência;
II - suspensão;
HI - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 102. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e
a causa da sanção disciplinar.
Art. 103. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do art. 90, incisos 1 a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 104. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
$ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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PREFEITURA DE
$ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 105. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados,
após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 106. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
1 - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
HI - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou
de outrem:
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVIII do art. 90.
Art. 107. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas, a autoridade a que se refere o art. 117 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados da data da
ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois
servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da
apuração;
H - instrução sumária, que compreende indiciamento, defesa e relatório:
HI - julgamento.
$ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso 1 dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor,
e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de
acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de
trabalho e do correspondente regime jurídico.
$2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de
indiciamento em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como
promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para,
26
PREFEITURA DE
no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição,
sendo sempre observado o contraditório e a ampla defesa.
$ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
q
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude
da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento.
$ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão.
$5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
8 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão,
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destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou
funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de
vinculação serão comunicados.
$7º0 prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
$ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que
lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições cabíveis noutros dispositivos desta lei.
Art. 108. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado,
na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 109, A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo
será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos
termos do art. 31 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 110. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IX, XII,
XII e XVI do art. 90, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível.
Art. 111. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 90,
incisos IX, XII, XIII e XVI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público
municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 90, incisos XII, XII, XIV.
XV, XVI
Art. 112. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por
mais de trinta dias consecutivos.
27
PREFEITURA DE
é CONDE
Art. 113. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 114. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será
adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 107, observando-se especialmente que:
1 - a indicação da materialidade dar-se-á:
ajna hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência
intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa
justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de
doze meses;
Il- após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará
o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade
da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para
julgamento.
Art. 115. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I- pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade e pena superior a 30
(quinze) dias;
Il- pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
HI - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou
regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo
em comissão.
Art. 116. A ação disciplinar prescreverá:
I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
IH - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
HI - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
$ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
$2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
$3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição. até a decisão final proferida por autoridade competente.
$ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
28
PREFEITURA DE
CONDE
Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 117. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único. A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se
refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha
ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter
permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, pelo presidente da Câmara Municipal, no âmbito
do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se
seguir à apuração.
Art. 118. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada
a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 119. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias:
HI - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 120. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
Art. 121. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração
da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
+
remuneração.
PREFEITURA DE
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo HI
Do Processo Disciplinar
Art.122. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art.123. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores
estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no parágrafo único do art.
117, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
$ Iº A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a
indicação recair em um de seus membros.
$ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro
ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 124. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 125. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
HJ - julgamento.
Art. 126. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
$ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos. ficando
seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
$ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
Seção I
Do Inquérito
Art. 127. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
30
PREFEITURA DE
Art. 128. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa
da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 129. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 130. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
$1º0 presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Art. 131. As testemunhas serão, pelo meios legais disponíveis, intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
Art. 132. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
$ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à
acareação entre os depoentes.
Art. 133. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do
acusado, observados os procedimentos previstos nesta seção.
$ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre
que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação
entre eles.
$2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
PREFEITURA DE
CONDE
$3º Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir
circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé,o Presidente da
comissão fará consignar a contradita ou a arguição e a resposta da testemunha.
Art. 134. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe
pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso
ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 135. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
$ 1º O indiciado será citado,pelo meios legais cabíveis, pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartição.
$ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
$3º0 prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis.
$ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa
contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a
assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 136. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar
onde poderá ser encontrado.
Art. 137. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no Diário Oficial do Município por até três vezes, com espaço de 5 dias entre uma e outra
publicação, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a
partir da última publicação do edital.
Art. 138. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa
no prazo legal.
8 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a
defesa.
8 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um
servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
32
PREFEITURA DE
ie CONDE
À 1 Ft h
Art. 139. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
$1º0O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor.
$ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 140. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade
que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 141. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder à alçada da autoridade instauradora do processo,
este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
$ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
$3ºSe a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o Parágrafo único do art. 117.
$ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 142. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas
dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 143. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e
ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
$ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
$2º A autoridade julgadora que der causa ao excesso de prazo de que trata o art. 116, $ 2º,
será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
Art. 144. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 145.Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
77
La
Lo
PREFEITURA DE
Art. 146.0 servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido,
ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 32, o
ato será convertido em demissão, se for o caso.
Serão assegurados transporte e diárias, nos termos da Lei específica:
I-ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na
condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos
trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção HI
Da Revisão do Processo
Art. 148. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou
a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da
família poderá requerer a revisão do processo.
$ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
Art. 149. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 150. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 151. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal de
Administração ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição
de comissão, na forma do art. 123.
Art. 152. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas
e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 153. A comissão revisora terá 60) (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 154. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
34
PREFEITURA DE
CONDE
Art. 155. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art.
ls.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento
do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 156. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em
comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Art. 157. Aos titulares de cargos efetivos do Município, incluídas as autarquias e as
fundações, e aos estabilizados extraordinariamente no serviço público por força do disposto no art.
19 do ADCT da Constituição Federal, é assegurado regime próprio de previdência social, de caráter
contributivo, mediante Lei Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo único: O servidor estável abrangido pelo Art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988 que não tenha cumprido,
naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade do serviço público, são filiados ao
RPPS, desde que expressamente regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Conde.
Art. 158. O regime próprio de previdência social visa a dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às
seguintes finalidades:
I- garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em
serviço, inatividade e falecimento;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
$1º São garantidos os seguintes benefícios:
I- Aposentadoria;
IH - Salário Família;
II — Licença para Tratamento de Saúde;
IV - Licença à Gestante, à Adotante e Licença Paternidade;
V — Licença por Acidente em Serviço;
VI — Pensão por morte.
$2º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em Lei, observadas as
disposições desta Lei.
, U 35
PREFEITURA DE
Art. 159. Os benefícios do regime próprio de previdência social citados no parágrafo
primeiro do artigo anterior, serão definidos e regulamentados em lei específica, com a estrita
observância a Constituição Federal e as normas do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé.
implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 160. A assistência à saúde do servidor será objeto de lei específica, vedada a utilização
para este fim de recursos ou bens vinculados ao regime próprio de previdência social.
Título VII
Da Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público
Art. 161.Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o
Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato
administrativo padronizado, nas condições e prazos previstos nessa Lei.
Parágrafo único: Para os efeitos deste artigo será considerado como excepcional interesse
público o atendimento de serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles
decorram ameaça ou prejuízos à vida, à segurança, continuidade de obras e à subsistência, bem
como, atividades relacionadas com as áreas de Educação, Saúde e Administração em geral.
Art. 162.Considera-se como excepcional interesse público, as contratações de pessoal que
visem:
I- Ao atendimento de situações de calamidades Pública;
IH - O combate a surtos;
II - A promoção de campanha de saúde pública;
IV - A implantação e manutenção de serviços essenciais à população, especialmente à
continuidade de obras e a prestação de serviços de segurança, saúde, educação, limpeza pública e
abastecimento de água:
V- A execução de serviços técnicos, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e
serviços;
VI - O suprimento de docentes em salas de aula, de pessoal especializado nas áreas de saúde,
bem como na execução de serviços de creches e escolas públicas, nos casos de licença para repouso
à gestante; nos casos de licença para tratamento de saúde; licença para tratamento de assunto
particular; licença em caráter especial; exoneração, demissão,aposentadoria, e falecimento.
Art. 163.As contratações serão feitas por tempo determinado de até, no máximo, doze
meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo
lançado no contrato respectivo, sem direito a indenização e sem quaisquer outras formalidades.
PREFEITURA DE
Art. 164.As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica mediante assinatura do Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, quando
for o caso, no respectivo instrumento do contrato, ficando a cargo da Procuradoria Geral do
Município o exame dos referidos instrumentos contratuais.
Art. 165. O pessoal contratado em regime especial, nos termos desta Lei, serão contribuintes
obrigatórios do Regime Geral da Previdência social - RGPS.
Parágrafo Único: Os benefícios previdenciários do pessoal contratado serão devidos e pago
pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Art. 166. O Pessoal Contratado fará jus:
I- ao estipêndio fixado no respectivo contrato, que não poderá ser inferior ao salário mínimo
nacional fixado por lei federal;
Il - as indenizações previstas para os servidores municipais, no que couber a provisoriedade
do contrato ajustado;
Art.167. A rescisão contratual, sem direito à indenizações, ocorrerá:
1 - a pedido do contratado;
IH - à critério da Administração, em razão do interesse público ou quando o contratado não
corresponder ou desempenhar insatisfatoriamente as atribuições que lhe são conferidas.
HI] - incorrer em responsabilidade civil, penal ou administrativa;
IV incorrer em qualquer das condutas estabelecidas no Art. 90 dessa lei;
Art. 168.Compete ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, quando for o caso, a
rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no artigo anterior.
Título XIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 169. O Dia do Servidor Público Municipal será comemorado toda última sexta-feira do
mês de outubro, com ponto facultativo nas repartições públicas municipais, exceto para os serviços
essenciais.
Art. 170. Poderão ser instituídos, por decreto, no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de
carreira:
1 - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de
produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 171. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia
do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o
prazo vencido em dia em que não haja expediente.
PREFEITURA DE
J E UNID
Art. 172. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor
não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional,
nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 173. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o
direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado por sindicatos, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a
pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das
mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 174. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas
que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove
união estável como entidade familiar.
Art. 175. Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis do Município, os exames de
sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico de Município ou, em sua
falta, por médico credenciado ou contratado pelo Município.
$1º Em casos especiais atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá
designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do
Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
$2º Os atestados médicos concedidos aos servidores, quando em tratamento fora do
Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
Art.176. É vedado ao servidor prestar serviços sob a chefia imediata de cônjuge ou parente
até o 2º grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder 2 (dois) o seu
número.
Art. 177. A presente Lei aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao
Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 178. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução
da presente Lei.
Art. 179. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de
servidores públicos, os servidores dos Poderes Municipais, da administração direta e indireta, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, exceto os contratados por
prazo determinado.
PREFEITURA DE
Art. 180. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 181. Ficam revogadas a Lei nº 118, de 30 de abril de 1993, a Lei nº 338, de 23 de
fevereiro de 2005, a Lei nº 233, de 13 de março de 2001, como também as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 18 de janeiro de 2019.
Ô
Cie eeç
igueiredo Lucena a
Prefeita Municipal
Márcia de
Publicado em: L$ / CL / 43
Diário Oficial nº: A.JESG
39

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