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norma nº 1027/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
LEI Nº 01027/2019
(Projeto de Lei n.º 008/2019 - Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do artigo 165 da
Constituição Federal e nas normas contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Conde, Estado da Paraíba para o exercício
financeiro de 2020, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
H — a estrutura e organização do orçamento;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI-— as disposições sobre as alterações na legislação tributária do município;
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO I ,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de acordo
com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021.
Parágrafo Unico — Devem ter prioridade os programas e obras que já estejam iniciados
e não deverá ser consignada dotação para investimento, com duração superior a um exercício
financeiro, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 3º - Em consonância com o Art. 165, 8 2º, da Constituição, as metas e prioridades
para o exercício financeiro de 2020 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Unico — Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será
conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
PREFEITURA DE
dE CONDE
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
HW — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual discriminará por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos
de despesa conforme a seguir discriminados:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art. 6º - As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos e atividades, e constarão de demonstrativo.
Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá a programação do Poder Legislativo
e do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
PREFEITURA DE
E
I- A concessão de subvenções econômicas e subsídios;
H — Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos; e
III — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 9º - O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
I- Texto da Lei;
II — Quadro Orçamentário Consolidado;
HI — Anexo do orçamento discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente à Lei Orçamentária.
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo
único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I — Evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes;
IH — Evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
HI — Resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — Resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem dos
recursos;
V - Receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI-— Despesas do orçamento, segundo o órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VII — Despesas do orçamento segundo a função, subfunção, programa e grupo de
despesa;
VIII - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 122 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
IX — Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento,
segundo órgão, função, subfunção e programa;
X — Fontes de recursos por grupos de despesas;
XI- Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional
nº 29;
XII — Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XIII — Da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
XIV — A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos últimos três anos, por órgão
e unidade orçamentária, e execução provável para 2019 e a estimada para 2020;
XV — Da despesa realizada em 2018, fixada para 2019 e 2020.
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento,
as eventuais modificações das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na
legislação federal, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2020 à Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO 1 À |
Das Diretrizes Gerais VP o
PREFEITURA DE
CONDE
sã
Art. 11 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação
em vigor;
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
IH — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso IV, do art. 167, da
Constituição Federal.
V — Realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra de um órgão para outro utilizando como fontes de recursos àquelas
previstas no Art. 43, 8 1º,1, Il e IN da lei 4.320/64, quais sejam, Superávit Financeiro, Excesso
de Arrecadação, Anulação parcial e/ou total de Dotação Orçamentária ou de créditos adicionais
autorizados em lei e Operação de Créditos, no orçamento para o exercício financeiro de 2020.
Art. 12 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2020 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-
se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros
da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.
81º - As Metas Fiscais, constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo, poderão
ser alteradas, a qualquer tempo, se verificado que o comportamento das receitas e das despesas
e as metas de resultado primário ou nominal indicarem necessidade de revisão.
$ 2º — Serão divulgadas:
I — Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º da Lei Complementar
nº 101/2000;
b) os limites inicial e final fixados para cada Poder e órgão;
c) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus
anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as
informações complementares.
Art. 13 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2020 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
8 1º - Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver
compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
Art. 14 — O projeto de lei orçamentária incluirá as alterações do Plano Plurianual 2018-
2021, que tenham sido aprovadas pelo Poder Legislativo para o exercício de 2020.
Art. 15 — A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos a título de transferência para outras unidades.
PREFEITURA DE
Parágrafo Único — Desde que observadas às vedações contidas no art. 167, inciso VI,
da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de
ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 16 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 17 — Na programação da despesa não poderão ser:
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Il — incluídas despesas a título de Investimentos-Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, $
3º da Constituição;
II — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferências;
IV — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvado
aqueles que complementem as ações;
V — incluídos recursos em favor de clubes e associações de servidores ou quaisquer
outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Art. 18 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I-tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos
em andamento;
II — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas;
II — que as despesas de conservação do patrimônio público municipal foram plenamente
atendidas.
8 1º - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
Art. 19 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos
e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida
para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a
impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 20 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS; |
PREFEITURA DE
«E CONDE
II — sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
emitida no exercício de 2019 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
$82º- É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 21 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
I — de atendimento gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental;
II — cadastradas junto a Secretaria Estadual ou Ministério do Meio Ambiente, para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
II — voltadas para as ações de saúde e atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Estadual ou Nacional
de Assistência Social;
IV — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.
8 1º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I — publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 2º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida
em lei específica.
Art. 22 — A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispostos constantes do
art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23 — A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um
por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2020, destinadas ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 24- Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma
e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. rh)
PREFEITURA DE
E CONDE
8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
83º - Nos casos de crédito a conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições
de motivos de que tratam os $$ 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
Art. 25 — A elaboração da proposta do Poder Legislativo será feita dentro dos limites
percentuais definidos no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo único - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento)
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 26 — A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder
Executivo, até o dia 31 de Julho de 2019, para consolidação do Orçamento Geral do Município.
Art. 27 — A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, não poderá apresentar valor
diferente daquele que lhe couber pelo limite percentual, de forma a garantir o fechamento do
Orçamento Geral do Município.
Art. 28 O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, terá a receita estimada
e as despesas fixadas, utilizando para a base de cálculo o Balancete das Receitas de Despesas
do mês de julho de 2019.
Art. 29 — As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão a conta
de dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais específicas na Unidade
Orçamentária responsável pelo débito.
Parágrafo Único - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com
destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura
de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 30 — Todas as despesas com publicidade e propaganda deverão ser destacadas na
classificação funcional de cada órgão, obedecido ao disposto na Portaria STN nº 163, de 04 de
maio de 2001.
Art. 31 — O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 locará recursos do
Tesouro Nacional, aos órgãos do Poder Executivo, após deduzidos os recursos destinados:
I — ao orçamento do Poder Legislativo de acordo com os limites percentuais definidos
no Art. 25 desta lei;
H — ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
HI — ao pagamento do serviço da dívida;
IV — a manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais;
V — ao pagamento de ações e serviços de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional
nº 29/2000;
VI — ao pagamento de precatórios;
VIl— a reserva de contingência, de acordo com o especificado no Art. 23 desta Lei.
Art. 32 — Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos de
acordo com a necessidade de cada órgão/unidade, ficando implícito que a utilização plena .
*
PREFEITURA DE
É CONDE
um Orgão implicará na redução do limite de outro, de forma a manter o percentual global de
100% (cem por cento).
$ 1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo não incluem os recursos vinculados
a cada órgão/unidade, bem como os recursos provenientes de convênios firmados diretamente
pelos respectivos órgãos/unidades.
Art. 33 — Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de
cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de Governo, deverão ser
registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato, só podendo sofrer desvinculação por lei.
Parágrafo Unico — A Lei Orçamentária incluirá na previsão da receita e sua aplicação
todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 34 — O Orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a
atender ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de:
I— aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
II — transferências da União, para este fim, e
II — outras receitas do tesouro.
Art. 35 — A lei orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento do aumento
real do salário mínimo.
Parágrafo Único — Caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, para
atender ao disposto no caput deste artigo serão abertos créditos suplementares no exercício de
2020 observados o disposto nos arts. 17 e 24 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
SEÇÃO III
Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias
Art. 36 — A lei orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos já tenham sido transitado em julgado da decisão exeguenda, até 30
de junho de 2019.
Art. 37 — A inclusão de dotações na lei orçamentária para o pagamento de precatórios
parcelados se fará conforme o disposto no art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 38 — No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I— existirem cargos vagos a preencher; | A
PREFEITURA DE
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II — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
HI — for observado o limite de despesa de pessoal.
Art. 39 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões e contratações de pessoal a qualquer título por excepcional interesse público,
constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 71
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40 — Na forma do art. 37, da Constituição Federal ficam os Poderes Legislativo e
Executivo autorizados a realizar concurso público, desde que devidamente justificado, e
observado o limite definido no art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
em consonância com o que determina o art. 71 da referida Lei.
Art. 41 — No exercício financeiro de 2020 as despesas com pessoal e encargos sociais
dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão o limite de 60% (sessenta por cento) das
Receitas Correntes Líquidas Municipais, de acordo com a legislação vigente.
81º - Os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão de forma solidária
as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo.
8 2º - A repartição dos limites globais, de acordo com a art. 20, inciso II, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais:
a) 6% (seis por cento) das Receitas Correntes Líquidas Municipais para o Poder
Legislativo;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas Correntes Líquidas
Municipais para o Poder Executivo.
Art. 42 — Atendendo ao & 1º do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, os valores
dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e
empregados públicos, contabilizados como Outras Despesas de Pessoal, estão compreendidas
nos limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único — Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 43 — Não são consideradas para efeito do cálculo dos limites da despesa de pessoal
àquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas, de caráter eventual, para conservação,
recuperação, instalação, ampliação, e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos
e materiais permanentes e de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão
ou entidade. Ab
PREFEITURA DE
É CONDE
Art. 44 — A realização de gastos adicionais com pessoal a qualquer título quando a
despesa houver extrapolado o percentual previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando
destinada a atendimento de relevante interesse público, de situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade, especialmente os voltados para as áreas de saúde, assistência
social e segurança pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 45 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Parágrafo Único — Para fins desse artigo dever-se-á observar o disposto no artigo 14
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 46 — À estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda.
$ 1º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 — Para os efeitos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
I- as especificações nela contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal.
II — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 48 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
IH — no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a
À
4
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas 1
5
PREFEITURA DE
4 ) E UNIL
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
sz
Art. 49 — O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal e as Metas
Bimestrais de Arrecadação, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 50 — São vetados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51 — Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da
fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, $ 1º, inciso II, da Constituição Federal,
será assegurado ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta.
Art. 52 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivamente mediante decreto da Prefeita
Municipal.
Parágrafo Unico — Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à
conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 53 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivo para os quais receberam os recursos.
Art. 54 — O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser
superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.
Parágrafo Único — As programações custeadas com recursos de operações de crédito
não formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à
efetiva realização dos contratos.
Art. 55 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas,
observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 56 — O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para apreciação e
aprovação, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, até 31 de agosto de 2019.
Art. 57 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção até
31 de dezembro de 2019, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal
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PREFEITURA DE
de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo,
atualizada nos termos do art. 28, desta Lei, até que seja sancionada e promulgada a respectiva
Lei Orçamentária.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização
dos recursos autorizados neste artigo.
$2º - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas
ao projeto de lei do orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo,
serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, através da
abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto neste artigo as dotações para atendimento de
despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) operações de crédito;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.
Art. 58 — As ajudas de custos a pessoas carentes do município far-se-ão na forma
disciplinada por Lei Municipal.
Art. 59 — Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da
Lei Complementar nº 101/2000, prevista no art. 16 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculada
de forma proporcional, excluídos as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
de execução.
Art. 59 .A - O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas
individuais ou de bancada municipal, independentemente de autoria.
Art. 59 .B - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
81º - Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de
forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
82º - A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no $ 16 do art.
166 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
$3º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida, os montantes de execução obrigatória
das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
Art. 59 .C - As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 4
PREFEITURA DE
CONDE
Art. 59 .D - Os autores das emendas de que trata esta Seção deverão indicar, nos prazos
estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para
efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do disposto no art 59-
A.
Art. 59 .E - O remanejamento de dotação entre programação decorrente de emendas de
mesmo autor deverá observar os limites individualizados autorizados na lei orçamentário.
Art. 59 .F - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Orgânica do Município do Conde (PB).
Art. 60 — O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.
Art. 61 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 05 de julho de 2019.
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LON OE
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
refeita Municipal
Publicado em: 55/92/49
Diário Oficialnº: 4. 515

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