| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol do Distrito de Jacumã, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.144 Conde, 07 de Dezembro de 2016 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.144 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Lei n° 901/2016 Conde, 05 de Dezembro de 2016. Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para efetuar a doação de Imóvel ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de implantações e construção do FÓRUM da Comarca e Dá Outras Providências. A Prefeita do Município de Conde, Estado da Paraíba, através de prerrogativas que lhe facultam a legislação vigente, faz saber, que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação da área pública, própria, que se descreve como atual sede da Prefeitura Municipal de Conde, em Quadra – 79 em seus lotes 4/5, do Loteamento Cidade das Crianças, perfazendo um total de 720m (Setecentos e Vinte Metros Quadrados) de área total. Art. 2° - O Imóvel doado será destinado à construção do Fórum da Comarca de Conde; Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA -Prefeita MunicipalLEI N° 902 /2016 Conde, 05 de dezembro de 2016. DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE JACUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA PARAÍBA, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Conde, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1° - Fica denominado de ARENA ALMIR MACHADO CORRÊA DE OLIVEIRA, “ARENA ALMIR CORRÊA”, o campo de futebol, situado no distrito de Jacumã; Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário; TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA PREFEITA CONSTITUCIONAL DECRETO Nº 051/2016 EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2016. EXTINGUI A COBRANÇA NA ZONA DE ESTACIONAMENTO DA PRAIA DE TAMBABA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Tendo em vista os questionamentos feitos pelo Ministério Público; D E C R E T A: Art. 1º - Fica extinta a cobrança do estacionamento da Praia de Tambaba, sendo vedada a percepção de qualquer valor por qualquer entidade pública ou privada, na área de propriedade do Município de Conde/Pb; Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação; Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N.º 204/2016 CONDE-PB, 07 DE DEZEMBRO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, e a fim de dar cumprimento a Lei 769/2013. R E S O L V E: NOMEAR, o servidor Mat. 1770 GLEYDSON DE LIMA FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de COMANDANTE da Guarda Municipal. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N.º 205/2016 CONDE-PB, 07 DE DEZEMBRO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, e a fim de dar cumprimento a Lei 769/2013. R E S O L V E: NOMEAR, o servidor Mat. 1772 JORGE FLAVIO ANDRADE FIGUEIREDO DE ALCÂNTARA, para exercer o cargo em comissão de SUBCOMANDANTE da Guarda Municipal. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal