| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de Estrada Rural Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 12
DIÁRIO OFICIAL MunIcíPIO DE CONDE Nº 997 Conde, 07 de julho de 2014. CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE CIVIL Lei nº. 784/2014 Em, 02 de julho de 2014. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 769/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE-PB, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- O Art. 72 da Lei Municipal nº 769/2013, de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 72 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 644/2011, de 28 de março de 2011”, Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita A gm Lei nº. 785/2014 Em, 02 de julho de 2014. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 11, $ 2º, da Constituição Federal, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo: 1 - as prioridades e metas da administração pública municipal; Il - a estrutura e a organização dos orçamentos; HE - as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições sobre as transferências constitucionais; V - as disposições sobre as transferências voluntárias; VI - as disposições sobre os precatórios judiciais; VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociai IX - as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito; f X - as disposições sobre alterações na legislação tributária; SA XI- as disposições finais. Parágrafo único Integram ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os $ Complementar Federal nº 101/00. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas c as prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 serão compatíveis com o Plano Plurianual, de acordo com o Anexo I constante desta lei. Parágrafo único A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2015 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo é permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HIT - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional; VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde; VII - concedente, o órgão ou entidade da adminis! ão pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros; VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntá $ 1º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual. $ 2º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto, ou que atendam a situações emergencia) serão alocados no código 9900. Nº 997 MUNICÍPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL $3" As observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. Jades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão $ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Art, 4º A Lei Orçamentária compor-se-á de: 1- Orçamento Fiscal; Il - Orçamento da Seguridade Social; Art. 5º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008. Art. 6º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade. Art. 7º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Art. 8º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de: 1 - quadros orçamentários consolidados; II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; III - demonstrativos e informações complementares. $ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 1 - situação econômica e financeira do Município; II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; HIT - exposição da receita e despesa; IV - resumo da política econômica e social; V - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados. $ 2º Integrará a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso H deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos 1, II, III, IV, do 81º, incisos 1, II e III, do $ 2º, ambos do art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: 1- evolução da receita do tesouro: a) arrecadada nos cinco últimos exercícios; b) prevista para o exercício a que se refere à proposta; c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta; TI - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; HI - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita; IV - estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente; V - evolução da despesa do tesouro: a) realizada nos cinco últimos exercícios; b) fixada para o exercício a que se refere à proposta; c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta; VI - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; IX - da despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social; Conde, 07 de julho de 2014 2 X - da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XI - da despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social; XII - da despesa por programa de governo, dos orçamentos fiscal e da seguridade social. XIII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação pertinente. $ 3º Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes demonstrativos: I - receita corrente líquida com base nos 881º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00; II - demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditício; III - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00. CAPÍTULO DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES. Art. 09 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, as receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2014. Parágrafo único O Orçamento será Participativo, contará com a participação popular quando da sua elaboração através de audiências públicas, regionais, vizando atender as demandas sociais. Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei. Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas; b) a proposta de lei orçamentária, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos; d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por função, subfunção, programa, e de forma acumulada; e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art, 11 As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem uma necessidade de revisão. Art. 12 Na programação da despesa não poderão ser: 1 - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações. Art. 13 As propostas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2014, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, observadas as disposições desta lei. Art. 14 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com o pagamento de servidor da Administração Pública, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos provenientes de receitas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 15 O Poder Executivo poderá realizar doações financeiras e materiais a pessoas físicas e jurídicas, inclusive em festividades e dias santos. Art. 16 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, Nº 997 MunicíPIO DE CONDE DIÁRIO OFICIAL fundos, fundações, autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios. Art. 17 O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei. Art. 18 As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Finanças, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas. $ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre órgãos da administração municipal. $ 2º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos. $ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas. Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa, procedendo a sua abertura na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. $ 1º. Para efeito deste artigo, entende-se grupo de despesa como um nível de classificação de despesa, identificador de um objeto de gasto, dentro de um programa já existente. $ 2º. A inclusão de Grupo de Despesa em projetos, atividades e operações especiais, constantes da Lei Orçamentária Anual, será efetivada por meio de abertura de crédito adicional suplementar. Non Art. 20 As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de grupo de despesas no mesmo projeto, atividades ou operações especiais, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Executivo, Legislativo, autorizadas pelo titular da unidade orçamentária interessada, detentora da dotação, mediante edição e publicação de portaria, aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesa. Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as eventuais modificações ocorridas na Estrutura Organizacional Básica do Município, decorrentes de alteração na legislação Municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal. Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento não deverão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual 2015 ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente ajuste na classificação funcional. Art. 22 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando: 1 - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; €) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; II - anulem despesas relativas a: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; €) limite mínimo de Reserva de Contingência. HI — Salvo no final do exercício, ou em Rue prevista na legislação vigente. Art. 23 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária em até 1% (um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal. Parágrafo único Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas. Conde, 07 de julho de 2014 Art. 25 A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública municipal, se: I — as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e HM — as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e se for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Parágrafo único Entende-se como obras inacabadas aquelas cuja execução, até 30 de junho de 2014, ultrapassar 60% (sessenta por cento) do seu custo total financeiro contratado. Art. 26 Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando: I projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos pela Câmara Municipal em razão de emendas; 1 - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas. Art. 27 Para efeito do $ 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº 101/00 entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Art. 28 As ações de tecnologia da informação que importem em alocação de recursos deverão ser claramente expressas em projetos e atividades específicas e classificadas na subfunção 126 - Tecnologia da Informação, incluída na Lei Orçamentária Anual para esta finalidade. Parágrafo único Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Finanças, com a proposta de orçamento, o detalhamento dos projetos de tecnologia da informação, que deram origem à previsão orçamentária elaborada pelo órgão e entidade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS Art. 29 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2015 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disp Art. 30 O Poder Judiciário encaminhará à Prefeitura Municipal e aos es Constitucionais Transitórias - ADCT. órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, conforme determina o $ 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, especificando, no mínimo: 1- número da ação originária; II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; HI - número do precatório; IV - natureza da despesa: alimentar ou comum; V - data da autuação do precatório; VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda; VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIII - data de atualização do valor requisitado; IX - órgão ou entidade devedora; X - data do trânsito em julgado; e XI - número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem. $ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput comunicarão à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos. $2º A Prefeitura Municipal encaminhará à Secretaria de Finanças, até 20 de julho de 2014, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, observado o disposto no $ 1º do art. 100 da Constituição Federal. Nº 997 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 07 de julho de 2014 4 $ 3º Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 31 Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Prefeitura Municipal, através da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial. Art. 32 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade. Art. 33 As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art, 34 Os recursos alocados na Lei Orçaqentária, com a destinação prevista para pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO Art. 36 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as seguintes diretrizes: 1 - atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos minis, pequenos e médios produtores rurais é suas cooperativas e outras formas de produção associativa; II - estabelecer parcerias com instituições financeiras federais, estaduais e municipais para o aporte de recursos necessários ao financiamento de atividades produtivas; III - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais; IV - atendimento aos projetos sociais; V - atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população; VI - atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e ocupação; VII - gerenciamento dos fundos de financiamento e projetos sociais; VIII - atendimento a setores econômicos e, micro e pequenas empresas através da prestação de serviços de assistência técnica, assessoria e consultoria; IX - realização de estudos econômicos e sociais relativos ao Município que aprofundem o conhecimento de sua economia e suas potencialidades de investimentos; X — firmar Parcerias Público-Privadas, PPP, afim de atender as necessidades do municípi Parágrafo único Quando da não existência da Agência Financeira Oficial de Fomento, a mesma será representada pela Secretaria de Finanças do Município. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 37 Serão observados pelos Poderes Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Parágrafo único A Secretaria de Finanças, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Município. Art. 38 Para efeito de cálculo dos limites de despesa com pessoal, por Poder e órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 39 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2015, no âmbito de cada Poder, fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, III e alíncas, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais. Parágrafo único Fica autorizado também ao Poder Executivo, criar NOVOS Cargos e secretarias, assim como extinguir cargos e secretarias. Art. 40 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a contratação de hora-extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. N A CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 41 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria. Art. 42 captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos. Art. 43 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do orçamento. Parágrafo único O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a proposta orçamentária para 2015: 1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxas de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida; II — quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2015, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 44 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais. Parágrafo único Fica autorizado o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais a empresas e pessoas físicas, desde que atendam as necessidades reguladas em Decreto Específico. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45 A Secretaria de Finanças, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização. Art. 46 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. Art. 47 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2015, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Art. 48 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II desta lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder. $ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais Poderes, acompanhado da metodologia e da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira. $ 2º Os Poderes, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas, mencionadas no caput deste artigo. Nº 997 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 07 de julho de 2014 5 $ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no $ 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 49 O projeto de lei orçamentária para 2015 será encaminhado à sanção até o encerramento da sessão. Art. 50 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até o prazo constante na Lei Orgânica Municipal, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até O limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada. Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2015 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. Art. 81 Os Poderes Legislativo e Executivo farão publicar, no órgão oficial do Município, até o vigésimo dia do mês subsegiente ao trimestre vencido, por unidade orçamentária, demonstrativos da despesa mensal com pessoal e seus encargos. Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se às autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e empresas controladas pelo Município. Art. 52 A prestação anual de contas do Município será entregue pelo chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, conterá os seguintes documentos: - Relatórios da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos, da execução dos programas e seus indicadores, dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão, execução física, orçamentária e financeira, estabelecidos no Plano Plurianual e na respectiva Lei Orçamentária; TI - Balanço Geral do Município. Art. 53 Os Poderes Executivo e Legislativo, até 31 de agosto de 2014, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior. Art. 54 O projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve estar voltado para: 1 - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de resultado entre receitas e despesas; H - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e condições no que tange a: a) renúncia de receita; b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras; c) dívidas consolidada e mobiliária; d) operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO; e) concessão de garantia; 1) inscrição em restos a pagar. Art. 55 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo Em valores Corrente ns 1.00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 024001 Gabinete do Prefeito 04 122 2001 1002: Aqusi. de Equip. e Materiais Permanentes para o Gabinete do Prefeito 449052 000 Equipamentos « Material Permanente 15000 Total do Projeto 15000 04 122 2001 1003 Ampliacao e Reforma da Prefeitura 4450551 000 Obras e Instalações 20000 Total do Projeto E 04 122 2001 2002 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito 449051 000 Obras e Instalações sao 44902. 000 Equipamentos é Material Permanente 4000 Total da Atividade 9.000 04 122 2001 2916 Manutencao das Atividade da Procuradoria Juridica 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 2000 Total da Atividade: 2000 tea Tot da Unidade 06,000 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente né 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despasas/Fonte de Recursos Orçamentária 02.002 Nucleo Administrativo de Jacuma 04 122 2004 1005 Aquis.de Equip. Material Permanent. p/ Nucleo Administ. de 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 171000 Total do Projeto: 17000 Total da Unidade 17000 de Conde ientárias para o Exercício de 2014 de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas /Fonte de Recursos Orçamentária 02.003. Secretaria de Administracao 04 122 2003 1004 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Administra 449052000 Equipamentos e Material Permanente 20000 Total do Projeto 30000 04 122 2003 2003 Manutecao das Atividades da Secretaria de Administracao 449051 000 Obras Instalações 20000 TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita iretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital l- Anexo | Em valores Corrente as 1,00 Demonstrativo da Despesa de Cai Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 01.001 Camara Munícial de Conde OI 843 3001 0009 Amortizacao de Divida com o INSS 490.81 000 Obras e Instalações 20000 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 30000 Total da Operação Especial: 50.000 01031 2000 1001 Aquis.de Equip.e Material Permanete para Camara Municipal 490.52 000 Equipamentos e Material Permanente ota do Projeto; Total da Unidade 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 20000 oral da Atividade E Total da Unidas Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente ns 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 02,004 Sceretaria de Financas. 28 846 3001 0002: Amortização de Divida c'Encorgos Sociais INSS 4690/71 000 Principal da Divida Contratual Resgatado 150000 Total da Operação Especial: 180.000 28 846 3901 0003 Amortizacao de Divida c'Encorgos Sociais IPM 469191 000 Principal da Divida Contramal Resgntado 200.000 Total da Operação Especial 200.000 28 846 3001 0007 Amortizacao de Divida Contratadas 46911 000 Principal da Divida Contratual Resgutado e2800 Total da Operação Especial 2800 04 123 2005 1006 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Financas — 449052 000 Equipamentos e Material Permanente soooo Total do Projeto so000 04 123 2009 1011 Modemizacao dos Sistemas de Arrecadacao Municipal 449052000 Equipamentos é Material Permanente 67800 Total do Projeto 67300 04 123 2005 2005 Manutencao das Atividades da Secretaria de Financas 449051000 Obras Instalações 20000 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 20000 Total da Atividade so000 Tg da Unidade ELO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Em valores Corrente R$ 1,00 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 02.005. Secretaria de Agricultura 20605 1028 1009 Ampliacao Reforma do Mercado Publico 449051000 Obras e Instalações. 70000 Total do Projeto: 70.400 20 544 1026 1010 Perfuracao e Manut. de Pocos Tubulares 449051000 Obras e Instalações. 106.000 Total do Projeto. 106.000 20 544 1026 1098 Implantacao de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Pocos e 449081 000 Obras e Instalações. 100.000 Total do Projeto: 100.000 20 606 1028 1906 Aquis, de Trator, Implementos agricolas e Equipamentos — 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 100.000 Total do Projeto; 100.000 20 606 2008 2008 Manutencao das Atividades da Seretaria de Agricultura 4490551000 Obras e Instalações 20000 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 20000 Total da Atividade 40.000 Total da Unidade: a16000 Nº 997 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 07 de julho de 2014 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capita! Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo Em valores Corrente né 1,00 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as 1.00 rogramática ação Classificação Institucional Funcional Programática Dotação classificação Institucional Funcional Progranáti Dotação — Elenentos de Despesas/Fonte de Recursos orçamentária Elementos de Desesas/Fonte de Recursos orçamentária 024006. Secret de Educacao, Cultura é Desporto PAT Seertrta da Tertamo 12361 3001 0012 Amortde Didida c/Encargos Sociais INSS 23695 1031 1035 Aquis de Equip.e Mat Pem p/Sec de Tui smo 469071 000 Principal da Divida Contraia Resatado 158.800 4490.52.00 Equipamentos e Matra Permanent 5900 ota da Operação Especial 158800 Total do Projeto 5800 SMA MEO Gone ano do US RSRS 23.695 TOSI 1094 Const.de Centro Turistem Jacuma em Parceria com o Gov. Federal seus 4490551000 Obras Insaações “ 449081 000 Obras Instalações 1200000 449051 006 Obras e Insalações 19000 rj 2004000 Pta do Totado Projeto 104400 12.361 1014 1021 Reforma e Ampliação de Uidades Escolares. 23.695 1031 1099 Conste Equipde Esc de Hotelaria em Parceria com o Gov Federal as e Isaações 267.500 FAESA O Omi neh tosldor era 4490551 000 Obras e incalações 127200 oa do Projeto “49051 006 Obras Instalações 30000 12361 014 1022 Aquisade Equip. é Material Permanente pl Educacao 449052000 Equipamentos e Matcril Permanente 74200 449082000 Equipamentos e Material Permanente Ramo 449082. 006 Equipamentos e Matcril Permanente 10.000 Total do Projeto as 449061 000 Aquisição de Imóveis 10000 449061 006 Aquisição de Imóveis 10000 12361 1014 1028 Implantação de Equipament de Informatica nas Escolas da Rede Municipal Total do Preto 261.400 uipamentos e Material Peranente 118700 449052 000 Equip Material Per 23695 1081 2032 Manut. das Atividades da See, de Turismo Total do Projeto 118700 449051000 Obras e Istações somo 12361 1019 1029 Aquisicao de Onibus para Transp. Escolar 449052 000 Equipamentos é Material Permanente 1000 449052 000 Eeuipamentos e Material Permanente aoo00 dade cmo Jottdo pj Lana Total da Unidade Ez 13392 1021 1081 Reaparelhamento da Cultura 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 8500 Totsido Projeto 2300 27812 1032 1032 Conste Recup. de Quadra de Esportes 490.52 000. Equipamentos e Material Permanente esoo Total do Projeto E 27812 1032 1023 Melhoria da Hum, do Campo de Futebol do Conde dos € Material Permanent Prefeitura Municipal de Conde 448052 000 Equipamentos e Matra Permanente 10800 Prefeitura Municipal d Total do Proj 10.690 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 275812 1032 1034 Conste Restauração de Campos de Futebol Anexo da Despesa de Capital 4490551000 Obras Instalações 88.500 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente né 1,00 Total do Projeto 88.500 classificação institucional Funcional Programática Dotação 12365 1034 1053 Construcao de Creche Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 489051 000 Obras Instalações 187600 02003 Secretaria de Administracao 449051 006 Obras Instalações 20000 02408 Instituto de Pre Assist do Medo Conde Tota do Projeto prriso 0972722901 1081 Reaparelhamento do IPM 12365 1034 1054 Reforma e Ampliacao de Creches. 4490.52. 000 Equipamentos e Matei! Permanente 12000 449051000 Obras Intlações 26200 Total do Projeto 12000 Total do Proj 36200 09272 2901 2065 Manutencao das Atividades do IPM. 12361 1014 1075 Aquisicoes de Imoveis 46901 000 Principal da Divida Corta! Resgntado 2000 4490461 000 Aquisição de imóveis 200000 Total da Atividade 7900 AMBO6I OM Ae infos foros 7 449061 006. Aquisição de Imóveis 10000 Total da Unidade Toono Toa do Projeto 220000 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de imaneae Prefeitura Municipal de Conde Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Seeretaria de Finaneas Anexo da Despesa de Capital Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 E o, Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente 25 2,09 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente ns 1,00 ERES RESETE Dotação lementos de Despesas /Fonte de Recursos Orçanentária Classificação Institucional Funcional Programática Dotação — Elementos de Despesas/Fonte de R e Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 024009. Fundo Municipal de sist Social do Conde 024006 Secret de Educacao, Cultura e Desporto 08244 1006 1051 Aquis.de Equip.e Mat. Permanente para Assistencia Social 12365 1054 1098. Aquisicao de Equipe Material Permanente para o Ensino Infantil 4490.52.00. Equipamentos é Matra Permanente 22000 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 78100 Total do Projeto 22000 4490.52. 006 Equipamentos e Material Permanent 18000 0 126 1005 1056 Implantacao do Centro Digital com Acesso à Imformatica Total do Projeto peito, 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 144200 TZ 364 1055 102 Aquisicao de Acervo pliblioteca do Polo da UAB 449052 006 Equipamentos e Material Permanente 20000 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 12700 “49061 006 Aquisição de iméneis. 10000 Total do Projeto E Total do Projeto 174200 12364 1055 1103 Implantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UAB 16482 1024 1086 Apoio ao Prog. de Moradia Habitacional 449052. 000 Equipamentos Material Permanente 5300 “49061 000 Aquisição de Iméncis. 53000 44902. 006 Equipamentos Material Permanent 19000 Tot do Proj ss000 - obs prato 15300 7244 1006 1105, Aquis.de Veiculo para fundo Municipal de Assistencia Social 7361 1014 2016 Formacao Contde Por. Tecnicos Espe. e Pessoal de Apoio Escolar 449052 000 Equipamentos é Material Permanente 31800 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 27200 Toldo Projeto 31800 449052 006 Equipamentos e Material Permanente 2000 E qua 08241 1003 2051 Desenvde Ativde Assist. no Idoso-API 449052 000 Enuipamentos é Material Permanente 11200 12361 VOI4 2017 Mamuteoeno das Atividades do PDDE. 449052 004, Equipamentos é Material Permanente 15000 449052. 005 Equipamentos e Material Permanent 20000 “ota da Atividade 26200 Total da Avvidade, 20000 8243 1005 2057. Ampliar o Apoio a Vitimas de Abuso Sexuais Atraves do Programa Sentin 12361 1014 2018 Manutencao das Atividades do MDE 4490.52 000 Equipamentos e Matra Permanente 12700 449081 000 Obras Instalações 20000 449052 004 Equipamentos é Matra Permanente 5000 44902 000 Enuipaments e Material Permanente 20000 Total da Atividade 17700 Total da Avvidade ano 08243 1005 2064 Manut.das Atividades da Jornada Ampliada PETI 12366 J016 2021 Desenv.de Ativdo Prog de Edue-de Jovens e Adultos] mos 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 26500 ea ar Rdaeae q 449052 004 Equipamentos e Material Permanente 10,000 eia Ande ram, Total da Atividade 36300 133921018 2030 Amp, do Sist, de Biliotesas Escolares Comunitárias don 08 244 1005 2074 Desenv. das Ativ.do PBV 1 (Serv de Esp de Protecao Social Basica) AMBOS 000, Epoca é Mu Permanent a o] 4490.52 004. Equipamentos e Material Permanente 10.000 Tool da Aividado s Tosa da Atividade 10000 12126 1043! Mando Ade Tecno Comuni os 2100 08243 1005 2701 Desenvidas Ativdo Pro Jovem Adolecente Eauipamentos e Matra Permanente rua Avi o 4490.52.000 Equipamentos e Material Permanente 4200 E 449052 004 Equipamentos e Material Permanente 10000 12365 1034 2910 Manutencao das Avda Educacao Infantil ota da Aividade: Em “4 Equipamentos e Material Permanente 28200 190.52 002 Equipa Material Pe quo ni ça 08 244 1007 2904 Desenvolvimento das Atividades do PAIF Lo 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 9900 12361 1034 2998 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 449052 004. Equipamentos é Material Permanente 10.000 449081000 Obras e Instalações: 20000 Total da Atividade, 19.900 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 30000 Pp Zoo 08 2441006 2909 Desenv. das Ativ. do Prog. Bolsa Familia 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 26500 Ton da Unidade S6s6.500 4490.5204, Equipamentos e Material Permanente dnsoo Total da Atividade 66300 Total da Unidade 72000 Nº 997 MunicíPIO DE CONDE DIÁRIO OFICIAL Conde, 07 de julho de 2014 7 Prefeitura Municipal de Conde Segretaria de Financas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as Lo Anexo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcional Programática Dotação — Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente né 1,09 CEE EG pessnncás As Classificação mstitucionsl Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 02010 Secretaria de Obras e Servicos Urbanos 15 451 1022 1057 Reaparelhamento da Sec, de Obras e Servicos Urbanos 02013. Secretaria de Defesa Municipal 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 1600 04122902 1088 Aquis, de Equip. e Material Permanente 4490.5206 Equipamentos e Material Permanente 5.000 490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 10,600 Total do Projeto dire Total do Projeto: 10.600 27813 1022 1058 Conste Restauracao de Pracas na Zona Ur bana e Distritos. 04 122 2902 1908 Aquisicao de Veiculos 449651 000 Obras e Insaações Teo 4490.52.00. Equipamentos e Material Permanente sos0o 449051 006 Obras e Insalções é 449052 006 Equipamentos e Material Permanente sono Total do Projeto 78600 Tdi oo pequi 25752 1022 1059 Implante Amplie Elerificacao na Zona Urbana e Rural do Municipio 08 1222902 2068 Mamutdas Ativ. da Sec da Defesa Municip al 4469051 000 Obrs e Intnações pio 449081 000 Obras Insalações 2000 MRS TOnGtORar nam nom 4490.82 000 Equipamentos Material Permanente 1000 Totado Projeto 1saguo Fui Ao be 15451 1022 1062 Const. Refore Restaurde Abrigos(Parada de Onibus) TT asos1 15900 ss0s1 1000 Total do Projeto 16900 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. 16482 1024 1064 Conste Reforde Casas Populares Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 449051000 Obras é Instalações 22000 Anexo da Despesa de Capital 44901 006 Obras e Instalações 50000 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente 2$ 2,00 Total do Projeto 262000 - Classificação Inscitucional Funcional Programática Dotação 15451 1022 1067 Implant. do Sistema de Drenagem Uibana Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 4490.81 000 Obras e Insalções 20100 ROSI (On (obeso TomáçõeS bad 02014 Secretariado Meio Ambiente Total do Projeto 22100 18 541 29031090. Aquis de Equip. é material Permanente 15451 1022 1077 Desapropriscao de Terrenos 077 Des det 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 6400 449061000 Aquisição de Imóveis 110200 rodo Pre oo 449061 006. Aquisição de Imóveis. 2000 fds Total do Projeto 12200 Total da [idade 6400 47512 1035 NO78 Implantação de Saneamento Basico 489051000 Obras é Instalações 127200 Prefeitura Municipal de Conde 489051 006 Obras Instalações 50000 Secretaria de Financas. il da Prq Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Emlatro Eid Anexo da Despesa de Capital TT SI2 1035 1096 e Melhorias Sanitrias Domiciliar es Comi doa a Dr Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente 10 4490.8100 Obras e Insalações 2100 T A0SI 006 Ohm olemindos 2000 Classiticação imotitucional Funcionar progranárica reração | Teto Bag ie lementos spesas/Fonte de Recursos Eçament 15451 1023 1100 Const de Calcamento, Drenagem e Infra-Est ura OS DO Orsa ea sia 02015 Fundo Municipal de Saude Total do Projeto 181200 28 846 3001 0006 Amortização de Divida com Encargos Sacia s-INSS SAS ES INGL Empleacãe Infieesiar Uibe 469071 000 Principal da Divida Contratual Resgatado 127200 445051000 Obrase Instalações 1so900 Total da Operação Especial: 127200 449051 006 Obras e Insalções 20000 28 846 3001 010 Amortizacao de Divida com Encargos Socia ai IPM Toiado Projeto 179900 4691.71 . 000 Principal da Divida Contratual Resgtado 106000 Total da Operação Espec no6ono 10301 1008 1036 Aquisde Equipe Mat.Permanetep/Unidade s de Saude al de Conde 4490.52.000 Equipamentos e Material Permanente 189.400 Total do Projeto 189.400 entárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital 10301 1008 1038 Construcao, Ampliacao e Reforma de Unidad e de Saude Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as 1,00 a MO Oi 34LO0O Total do Projeto classificação Institucional Funcional Programática Dotação Total do Proj 34.000 Elenontos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 1031 1010 1039 Aquiicao de Imovel 449061000 Aquisição de Imóveis 212000 0200 Secretaria de Obras e Servicos Urbanos. ota do Proj 212000 15481102 1907 Aquino de Velo e Maquinas 10 301 1009 1041 Aquside Veiculo e Unidade Movel de Saud e Tipo Ambulancia 4490.5200 Equipamentos e Material Permanense aa900 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 242200 449052 006. Equipamentos e Material Permanente 20.000 Tendo Projeto E Total do Projeto sa900 10301 1010 1083 Implantacao do Centro de Refide Especialidades 15451 1022 2058 Manut das Ativ.da Sec de Obras e Servico s Urbanos “440051 000, Obras oilasiiações ps 449051000 Obras e Instalações 2000 Total do Projeto E 440052 0 Ecuipamenios é Maira Permaneae 2000 10306 1012 1050 Aquis.de Equip.P/Unidade de Vigil Sanitaria Total da Avividade E 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 23.500 15451 1022 2059 Urbanização das Praias: Tambaia Coqueirin ho, Jacuma e Tabatinga Total do Projeto 23500 449051 000 Obrase Intlições 15s00 10303 1011 1071 Aquis.de Equip.e Mat, Perment. piFarmaci a 44901 006 Obrse Instalações sooto 4490.2000 Equipamentos e Material Permanente 17300 Total da Atividade s500m Total do Projeto 17300 E o o RD sos 10304 1012 2041 Desenv.de Ativ.do PVS-Vigilancia Sanitaria as e Instalações. s 449052 003. Equipamentos e Material Permanente 449081 006 Obras Instalações 10.000 sam “rota da Asviade Leona ri - Total da Atividade, E 3 3 Desen de ativdo NASF-Nucleos de Apoio a Saude da Familia ET Estado 4490.52 003 Equipamentos e Material Permanente 18.000 Total da Atividade 18000 10301 1008 2049 Desen.de ativdo CEO-Centros de Especial idades Odontologicas Prefeitura Munic as ipamentos e Material Permanente Secretaria de Finaheas. Pisa DOS hadpmperor E Messina 10400 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Total da Atividade 10.600 Anexo da Despesa de Capital 10301 1008 2903 Desen.de ativ.de CER-Compensacao de Espe cilidades Regionias Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo Em valores Corrente PO 1,00 490.52 003 Equipamentos é Material Permanente 9.500 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Total da Atividade 2.500 Elementos de Despesas/Fonte de Recursos. Orçamentária 10242 1008 2917 Desenvolvimento das atividades do CAPS 4490.52 003. Equipamentos é Material Permanente 2100 GnaNt Secretaria de Transportes Total da Asividade 2100 26782 1023 1066 Recup.e Melhoram./Terraplanagem de Estradas Vicinais e Vias Publica Toca da Unidade EO 449051 000 Obras e Instalações 31800 449051 006 Obras e instalações. 19090 Total do Projeto 41800 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas 26782 2006 1068. Aquisde Equip.e Mat. Permanente p/ Sec. de Transportes Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 449052. 000 Equipamentos e Matei! Permanente 3700 Anexo da Despesa de Capital Total do Projeto 3.700 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente as 1,00 26782 1022 1069 Constde Galpão p/ Abrigar a Frota de Ve iculos Classificação Institucional Funcional Programática Dotação 489051000 Obras Insações 26500 Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária Total do Proj 26500 Total da Unjiade 72000 02016. DMTRANS-Departamento Mun. de Transito 26452 2006 2918. Manutencao das Atividades do DMTRANS 4490581 000 Obras e Instalações 1000 Prefeitara Municipal de Conde 445052 000 Equipamentos e Materia Permanente 1000 Secretaria de inaheas Total da Atividade, 2000 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa do Capital a Ud a Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Docação eçamentári Prefeitura Municipal de Conde Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária Brefitura Municipal de Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2014 G24a Secretaria de Planejamento Anexo: dai pespesa; O 'Capdral = Anexo sm valores Corrente né 1,09 04 1222007 1072 Aquis.de Equip Mat, Permanente p/ Sec de Planejamento Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Edi, 449052 000 Equipamentos e Matcrial Permanente 25900 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Tora do Projeto 25000 Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 04 122 2007 2062 Manutdas Atila Sec-de Plancjamento ABET 088 ObmvoEnlições 22000 02017 Secado Micro Credito Desenv.EconSuste 4490.52. 000 Equipamentos e Material Permanente 30000 04 122 1028 2919 Manut Ativ. See Micro Credito e DesenviEc onomico Sustentavel ota da Avividade 30.000 449081000 Obras e Instalações to00 Total de Unidade 75000 449052. 000. Equipamentos e Material Permanente 1000 Total da Asividade 2000 TD Tosiinnidade 2000 Nº 997 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 07 de julho de 2014 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente as 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 02,018 Sec Municipal de Habit é Regular Fundiar 16.482 1024 2920 Manut, das Ativ. Sec, Mun. Habit e Regul Fundiria 4490.8100 Obras e Instalações 1000 490.52. 000 Equipamentos é Material Permanente 1000 Total da Atividade 2000 a Unidade 2000 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente 25 1,09 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas /Fonte de Recursos Orçamentária 02,020 Sec Municipal de Pesca e Aquicultura 20 608 1027 2922 Manut Ativ. Sec. Munic. Pesca e Aquicultura 44901 000 Obras é Instalações 1000 449052. 000 Equipamentos « Material Permanente 1000 Total da Atividade 2000 Total da Unidade” 000 Total Geral 9448900 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo das Depesas de Capital Anexo de Metas e Prioridades - Anexo Il En valores Corrent: rº 1,0 Classificação Institucional Funcional Programática Copias 024006. Secret de Educacao, Cultura e Desporto 2361 3001 0012. Amortde Didida c/Encargos Sociais INSS isuaar 12361 1014 1020 Construcao de Unidades Escolares sed 12361 1014 1021 Reforma e Ampliacao de Uidades Escolares aero 12361 1014 1022 Aquis de Equip. e Material Permanente p/ Educacao 8400 12361 1014 1028 Implantacao de Equipament de Informatica nas Escolas da Rede Municipal 118700 12361 1019 1029 Aquisicao de Onibus para Transp. Escolar 800000 13392 1021 1031 Reaparelhamento da Cultura. sao 27812 1032 1032 Conste Recup. de Quadra de Esportes. esse 27812 1032 1023 Melhoria da Ilum. do Campo de Futebol do Conde 19600 27812 1032 1034 Conste Restauracao de Campos de Futebol s8.500 12365 1034 1053 Construcao de Creche am ãoo 12365 1034 1054 Reforma e Ampliacao de Creches. 26200 43 361 1014 1075 Aquisicoes de Imoveis 220000 =365 1034 1098 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para o Ensino Infantil 188.100 12364 1033 1102 Aquisicao de Acervo piBibliteca do Polo da UAB 12700 12364 1033 1103 Implantacao de Laboratorios de Cursos do Polo da UAD| 25.500 12 306 1014 2011 Distribuicao de Merenda Escolar - PNAE st6000 12.361 1014 2013 Distde Kits de Mat Escolar p/ Alunos da Rede Municde Ensino - M 140000 12.361 1014 2014 Distribuicao de Kits de Material Escolar para Professores da Rede de E 31400 12361 1014 2015 Distribuicao de Fardamento Escolar para os Alunos da Rede Municipal d 33300 12361 1014 2016 Formacao Conte Por. Tecnicos Espec. e Pessoal de Apoio Escolar 287.600 12361 1014 2017 Manutencao das Atividades do PDDE 113800 12361 1014 2018 Manutencao das Atividades do MDE 1579000 12361 1014 2020 Implantacao do Programa Saude na Escola. era 12366 1016 2021 Desenvide Ativdo Prog de Educ.de Jovens e Adultos 162000 12361 1019 2027 Desenve Manut das Ativido Transp. Escolar - PNATE s19200 13392 1021 2028 Manutencao das Atividades Culturais 60200 13 392 1018 2030 Ampli. do Sist de Bibliotecas Escolares e Comunitarias 10.600 27812 1032 2031 Manut. das Atividades do Desporto Amador 15400 12364 1033 2070 Manut das Ativado Polo Munic de Apoio Presencial 58200 * 126 1014 2071 Manutdas Ative Telecentros Comunitari os 12200 “361 1014 2072 Concessão de Bolsas de Estagios 6400 12361 1014 2902 Desenvolvimento das Ativ da Educacao 96900 12365 1034 2910 Manutencao das Ativda Educacao Infantil 118300 12361 1014 2911 Desenvdas Atívdo Ens Fundame-FUNDEB60% 4948:700 261 1014 2912 Manutdas Atiudo Ens. Fundame-FUNDEB40% 3416200 12361 1014 2913 Desenvedas Ativdla Quota Salario Educaca o - QSE 131.600 12361 1014 2914 Desenv.das Ativdo Brasil Alfbetizado - BRALF 12361 1034 2998 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação ToaldaUdade| — TR2SS0O Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas entárias para o Exercício de 2014 de capital Prefeitura Municipal de Conde Anexo de Metas e Prioridades - Anexo En valores Correnti n5 1,0 Secretaria de Financas E Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Classificação Institucional Funcional Programática essi E Anexo das Depesas de Capital Amexo de Metas e Prioridades - Anexo Il Em valores Corrent: ns 2,00 E E H Dotação 01001 Camara Municia de Conde Classificação Institucional Funcional Programática E ideia 1843 3001 0005 Amortização de Divida com o INSS Baaoo 01031 2000 1001 Aquis de Equipe Material Permancte para Camara Municipal 42400 1031 2000 2001 Manut as Atividades da Camara Municipal 2226100 02007. Secretaria de Turismo Total da Udade EO 23695 031 1035 Aquis.de Equip Mat Perm. p/Sec de Turismo 5900 23695 1081 1094 Constde Centro Turistem Jacuma em Pare era com o Gov. Federal 1800 23695 1081 1099 Conste Equip.de Esc.de Hotelaria em Par cera com o Gov Federal 268800 S200L Gublnete do Prieto , 23695 031 2032 Manut, das Atividades da Sec de Turismo s83200 4 122 2001 1062. Aqui. de Equip. e Materiais Permanentes para o Gabinete do Prefeito 15000 SSL 206 bracos diam Mica Lado z ne cipa 04 122201 1003 Ampliacao é Reforma da Prefeitura = 23465 1031 2501 Relizaçao de Eventos do Municipio Esstzoo, Gu 122 201 2002 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito 187000 Tree rr) 94 1222001 2916 Manutencao das Atividade da Procuradoria Juridica 174000 E Td Unidade Tosso0m 124003 Secretaria de Administracao - 024008 Instuo de Prece Assist do do Conde 09272 3901 0004. Pagamentos de Inativos e Pensionistas 148soIs Paes Junção fia Da cama, 09272 3901 0005 Pagamento de Outros Bene Previdenciario 130000 Os 122 2004 1005. Aquisde Equip.e Material Permanent. p/ Nucleo Adminst de 17000 Do pd Or to anutencao das Ativdo Necleo Administra tivo de Jacuma 188200 F nim de o a, doam Ha A Ni inte E 272 2901 2065 Manutencao das Atividades do IPM 372500 EEE 205200 38957 9999 9902 Reserva do RRPS-Regime de Previdencia Pr oprio do Servidor 2321203 Tora Unida EO 02003. Secretaria de Administracao 4 122 2003 1004 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Administra 30000 4 122 2003 2003 Mamutecao das Atividades da Secretaria de Administracao 1220100 A E RI E Re e ra TT — 08244 1006 1051 Aquisde Equip.e Mat. Permanente para Assistencia Social 2000 e E 6126 1005 1056 Implantaao do Centro Digital com Acesso a Imformatica vaz 16 482 1024 1086 Apoio ao Prog de Moradia Habitacional 1300 02,006 Secretaria de Financas 0% 244 1006 1105 Aqquisde Veiculo para fundo Municipal de Assistencia Social 31400 28 8463001 0002. Amortizaçao de Divida c'Encorgos Sociais INSS 150000 0% 244 1006 2044 Beneficios a Populacao Carente como Ajud à Financeiras Passagens aux. 230400 28 R46 3901 0003 Amortizacao de Divida c/Encorgos Sociais IPM 200000 0% 244 1006 2045 Desenvidas Ativ-da Sec.de Trabalho e Assistencia Social 876000 28846 3001 0007 Amortização de Divida Contratadas 2800 082441006 2046 Distribde Refeicoesp'Pessoas Carentes. 26500 11331 2005 0008 Contibucao para o PASEP sos7o0 06244 1006 2047 Distrib.de Enxovais p/ Mulheres Gestantes. 35000 O 123 2005 1006 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Seretria de Financas so000 06244 1006 2048 Manutencao dos Conselhos Municipais 102400 “123 2009 1011 Moderizaçao dos Sistemas de Arrecadação Municipal 67800 06241 1003 2081 Desenvide Ativde Assist. ao Idoso-API 105500 4 1232005 2005 Manutencao das Atividades da Secretaria de Financas 1085600 08241 1003 2055 Concessão de Bolsas de PETI 60700 4 123 2005 2006 Pagamento de Sentencas Judiciais 131000 0% 243 105 2057 Ampliar o Apoio a Vitimas de Abuso Sexta is Atraves do Programa Sentin 344100 4 123 2005 2999 Transferencia a Fundos 2892500 “243 1005 2064 Manut das Atividades da Jornada Ampliada PET! 248200 EE -5248 1006 2067 Distde Generos Alimentícios piPopulacao Carente 29700 06244 06 2073 Manunt do Conselho Municipal da Crianca e Adolecente 2300 CRMOS Socrotaia do Agricadta 06244 1005 2074 Desenv. das Atívdo PBY (Serv de Esp de Protecao Social Basica) 167300 SG HE OD Apac nad Med Pes mam 08243 1005 2701 Desenv-das Ativo Pro Jovem Adolecente 304300 20544 1026 1OIO Perfuração e Manut. de Pocos Tubulares 106000 O8244 1005 ZM. Desentdas Ativdo Pro Jovem Trabalhador (MTE) 114500 20544 1036 1093 Implantacao de Sistema de Abstecimento Dagua e Perfuraao de Pocos e 100000 95244 1007 2904 Desenvolvimento das Atividades do PAIF 251900 20606 I03 1906 Aqui. de Trator, Implementos agricolas é Espamenos ooo 95244 1006 2909 Desenv. das Ativ. do Prog. Bolsa Familia 364000 20606 1028 2007 Disrbuicao de Sementes 21200 Toda Unidade 700200 20606 2008 2008 Manutencao das Atividades da Serearia de Agricultura 416700 20606 1028 2009 Apoio aos Produtores E 20408 1027 2010 Incentivo a Pesca 13200 Ton da Unidade Co Nº 997 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 07 de julho de 2014 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo das Depesas de Capital “Anexo de Metas « Prioridades - Anexo 11 Em valores Correnti sc 1,01 Dotação Classificação institucional Funcional Programática na 02.010 Secretaria de Obras e Servicos Urbanos 15451 1022 1057 Reaparelhamento da Sec. de Obras é Servi cos Urbanos amo 27813 1022 1058 Const.e Restauracao de Pracas na Zona Ur bana e Distritos 78600 25752 1022 1059 Implante Amplide Eletificacao na Zona Urbana e Rural do Municipio 154700 15451 1022 1062 Const. Refor.e Restaur.de Abrigos(Parada de Onibus) mma 16482 1024 1064 Conste Refor.de Casas Populares sa 15451 1022 1067 Implant. do Sistema de Drenagem Urbar 22100 15451 1022 1077 Desapropriacao de Terrenos iza) 17512 1035 1078 Implantacao de Saneamento Basico 177200 17512 1035 1096 Const de Melhorias Sanitarias Domiciliar es. Les 15451 1023 1100 Const.de Calcamento, Drenagem e Infra-Est ura 151806 15451 1023 1101 Implante Infra-estrut. Urbana 19.900 15451 1022 1907 Aquisicao de Veiculos e Maquinas. 53.900 45 451 1022 2058 Manut. das Ativ.da Sec de Obras e Servico s Urbanos 1.483.900 451 1022 2059 Urbanizacao das Praias: Tambaba,Coqueirin ho, Jacuma c Tabatinga 65.900 17 S12 1035 2075 Manut.e Recup.do Sistema de Esgotamento Sanitario 70300 Tora Umde| 15020 gaant Secretaria de Transportes 26782 1023 1066 Recup.e Melhoram c'Teraplanagem de Estradas Viciais é Vias Publica 41800 26 782 2006 1068 Aquis.de Equip.e Mat. Permanente p/ Sec. de Transportes 3.700 26782 1022 1069 Const.de Galpão p/ Abrigar a Frota de Veiculos. 26.500 26 782 2006 2060 Manut. das Atividades da Sec.de Transport es 934.500 Tora da Uncdade Tonssoo 62012. Secretaria de Planejamento 04 122 2007 1072 Aquis.de Equip.e Mat. Permanente p/ Sec. de Planejamento 25000 04 122 1036 1104 Implantacao do Plano Diretor 380.000. 04122 2007 2062 Manut.das Ativ.da Sec.de Planejamento emma 4 121 2007 2921 Manut, Ativ. Sec. Munic. de Represente Projetos 168.300 Tora Unidade Toto 02413, Secretaria de Defesa Muntipat 04 122 2902 1088 Aquis. de Equip. e Material Permanente 10.600 04 122 2902 1908 Aquisicao de Veiculos somo: 04 122 2902 2068 Manut das Ativ. da Sec.da Defesa Municip al 194.400 Toa da Unidade aensoo 02014 Secretaria do Meo Ambiente 185412903 1090 Aquis de Equip. material Permanente sam 18 542 1025 2061 Manutencao de Aterro Sanitario ama 18 541 2903 2069 Manut.das Ativ.da Sec. do Meio Ambiente Em] Toa da Unidade EZD Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo das Depesas de Capital Anexo de Metas e Prioridades - Anexo I Em valores Correnti nº 1,01 x Dotação Classificação Institucional Funcional Programática Flsanday 02.015 Fundo Municipal de Saude. 28846 3001 0006 Amortização de Divida com Encargos Socia is-INSS. 127200 28846 3001 O01O Amortização de Divida com Encargos Socia ai - IPM 106000 10301 1008 1036 Aquis de Equip.e Mat Permanete pfUnidade de Saude 189400 10301 1008 1038 Construcao, Ampliacao e Reforma de Unidad e de Saude 341.000 10301 1010 1039 Aquisicao de Imovel 242000 10301 1009 1061 Aqusi-de Veiculo e Unidade Movel de Saud e Tipo Ambulancia. 247200 10301 1010 1063 Implantacao do Centro de Ref de Especial idades tes00 10304 HOI2 1050 Aquis-de Equip P/Unidade de Vigil Sanitaria 2500 10303 1011 1071 Aquis.de Equip.e Mat. Perment. p/Farmaci a 17300) 10301 1008 2035 Desenvadas Ativdo PAB- Prog. de Atencao Basica s83000 10301 1008 2034 Desenv.das Ativido PACS-Agentes de Saude 365.000 10301 1008 2035 Desenvidas Ativado PSB - Saude Bucal 283.000 0301 1008 2036 Desenv.das Ativado PSF-Saude da Familia 1224200 301 1008 2037 Manutencao das Atividades da Saude 2686300 10305 1013 2039 Desv-de Ativido Prog de Epidemiologia e Controle de Doencas. as100 10304 IOI2 2041 Desenvde Ativo PVS-Vigilancia Sanitaria 96000 10303 1011 2042 Manutencao de Farmacia Basica asa 10301 1008 2043 Desen.de ativido NASF-Nucleos de Apoio a Saude da Familia 268.300 10301 1008 2049 Desen.de ativido CEO-Centros de Especialidades Odontologicas 90,700 10301 1008 2903 Desen de ativ.de CER-Compensacao de Espe cilidades Regionias. e1s00 10242 1008 2917 Desenvolvimento das atividades do CAPS (rag, Total da Unidade: ETasIoo 02016 DMTRANS-Departamento Muni. de Transito 26 452 2006 2918 Manutencao das Atividades do DMTRANS. 82100 Toa da Unidade: a2100 02017 Seedo Micro Credito e Desenv. Eeon.Suste 4 122 1028 2919 Manut Ativ.Sec Micro Credito « Desenv.Ee onomico Sustentavel 209.600 Total da Unidade EMO 02018 Sec Municipal de Habit e Regular Fundiar 16482 1024 2920 Manut. das Ativ. Sec. Mun. Habit e Regul Fundiaria 122500 Ton da Unidade: T2s500 02,020 Sec Municipal de Pesca e Aquicultura 20608 1027 2922 Manut. Ativ, Sec. Munic. Pesca e Aquicultura pop 100 Tonal da Unidade T68.100 99 Reserva de Contingencia 99999 9999 9901 Reserva de Contingencia Enc Total da Unidade: 32300 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo das Depesas de Capital Anexo de Metas e Prioridades - Anexo Il Em valores Correnti 15 1,00 ação Classificação Institucional Funcional Programática Ee cia Total Gera: ES feiiõaa es Comiaio de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE. LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2015 LRF ans 63º RS valores em reais. Uso da Reserva de Contingência e 20000] Contingenciamento de Despesas 34,000] Uso do excesso de arrecadação (previsto) 180.000 [Uso do excesso de arrecadação (previsto) 200.000 Contingenciamento de Despesas. FONTE: 7 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DDE FINANÇAS. 21 DEMONSTRATIVO I- METAS ANUAIS LIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS ANUAIS es rimas (1) ssussam | ervanam massas ass Desa rt ssxrant | entasum nossa vos ess ins qm) ssstsso camas vastas os tozneas unos sm) one] ita onda Lito E ones e ess Pias ts e ao om O am 00 o om om o frron no oo om om o os om VD =) no E om am ooo oo o INSTITUTO BRASNLEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - ST 100 DO ESTADO DA PARAIBA 2.2 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 R$ em reais LRE, an, 4º, 82, inciso | Receita Total Receitas Primária (1) Despesa Total Despesas Primáris (1) Resultado Primário (1) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidad FONTE: -m LEIORÇAMENTARIA ANUAL BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA- IBGE LDO DO ESTADO DA PARAIBA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN 23 DEMONSTRATIVO Hl- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES METAS ISCAS ATUAIS COMPARADAS CON AS IXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES Dee Pa 1 usem] Picos go Dae Te sue em Dida Com gua, tmronçaeerama avuaL BALANÇO Gema do uumeimo MsTTUTO BRASLERO DE GEOGRAFU E EsTATSTICA-19GE Nº 997 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 07 de julho de 2014 10 14 DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 2015 IDO LRE, art.4º, 82º, inciso HI Patrimônio Capital Reservas Resultado Acumulado 6102047] 100 3.991.663 “DI7916] 100 | o a Jo do 0 oo arco R$ em reais. Patrimônio 358.300] 100 253481] 100 9.756] 100 Reservas q o Jo q o Lucros ou Prejuizos Acumulados. do oo do FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN 2.5 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2015 LRF, ar, 62º inciso RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS. Alienação de Bens Móveis. Alienação de Bens Imóveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização Refinanciamento da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos. RELATORIO VAZIO R$ em reais FONTE: BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SH 26 DEMONSTRATIVO VI- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁ AS DO RPPS. 2015 BS mares RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS). RECEITAS CORRENTES Lisas00] L241634 1290504 Receita de Contrihuções 0) o) 0) Pesa Civil 1150300] 1241634] E Pessosl Militar É 9 d) Receita Patrimonial d 9 q Receita de Serviços a 9 0) Oras Receitas Contes d 9 34 Compensação Previdenilri do RGPS para o RPPS. 9 q o) Demais ReviasComentes o q r34) RECEITAS DE CAPITAL d a o 27 iação de Bens 9 q o é. tizção de Empréstimos 9 ) 9 Outras Receitas de Caia 9 9 9 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 9 d 9 RECEITAS CORRENTES o o E Receita de Contribuições 9 d 9 Pesos Civil 9 d E Pessoa Militar 9 d 9 Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atari 9 a 9 Contrução Previdenciária em Regime de Débitos Pasoelmentos o d 9 Receita Patimanal d 9 Os Receitas Coments. d 9 RECEITAS DE CAPITAL. o 0 o Amerizaçã de Bens o d ) Amosização de Empréstimos. d 9 Oras Receitas de Cap E 9 9 [REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DENCI ATUARIAL-RPPS q 0 a] [REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - 9 9 q [ou TROS APORTES AO RPPS 9 Ê DESvESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ADMINISTRAÇÃO ao] zoso| sm Despesas Coretes 8339 78 1219 Despesas de Caia ú 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL somres] asasto eras] Pessoal Ci sosuss) aso11o 6145 Pessoal Militar É q Outras Despesas Preidenirias d d Compensação Previdenciária de aposent RPPS é RGPS q d Demais Despesas Previdenciárias q d DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) a d ADMINISTRAÇÃO a o d Despesas Comemes d q q Despesas de Caia d o) a) RESERVA DORPPS o o) d) SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTO DO RPPS. 6926] 14757] 29.669 FONTE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS, 2os RSemreis FONTE q 27 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2015 R$em RELATORIO VAZIO SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL -STN FONTE: 2.8 DEMONSTRATIVO VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER ( PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2015 LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V. R$ cmreais “Aumento Permanente da Receita (2) Transferências constitucionais (0) Transferências ao FUNDEB. Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (17) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP. FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN MENSAGEM DE VETO REFÊRÊNCIA: EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 39, SNº/2014. EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39, SNº/2014. EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.44, SNº/2014. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores. Levo ao conhecimento dessa Egrégia Câmara Municipal, que nos termos do Artigo 37, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, este Executivo houve por bem VETAR INTEGRALMENTE as Emendas supra numeradas ao Projeto de Lei nº 008/2014, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015, de autoria do Edis Ednaldo Barbosa da Silva, Sanderson Duarte Gomes e Carlos André de Oliveira Silva, aprovado por essa Edilidade. MATÉRIA: Modificar o teor do art. 39 a fim de depender de autorização legislativa para a revisão geral de proventos no âmbito do executivo municipal. Suprimir o paragrafo único do art. 39 que versa sobre a estrutura administrativa. Nº 997 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Suprimir O parágrafo único do art. 44 que versa sobre a concessão bencfícios fiscais. RAZÕES DO VETO: O Município de Conde não necessita de autorização legislativa para a administração de seu corpo de servidores. Tal atitude do poder legislativo fere a independência dos poderes prevista na Constituição Federal de 1988 em seu art. 2º, restando como INCONSTITUCIONAIS as emendas modificativa e supres da matéria em destaque. ao art. 39 A supressão do parágrafo único do art. 44 vai de encontro ao interesse público e da política de crescimento e investimento municipal, a qual tem como prioridade a diminuição da pobreza e o crescimento regional com a geração de novos postos de trabalho e oportunidades, reduzindo ao máximo possível o contingente ocioso e sem oportunidades. Expostas, nestes termos, as razões do Veto Total aposto às Emendas supracitadas, à Lei de Diretrizes Orçamentária, exercício 2015, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de estima, consideração e respeito, Prefeitura Municipal de Conde, Paço Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e catorze. Gaua LA Coma d TATIANA LUDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 032/2014 - SECAD CONDE 07 DE JULHO DE 2014. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Conceder licença PRÊMIO ao (a) servidor (a) ALBENIZE OLIVEIRA DORNELLAS DE CARVALHO ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRA, com lotação fixada na SECRETARIA DE SAÚDE, por um período de 180 (cento e oitenta) dias. De conformidade com o parecer constante no Processo Administrativo nº 702/2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. RODRIGO AUGUST - Secretário de Administração - Conde, 07 de julho de 2014 11 ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTADA RURAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Passa a ser denominada a Estrada Rural Municipal de WALDEMIR BRAZ PEREIRA “SR. WALDINHO”, que liga Rodovia Estadual PB 018 a região do Sítio Santa Terezinha, com extensão de 3,9 KM. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 09 de junho de 2014. JUSTIFICATIVA A denominação dessa estrada Rural Municipal, alem de homenagear o falecido, facilita a localização das vias públicas e melhora a prestação de serviços: Entregas, reparos nas redes de eletricidade e de telefonia, patrulhamento preventivo; atendimento de ocorrências e prestação de socorro médico aos residentes naquelas áreas, beneficiando as granjas: São Sebastião, São José, Comunidade de Pituaçú, Finalizando na “Santinha”, neste Município. ON DUARTE GOMES - 1º Secretário - JOSÉ MUNIZ DE LIMA - 2º Secretário — EMERS: DA SILVA cretário - ON DUARTE GOMES -Vereador- Nº 997 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 07 de julho de 2014 DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2014 DENYS PONTES DE OLIVEIRA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, e de acordo com inciso XVI, Artigo 13 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o plenário aprovou e Ela promulga, o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica denominada de Rua: MARIA CARMELITA VASCONCELOS NASCIMENTO, a área que compreende os seguintes lotes: Q. 1 18 com o lote 11; Q.J 16 com o Lote 01; Q. J 28 com o lote 30 e Q. 1 23 com o Lote 47, localizada no Loteamento denominado “Balneário Novo Mundo” em Cacumã, Município de Conde — PB. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através do Núcleo Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua que trata o artigo anterior, objeto deste Decreto Legislativo. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 16 de junho de 2014. Cas de droga esidente- N DUARTE GOMES - 1º Secretário- DA SILVA -3º Secretário- 12 Nº 997 MunicíPIO DE CONDE