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norma nº 8/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaDispõe sobre a denominação de Estrada Rural Municipal e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL
MunIcíPIO DE CONDE
Nº 997
Conde, 07 de julho de 2014.
CRIADO PELA LEI 156/95.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL
Lei nº. 784/2014 Em, 02 de julho de 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 72 DA
LEI MUNICIPAL Nº 769/2013, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE-PB, ESTADO DA
PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 72 da Lei Municipal nº 769/2013, de 09 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 72 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 644/2011, de 28 de março de
2011”,
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita A gm
Lei nº. 785/2014 Em, 02 de julho de 2014.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2015, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, aprova e a Prefeita
Municipal sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 11, $
2º, da Constituição Federal, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro
de 2015, compreendendo:
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e a organização dos orçamentos;
HE - as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento
dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre as transferências constitucionais;
V - as disposições sobre as transferências voluntárias;
VI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da
agência financeira oficial de fomento;
VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociai
IX - as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e
das operações de crédito; f
X - as disposições sobre alterações na legislação tributária; SA
XI- as disposições finais.
Parágrafo único Integram ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de
1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei
Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os $
Complementar Federal nº 101/00.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas c as prioridades do projeto de lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2015 serão compatíveis com o Plano Plurianual, de acordo com o
Anexo I constante desta lei.
Parágrafo único A elaboração e aprovação do projeto da lei
orçamentária de 2015 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a
obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo é
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HIT - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da
classificação institucional;
VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de
Saúde;
VII - concedente, o órgão ou entidade da adminis!
ão pública direta ou
indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração
estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência
voluntá
$ 1º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões
de planejamento constantes no Plano Plurianual.
$ 2º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto, ou
que atendam a situações emergencia)
serão alocados no código 9900.
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MUNICÍPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
$3" As
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Jades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
$ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
Art, 4º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
1- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a
programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº
163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro
de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional, e
Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008.
Art. 6º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua
totalidade.
Art. 7º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente este orçamento.
Art. 8º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar
ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem
e do respectivo Projeto de Lei, será composto de:
1 - quadros orçamentários consolidados;
II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - demonstrativos e informações complementares.
$ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
1 - situação econômica e financeira do Município;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
HIT - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social;
V - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados.
$ 2º Integrará a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso H deste artigo, incluindo os complementos
referenciados nos incisos 1, II, III, IV, do 81º, incisos 1, II e III, do $ 2º, ambos do art. 2º, e
incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes demonstrativos:
1- evolução da receita do tesouro:
a) arrecadada nos cinco últimos exercícios;
b) prevista para o exercício a que se refere à proposta;
c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
TI - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
HI - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
por natureza da receita;
IV - estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
V - evolução da despesa do tesouro:
a) realizada nos cinco últimos exercícios;
b) fixada para o exercício a que se refere à proposta;
c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta;
VI - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um
dos orçamentos;
IX - da despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
Conde, 07 de julho de 2014
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X - da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente;
XI - da despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
XII - da despesa por programa de governo, dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
XIII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo
competência e legislação pertinente.
$ 3º Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes
demonstrativos:
I - receita corrente líquida com base nos 881º e 3º, IV, do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101/00;
II - demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira
tributária e creditício;
III - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento
com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do
art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES.
Art. 09 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, as
receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2014.
Parágrafo único O Orçamento será Participativo, contará com a
participação popular quando da sua elaboração através de audiências públicas, regionais,
vizando atender as demandas sociais.
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em
conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos
fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas;
b) a proposta de lei orçamentária, seus anexos, a programação constante
do detalhamento das ações e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por função,
subfunção, programa, e de forma acumulada;
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art, 11 As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser
alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas
e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem uma necessidade de
revisão.
Art. 12 Na programação da despesa não poderão ser:
1 - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão,
ressalvados os casos de complementaridade de ações.
Art. 13 As propostas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades do
Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de
2014, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015,
observadas as disposições desta lei.
Art. 14 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com o
pagamento de servidor da Administração Pública, pela prestação de serviços de consultoria
ou assistência técnica, custeadas com recursos provenientes de receitas de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 15 O Poder Executivo poderá realizar doações financeiras e
materiais a pessoas físicas e jurídicas, inclusive em festividades e dias santos.
Art. 16 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos,
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MunicíPIO DE CONDE
DIÁRIO OFICIAL
fundos, fundações, autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas, sociedades de economia mista em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições
previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as
despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem integralmente às
necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as
contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 17 O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de
programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.
Art. 18 As solicitações de abertura de créditos adicionais através de
decretos, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à
Secretaria de Finanças, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos
acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
$ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de
créditos adicionais e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre
órgãos da administração municipal.
$ 2º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações
orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
$ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa,
procedendo a sua abertura na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 1º. Para efeito deste artigo, entende-se grupo de despesa como um nível
de classificação de despesa, identificador de um objeto de gasto, dentro de um programa já
existente.
$ 2º. A inclusão de Grupo de Despesa em projetos, atividades e operações
especiais, constantes da Lei Orçamentária Anual, será efetivada por meio de abertura de
crédito adicional suplementar. Non
Art. 20 As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de
grupo de despesas no mesmo projeto, atividades ou operações especiais, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes
Executivo, Legislativo, autorizadas pelo titular da unidade orçamentária interessada,
detentora da dotação, mediante edição e publicação de portaria, aprovando a alteração no
quadro de detalhamento de despesa.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, as eventuais modificações ocorridas na Estrutura
Organizacional Básica do Município, decorrentes de alteração na legislação Municipal
surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara
Municipal.
Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento não
deverão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
Anual 2015 ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente ajuste na
classificação funcional.
Art. 22 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas quando:
1 - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto
quando remanejados para a própria entidade;
€) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos
ao Município;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
€) limite mínimo de Reserva de Contingência.
HI — Salvo no final do exercício, ou em Rue prevista na legislação
vigente.
Art. 23 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de
recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária em até 1% (um
por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa
primária para efeito de apuração do resultado fiscal.
Parágrafo único Não será considerada, para os efeitos do caput, a
reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.
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Art. 25 A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública municipal, se:
I — as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos
orçamentários; e
HM — as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e se for
comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Parágrafo único Entende-se como obras inacabadas aquelas cuja
execução, até 30 de junho de 2014, ultrapassar 60% (sessenta por cento) do seu custo total
financeiro contratado.
Art. 26 Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção
governamental dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de
créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, os dados e
informações relativas aos autógrafos, indicando:
I
projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados
em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos
pela Câmara Municipal em razão de emendas;
1 - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os
detalhamentos fixados no art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão
de emendas.
Art. 27 Para efeito do $ 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº
101/00 entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites estipulados nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 28 As ações de tecnologia da informação que importem em alocação
de recursos deverão ser claramente expressas em projetos e atividades específicas e
classificadas na subfunção 126 - Tecnologia da Informação, incluída na Lei Orçamentária
Anual para esta finalidade.
Parágrafo único Os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, no âmbito do Poder Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Finanças,
com a proposta de orçamento, o detalhamento dos projetos de tecnologia da informação,
que deram origem à previsão orçamentária elaborada pelo órgão e entidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 29 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei
Orçamentária de 2015 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art.
78 do Ato das Disp
Art. 30 O Poder Judiciário encaminhará à Prefeitura Municipal e aos
es Constitucionais Transitórias - ADCT.
órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, conforme determina o $ 1º do art. 100
da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e
fundacional, especificando, no mínimo:
1- número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de
dezembro de 1999;
HI - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do
Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser
pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem.
$ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput comunicarão à
Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da
relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que
originaram os precatórios recebidos.
$2º A Prefeitura Municipal encaminhará à Secretaria de Finanças, até 20
de julho de 2014, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do
Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na
proposta orçamentária de 2015, observado o disposto no $ 1º do art. 100 da Constituição
Federal.
Nº 997
MunicíPIO DE CONDE
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$ 3º Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista
neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Art. 31 Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os
processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Prefeitura Municipal,
através da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição
judicial.
Art. 32 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria
de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Art. 33 As despesas determinadas por sentenças judiciais da
administração indireta serão programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art, 34 Os recursos alocados na Lei Orçaqentária, com a destinação
prevista para pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura
de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao
pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 36 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de
financiamentos, observará as seguintes diretrizes:
1 - atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem
como aos minis, pequenos e médios produtores rurais é suas cooperativas e outras formas
de produção associativa;
II - estabelecer parcerias com instituições financeiras federais, estaduais e
municipais para o aporte de recursos necessários ao financiamento de atividades
produtivas;
III - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais;
IV - atendimento aos projetos sociais;
V - atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da
população;
VI - atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitem a
geração de renda e ocupação;
VII - gerenciamento dos fundos de financiamento e projetos sociais;
VIII - atendimento a setores econômicos e, micro e pequenas empresas
através da prestação de serviços de assistência técnica, assessoria e consultoria;
IX - realização de estudos econômicos e sociais relativos ao Município
que aprofundem o conhecimento de sua economia e suas potencialidades de investimentos;
X — firmar Parcerias Público-Privadas, PPP, afim de atender as
necessidades do municípi
Parágrafo único Quando da não existência da Agência Financeira
Oficial de Fomento, a mesma será representada pela Secretaria de Finanças do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37 Serão observados pelos Poderes Executivo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único A Secretaria de Finanças, observará os parâmetros
fixados no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionados no caput, bem
como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Município.
Art. 38 Para efeito de cálculo dos limites de despesa com pessoal, por
Poder e órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado,
conforme previsto no $ 2º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 39 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2015, no
âmbito de cada Poder, fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, caso seja constatado excesso efetivo
de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no
art. 20, III e alíncas, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que compatível com a
meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único Fica autorizado também ao Poder Executivo, criar
NOVOS Cargos e secretarias, assim como extinguir cargos e secretarias.
Art. 40 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a contratação de hora-extra, fica
restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. N A
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 41 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que
determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei
Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.
Art. 42 captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela
administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em
vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 43 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as
receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham
sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração
do orçamento.
Parágrafo único O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a
proposta orçamentária para 2015:
1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxas
de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
II — quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida
para 2015, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei
sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu
aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis
complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.
Parágrafo único Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
benefícios fiscais a empresas e pessoas físicas, desde que atendam as necessidades
reguladas em Decreto Específico.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 A Secretaria de Finanças, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por
unidade orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para
cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 46 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2015, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº
101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 47 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2015, as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 48 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário
prevista no Anexo II desta lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101/00, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e
inversões financeiras de cada Poder.
$ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará os demais Poderes, acompanhado da metodologia e da memória de
cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a
cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira.
$ 2º Os Poderes, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira
em cada um dos conjuntos de despesas, mencionadas no caput deste artigo.
Nº 997
MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
Conde, 07 de julho de 2014 5
$ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
far-se-á obedecendo ao estabelecido no $ 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº
101/00.
Art. 49 O projeto de lei orçamentária para 2015 será encaminhado à
sanção até o encerramento da sessão.
Art. 50 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para
sanção até o prazo constante na Lei Orgânica Municipal, a programação relativa a pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em
cada mês, até O limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei
Orçamentária seja sancionada ou promulgada.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária de 2015 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 81 Os Poderes Legislativo e Executivo farão publicar, no órgão
oficial do Município, até o vigésimo dia do mês subsegiente ao trimestre vencido, por
unidade orçamentária, demonstrativos da despesa mensal com pessoal e seus encargos.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se às autarquias,
fundações, empresas estatais dependentes e empresas controladas pelo Município.
Art. 52 A prestação anual de contas do Município será entregue pelo
chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa, conterá os seguintes documentos:
- Relatórios da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos, da
execução dos programas e seus indicadores, dos projetos, das atividades e das operações
especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão, execução física,
orçamentária e financeira, estabelecidos no Plano Plurianual e na respectiva Lei
Orçamentária;
TI - Balanço Geral do Município.
Art. 53 Os Poderes Executivo e Legislativo, até 31 de agosto de 2014, a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos
do ano anterior.
Art. 54 O projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da
responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das
contas públicas, deve estar voltado para:
1 - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de
resultado entre receitas e despesas;
H - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e
condições no que tange a:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
e) concessão de garantia;
1) inscrição em restos a pagar.
Art. 55 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capital
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo Em valores Corrente ns 1.00
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
024001 Gabinete do Prefeito
04 122 2001 1002: Aqusi. de Equip. e Materiais Permanentes para o Gabinete do Prefeito
449052 000 Equipamentos « Material Permanente 15000
Total do Projeto 15000
04 122 2001 1003 Ampliacao e Reforma da Prefeitura
4450551 000 Obras e Instalações 20000
Total do Projeto E
04 122 2001 2002 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito
449051 000 Obras e Instalações sao
44902. 000 Equipamentos é Material Permanente 4000
Total da Atividade 9.000
04 122 2001 2916 Manutencao das Atividade da Procuradoria Juridica
449052 000 Equipamentos e Material Permanente 2000
Total da Atividade: 2000
tea
Tot da Unidade 06,000
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capital
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente né 1,00
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Elementos de Despasas/Fonte de Recursos Orçamentária
02.002 Nucleo Administrativo de Jacuma
04 122 2004 1005 Aquis.de Equip. Material Permanent. p/ Nucleo Administ. de
449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 171000
Total do Projeto: 17000
Total da Unidade 17000
de Conde
ientárias para o Exercício de 2014
de Capital
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as 1,00
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Elementos de Despesas /Fonte de Recursos Orçamentária
02.003. Secretaria de Administracao
04 122 2003 1004 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Administra
449052000 Equipamentos e Material Permanente 20000
Total do Projeto 30000
04 122 2003 2003 Manutecao das Atividades da Secretaria de Administracao
449051 000 Obras Instalações 20000
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita
iretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capital
l- Anexo | Em valores Corrente as 1,00
Demonstrativo da Despesa de Cai
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
01.001 Camara Munícial de Conde
OI 843 3001 0009 Amortizacao de Divida com o INSS
490.81 000 Obras e Instalações 20000
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 30000
Total da Operação Especial: 50.000
01031 2000 1001 Aquis.de Equip.e Material Permanete para Camara Municipal
490.52 000 Equipamentos e Material Permanente
ota do Projeto;
Total da Unidade
449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 20000
oral da Atividade E
Total da Unidas
Secretaria de Financas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capital
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente ns 1,00
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
02,004 Sceretaria de Financas.
28 846 3001 0002: Amortização de Divida c'Encorgos Sociais INSS
4690/71 000 Principal da Divida Contratual Resgatado 150000
Total da Operação Especial: 180.000
28 846 3901 0003 Amortizacao de Divida c'Encorgos Sociais IPM
469191 000 Principal da Divida Contramal Resgntado 200.000
Total da Operação Especial 200.000
28 846 3001 0007 Amortizacao de Divida Contratadas
46911 000 Principal da Divida Contratual Resgutado e2800
Total da Operação Especial 2800
04 123 2005 1006 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Financas
— 449052 000 Equipamentos e Material Permanente soooo
Total do Projeto so000
04 123 2009 1011 Modemizacao dos Sistemas de Arrecadacao Municipal
449052000 Equipamentos é Material Permanente 67800
Total do Projeto 67300
04 123 2005 2005 Manutencao das Atividades da Secretaria de Financas
449051000 Obras Instalações 20000
449052 000 Equipamentos e Material Permanente 20000
Total da Atividade so000
Tg da Unidade ELO
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capital
Em valores Corrente R$ 1,00
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
02.005. Secretaria de Agricultura
20605 1028 1009 Ampliacao Reforma do Mercado Publico
449051000 Obras e Instalações. 70000
Total do Projeto: 70.400
20 544 1026 1010 Perfuracao e Manut. de Pocos Tubulares
449051000 Obras e Instalações. 106.000
Total do Projeto. 106.000
20 544 1026 1098 Implantacao de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Pocos e
449081 000 Obras e Instalações. 100.000
Total do Projeto: 100.000
20 606 1028 1906 Aquis, de Trator, Implementos agricolas e Equipamentos
— 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 100.000
Total do Projeto; 100.000
20 606 2008 2008 Manutencao das Atividades da Seretaria de Agricultura
4490551000 Obras e Instalações 20000
449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 20000
Total da Atividade 40.000
Total da Unidade: a16000
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MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
Conde, 07 de julho de 2014
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capital
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capita!
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo Em valores Corrente né 1,00 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as 1.00
rogramática ação
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação classificação Institucional Funcional Progranáti Dotação —
Elenentos de Despesas/Fonte de Recursos orçamentária Elementos de Desesas/Fonte de Recursos orçamentária
024006. Secret de Educacao, Cultura é Desporto PAT Seertrta da Tertamo
12361 3001 0012 Amortde Didida c/Encargos Sociais INSS 23695 1031 1035 Aquis de Equip.e Mat Pem p/Sec de Tui smo
469071 000 Principal da Divida Contraia Resatado 158.800 4490.52.00 Equipamentos e Matra Permanent 5900
ota da Operação Especial 158800 Total do Projeto 5800
SMA MEO Gone ano do US RSRS 23.695 TOSI 1094 Const.de Centro Turistem Jacuma em Parceria com o Gov. Federal seus
4490551000 Obras Insaações “
449081 000 Obras Instalações 1200000
449051 006 Obras e Insalações 19000
rj 2004000
Pta do Totado Projeto 104400
12.361 1014 1021 Reforma e Ampliação de Uidades Escolares.
23.695 1031 1099 Conste Equipde Esc de Hotelaria em Parceria com o Gov Federal
as e Isaações 267.500
FAESA O Omi neh tosldor era 4490551 000 Obras e incalações 127200
oa do Projeto “49051 006 Obras Instalações 30000
12361 014 1022 Aquisade Equip. é Material Permanente pl Educacao 449052000 Equipamentos e Matcril Permanente 74200
449082000 Equipamentos e Material Permanente Ramo 449082. 006 Equipamentos e Matcril Permanente 10.000
Total do Projeto as 449061 000 Aquisição de Imóveis 10000
449061 006 Aquisição de Imóveis 10000
12361 1014 1028 Implantação de Equipament de Informatica nas Escolas da Rede Municipal Total do Preto 261.400
uipamentos e Material Peranente 118700
449052 000 Equip Material Per 23695 1081 2032 Manut. das Atividades da See, de Turismo
Total do Projeto 118700
449051000 Obras e Istações somo
12361 1019 1029 Aquisicao de Onibus para Transp. Escolar 449052 000 Equipamentos é Material Permanente 1000
449052 000 Eeuipamentos e Material Permanente aoo00 dade cmo
Jottdo pj Lana Total da Unidade Ez
13392 1021 1081 Reaparelhamento da Cultura
449052 000 Equipamentos e Material Permanente 8500
Totsido Projeto 2300
27812 1032 1032 Conste Recup. de Quadra de Esportes
490.52 000. Equipamentos e Material Permanente esoo
Total do Projeto E
27812 1032 1023 Melhoria da Hum, do Campo de Futebol do Conde
dos € Material Permanent Prefeitura Municipal de Conde
448052 000 Equipamentos e Matra Permanente 10800 Prefeitura Municipal d
Total do Proj 10.690 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
275812 1032 1034 Conste Restauração de Campos de Futebol Anexo da Despesa de Capital
4490551000 Obras Instalações 88.500 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente né 1,00
Total do Projeto 88.500 classificação institucional Funcional Programática Dotação
12365 1034 1053 Construcao de Creche Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
489051 000 Obras Instalações 187600 02003 Secretaria de Administracao
449051 006 Obras Instalações 20000 02408 Instituto de Pre Assist do Medo Conde
Tota do Projeto prriso 0972722901 1081 Reaparelhamento do IPM
12365 1034 1054 Reforma e Ampliacao de Creches. 4490.52. 000 Equipamentos e Matei! Permanente 12000
449051000 Obras Intlações 26200 Total do Projeto 12000
Total do Proj 36200 09272 2901 2065 Manutencao das Atividades do IPM.
12361 1014 1075 Aquisicoes de Imoveis 46901 000 Principal da Divida Corta! Resgntado 2000
4490461 000 Aquisição de imóveis 200000 Total da Atividade 7900
AMBO6I OM Ae infos foros 7
449061 006. Aquisição de Imóveis 10000 Total da Unidade Toono
Toa do Projeto 220000
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de imaneae
Prefeitura Municipal de Conde Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Seeretaria de Finaneas Anexo da Despesa de Capital
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 E o,
Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente 25 2,09
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente ns 1,00 ERES RESETE Dotação
lementos de Despesas /Fonte de Recursos Orçanentária
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação — Elementos de Despesas/Fonte de R e
Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
024009. Fundo Municipal de sist Social do Conde
024006 Secret de Educacao, Cultura e Desporto 08244 1006 1051 Aquis.de Equip.e Mat. Permanente para Assistencia Social
12365 1054 1098. Aquisicao de Equipe Material Permanente para o Ensino Infantil 4490.52.00. Equipamentos é Matra Permanente 22000
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 78100 Total do Projeto 22000
4490.52. 006 Equipamentos e Material Permanent 18000 0 126 1005 1056 Implantacao do Centro Digital com Acesso à Imformatica
Total do Projeto peito, 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 144200
TZ 364 1055 102 Aquisicao de Acervo pliblioteca do Polo da UAB 449052 006 Equipamentos e Material Permanente 20000
449052 000 Equipamentos e Material Permanente 12700 “49061 006 Aquisição de iméneis. 10000
Total do Projeto E Total do Projeto 174200
12364 1055 1103 Implantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UAB 16482 1024 1086 Apoio ao Prog. de Moradia Habitacional
449052. 000 Equipamentos Material Permanente 5300 “49061 000 Aquisição de Iméncis. 53000
44902. 006 Equipamentos Material Permanent 19000 Tot do Proj ss000
- obs prato 15300 7244 1006 1105, Aquis.de Veiculo para fundo Municipal de Assistencia Social
7361 1014 2016 Formacao Contde Por. Tecnicos Espe. e Pessoal de Apoio Escolar 449052 000 Equipamentos é Material Permanente 31800
449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 27200 Toldo Projeto 31800
449052 006 Equipamentos e Material Permanente 2000
E qua 08241 1003 2051 Desenvde Ativde Assist. no Idoso-API
449052 000 Enuipamentos é Material Permanente 11200
12361 VOI4 2017 Mamuteoeno das Atividades do PDDE. 449052 004, Equipamentos é Material Permanente 15000
449052. 005 Equipamentos e Material Permanent 20000 “ota da Atividade 26200
Total da Avvidade, 20000
8243 1005 2057. Ampliar o Apoio a Vitimas de Abuso Sexuais Atraves do Programa Sentin
12361 1014 2018 Manutencao das Atividades do MDE 4490.52 000 Equipamentos e Matra Permanente 12700
449081 000 Obras Instalações 20000 449052 004 Equipamentos é Matra Permanente 5000
44902 000 Enuipaments e Material Permanente 20000 Total da Atividade 17700
Total da Avvidade ano
08243 1005 2064 Manut.das Atividades da Jornada Ampliada PETI
12366 J016 2021 Desenv.de Ativdo Prog de Edue-de Jovens e Adultos] mos 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 26500
ea ar Rdaeae q 449052 004 Equipamentos e Material Permanente 10,000
eia Ande ram, Total da Atividade 36300
133921018 2030 Amp, do Sist, de Biliotesas Escolares Comunitárias don 08 244 1005 2074 Desenv. das Ativ.do PBV 1 (Serv de Esp de Protecao Social Basica)
AMBOS 000, Epoca é Mu Permanent a o] 4490.52 004. Equipamentos e Material Permanente 10.000
Tool da Aividado s Tosa da Atividade 10000
12126 1043! Mando Ade Tecno Comuni os 2100 08243 1005 2701 Desenvidas Ativdo Pro Jovem Adolecente
Eauipamentos e Matra Permanente rua Avi o 4490.52.000 Equipamentos e Material Permanente 4200
E 449052 004 Equipamentos e Material Permanente 10000
12365 1034 2910 Manutencao das Avda Educacao Infantil ota da Aividade: Em
“4 Equipamentos e Material Permanente 28200
190.52 002 Equipa Material Pe quo ni ça 08 244 1007 2904 Desenvolvimento das Atividades do PAIF
Lo 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 9900
12361 1034 2998 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 449052 004. Equipamentos é Material Permanente 10.000
449081000 Obras e Instalações: 20000 Total da Atividade, 19.900
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 30000
Pp Zoo 08 2441006 2909 Desenv. das Ativ. do Prog. Bolsa Familia
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 26500
Ton da Unidade S6s6.500 4490.5204, Equipamentos e Material Permanente dnsoo
Total da Atividade 66300
Total da Unidade 72000
Nº 997
MunicíPIO DE CONDE
DIÁRIO OFICIAL Conde, 07 de julho de 2014 7
Prefeitura Municipal de Conde
Segretaria de Financas
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capital Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as Lo Anexo da Despesa de Capital
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação — Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente né 1,09
CEE EG pessnncás As Classificação mstitucionsl Funcional Programática Dotação
Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
02010 Secretaria de Obras e Servicos Urbanos
15 451 1022 1057 Reaparelhamento da Sec, de Obras e Servicos Urbanos 02013. Secretaria de Defesa Municipal
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 1600 04122902 1088 Aquis, de Equip. e Material Permanente
4490.5206 Equipamentos e Material Permanente 5.000 490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 10,600
Total do Projeto dire Total do Projeto: 10.600
27813 1022 1058 Conste Restauracao de Pracas na Zona Ur bana e Distritos. 04 122 2902 1908 Aquisicao de Veiculos
449651 000 Obras e Insaações Teo 4490.52.00. Equipamentos e Material Permanente sos0o
449051 006 Obras e Insalções é 449052 006 Equipamentos e Material Permanente sono
Total do Projeto 78600 Tdi oo pequi
25752 1022 1059 Implante Amplie Elerificacao na Zona Urbana e Rural do Municipio 08 1222902 2068 Mamutdas Ativ. da Sec da Defesa Municip al
4469051 000 Obrs e Intnações pio 449081 000 Obras Insalações 2000
MRS TOnGtORar nam nom 4490.82 000 Equipamentos Material Permanente 1000
Totado Projeto 1saguo Fui Ao be
15451 1022 1062 Const. Refore Restaurde Abrigos(Parada de Onibus) TT
asos1 15900
ss0s1 1000
Total do Projeto 16900 Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas.
16482 1024 1064 Conste Reforde Casas Populares Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
449051000 Obras é Instalações 22000 Anexo da Despesa de Capital
44901 006 Obras e Instalações 50000 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente 2$ 2,00
Total do Projeto 262000
- Classificação Inscitucional Funcional Programática Dotação
15451 1022 1067 Implant. do Sistema de Drenagem Uibana Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
4490.81 000 Obras e Insalções 20100
ROSI (On (obeso TomáçõeS bad 02014 Secretariado Meio Ambiente
Total do Projeto 22100
18 541 29031090. Aquis de Equip. é material Permanente
15451 1022 1077 Desapropriscao de Terrenos
077 Des det 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 6400
449061000 Aquisição de Imóveis 110200 rodo Pre oo
449061 006. Aquisição de Imóveis. 2000 fds
Total do Projeto 12200 Total da [idade 6400
47512 1035 NO78 Implantação de Saneamento Basico
489051000 Obras é Instalações 127200 Prefeitura Municipal de Conde
489051 006 Obras Instalações 50000 Secretaria de Financas.
il da Prq Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Emlatro Eid Anexo da Despesa de Capital
TT SI2 1035 1096 e Melhorias Sanitrias Domiciliar es
Comi doa a Dr Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente 10
4490.8100 Obras e Insalações 2100 T
A0SI 006 Ohm olemindos 2000 Classiticação imotitucional Funcionar progranárica reração |
Teto Bag ie lementos spesas/Fonte de Recursos Eçament
15451 1023 1100 Const de Calcamento, Drenagem e Infra-Est ura
OS DO Orsa ea sia 02015 Fundo Municipal de Saude
Total do Projeto 181200 28 846 3001 0006 Amortização de Divida com Encargos Sacia s-INSS
SAS ES INGL Empleacãe Infieesiar Uibe 469071 000 Principal da Divida Contratual Resgatado 127200
445051000 Obrase Instalações 1so900 Total da Operação Especial: 127200
449051 006 Obras e Insalções 20000 28 846 3001 010 Amortizacao de Divida com Encargos Socia ai IPM
Toiado Projeto 179900 4691.71 . 000 Principal da Divida Contratual Resgtado 106000
Total da Operação Espec no6ono
10301 1008 1036 Aquisde Equipe Mat.Permanetep/Unidade s de Saude
al de Conde 4490.52.000 Equipamentos e Material Permanente 189.400
Total do Projeto 189.400
entárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capital 10301 1008 1038 Construcao, Ampliacao e Reforma de Unidad e de Saude
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as 1,00 a MO Oi 34LO0O
Total do Projeto
classificação Institucional Funcional Programática Dotação Total do Proj 34.000
Elenontos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 1031 1010 1039 Aquiicao de Imovel
449061000 Aquisição de Imóveis 212000
0200 Secretaria de Obras e Servicos Urbanos. ota do Proj 212000
15481102 1907 Aquino de Velo e Maquinas 10 301 1009 1041 Aquside Veiculo e Unidade Movel de Saud e Tipo Ambulancia
4490.5200 Equipamentos e Material Permanense aa900 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 242200
449052 006. Equipamentos e Material Permanente 20.000 Tendo Projeto E
Total do Projeto sa900 10301 1010 1083 Implantacao do Centro de Refide Especialidades
15451 1022 2058 Manut das Ativ.da Sec de Obras e Servico s Urbanos “440051 000, Obras oilasiiações ps
449051000 Obras e Instalações 2000 Total do Projeto E
440052 0 Ecuipamenios é Maira Permaneae 2000 10306 1012 1050 Aquis.de Equip.P/Unidade de Vigil Sanitaria
Total da Avividade E 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 23.500
15451 1022 2059 Urbanização das Praias: Tambaia Coqueirin ho, Jacuma e Tabatinga Total do Projeto 23500
449051 000 Obrase Intlições 15s00 10303 1011 1071 Aquis.de Equip.e Mat, Perment. piFarmaci a
44901 006 Obrse Instalações sooto 4490.2000 Equipamentos e Material Permanente 17300
Total da Atividade s500m Total do Projeto 17300
E o o RD sos 10304 1012 2041 Desenv.de Ativ.do PVS-Vigilancia Sanitaria
as e Instalações. s 449052 003. Equipamentos e Material Permanente
449081 006 Obras Instalações 10.000 sam
“rota da Asviade Leona ri - Total da Atividade, E
3 3 Desen de ativdo NASF-Nucleos de Apoio a Saude da Familia
ET Estado 4490.52 003 Equipamentos e Material Permanente 18.000
Total da Atividade 18000
10301 1008 2049 Desen.de ativdo CEO-Centros de Especial idades Odontologicas
Prefeitura Munic as ipamentos e Material Permanente
Secretaria de Finaheas. Pisa DOS hadpmperor E Messina 10400
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Total da Atividade 10.600
Anexo da Despesa de Capital 10301 1008 2903 Desen.de ativ.de CER-Compensacao de Espe cilidades Regionias
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo Em valores Corrente PO 1,00 490.52 003 Equipamentos é Material Permanente 9.500
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Total da Atividade 2.500
Elementos de Despesas/Fonte de Recursos. Orçamentária 10242 1008 2917 Desenvolvimento das atividades do CAPS
4490.52 003. Equipamentos é Material Permanente 2100
GnaNt Secretaria de Transportes Total da Asividade 2100
26782 1023 1066 Recup.e Melhoram./Terraplanagem de Estradas Vicinais e Vias Publica Toca da Unidade EO
449051 000 Obras e Instalações 31800
449051 006 Obras e instalações. 19090
Total do Projeto 41800 Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas
26782 2006 1068. Aquisde Equip.e Mat. Permanente p/ Sec. de Transportes Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
449052. 000 Equipamentos e Matei! Permanente 3700 Anexo da Despesa de Capital
Total do Projeto 3.700 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente as 1,00
26782 1022 1069 Constde Galpão p/ Abrigar a Frota de Ve iculos Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
489051000 Obras Insações 26500 Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
Total do Proj 26500
Total da Unjiade 72000 02016. DMTRANS-Departamento Mun. de Transito
26452 2006 2918. Manutencao das Atividades do DMTRANS
4490581 000 Obras e Instalações 1000
Prefeitara Municipal de Conde 445052 000 Equipamentos e Materia Permanente 1000
Secretaria de inaheas Total da Atividade, 2000
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa do Capital a Ud a
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as 1,00
Classificação Institucional Funcional Programática Docação
eçamentári Prefeitura Municipal de Conde
Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária Brefitura Municipal de
Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2014
G24a Secretaria de Planejamento Anexo: dai pespesa; O 'Capdral
= Anexo sm valores Corrente né 1,09
04 1222007 1072 Aquis.de Equip Mat, Permanente p/ Sec de Planejamento Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Edi,
449052 000 Equipamentos e Matcrial Permanente 25900 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Tora do Projeto 25000 Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
04 122 2007 2062 Manutdas Atila Sec-de Plancjamento
ABET 088 ObmvoEnlições 22000 02017 Secado Micro Credito Desenv.EconSuste
4490.52. 000 Equipamentos e Material Permanente 30000 04 122 1028 2919 Manut Ativ. See Micro Credito e DesenviEc onomico Sustentavel
ota da Avividade 30.000 449081000 Obras e Instalações to00
Total de Unidade 75000 449052. 000. Equipamentos e Material Permanente 1000
Total da Asividade 2000
TD Tosiinnidade 2000
Nº 997 MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
Conde, 07 de julho de 2014
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capital
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente as 1,00
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
02,018 Sec Municipal de Habit é Regular Fundiar
16.482 1024 2920 Manut, das Ativ. Sec, Mun. Habit e Regul Fundiria
4490.8100 Obras e Instalações 1000
490.52. 000 Equipamentos é Material Permanente 1000
Total da Atividade 2000
a Unidade 2000
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo da Despesa de Capital
Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente 25 1,09
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Elementos de Despesas /Fonte de Recursos Orçamentária
02,020 Sec Municipal de Pesca e Aquicultura
20 608 1027 2922 Manut Ativ. Sec. Munic. Pesca e Aquicultura
44901 000 Obras é Instalações 1000
449052. 000 Equipamentos « Material Permanente 1000
Total da Atividade 2000
Total da Unidade” 000
Total Geral 9448900
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo das Depesas de Capital
Anexo de Metas e Prioridades - Anexo Il En valores Corrent: rº 1,0
Classificação Institucional Funcional Programática Copias
024006. Secret de Educacao, Cultura e Desporto
2361 3001 0012. Amortde Didida c/Encargos Sociais INSS isuaar
12361 1014 1020 Construcao de Unidades Escolares sed
12361 1014 1021 Reforma e Ampliacao de Uidades Escolares aero
12361 1014 1022 Aquis de Equip. e Material Permanente p/ Educacao 8400
12361 1014 1028 Implantacao de Equipament de Informatica nas Escolas da Rede Municipal 118700
12361 1019 1029 Aquisicao de Onibus para Transp. Escolar 800000
13392 1021 1031 Reaparelhamento da Cultura. sao
27812 1032 1032 Conste Recup. de Quadra de Esportes. esse
27812 1032 1023 Melhoria da Ilum. do Campo de Futebol do Conde 19600
27812 1032 1034 Conste Restauracao de Campos de Futebol s8.500
12365 1034 1053 Construcao de Creche am ãoo
12365 1034 1054 Reforma e Ampliacao de Creches. 26200
43 361 1014 1075 Aquisicoes de Imoveis 220000
=365 1034 1098 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para o Ensino Infantil 188.100
12364 1033 1102 Aquisicao de Acervo piBibliteca do Polo da UAB 12700
12364 1033 1103 Implantacao de Laboratorios de Cursos do Polo da UAD| 25.500
12 306 1014 2011 Distribuicao de Merenda Escolar - PNAE st6000
12.361 1014 2013 Distde Kits de Mat Escolar p/ Alunos da Rede Municde Ensino - M 140000
12.361 1014 2014 Distribuicao de Kits de Material Escolar para Professores da Rede de E 31400
12361 1014 2015 Distribuicao de Fardamento Escolar para os Alunos da Rede Municipal d 33300
12361 1014 2016 Formacao Conte Por. Tecnicos Espec. e Pessoal de Apoio Escolar 287.600
12361 1014 2017 Manutencao das Atividades do PDDE 113800
12361 1014 2018 Manutencao das Atividades do MDE 1579000
12361 1014 2020 Implantacao do Programa Saude na Escola. era
12366 1016 2021 Desenvide Ativdo Prog de Educ.de Jovens e Adultos 162000
12361 1019 2027 Desenve Manut das Ativido Transp. Escolar - PNATE s19200
13392 1021 2028 Manutencao das Atividades Culturais 60200
13 392 1018 2030 Ampli. do Sist de Bibliotecas Escolares e Comunitarias 10.600
27812 1032 2031 Manut. das Atividades do Desporto Amador 15400
12364 1033 2070 Manut das Ativado Polo Munic de Apoio Presencial 58200
* 126 1014 2071 Manutdas Ative Telecentros Comunitari os 12200
“361 1014 2072 Concessão de Bolsas de Estagios 6400
12361 1014 2902 Desenvolvimento das Ativ da Educacao 96900
12365 1034 2910 Manutencao das Ativda Educacao Infantil 118300
12361 1014 2911 Desenvdas Atívdo Ens Fundame-FUNDEB60% 4948:700
261 1014 2912 Manutdas Atiudo Ens. Fundame-FUNDEB40% 3416200
12361 1014 2913 Desenvedas Ativdla Quota Salario Educaca o - QSE 131.600
12361 1014 2914 Desenv.das Ativdo Brasil Alfbetizado - BRALF
12361 1034 2998 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
ToaldaUdade| — TR2SS0O
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas
entárias para o Exercício de 2014
de capital Prefeitura Municipal de Conde
Anexo de Metas e Prioridades - Anexo En valores Correnti n5 1,0 Secretaria de Financas
E Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Classificação Institucional Funcional Programática essi E Anexo das Depesas de Capital
Amexo de Metas e Prioridades - Anexo Il Em valores Corrent: ns 2,00
E E H Dotação
01001 Camara Municia de Conde Classificação Institucional Funcional Programática E ideia
1843 3001 0005 Amortização de Divida com o INSS Baaoo
01031 2000 1001 Aquis de Equipe Material Permancte para Camara Municipal 42400
1031 2000 2001 Manut as Atividades da Camara Municipal 2226100 02007. Secretaria de Turismo
Total da Udade EO 23695 031 1035 Aquis.de Equip Mat Perm. p/Sec de Turismo 5900
23695 1081 1094 Constde Centro Turistem Jacuma em Pare era com o Gov. Federal 1800
23695 1081 1099 Conste Equip.de Esc.de Hotelaria em Par cera com o Gov Federal 268800
S200L Gublnete do Prieto , 23695 031 2032 Manut, das Atividades da Sec de Turismo s83200
4 122 2001 1062. Aqui. de Equip. e Materiais Permanentes para o Gabinete do Prefeito 15000 SSL 206 bracos diam Mica Lado
z ne cipa
04 122201 1003 Ampliacao é Reforma da Prefeitura = 23465 1031 2501 Relizaçao de Eventos do Municipio Esstzoo,
Gu 122 201 2002 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito 187000 Tree rr)
94 1222001 2916 Manutencao das Atividade da Procuradoria Juridica 174000 E
Td Unidade Tosso0m 124003 Secretaria de Administracao
- 024008 Instuo de Prece Assist do do Conde
09272 3901 0004. Pagamentos de Inativos e Pensionistas 148soIs
Paes Junção fia Da cama, 09272 3901 0005 Pagamento de Outros Bene Previdenciario 130000
Os 122 2004 1005. Aquisde Equip.e Material Permanent. p/ Nucleo Adminst de 17000 Do pd Or to
anutencao das Ativdo Necleo Administra tivo de Jacuma 188200 F nim
de o a, doam Ha A Ni inte E 272 2901 2065 Manutencao das Atividades do IPM 372500
EEE 205200 38957 9999 9902 Reserva do RRPS-Regime de Previdencia Pr oprio do Servidor 2321203
Tora Unida EO
02003. Secretaria de Administracao
4 122 2003 1004 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Administra 30000
4 122 2003 2003 Mamutecao das Atividades da Secretaria de Administracao 1220100 A E RI E Re e ra
TT — 08244 1006 1051 Aquisde Equip.e Mat. Permanente para Assistencia Social 2000
e E 6126 1005 1056 Implantaao do Centro Digital com Acesso a Imformatica vaz
16 482 1024 1086 Apoio ao Prog de Moradia Habitacional 1300
02,006 Secretaria de Financas 0% 244 1006 1105 Aqquisde Veiculo para fundo Municipal de Assistencia Social 31400
28 8463001 0002. Amortizaçao de Divida c'Encorgos Sociais INSS 150000 0% 244 1006 2044 Beneficios a Populacao Carente como Ajud à Financeiras Passagens aux. 230400
28 R46 3901 0003 Amortizacao de Divida c/Encorgos Sociais IPM 200000 0% 244 1006 2045 Desenvidas Ativ-da Sec.de Trabalho e Assistencia Social 876000
28846 3001 0007 Amortização de Divida Contratadas 2800 082441006 2046 Distribde Refeicoesp'Pessoas Carentes. 26500
11331 2005 0008 Contibucao para o PASEP sos7o0 06244 1006 2047 Distrib.de Enxovais p/ Mulheres Gestantes. 35000
O 123 2005 1006 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Seretria de Financas so000 06244 1006 2048 Manutencao dos Conselhos Municipais 102400
“123 2009 1011 Moderizaçao dos Sistemas de Arrecadação Municipal 67800 06241 1003 2081 Desenvide Ativde Assist. ao Idoso-API 105500
4 1232005 2005 Manutencao das Atividades da Secretaria de Financas 1085600 08241 1003 2055 Concessão de Bolsas de PETI 60700
4 123 2005 2006 Pagamento de Sentencas Judiciais 131000 0% 243 105 2057 Ampliar o Apoio a Vitimas de Abuso Sexta is Atraves do Programa Sentin 344100
4 123 2005 2999 Transferencia a Fundos 2892500 “243 1005 2064 Manut das Atividades da Jornada Ampliada PET! 248200
EE -5248 1006 2067 Distde Generos Alimentícios piPopulacao Carente 29700
06244 06 2073 Manunt do Conselho Municipal da Crianca e Adolecente 2300
CRMOS Socrotaia do Agricadta 06244 1005 2074 Desenv. das Atívdo PBY (Serv de Esp de Protecao Social Basica) 167300
SG HE OD Apac nad Med Pes mam 08243 1005 2701 Desenv-das Ativo Pro Jovem Adolecente 304300
20544 1026 1OIO Perfuração e Manut. de Pocos Tubulares 106000 O8244 1005 ZM. Desentdas Ativdo Pro Jovem Trabalhador (MTE) 114500
20544 1036 1093 Implantacao de Sistema de Abstecimento Dagua e Perfuraao de Pocos e 100000 95244 1007 2904 Desenvolvimento das Atividades do PAIF 251900
20606 I03 1906 Aqui. de Trator, Implementos agricolas é Espamenos ooo 95244 1006 2909 Desenv. das Ativ. do Prog. Bolsa Familia 364000
20606 1028 2007 Disrbuicao de Sementes 21200 Toda Unidade 700200
20606 2008 2008 Manutencao das Atividades da Serearia de Agricultura 416700
20606 1028 2009 Apoio aos Produtores E
20408 1027 2010 Incentivo a Pesca 13200
Ton da Unidade Co
Nº 997 MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
Conde, 07 de julho de 2014
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo das Depesas de Capital
“Anexo de Metas « Prioridades - Anexo 11
Em valores Correnti sc 1,01
Dotação
Classificação institucional Funcional Programática na
02.010 Secretaria de Obras e Servicos Urbanos
15451 1022 1057 Reaparelhamento da Sec. de Obras é Servi cos Urbanos amo
27813 1022 1058 Const.e Restauracao de Pracas na Zona Ur bana e Distritos 78600
25752 1022 1059 Implante Amplide Eletificacao na Zona Urbana e Rural do Municipio 154700
15451 1022 1062 Const. Refor.e Restaur.de Abrigos(Parada de Onibus) mma
16482 1024 1064 Conste Refor.de Casas Populares sa
15451 1022 1067 Implant. do Sistema de Drenagem Urbar 22100
15451 1022 1077 Desapropriacao de Terrenos iza)
17512 1035 1078 Implantacao de Saneamento Basico 177200
17512 1035 1096 Const de Melhorias Sanitarias Domiciliar es. Les
15451 1023 1100 Const.de Calcamento, Drenagem e Infra-Est ura 151806
15451 1023 1101 Implante Infra-estrut. Urbana 19.900
15451 1022 1907 Aquisicao de Veiculos e Maquinas. 53.900
45 451 1022 2058 Manut. das Ativ.da Sec de Obras e Servico s Urbanos 1.483.900
451 1022 2059 Urbanizacao das Praias: Tambaba,Coqueirin ho, Jacuma c Tabatinga 65.900
17 S12 1035 2075 Manut.e Recup.do Sistema de Esgotamento Sanitario 70300
Tora Umde| 15020
gaant Secretaria de Transportes
26782 1023 1066 Recup.e Melhoram c'Teraplanagem de Estradas Viciais é Vias Publica 41800
26 782 2006 1068 Aquis.de Equip.e Mat. Permanente p/ Sec. de Transportes 3.700
26782 1022 1069 Const.de Galpão p/ Abrigar a Frota de Veiculos. 26.500
26 782 2006 2060 Manut. das Atividades da Sec.de Transport es 934.500
Tora da Uncdade Tonssoo
62012. Secretaria de Planejamento
04 122 2007 1072 Aquis.de Equip.e Mat. Permanente p/ Sec. de Planejamento 25000
04 122 1036 1104 Implantacao do Plano Diretor 380.000.
04122 2007 2062 Manut.das Ativ.da Sec.de Planejamento emma
4 121 2007 2921 Manut, Ativ. Sec. Munic. de Represente Projetos 168.300
Tora Unidade Toto
02413, Secretaria de Defesa Muntipat
04 122 2902 1088 Aquis. de Equip. e Material Permanente 10.600
04 122 2902 1908 Aquisicao de Veiculos somo:
04 122 2902 2068 Manut das Ativ. da Sec.da Defesa Municip al 194.400
Toa da Unidade aensoo
02014 Secretaria do Meo Ambiente
185412903 1090 Aquis de Equip. material Permanente sam
18 542 1025 2061 Manutencao de Aterro Sanitario ama
18 541 2903 2069 Manut.das Ativ.da Sec. do Meio Ambiente Em]
Toa da Unidade EZD
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo das Depesas de Capital
Anexo de Metas e Prioridades - Anexo I Em valores Correnti nº 1,01
x Dotação
Classificação Institucional Funcional Programática Flsanday
02.015 Fundo Municipal de Saude.
28846 3001 0006 Amortização de Divida com Encargos Socia is-INSS. 127200
28846 3001 O01O Amortização de Divida com Encargos Socia ai - IPM 106000
10301 1008 1036 Aquis de Equip.e Mat Permanete pfUnidade de Saude 189400
10301 1008 1038 Construcao, Ampliacao e Reforma de Unidad e de Saude 341.000
10301 1010 1039 Aquisicao de Imovel 242000
10301 1009 1061 Aqusi-de Veiculo e Unidade Movel de Saud e Tipo Ambulancia. 247200
10301 1010 1063 Implantacao do Centro de Ref de Especial idades tes00
10304 HOI2 1050 Aquis-de Equip P/Unidade de Vigil Sanitaria 2500
10303 1011 1071 Aquis.de Equip.e Mat. Perment. p/Farmaci a 17300)
10301 1008 2035 Desenvadas Ativdo PAB- Prog. de Atencao Basica s83000
10301 1008 2034 Desenv.das Ativido PACS-Agentes de Saude 365.000
10301 1008 2035 Desenvidas Ativado PSB - Saude Bucal 283.000
0301 1008 2036 Desenv.das Ativado PSF-Saude da Familia 1224200
301 1008 2037 Manutencao das Atividades da Saude 2686300
10305 1013 2039 Desv-de Ativido Prog de Epidemiologia e Controle de Doencas. as100
10304 IOI2 2041 Desenvde Ativo PVS-Vigilancia Sanitaria 96000
10303 1011 2042 Manutencao de Farmacia Basica asa
10301 1008 2043 Desen.de ativido NASF-Nucleos de Apoio a Saude da Familia 268.300
10301 1008 2049 Desen.de ativido CEO-Centros de Especialidades Odontologicas 90,700
10301 1008 2903 Desen de ativ.de CER-Compensacao de Espe cilidades Regionias. e1s00
10242 1008 2917 Desenvolvimento das atividades do CAPS (rag,
Total da Unidade: ETasIoo
02016 DMTRANS-Departamento Muni. de Transito
26 452 2006 2918 Manutencao das Atividades do DMTRANS. 82100
Toa da Unidade: a2100
02017 Seedo Micro Credito e Desenv. Eeon.Suste
4 122 1028 2919 Manut Ativ.Sec Micro Credito « Desenv.Ee onomico Sustentavel 209.600
Total da Unidade EMO
02018 Sec Municipal de Habit e Regular Fundiar
16482 1024 2920 Manut. das Ativ. Sec. Mun. Habit e Regul Fundiaria 122500
Ton da Unidade: T2s500
02,020 Sec Municipal de Pesca e Aquicultura
20608 1027 2922 Manut. Ativ, Sec. Munic. Pesca e Aquicultura pop 100
Tonal da Unidade T68.100
99 Reserva de Contingencia
99999 9999 9901 Reserva de Contingencia Enc
Total da Unidade: 32300
Prefeitura Municipal de Conde
Secretaria de Financas
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Anexo das Depesas de Capital
Anexo de Metas e Prioridades - Anexo Il Em valores Correnti 15 1,00
ação
Classificação Institucional Funcional Programática Ee cia
Total Gera: ES
feiiõaa es Comiaio de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE.
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
LRF ans 63º RS valores em reais.
Uso da Reserva de Contingência e
20000] Contingenciamento de Despesas
34,000] Uso do excesso de arrecadação (previsto)
180.000 [Uso do excesso de arrecadação (previsto)
200.000 Contingenciamento de Despesas.
FONTE: 7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL,
SECRETARIA DDE FINANÇAS.
21 DEMONSTRATIVO I- METAS ANUAIS
LIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
es rimas (1) ssussam | ervanam massas ass
Desa rt ssxrant | entasum nossa vos
ess ins qm) ssstsso camas vastas os
tozneas unos sm) one]
ita onda Lito E ones e
ess Pias ts e ao om O am 00 o om om o
frron no oo om om o os om
VD =) no E om am ooo oo o
INSTITUTO BRASNLEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - ST
100 DO ESTADO DA PARAIBA
2.2 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2015
R$ em reais
LRE, an, 4º, 82, inciso |
Receita Total
Receitas Primária (1)
Despesa Total
Despesas Primáris (1)
Resultado Primário (1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidad
FONTE:
-m
LEIORÇAMENTARIA ANUAL
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA- IBGE
LDO DO ESTADO DA PARAIBA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN
23 DEMONSTRATIVO Hl- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
METAS ISCAS ATUAIS COMPARADAS CON AS IXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
Dee Pa 1 usem]
Picos go
Dae Te sue em
Dida Com gua,
tmronçaeerama avuaL
BALANÇO Gema do uumeimo
MsTTUTO BRASLERO DE GEOGRAFU E EsTATSTICA-19GE
Nº 997
MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
Conde, 07 de julho de 2014 10
14 DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
2015
IDO
LRE, art.4º, 82º, inciso HI
Patrimônio Capital
Reservas
Resultado Acumulado
6102047] 100 3.991.663 “DI7916] 100
| o a Jo
do 0 oo
arco
R$ em reais.
Patrimônio 358.300] 100 253481] 100 9.756] 100
Reservas q o Jo q o
Lucros ou Prejuizos Acumulados. do oo do
FONTE:
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN
2.5 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
LRF, ar, 62º inciso
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
Alienação de Bens Móveis.
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização Refinanciamento da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos.
RELATORIO VAZIO
R$ em reais
FONTE:
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SH
26 DEMONSTRATIVO VI- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁ
AS DO RPPS.
2015
BS mares
RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS).
RECEITAS CORRENTES Lisas00] L241634 1290504
Receita de Contrihuções 0) o) 0)
Pesa Civil 1150300] 1241634] E
Pessosl Militar É 9 d)
Receita Patrimonial d 9 q
Receita de Serviços a 9 0)
Oras Receitas Contes d 9 34
Compensação Previdenilri do RGPS para o RPPS. 9 q o)
Demais ReviasComentes o q r34)
RECEITAS DE CAPITAL d a o
27 iação de Bens 9 q o
é. tizção de Empréstimos 9 ) 9
Outras Receitas de Caia 9 9 9
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 9 d 9
RECEITAS CORRENTES o o E
Receita de Contribuições 9 d 9
Pesos Civil 9 d E
Pessoa Militar 9 d 9
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atari 9 a 9
Contrução Previdenciária em Regime de Débitos Pasoelmentos o d 9
Receita Patimanal d 9
Os Receitas Coments. d 9
RECEITAS DE CAPITAL. o 0 o
Amerizaçã de Bens o d )
Amosização de Empréstimos. d 9
Oras Receitas de Cap E 9 9
[REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DENCI ATUARIAL-RPPS q 0 a]
[REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - 9 9 q
[ou TROS APORTES AO RPPS 9 Ê
DESvESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
ADMINISTRAÇÃO ao] zoso| sm
Despesas Coretes 8339 78 1219
Despesas de Caia ú 9
PREVIDÊNCIA SOCIAL somres] asasto eras]
Pessoal Ci sosuss) aso11o 6145
Pessoal Militar É q
Outras Despesas Preidenirias d d
Compensação Previdenciária de aposent RPPS é RGPS q d
Demais Despesas Previdenciárias q d
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) a d
ADMINISTRAÇÃO a o d
Despesas Comemes d q q
Despesas de Caia d o) a)
RESERVA DORPPS o o) d)
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTO DO RPPS. 6926] 14757] 29.669
FONTE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS,
2os
RSemreis
FONTE q
27 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
R$em
RELATORIO
VAZIO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL -STN
FONTE:
2.8 DEMONSTRATIVO VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER (
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2015
LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V. R$ cmreais
“Aumento Permanente da Receita
(2) Transferências constitucionais
(0) Transferências ao FUNDEB.
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (17)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP.
FONTE:
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN
MENSAGEM DE VETO
REFÊRÊNCIA:
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 39, SNº/2014.
EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39, SNº/2014.
EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.44, SNº/2014.
Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores.
Levo ao conhecimento dessa Egrégia Câmara Municipal, que nos termos do
Artigo 37, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, este Executivo houve por bem VETAR
INTEGRALMENTE as Emendas supra numeradas ao Projeto de Lei nº 008/2014, que
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015, de autoria do
Edis Ednaldo Barbosa da Silva, Sanderson Duarte Gomes e Carlos André de Oliveira
Silva, aprovado por essa Edilidade.
MATÉRIA:
Modificar o teor do art. 39 a fim de depender de autorização legislativa para a
revisão geral de proventos no âmbito do executivo municipal.
Suprimir o paragrafo único do art. 39 que versa sobre a estrutura administrativa.
Nº 997
MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
Suprimir O parágrafo único do art. 44 que versa sobre a concessão bencfícios
fiscais.
RAZÕES DO VETO:
O Município de Conde não necessita de autorização legislativa para a
administração de seu corpo de servidores. Tal atitude do poder legislativo fere a
independência dos poderes prevista na Constituição Federal de 1988 em seu art. 2º,
restando como INCONSTITUCIONAIS as emendas modificativa e supres
da matéria em destaque.
ao art. 39
A supressão do parágrafo único do art. 44 vai de encontro ao interesse público e
da política de crescimento e investimento municipal, a qual tem como prioridade a
diminuição da pobreza e o crescimento regional com a geração de novos postos de
trabalho e oportunidades, reduzindo ao máximo possível o contingente ocioso e sem
oportunidades.
Expostas, nestes termos, as razões do Veto Total aposto às Emendas
supracitadas, à Lei de Diretrizes Orçamentária, exercício 2015, reitero a Vossa
Excelência os meus protestos de estima, consideração e respeito, Prefeitura Municipal
de Conde, Paço Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e catorze.
Gaua LA Coma d
TATIANA LUDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 032/2014 - SECAD CONDE 07 DE JULHO DE 2014.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
Conceder licença PRÊMIO ao (a) servidor (a) ALBENIZE
OLIVEIRA DORNELLAS DE CARVALHO ocupante do cargo efetivo de
ENFERMEIRA, com lotação fixada na SECRETARIA DE SAÚDE, por um período de
180 (cento e oitenta) dias. De conformidade com o parecer constante no Processo
Administrativo nº 702/2013.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
RODRIGO AUGUST
- Secretário de Administração -
Conde, 07 de julho de 2014 11
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2014
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE ESTADA RURAL MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13
da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Passa a ser denominada a Estrada Rural Municipal de
WALDEMIR BRAZ PEREIRA “SR. WALDINHO”, que liga Rodovia
Estadual PB 018 a região do Sítio Santa Terezinha, com extensão de 3,9
KM.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 09 de junho de 2014.
JUSTIFICATIVA
A denominação dessa estrada Rural Municipal, alem de
homenagear o falecido, facilita a localização das vias públicas e melhora
a prestação de serviços: Entregas, reparos nas redes de eletricidade e de
telefonia, patrulhamento preventivo; atendimento de ocorrências e
prestação de socorro médico aos residentes naquelas áreas, beneficiando
as granjas: São Sebastião, São José, Comunidade de Pituaçú,
Finalizando na “Santinha”, neste Município.
ON DUARTE GOMES
- 1º Secretário -
JOSÉ MUNIZ DE LIMA
- 2º Secretário —
EMERS: DA SILVA
cretário -
ON DUARTE GOMES
-Vereador-
Nº 997
MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL Conde, 07 de julho de 2014
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2014
DENYS PONTES DE OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO
DE RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba,
no uso de suas atribuições, e de acordo com inciso XVI, Artigo 13
da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o plenário aprovou e
Ela promulga, o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica denominada de Rua:
MARIA CARMELITA VASCONCELOS NASCIMENTO, a área que
compreende os seguintes lotes: Q. 1 18 com o lote 11; Q.J 16 com o
Lote 01; Q. J 28 com o lote 30 e Q. 1 23 com o Lote 47, localizada
no Loteamento denominado “Balneário Novo Mundo” em Cacumã,
Município de Conde — PB.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura
Municipal de Conde, através do Núcleo Administrativo de Jacumã,
fazer a identificação da Rua que trata o artigo anterior, objeto
deste Decreto Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 16 de junho de 2014.
Cas de droga
esidente-
N DUARTE GOMES
- 1º Secretário-
DA SILVA
-3º Secretário-
12
Nº 997
MunicíPIO DE CONDE

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