| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 966 de 26 dezembro de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE MIN REI RE LEINº 01028/2019 (Projeto de Lei n.º 0016/2019 - Autor: Poder Executivo) ALTERA A LEI Nº 96 DE 26 DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: artigo: Art. 1º. A lei nº 966 de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte “Art. 5º-A, Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal vincular recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do termo de acordo previsto nessa lei, como garantia de pagamento: I - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; e Il - das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.” Art. 2º. O Poder Executivo Municipal atualizará os termos de acordos já realizados. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 15 de agosto de 2019. Márcia de) igueiredo Lucena Lira / Prefeita Municipal Publicado em: . 15 / 03 / Jo19 Diário Oficialnº: 1.561