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norma nº 1028/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1028 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaAltera a Lei nº 966 de 26 dezembro de 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
MIN REI RE
LEINº 01028/2019
(Projeto de Lei n.º 0016/2019 - Autor: Poder Executivo)
ALTERA A LEI Nº 96 DE 26
DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
artigo:
Art. 1º. A lei nº 966 de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte
“Art. 5º-A, Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal vincular recursos do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, mediante autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do
termo de acordo previsto nessa lei, como garantia de pagamento:
I - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu
vencimento; e
Il - das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de
parcelamento e não pagas no seu vencimento.”
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal atualizará os termos de acordos já realizados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 15 de agosto de 2019.
Márcia de) igueiredo Lucena Lira
/ Prefeita Municipal
Publicado em: . 15 / 03 / Jo19
Diário Oficialnº: 1.561

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