| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900-A / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Conde, para o Período 2014/2017, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.150 Conde 27 de Dezembro de 2016 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.150 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Lei nº. 899/2016 EM, 30 DE SETEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍRA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, submete à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei. Art. 1.º - Ficam modificados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2017. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal LEI Nº 900/2016 EM, 26 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O PERÍODO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, faço saber que eu encaminho este Projeto de Lei para a devida avaliação. Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2014/2017, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA PREFEITA LEI Nº 901/2016 EM, 26 DE DEZEMBRO DE 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO da Paraíba faço saber que eu encaminho este Projeto de Lei para a devida avaliação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de CONDE, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: I - Orçamento Fiscal; e II - Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$). SEÇÃO I DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de CONDE para o exercício financeiro de 2017 foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 85.700.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões, Setecentos Mil Reais). Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei. Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais: I - Receitas do Tesouro Receitas Correntes 77.649.525,00 Receita Tributária 11.083.846,00 Receita de Contribuições 2.270.625,00 Receita Patrimonial 565.550,00 Receita Agropecuária 0 Receita Industrial 0 Receita de Serviços 0 Transferências Correntes 60.640.475,00 Outras Receitas Correntes 3.089.029,00 Receitas de Capital 1.124.780,00 Operações de Crédito 0 Alienação de Bens 0 Amortização de Empréstimos 0 Transferências de Capital 1.124.780,00 Outras Receitas de Capital 0 Receitas Correntes 0 Receita Tributária 0 Receita de Contribuições 0 Receita Patrimonial 0 Receita Agropecuária 0 Receita Industrial 0 Receita de Serviços 0 Conde, 27 de Dezembro de 2016 Nº 1.150 MUNICÍPIO DE CONDE 2 Transferências Correntes 0 Outras Receitas Correntes 0 Receitas de Capital 0 Operações de Crédito 0 Alienação de Bens 0 Amortização de Empréstimos 0 Transferências de Capital 0 Outras Receitas de Capital 0 Dedução de Receita 7.008.850,00 Deduções da Receita Corrente 0 Deduções do FUNDEB 7.008.850,00 Outras deduções de receita 0 Total -----------------------------> 71.765.455,00 II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta Receitas Correntes 10.093.225,00 Receita Tributária 0 Receita de Contribuições 1.632.225,00 Receita Patrimonial 1.312.500,00 Receita Agropecuária 0 Receita Industrial 0 Receita de Serviços 78.000,00 Transferências Correntes 7.065.250,00 Outras Receitas Correntes 5.250,00 Receitas de Capital 360.570,00 Operações de Crédito 0 Alienação de Bens 0 Amortização de Empréstimos 0 Transferências de Capital 360.570,00 Outras Receitas de Capital 0 Receitas Correntes 3.480.750,00 Receita Tributária 0 Receita de Contribuições 3.465.000,00 Receita Patrimonial 0 Receita Agropecuária 0 Receita Industrial 0 Receita de Serviços 0 Transferências Correntes 0 Outras Receitas Correntes 15.750,00 Receitas de Capital 0 Operações de Crédito 0 Alienação de Bens 0 Amortização de Empréstimos 0 Transferências de Capital 0 Outras Receitas de Capital 0 Dedução de Receita 0 Deduções da Receita Corrente 0 Deduções do FUNDEB 0 Outras deduções de receita 0 Total -----------------------------> 13.934.545,00 Total Geral da Receita--------> 85.700.000,00 Durante o exercício financeiro de 2017, a receita poderá ser alterada até o nível de sub-fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes derecursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social. Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 85.700.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões, Setecentos Mil Reais), distribuídos da seguinte forma: I - no Orçamento Fiscal, em R$ 74.382.525,00 (Setenta e Quatro Milhões, Trezentos e Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais), correspondente a 86,79% do valor da Despesa Total e; II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.317.475,00 (Onze Milhões, Trezentos e Dezessete Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais), correspondente a 13,21% do valor da Despesa total. Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento: Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro DESPESAS CORRENTES 51.615.825,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 34.487.075,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.128.750,00 DESPESAS DE CAPITAL 8.563.200,00 INVESTIMENTOS 7.391.700,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.171.500,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 65.000,00 Reserva Previdenciaria 0 RESERVA DE CONTINGENCIA 65.000,00 Total -----------------------------> 60.244.025,00 II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta DESPESAS CORRENTES 19.757.075,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.428.375,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.328.700,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.969.825,00 INVESTIMENTOS 1.666.975,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 40.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 262.850,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3.729.075,00 Reserva Previdenciaria 0 RESERVA DE CONTINGENCIA 3.729.075,00 Total -----------------------------> 25.455.975,00 Total Geral da Despesa -------------> 85.700.000,00 Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro Código Descrição Valor % 1.001 Camara Municial de Conde 3.000.000,00 3,5 2.001 Gabinete do Prefeito 1.184.000,00 1,38 2.002 Nucleo Administrativo de Jacuma 150.500,00 0,18 Conde, 27 de Dezembro de 2016 Nº 1.150 MUNICÍPIO DE CONDE 3 2.003 Secretaria de Administracao 2.294.000,00 2,68 2.004 Secretaria de Financas 3.506.500,00 4,09 2.005 Secretaria de Agricultura e Pesca 1.593.000,00 1,86 2.006 Secret de Educacao, Cultura e Desporto 31.746.175,00 37,0 4 2.007 Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Esportes 6.652.750,00 7,76 2.010 Secretaria de Obras e Servicos Públicos 4.184.350,00 4,88 2.011 Secretaria de Transportes 856.500,00 1 2.012 Secretaria de Planejamento 1.000.000,00 1,17 2.013 Secretaria de Trânsito e Segurança 2.821.250,00 3,29 2.017 Sec.do Micro Credito e Desenv.Econ.Suste 161.000,00 0,19 2.023 Secretaria de Comunicação 85.000,00 0,1 2.024 Controladoria Geral do Município 138.000,00 0,16 2.026 Procuradoria Geral do Municipio 397.000,00 0,46 2.027 Secretaria da Receita Municipal 409.000,00 0,48 2.099 Reserva de Contingencia 65.000,00 0,08 Total -----------------------------> 60.244.025,00 70,3 II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta Código Descrição Valor % 2.008 Instituto de Prev.e Assist do M.do Conde 6.430.725,00 7,5 2.009 Fundo Municipal de Asist Social do Conde 4.552.800,00 5,31 2.015 Fundo Municipal de Saude 14.250.450,00 16,6 3 2.021 Autarquia de Pequenos Negócios 78.000,00 0,09 2.025 Agência Municipal de Desenolvimento de Conde 144.000,00 0,17 Total -----------------------------> 25.455.975,00 29,7 Total Geral da Despesa ------------------> 85.700.000,00 SEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. § 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos: 1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados. 2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta. § 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei. Art. 7º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgão do mesmo Poder e entre elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2017, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000. DISPOSIÇOES FINAIS Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2017. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Constitucional de CONDE, em 26 de Dezembro de 2016. Tatiana Lundgren Correa de Oliveira Prefeita DECRETO N º. 061/2016 CONDE, 26 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE VALOR PADRÃO DO MUNICIPIO – UVPM NOS TERMOS DO ART. 12, § 6º E DO ART. 159 DA LEI Nº253/2001. A Prefeita Municipal de Conde (PB), Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município – UVPM, prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº. 253/2001), é à base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 159 do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO a variação do índice do INCC/FGV, no período de trinta e um de dezembro de 2015 a trinta de novembro de 2016 de 6,0832%. D E C R E T A: Art. 1º - Fica corrigido o valor da Unidade Valor Padrão do Município - UVPM, para o valor de R$ 53,97 (cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme artigo 159 da Lei nº 253/2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2017 a partir do dia 01/01/2017. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CÔRREA DE OLIVEIRA Prefeita SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N. º 016/2016-SECAD CONDE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONDE, de ordem da Prefeita Municipal e no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AVERBAR 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias de contribuição, que consta na certidão de Tempo de Contribuição n° 13001040.1.00029/16-6, em nome do (a) servidor (a) JOSE PEDRO DA SILVA, matrícula n° 1.468, ocupante do cargo efetivo de TRATORISTA, com lotação fixada na SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOES URBANOS, conforme solicitado no Processo Administrativo n° 525/2016. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA -Secretário de Administração-