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norma nº 901-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901-A / 2016
Date 2016-12-05
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para efetuar a doação de Imóvel ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de implantações e construção do Fórum da Comarca e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.144 Conde, 07 de Dezembro de 2016 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.144 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei n° 901/2016 Conde, 05 de Dezembro de 2016. 
Ementa: Dispõe sobre a 
autorização do Poder Executivo 
Municipal para efetuar a doação de 
Imóvel ao Poder Judiciário do 
Estado da Paraíba, com o fim de 
implantações e construção do 
FÓRUM da Comarca e Dá Outras 
Providências. 
A Prefeita do Município de Conde, Estado da Paraíba, 
através de prerrogativas que lhe facultam a legislação vigente, faz 
saber, que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a doação da área pública, própria, que se descreve como 
atual sede da Prefeitura Municipal de Conde, em Quadra – 79 em 
seus lotes 4/5, do Loteamento Cidade das Crianças, perfazendo um 
total de 720m (Setecentos e Vinte Metros Quadrados) de área total. 
Art. 2° - O Imóvel doado será destinado à construção do 
Fórum da Comarca de Conde; 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
-Prefeita Municipal￾LEI N° 902 /2016 Conde, 05 de dezembro de 2016. 
DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DO CAMPO DE FUTEBOL DO 
DISTRITO DE JACUMÃ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
CONDE DO ESTADO DA PARAÍBA, usando de suas atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Conde, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica denominado de ARENA ALMIR MACHADO 
CORRÊA DE OLIVEIRA, “ARENA ALMIR CORRÊA”, o campo de 
futebol, situado no distrito de Jacumã; 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário; 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
PREFEITA CONSTITUCIONAL
DECRETO Nº 051/2016 EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2016. 
EXTINGUI A COBRANÇA NA ZONA 
DE ESTACIONAMENTO DA PRAIA 
DE TAMBABA, NESTE MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, 
Tendo em vista os questionamentos feitos pelo Ministério 
Público; 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica extinta a cobrança do estacionamento da Praia 
de Tambaba, sendo vedada a percepção de qualquer valor por 
qualquer entidade pública ou privada, na área de propriedade do 
Município de Conde/Pb; 
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação; 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N.º 204/2016 CONDE-PB, 07 DE DEZEMBRO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, e a fim de dar 
cumprimento a Lei 769/2013. 
R E S O L V E: 
NOMEAR, o servidor Mat. 1770 GLEYDSON DE LIMA 
FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de 
COMANDANTE da Guarda Municipal.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N.º 205/2016 CONDE-PB, 07 DE DEZEMBRO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, e a fim de dar 
cumprimento a Lei 769/2013. 
R E S O L V E: 
NOMEAR, o servidor Mat. 1772 JORGE FLAVIO ANDRADE 
FIGUEIREDO DE ALCÂNTARA, para exercer o cargo em 
comissão de SUBCOMANDANTE da Guarda Municipal.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 

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