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norma nº 1/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDispõe sobre conceder Título de Cidadão Condense e dá outras providencias.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.189 Conde, 28 de março de 2017
CRIADO PELA LEI 156/95.
Nº 1.189 MUNICÍPIO DE CONDE
.
PORTARIA Nº 031/2017 CONDE – PB 28 de Março de 2017
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, no uso das atribuições dispostas no artigo 25, v da Lei 
Municipal n.º 902/2017, conforme disposto no artigo 34 caput da Lei 
Municipal n.º 338/2005,RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Processante Disciplinar 
da Prefeitura do município de Conde destinada a apurar 
responsabilidades dos servidores por infrações praticadas no exercício 
de suas atribuições, além de conduzir outros procedimentos que 
possam resultar no desligamento do servidor do cargo ou função 
pública que ocupa.
Art. 2º. Compõem a Comissão Processante Disciplinar 
constituída por esta Portaria:
I – Rodrigo Bernardo da Silva, CPF n.º 009.965.504-70;
II – Severino Gonçalves Chaves Netto, CPF n.º 066.640.074-
10;
III – Urias Linhares Alves, CPF n.º 056.453.20-50.
Parágrafo Único. Fica designado o membro indicado no inciso 
I deste artigo como presidente da Comissão.
Art. 3º. Revogam-se a disposições em contrário.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EINSTEIN COUTINHO DE ALMEIDA
-Secretário de Administração￾CONVOCAÇÃO
De acordo com Decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas 
do Estado da Paraíba, contida na Resolução RC1-TC 00021/2017, 
constante do Processo TC 15067/12, publicada no Diário Oficial 
Eletrônico daquela edilidade em 27/03/2017, convocamos Vossa 
Senhoria no sentido de comparecer à sede deste Instituto de 
Previdência e Assistência do Município de Conde – IPAM, no prazo 15 
(quinze) dias a contar da data da publicação desta convocação, para 
fazer opção pelo benefício ou apresentar documentos comprobatórios 
pertinentes à suspensão do benefício recebido por outra instituição, 
sob pena de suspensão dos proventos recebidos pelo IPAM.
Informamos que estamos funcionando na Rua Ovídio Alves, nº 
277, Centro, Conde – PB, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 
13h00 e o contato telefônico é (83) 3298-2128.
Conde, 27 de março de 2017.
NÓRIO DE CARVALHO GUERRA
Presidente
SEVERINO GONÇALVES CHAVES NETTO
Diretor de Previdência e Atendimento
Ao Ilustríssimo Senhor
GILVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Rua Iole Elói de Medeiros, 350, Valentina de Figueiredo
58064-150 – João Pessoa – PB.
 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2017.
 Nome dos autores: Fernando Antônio Neves de Araújo
 Ednaldo Barbosa da Silva
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o Inciso V do Art. 26 do Regimento Interno 
assim como o Inciso IV, 19 da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que o plenário aprovou e fica promulgado o seguinte Projeto de 
Decreto Legislativo:
Art. 1º. – Fica concedido o Título de Cidadão Condense ao 
Senhor LUCIANO GUSTAVO LUSTOSA, em reconhecimento a sua
atuação no desenvolvimento do Município.
Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 20 de Março de 2017.
EDNALDO BARBOSA DA SILVA
- Presidente-
 RESOLUÇÃO 001/2017
 AUTOR: Ednaldo Barbosa da Silva
ATOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CONCEDER 
TÍTULO DE CIDADÃO CONDENSE 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMENTA:
RESOLUÇÃO 001/2017 QUE CRIA 
SESSÃO ITINERANTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE PB E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
2
 DIÁRIO OFICIAL Conde, 28 de março de 2017
Nº 1.189 MUNICÍPIO DE CONDE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE PB, 
nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde, 
PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1 º - Ficam instituídas na Câmara Municipal de Conde 
PB as sessões Itinerantes.
Art 2 º - As Sessões Itinerantes são Sessões Ordinárias 
realizadas fora de sua sede, em substituição a estas, nos mesmos dias 
e horários.
Art 3 º - As Sessões Itinerantes terão os mesmos 
procedimentos estabelecidos para as Sessões Ordinárias, exceto no 
que dispuser a presente Resolução.
Art 4 º - As Sessões Itinerantes serão realizadas nas divisões 
regionais estabelecidas pela Lei 
§1.º - A escolha da região devera obedecer a 
alternância necessária para que todas possam receber as 
Sessões Itinerantes, ficando vedada, sob qualquer hipótese, 
a realização de mais de uma Sessão Itinerante na mesma 
região numa mesma sessão legislativa.
§2.º - As regiões e os locais onde acontecerão as 
Sessões Itinerantes, serão definidos pela Mesa Diretora do 
Legislativo.
Art 5º - Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, 
previamente, a segurança policial para o local da Sessão Itinerante e 
determinar os recursos necessários para sua realização, bem como os 
procedimentos necessários a manutenção da ordem e do respeito aos 
trabalhos legislativos.
Art 6º O uso da tribuna por oradores populares para as 
Sessões Itinerantes terá tempo de 10 (dez) minutos, podendo se 
inscrever com antecedência apenas três representantes de diferentes 
entidades civis ou lideranças, legalmente constituídas e representativas 
da região onde for realizada.
Art 7 º - As despesas operacionais com a realização deste 
Programa correrão, no que couber, a conta de dotações próprias, do 
orçamento anual de Câmara Municipal.
Art 8º- Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de Marco de 2017.
Ednaldo Barbosa da Silva
- Presidente-

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