| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre conceder Título de Cidadão Condense e dá outras providencias. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.189 Conde, 28 de março de 2017 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.189 MUNICÍPIO DE CONDE . PORTARIA Nº 031/2017 CONDE – PB 28 de Março de 2017 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso das atribuições dispostas no artigo 25, v da Lei Municipal n.º 902/2017, conforme disposto no artigo 34 caput da Lei Municipal n.º 338/2005,RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída a Comissão Processante Disciplinar da Prefeitura do município de Conde destinada a apurar responsabilidades dos servidores por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, além de conduzir outros procedimentos que possam resultar no desligamento do servidor do cargo ou função pública que ocupa. Art. 2º. Compõem a Comissão Processante Disciplinar constituída por esta Portaria: I – Rodrigo Bernardo da Silva, CPF n.º 009.965.504-70; II – Severino Gonçalves Chaves Netto, CPF n.º 066.640.074- 10; III – Urias Linhares Alves, CPF n.º 056.453.20-50. Parágrafo Único. Fica designado o membro indicado no inciso I deste artigo como presidente da Comissão. Art. 3º. Revogam-se a disposições em contrário. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EINSTEIN COUTINHO DE ALMEIDA -Secretário de AdministraçãoCONVOCAÇÃO De acordo com Decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, contida na Resolução RC1-TC 00021/2017, constante do Processo TC 15067/12, publicada no Diário Oficial Eletrônico daquela edilidade em 27/03/2017, convocamos Vossa Senhoria no sentido de comparecer à sede deste Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde – IPAM, no prazo 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta convocação, para fazer opção pelo benefício ou apresentar documentos comprobatórios pertinentes à suspensão do benefício recebido por outra instituição, sob pena de suspensão dos proventos recebidos pelo IPAM. Informamos que estamos funcionando na Rua Ovídio Alves, nº 277, Centro, Conde – PB, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00 e o contato telefônico é (83) 3298-2128. Conde, 27 de março de 2017. NÓRIO DE CARVALHO GUERRA Presidente SEVERINO GONÇALVES CHAVES NETTO Diretor de Previdência e Atendimento Ao Ilustríssimo Senhor GILVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Rua Iole Elói de Medeiros, 350, Valentina de Figueiredo 58064-150 – João Pessoa – PB. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2017. Nome dos autores: Fernando Antônio Neves de Araújo Ednaldo Barbosa da Silva O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso V do Art. 26 do Regimento Interno assim como o Inciso IV, 19 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgado o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Art. 1º. – Fica concedido o Título de Cidadão Condense ao Senhor LUCIANO GUSTAVO LUSTOSA, em reconhecimento a sua atuação no desenvolvimento do Município. Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. º. – Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 20 de Março de 2017. EDNALDO BARBOSA DA SILVA - Presidente- RESOLUÇÃO 001/2017 AUTOR: Ednaldo Barbosa da Silva ATOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO CONDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA: RESOLUÇÃO 001/2017 QUE CRIA SESSÃO ITINERANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 28 de março de 2017 Nº 1.189 MUNICÍPIO DE CONDE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE PB, nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1 º - Ficam instituídas na Câmara Municipal de Conde PB as sessões Itinerantes. Art 2 º - As Sessões Itinerantes são Sessões Ordinárias realizadas fora de sua sede, em substituição a estas, nos mesmos dias e horários. Art 3 º - As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos estabelecidos para as Sessões Ordinárias, exceto no que dispuser a presente Resolução. Art 4 º - As Sessões Itinerantes serão realizadas nas divisões regionais estabelecidas pela Lei §1.º - A escolha da região devera obedecer a alternância necessária para que todas possam receber as Sessões Itinerantes, ficando vedada, sob qualquer hipótese, a realização de mais de uma Sessão Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa. §2.º - As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão definidos pela Mesa Diretora do Legislativo. Art 5º - Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a segurança policial para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários para sua realização, bem como os procedimentos necessários a manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos. Art 6º O uso da tribuna por oradores populares para as Sessões Itinerantes terá tempo de 10 (dez) minutos, podendo se inscrever com antecedência apenas três representantes de diferentes entidades civis ou lideranças, legalmente constituídas e representativas da região onde for realizada. Art 7 º - As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que couber, a conta de dotações próprias, do orçamento anual de Câmara Municipal. Art 8º- Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de Marco de 2017. Ednaldo Barbosa da Silva - Presidente-