br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 1-A/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1-A / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Eletivos, Ativos, Aposentados e Pensionistas da Câmara Municipal de Conde (PB) e dá outras providências.
native_id1269

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.285 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.285 
 
DECRETO Nº 0077/2017, de 25 de Outubro de 2017
Abre Crédito SUPLEMENTAR para o
fim que especifica e da outras
providências. 
 A Prefeita Constitucional do Município de CONDE
da Paraíba no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, bem como fundamentado pela Lei Orçamentária
Municipal Nº 0901, de 26 de Dezembro de 2016, 
artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
 D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica Aberto ao Orçamento do Município um Crédito 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil 
Reais), para reforçar a dotação abaixo discriminada:
2.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
 DESPORTO 
 12.361.1014.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MDE
 3.1.90.04.01 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
 1 Receita de Impostos e Transferências de Impostos 
 Educação 
..........................................................................140.000,00
TOTAL ......................................................
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...................................
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste 
Decreto contará o Poder Executivo com a anulação da seguinte 
dotação. 
2.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
 DESPORTO 
 12.361.1014.2912 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 
 FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
 3.1.90.11.01 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 
 CIVIL 
 19 Transferências do FUNDEB (outras)
...........................................................................140.000,00
TOTAL .......................................................
TOTAL DAS ANULAÇÕES.....................................................
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 25 de outubro de 2017.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MUNICÍPIO DE CONDE
 Conde, 27 de outubro de 2017 
 
DECRETO Nº 0077/2017, de 25 de Outubro de 2017. 
Abre Crédito SUPLEMENTAR para o
fim que especifica e da outras
Prefeita Constitucional do Município de CONDE, Estado 
atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, bem como fundamentado pela Lei Orçamentária
Municipal Nº 0901, de 26 de Dezembro de 2016, combinado com o 
Fica Aberto ao Orçamento do Município um Crédito 
140.000,00 (Cento e Quarenta Mil 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MDE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Receita de Impostos e Transferências de Impostos – 
..........................................................................140.000,00
TOTAL ..............................................................140.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...........................................140.000,00
Para fazer face as despesas decorrentes deste 
com a anulação da seguinte 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDEB 40%
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 
Transferências do FUNDEB (outras)
...........................................................................140.000,00
TOTAL ..............................................................140.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES.........................................................140.000,00 
Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 25 de outubro de 2017.
LUCENA LIRA
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação, do Centro de arte e Cultura Grupo Bongar (CAC
GB), para realização de oficina de Vivência Rítmica Quilombola,
escola Municipal Lina Rodrigues, situada em Gurugi e apresentação 
artística do "GRUPO BONGAR", na Inauguração do Museu Quilombola 
do Ipiranga situado na Zona Rural.. FUNDAMENTO LEGAL: 
Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2017. DOTAÇÃO: 02.007 
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Esporte 23 695 1031 2901 
Realização de Eventos do Município 272 3390.39 00 001 Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do 
exercício financeiro de 2017. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura 
Municipal de Conde e: CT Nº 00109/2017 
ARTE E CULTURA GRUPO BONGAR (CAC
 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
IN00012/2017
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de 
Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria 
Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2017, que 
objetiva: Contratação de empresa especializada em Serviços de 
Engenharia nas atividades de Planejamento, Detalhamento, Correção 
e/ou Revisão de Projetos; Assessoria Técnica Especializa
Supervisão e Fiscalização das obras sob responsabilidade do município 
de Conde/PB que deverão regularizar e liberar as obras junto aos 
órgãos Federais e Estaduais; RATIFICO o correspondente 
procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ENGEARQ ENGENHA
ARQUITETURA LTDA - EPP - R$ 80.000,00. 
MÁRCIA DE FIGUEIREDO 
 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00012/2017. OBJETO: 
Contratação de empresa especializada em Serviços de Engenharia nas 
atividades de Planejamento, Detalhamento, Correção e/ou Revisão de 
Projetos; Assessoria Técnica Especializada, apoio, Supervisão e 
Fiscalização das obras sob responsabilidade do município de Conde/PB 
que deverão regularizar e liberar as obras junto aos órgãos Federais e 
Estaduais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Compras. RATIFICAÇÃO: 
Prefeita, em 27/10/2017. 
EXECUTIVO LICITAÇÃO E COMPRAS
 MUNICÍPIO DE CONDE 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação, do Centro de arte e Cultura Grupo Bongar (CAC￾GB), para realização de oficina de Vivência Rítmica Quilombola, na 
escola Municipal Lina Rodrigues, situada em Gurugi e apresentação 
artística do "GRUPO BONGAR", na Inauguração do Museu Quilombola 
do Ipiranga situado na Zona Rural.. FUNDAMENTO LEGAL: 
Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2017. DOTAÇÃO: 02.007 
aria de Turismo, Meio Ambiente e Esporte 23 695 1031 2901 
Realização de Eventos do Município 272 3390.39 00 001 Outros 
Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do 
exercício financeiro de 2017. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura 
de Conde e: CT Nº 00109/2017 - 27.10.17 - CENTRO DE 
ARTE E CULTURA GRUPO BONGAR (CAC-GB) - R$ 3.600,00. 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 
IN00012/2017
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de 
Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria 
Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2017, que 
objetiva: Contratação de empresa especializada em Serviços de 
Engenharia nas atividades de Planejamento, Detalhamento, Correção 
e/ou Revisão de Projetos; Assessoria Técnica Especializada, apoio, 
Supervisão e Fiscalização das obras sob responsabilidade do município 
de Conde/PB que deverão regularizar e liberar as obras junto aos 
órgãos Federais e Estaduais; RATIFICO o correspondente 
procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ENGEARQ ENGENHARIA E 
R$ 80.000,00. 
Conde - PB, 27 de Outubro de 2017. 
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00012/2017. OBJETO: 
Contratação de empresa especializada em Serviços de Engenharia nas 
Detalhamento, Correção e/ou Revisão de 
Projetos; Assessoria Técnica Especializada, apoio, Supervisão e 
Fiscalização das obras sob responsabilidade do município de Conde/PB 
que deverão regularizar e liberar as obras junto aos órgãos Federais e 
NDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Compras. RATIFICAÇÃO: 
LICITAÇÃO E COMPRAS
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.285 
DECRETO Nº 0001/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ELETIVOS, 
ATIVOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE (PB) E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Conde
Paraíba, LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, 
Considerando a necessidade de regulamentar a consignação de em 
folha de pagamentos dos serviços púbicos municipais, eletivos, ativos, 
inativos e pensionistas vinculados a Câmara Municip
DECRETA: 
Art. 1 – Os servidores públicos eletivos, ativos, aposentados e 
pensionistas da Administração Direta, Indireta, da Câmara Municipal de 
Conde (PB), somente poderão sofrer descontos em sua remuneração 
em virtude de determinação legal ou autorização escrita, nos termos 
deste Decreto. 
Art. 2 – Considera-se, para fins deste Decreto:
I – Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da 
consignação; 
II - Consignante: Câmara Municipal de Conde (PB), que 
procede aos descontos em favor do consignatário; 
III – Consignação compulsória: desconto incidente sobre a
remuneração do servidor por força da Lei ou mandado judicial, tais 
como: 
a – contribuição para a seguridade e previdência social;
b – imposto de renda; 
c – contribuição em favor das entidades sindicais e de 
associação de classe, nos termos do Artigo 3º, inciso IV da CF/88;
d – pensão alimentícia judicial; 
e – reposição ou indenização ao Município
IV – Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a
remuneração do servidor, a seu critério, tais como:
a – Contribuição em favor de partidos políticos, entidades, 
clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;
b – contribuição em favor da cooperativa e/ou associações;
c – contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio
seguros e previdência complementar; 
d – prestação de contas de imóveis residenciais em favor da 
entidade financeira; 
e – amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, 
inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito e débito, 
concedido pelas instituições consignatárias referidas no item III e VI do 
artigo 4º, sendo que as amortizações de empréstimos pessoais e 
financiamento terão prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
§ 1º – As consignações facultativas, em especial, aquelas 
relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, 
inclusive realizados por intermédio de cartões de 
somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da 
respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação 
(formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento. 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
 Conde, 27 de outubro de 2017 
 
DECRETO Nº 0001/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ELETIVOS, 
ATIVOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE (PB) E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Conde, Estado da 
OLIVEIRA no uso das atribuições legais 
Considerando a necessidade de regulamentar a consignação de em 
folha de pagamentos dos serviços púbicos municipais, eletivos, ativos, 
inativos e pensionistas vinculados a Câmara Municipal de Conde (PB). 
Os servidores públicos eletivos, ativos, aposentados e 
pensionistas da Administração Direta, Indireta, da Câmara Municipal de 
Conde (PB), somente poderão sofrer descontos em sua remuneração 
egal ou autorização escrita, nos termos 
se, para fins deste Decreto:
Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da 
Consignante: Câmara Municipal de Conde (PB), que 
Consignação compulsória: desconto incidente sobre a
remuneração do servidor por força da Lei ou mandado judicial, tais 
contribuição para a seguridade e previdência social;
vor das entidades sindicais e de 
associação de classe, nos termos do Artigo 3º, inciso IV da CF/88;
reposição ou indenização ao Município
Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a
Contribuição em favor de partidos políticos, entidades, 
clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;
contribuição em favor da cooperativa e/ou associações;
contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, 
prestação de contas de imóveis residenciais em favor da 
empréstimos pessoais e financiamentos, 
inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito e débito, 
las instituições consignatárias referidas no item III e VI do 
artigo 4º, sendo que as amortizações de empréstimos pessoais e 
de 60 (sessenta) meses.
As consignações facultativas, em especial, aquelas 
amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, 
inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito e débito 
efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da 
respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação 
formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento. 
§ 2º – A autorização poderá ser firmada eletronicamente pelo 
servidor, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de 
senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos 
reconhecidos ou validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho 
Monetário Nacional, onde poderão também se efetivar por mecanismos 
eletrônicos de telecomunicação e outros desenvolvidos pelas 
instituições consignatária que garantam a segurança da operação 
realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a
da aceitação da operação realizado pelo servidor.
Art. 3 - A habilitação e o credenciamento dos consignatários
serão feitos no Departamento de Recursos humanos da Secretaria da 
Câmara Municipal de Conde (PB).
Parágrafo único: Cada consignatário terá 
Art. 4 - Poderão ser consignatários, para os fins deste 
Decreto: 
I – As associações de classe constituídas pelos servidores, de 
acordo coma legislação aplicável;
II – Os sindicatos de trabalhadores;
III – Bancos públicos ou pri
IV – As associações, clubes e entidades de caráter recreativo 
ou cultural; 
V – As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº5764 
de 16 de dezembro de 1971; 
VI – Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em 
meios eletrônicos de pagamento ou arranjos de pagamento.
Art.5 - As entidades aludidas no dispositivo acima, exceto os 
órgãos da Administração Pública Estadual, deverão comprovar quando 
do pedido de credenciamento, os seguintes requisitos:
I – Prova de registro, arquivamento ou i
Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou em Repartição 
Competente, do ato constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor, 
bem como ata de eleição do termo de investidura dos representantes 
legais da pessoa jurídica; 
II – Inscrição no Cadastro Geral De Contribuintes/ Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica – CGC/CNPJ;
III – Alvará atualizado com endereço completo (matriz ou filial);
IV – Cartão de inscrição no INSS;
V – Certificado de regularidade do FGTS;
VI – Certidões negat
Estaduais e Federais e de quitação da Seguridade Social;
VII – Certidões dos distribuidores cível, trabalhista e de 
cartório de protestos em nome das aludidas entidades, associações ou 
empresas; 
VIII – Conta em instituiç
bancário no Estado da Paraíba..
Art. 6 - A soma das consignações compulsórias com as 
facultativas de cada servidor não excederá mensalmente 50 % 
(cinquenta por cento) da remuneração, assim considerada a importância 
dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, inclusive os de 
caráter extraordinário e eventual, sendo que os descontos facultativos 
não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do 
servidor. 
§1º – O limite estabelecido como margem para as 
consignações facultativas, descrito no caput do Artigo 6º será reservado 
exclusivamente 20% (vinte por cento) para desconto a favor de 
operações de empréstimo/financiamentos realizados por intermédio de 
cartões de crédito e débito, podendo a mesma ser fraci
margens consignáveis de 10% (dez por cento) cada (Margem Dez e/ou 
Exclusiva). 
§2º – Entende-se como remuneração líquida a remuneração 
fixa dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, excluídas todas 
as vantagens de caráter funcional
todos os descontos legais. 
Art. 7 – Para efeito de aplicação dos recursos fixados nos 
artigos anteriores, o consignante em caso de extrapolação dos mesmos 
LEGISLATIVO
UNICIPAL
2
 MUNICÍPIO DE CONDE 
A autorização poderá ser firmada eletronicamente pelo 
servidor, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de 
senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos 
reconhecidos ou validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho 
onetário Nacional, onde poderão também se efetivar por mecanismos 
eletrônicos de telecomunicação e outros desenvolvidos pelas 
consignatária que garantam a segurança da operação 
realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação 
da aceitação da operação realizado pelo servidor.
A habilitação e o credenciamento dos consignatários
serão feitos no Departamento de Recursos humanos da Secretaria da 
Câmara Municipal de Conde (PB).
Parágrafo único: Cada consignatário terá um código de processamento. 
Poderão ser consignatários, para os fins deste 
As associações de classe constituídas pelos servidores, de 
acordo coma legislação aplicável;
Os sindicatos de trabalhadores;
Bancos públicos ou privados; 
As associações, clubes e entidades de caráter recreativo 
As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº5764 
Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em 
ento ou arranjos de pagamento.
As entidades aludidas no dispositivo acima, exceto os 
órgãos da Administração Pública Estadual, deverão comprovar quando 
do pedido de credenciamento, os seguintes requisitos:
Prova de registro, arquivamento ou inscrição da Junta 
Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou em Repartição 
Competente, do ato constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor, 
bem como ata de eleição do termo de investidura dos representantes 
Inscrição no Cadastro Geral De Contribuintes/ Cadastro 
CGC/CNPJ;
Alvará atualizado com endereço completo (matriz ou filial);
Cartão de inscrição no INSS;
Certificado de regularidade do FGTS;
Certidões negativas de débitos fiscais Municipais, 
Estaduais e Federais e de quitação da Seguridade Social;
Certidões dos distribuidores cível, trabalhista e de 
cartório de protestos em nome das aludidas entidades, associações ou 
Conta em instituição bancária ou Estabelecimento 
A soma das consignações compulsórias com as 
facultativas de cada servidor não excederá mensalmente 50 % 
(cinquenta por cento) da remuneração, assim considerada a importância 
entos que ordinariamente lhe são feitos, inclusive os de 
caráter extraordinário e eventual, sendo que os descontos facultativos 
não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do 
O limite estabelecido como margem para as 
onsignações facultativas, descrito no caput do Artigo 6º será reservado 
exclusivamente 20% (vinte por cento) para desconto a favor de 
operações de empréstimo/financiamentos realizados por intermédio de 
cartões de crédito e débito, podendo a mesma ser fracionada em duas 
margens consignáveis de 10% (dez por cento) cada (Margem Dez e/ou 
se como remuneração líquida a remuneração 
fixa dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, excluídas todas 
caráter funcional, temporário ou eventual, deduzidas de 
Para efeito de aplicação dos recursos fixados nos 
artigos anteriores, o consignante em caso de extrapolação dos mesmos 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.285 
suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas men
prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente:
I – Contribuição para a associação de classe dos servidores;
II – Contribuição para entidades, clubes e associações de 
caráter recreativo e cultural; 
III – contribuição a favor de cooperativa constituída de acordo 
com a Lei Federal 5.764 de 16 de Dezembro de 1971;
IV - Amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, 
inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito débito, 
concedidos aos servidores públicos ao amparo de co
com instituições consignantes definidas no Art. 4º deste Decreto;
V – Prestação de compra de imóvel residencial a favor de 
entidade financeira, 
VI – Contribuição para planos de saúde, pecúlios, seguros e 
previdência complementar. 
Art. 8 – O recolhimento das consignações em folha de 
pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante 
crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de 
acordo com o calendário de pagamento estipulado pela Tesouraria da
Câmara Municipal de Conde (PB). 
Art. 9 – A consignação em folha de pagamento não implicará 
responsabilidades do Legislativo Municipal por dívidas ou compromissos 
de natureza pecuniária assumida pelos servidores públicos, 
beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto.
Art. 10 – As consignatárias, exceto os órgãos da 
Administração Pública Municipal e os beneficiários de pensão 
alimentícia voluntária, indenizarão os custos operacionais com as 
consignações em folha de pagamento, sob a forma de desconto 
incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados 
instituições consignatárias. 
 
Art. 11 – As consignações facultativas poderão ser 
canceladas: 
I – Mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º 
do presente Decreto; 
II - Mediante pedido escrito do servidor eletivo, ativo,
aposentado e pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e 
expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das 
consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art.
Decreto. 
Art. 12 – Se a folha de pagamento de mês em que for 
formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos 
descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse 
fato, decorra qualquer responsabilidade para a Admin
Art. 13 – A contratação de consignação processada em 
desacordo com o disposto neste Decreto, que caracterize a utilização 
ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao 
dirigente do respectivo órgão ou secretaria o deve
consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para 
os fins de direito, podendo sofrer as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito; 
II – Suspensão de quaisquer consignações em folha de 
pagamento; 
III – Cancelamento da concessão de rubrica ou código de 
desconto. 
Art. 14 – O pedido de consignação facultativa pressupõe o 
pleno conhecimento das disposições deste Decreto e aceitação das 
mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo, aposentado ou 
pensionista. 
Art.15 – Em caso de revogação total ou parcial desse 
Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda 
ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos 
financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito 
ou débito, as consignações já registradas junto a Câmara Municipal de 
 Conde, 27 de outubro de 2017 
 
suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos 
prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente:
Contribuição para a associação de classe dos servidores;
Contribuição para entidades, clubes e associações de 
perativa constituída de acordo 
com a Lei Federal 5.764 de 16 de Dezembro de 1971;
Amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, 
inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito débito, 
concedidos aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados 
com instituições consignantes definidas no Art. 4º deste Decreto;
Prestação de compra de imóvel residencial a favor de 
Contribuição para planos de saúde, pecúlios, seguros e 
O recolhimento das consignações em folha de 
pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante 
crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de 
acordo com o calendário de pagamento estipulado pela Tesouraria da
A consignação em folha de pagamento não implicará 
responsabilidades do Legislativo Municipal por dívidas ou compromissos 
de natureza pecuniária assumida pelos servidores públicos, 
a forma definida no presente Decreto.
As consignatárias, exceto os órgãos da 
Administração Pública Municipal e os beneficiários de pensão 
alimentícia voluntária, indenizarão os custos operacionais com as 
forma de desconto 
incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às 
facultativas poderão ser 
Mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º 
Mediante pedido escrito do servidor eletivo, ativo,
aposentado e pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e 
expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das 
consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente 
Se a folha de pagamento de mês em que for 
formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos 
descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse 
fato, decorra qualquer responsabilidade para a Administração Municipal. 
A contratação de consignação processada em 
desacordo com o disposto neste Decreto, que caracterize a utilização 
ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao 
secretaria o dever de suspender a 
consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para 
os fins de direito, podendo sofrer as seguintes sanções:
Suspensão de quaisquer consignações em folha de 
da concessão de rubrica ou código de 
O pedido de consignação facultativa pressupõe o 
pleno conhecimento das disposições deste Decreto e aceitação das 
mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo, aposentado ou 
Em caso de revogação total ou parcial desse 
Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda 
ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos 
financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito 
, as consignações já registradas junto a Câmara Municipal de 
Conde (PB) serão mantidas e os recursos transferidos para os 
consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos 
financiamentos. 
Art. 16 – A Diretoria de Recursos Humanos e a 
Geral da Câmara Municipal de Conde (PB) fiscalizará o cumprimento do 
disposto neste Decreto. 
Art. 17 – Compete ao diretor de Recursos Humanos, 
credenciar e revalidar entidades consignatárias, bem como excluí
respectiva condição após a in
administrativo no âmbito da Municipalidade observando o disposto no 
Art. 5, LV da Constituição Federal do Brasil, além da aplicação das 
sanções previstas neste Decreto e, decidir os casos omissos. A 
exclusão de qualquer consignação, somente será realizada pela 
Administração observando o disposto Art. 11 do presente Decreto.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente
3
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Conde (PB) serão mantidas e os recursos transferidos para os 
consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos 
A Diretoria de Recursos Humanos e a Secretaria 
Geral da Câmara Municipal de Conde (PB) fiscalizará o cumprimento do 
Compete ao diretor de Recursos Humanos, 
credenciar e revalidar entidades consignatárias, bem como excluí-las da 
respectiva condição após a instauração do competente processo 
administrativo no âmbito da Municipalidade observando o disposto no 
Art. 5, LV da Constituição Federal do Brasil, além da aplicação das 
sanções previstas neste Decreto e, decidir os casos omissos. A 
signação, somente será realizada pela 
Administração observando o disposto Art. 11 do presente Decreto.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente- 

open original →