| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1-A / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Eletivos, Ativos, Aposentados e Pensionistas da Câmara Municipal de Conde (PB) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.285 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.285 DECRETO Nº 0077/2017, de 25 de Outubro de 2017 Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras providências. A Prefeita Constitucional do Município de CONDE da Paraíba no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como fundamentado pela Lei Orçamentária Municipal Nº 0901, de 26 de Dezembro de 2016, artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64. D E C R E T A: Art. 1º - Fica Aberto ao Orçamento do Município um Crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para reforçar a dotação abaixo discriminada: 2.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12.361.1014.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MDE 3.1.90.04.01 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 Receita de Impostos e Transferências de Impostos Educação ..........................................................................140.000,00 TOTAL ...................................................... TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ................................... Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto contará o Poder Executivo com a anulação da seguinte dotação. 2.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12.361.1014.2912 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 3.1.90.11.01 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 19 Transferências do FUNDEB (outras) ...........................................................................140.000,00 TOTAL ....................................................... TOTAL DAS ANULAÇÕES..................................................... Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 25 de outubro de 2017. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MUNICÍPIO DE CONDE Conde, 27 de outubro de 2017 DECRETO Nº 0077/2017, de 25 de Outubro de 2017. Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras Prefeita Constitucional do Município de CONDE, Estado atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como fundamentado pela Lei Orçamentária Municipal Nº 0901, de 26 de Dezembro de 2016, combinado com o Fica Aberto ao Orçamento do Município um Crédito 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Receita de Impostos e Transferências de Impostos – ..........................................................................140.000,00 TOTAL ..............................................................140.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...........................................140.000,00 Para fazer face as despesas decorrentes deste com a anulação da seguinte SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDEB 40% VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL Transferências do FUNDEB (outras) ...........................................................................140.000,00 TOTAL ..............................................................140.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES.........................................................140.000,00 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 25 de outubro de 2017. LUCENA LIRA ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Contratação, do Centro de arte e Cultura Grupo Bongar (CAC GB), para realização de oficina de Vivência Rítmica Quilombola, escola Municipal Lina Rodrigues, situada em Gurugi e apresentação artística do "GRUPO BONGAR", na Inauguração do Museu Quilombola do Ipiranga situado na Zona Rural.. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2017. DOTAÇÃO: 02.007 Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Esporte 23 695 1031 2901 Realização de Eventos do Município 272 3390.39 00 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2017. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Conde e: CT Nº 00109/2017 ARTE E CULTURA GRUPO BONGAR (CAC ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO IN00012/2017 Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2017, que objetiva: Contratação de empresa especializada em Serviços de Engenharia nas atividades de Planejamento, Detalhamento, Correção e/ou Revisão de Projetos; Assessoria Técnica Especializa Supervisão e Fiscalização das obras sob responsabilidade do município de Conde/PB que deverão regularizar e liberar as obras junto aos órgãos Federais e Estaduais; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ENGEARQ ENGENHA ARQUITETURA LTDA - EPP - R$ 80.000,00. MÁRCIA DE FIGUEIREDO ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00012/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Serviços de Engenharia nas atividades de Planejamento, Detalhamento, Correção e/ou Revisão de Projetos; Assessoria Técnica Especializada, apoio, Supervisão e Fiscalização das obras sob responsabilidade do município de Conde/PB que deverão regularizar e liberar as obras junto aos órgãos Federais e Estaduais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Compras. RATIFICAÇÃO: Prefeita, em 27/10/2017. EXECUTIVO LICITAÇÃO E COMPRAS MUNICÍPIO DE CONDE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Contratação, do Centro de arte e Cultura Grupo Bongar (CACGB), para realização de oficina de Vivência Rítmica Quilombola, na escola Municipal Lina Rodrigues, situada em Gurugi e apresentação artística do "GRUPO BONGAR", na Inauguração do Museu Quilombola do Ipiranga situado na Zona Rural.. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2017. DOTAÇÃO: 02.007 aria de Turismo, Meio Ambiente e Esporte 23 695 1031 2901 Realização de Eventos do Município 272 3390.39 00 001 Outros Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2017. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura de Conde e: CT Nº 00109/2017 - 27.10.17 - CENTRO DE ARTE E CULTURA GRUPO BONGAR (CAC-GB) - R$ 3.600,00. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2017 Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2017, que objetiva: Contratação de empresa especializada em Serviços de Engenharia nas atividades de Planejamento, Detalhamento, Correção e/ou Revisão de Projetos; Assessoria Técnica Especializada, apoio, Supervisão e Fiscalização das obras sob responsabilidade do município de Conde/PB que deverão regularizar e liberar as obras junto aos órgãos Federais e Estaduais; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ENGEARQ ENGENHARIA E R$ 80.000,00. Conde - PB, 27 de Outubro de 2017. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00012/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Serviços de Engenharia nas Detalhamento, Correção e/ou Revisão de Projetos; Assessoria Técnica Especializada, apoio, Supervisão e Fiscalização das obras sob responsabilidade do município de Conde/PB que deverão regularizar e liberar as obras junto aos órgãos Federais e NDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Compras. RATIFICAÇÃO: LICITAÇÃO E COMPRAS DIÁRIO OFICIAL Nº 1.285 DECRETO Nº 0001/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ELETIVOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE (PB) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Conde Paraíba, LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Considerando a necessidade de regulamentar a consignação de em folha de pagamentos dos serviços púbicos municipais, eletivos, ativos, inativos e pensionistas vinculados a Câmara Municip DECRETA: Art. 1 – Os servidores públicos eletivos, ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Indireta, da Câmara Municipal de Conde (PB), somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou autorização escrita, nos termos deste Decreto. Art. 2 – Considera-se, para fins deste Decreto: I – Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da consignação; II - Consignante: Câmara Municipal de Conde (PB), que procede aos descontos em favor do consignatário; III – Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por força da Lei ou mandado judicial, tais como: a – contribuição para a seguridade e previdência social; b – imposto de renda; c – contribuição em favor das entidades sindicais e de associação de classe, nos termos do Artigo 3º, inciso IV da CF/88; d – pensão alimentícia judicial; e – reposição ou indenização ao Município IV – Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, a seu critério, tais como: a – Contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural; b – contribuição em favor da cooperativa e/ou associações; c – contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio seguros e previdência complementar; d – prestação de contas de imóveis residenciais em favor da entidade financeira; e – amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito e débito, concedido pelas instituições consignatárias referidas no item III e VI do artigo 4º, sendo que as amortizações de empréstimos pessoais e financiamento terão prazo máximo de 60 (sessenta) meses. § 1º – As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação (formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento. ATOS DO PODER LEGISLATIVO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Conde, 27 de outubro de 2017 DECRETO Nº 0001/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ELETIVOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE (PB) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Presidente da Câmara Municipal de Conde, Estado da OLIVEIRA no uso das atribuições legais Considerando a necessidade de regulamentar a consignação de em folha de pagamentos dos serviços púbicos municipais, eletivos, ativos, inativos e pensionistas vinculados a Câmara Municipal de Conde (PB). Os servidores públicos eletivos, ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Indireta, da Câmara Municipal de Conde (PB), somente poderão sofrer descontos em sua remuneração egal ou autorização escrita, nos termos se, para fins deste Decreto: Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da Consignante: Câmara Municipal de Conde (PB), que Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por força da Lei ou mandado judicial, tais contribuição para a seguridade e previdência social; vor das entidades sindicais e de associação de classe, nos termos do Artigo 3º, inciso IV da CF/88; reposição ou indenização ao Município Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a Contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural; contribuição em favor da cooperativa e/ou associações; contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, prestação de contas de imóveis residenciais em favor da empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito e débito, las instituições consignatárias referidas no item III e VI do artigo 4º, sendo que as amortizações de empréstimos pessoais e de 60 (sessenta) meses. As consignações facultativas, em especial, aquelas amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito e débito efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento. § 2º – A autorização poderá ser firmada eletronicamente pelo servidor, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos ou validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, onde poderão também se efetivar por mecanismos eletrônicos de telecomunicação e outros desenvolvidos pelas instituições consignatária que garantam a segurança da operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a da aceitação da operação realizado pelo servidor. Art. 3 - A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos no Departamento de Recursos humanos da Secretaria da Câmara Municipal de Conde (PB). Parágrafo único: Cada consignatário terá Art. 4 - Poderão ser consignatários, para os fins deste Decreto: I – As associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo coma legislação aplicável; II – Os sindicatos de trabalhadores; III – Bancos públicos ou pri IV – As associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural; V – As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº5764 de 16 de dezembro de 1971; VI – Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento ou arranjos de pagamento. Art.5 - As entidades aludidas no dispositivo acima, exceto os órgãos da Administração Pública Estadual, deverão comprovar quando do pedido de credenciamento, os seguintes requisitos: I – Prova de registro, arquivamento ou i Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou em Repartição Competente, do ato constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor, bem como ata de eleição do termo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica; II – Inscrição no Cadastro Geral De Contribuintes/ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CGC/CNPJ; III – Alvará atualizado com endereço completo (matriz ou filial); IV – Cartão de inscrição no INSS; V – Certificado de regularidade do FGTS; VI – Certidões negat Estaduais e Federais e de quitação da Seguridade Social; VII – Certidões dos distribuidores cível, trabalhista e de cartório de protestos em nome das aludidas entidades, associações ou empresas; VIII – Conta em instituiç bancário no Estado da Paraíba.. Art. 6 - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá mensalmente 50 % (cinquenta por cento) da remuneração, assim considerada a importância dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, inclusive os de caráter extraordinário e eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor. §1º – O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do Artigo 6º será reservado exclusivamente 20% (vinte por cento) para desconto a favor de operações de empréstimo/financiamentos realizados por intermédio de cartões de crédito e débito, podendo a mesma ser fraci margens consignáveis de 10% (dez por cento) cada (Margem Dez e/ou Exclusiva). §2º – Entende-se como remuneração líquida a remuneração fixa dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, excluídas todas as vantagens de caráter funcional todos os descontos legais. Art. 7 – Para efeito de aplicação dos recursos fixados nos artigos anteriores, o consignante em caso de extrapolação dos mesmos LEGISLATIVO UNICIPAL 2 MUNICÍPIO DE CONDE A autorização poderá ser firmada eletronicamente pelo servidor, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos ou validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho onetário Nacional, onde poderão também se efetivar por mecanismos eletrônicos de telecomunicação e outros desenvolvidos pelas consignatária que garantam a segurança da operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizado pelo servidor. A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos no Departamento de Recursos humanos da Secretaria da Câmara Municipal de Conde (PB). Parágrafo único: Cada consignatário terá um código de processamento. Poderão ser consignatários, para os fins deste As associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo coma legislação aplicável; Os sindicatos de trabalhadores; Bancos públicos ou privados; As associações, clubes e entidades de caráter recreativo As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº5764 Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em ento ou arranjos de pagamento. As entidades aludidas no dispositivo acima, exceto os órgãos da Administração Pública Estadual, deverão comprovar quando do pedido de credenciamento, os seguintes requisitos: Prova de registro, arquivamento ou inscrição da Junta Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou em Repartição Competente, do ato constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor, bem como ata de eleição do termo de investidura dos representantes Inscrição no Cadastro Geral De Contribuintes/ Cadastro CGC/CNPJ; Alvará atualizado com endereço completo (matriz ou filial); Cartão de inscrição no INSS; Certificado de regularidade do FGTS; Certidões negativas de débitos fiscais Municipais, Estaduais e Federais e de quitação da Seguridade Social; Certidões dos distribuidores cível, trabalhista e de cartório de protestos em nome das aludidas entidades, associações ou Conta em instituição bancária ou Estabelecimento A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá mensalmente 50 % (cinquenta por cento) da remuneração, assim considerada a importância entos que ordinariamente lhe são feitos, inclusive os de caráter extraordinário e eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do O limite estabelecido como margem para as onsignações facultativas, descrito no caput do Artigo 6º será reservado exclusivamente 20% (vinte por cento) para desconto a favor de operações de empréstimo/financiamentos realizados por intermédio de cartões de crédito e débito, podendo a mesma ser fracionada em duas margens consignáveis de 10% (dez por cento) cada (Margem Dez e/ou se como remuneração líquida a remuneração fixa dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, excluídas todas caráter funcional, temporário ou eventual, deduzidas de Para efeito de aplicação dos recursos fixados nos artigos anteriores, o consignante em caso de extrapolação dos mesmos DIÁRIO OFICIAL Nº 1.285 suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas men prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente: I – Contribuição para a associação de classe dos servidores; II – Contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo e cultural; III – contribuição a favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal 5.764 de 16 de Dezembro de 1971; IV - Amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito débito, concedidos aos servidores públicos ao amparo de co com instituições consignantes definidas no Art. 4º deste Decreto; V – Prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade financeira, VI – Contribuição para planos de saúde, pecúlios, seguros e previdência complementar. Art. 8 – O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pela Tesouraria da Câmara Municipal de Conde (PB). Art. 9 – A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades do Legislativo Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumida pelos servidores públicos, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto. Art. 10 – As consignatárias, exceto os órgãos da Administração Pública Municipal e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, indenizarão os custos operacionais com as consignações em folha de pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados instituições consignatárias. Art. 11 – As consignações facultativas poderão ser canceladas: I – Mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º do presente Decreto; II - Mediante pedido escrito do servidor eletivo, ativo, aposentado e pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. Decreto. Art. 12 – Se a folha de pagamento de mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para a Admin Art. 13 – A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao dirigente do respectivo órgão ou secretaria o deve consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para os fins de direito, podendo sofrer as seguintes sanções: I – Advertência por escrito; II – Suspensão de quaisquer consignações em folha de pagamento; III – Cancelamento da concessão de rubrica ou código de desconto. Art. 14 – O pedido de consignação facultativa pressupõe o pleno conhecimento das disposições deste Decreto e aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista. Art.15 – Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto a Câmara Municipal de Conde, 27 de outubro de 2017 suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente: Contribuição para a associação de classe dos servidores; Contribuição para entidades, clubes e associações de perativa constituída de acordo com a Lei Federal 5.764 de 16 de Dezembro de 1971; Amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito débito, concedidos aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições consignantes definidas no Art. 4º deste Decreto; Prestação de compra de imóvel residencial a favor de Contribuição para planos de saúde, pecúlios, seguros e O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pela Tesouraria da A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades do Legislativo Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumida pelos servidores públicos, a forma definida no presente Decreto. As consignatárias, exceto os órgãos da Administração Pública Municipal e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, indenizarão os custos operacionais com as forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às facultativas poderão ser Mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º Mediante pedido escrito do servidor eletivo, ativo, aposentado e pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente Se a folha de pagamento de mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para a Administração Municipal. A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao secretaria o dever de suspender a consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para os fins de direito, podendo sofrer as seguintes sanções: Suspensão de quaisquer consignações em folha de da concessão de rubrica ou código de O pedido de consignação facultativa pressupõe o pleno conhecimento das disposições deste Decreto e aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo, aposentado ou Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito , as consignações já registradas junto a Câmara Municipal de Conde (PB) serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos financiamentos. Art. 16 – A Diretoria de Recursos Humanos e a Geral da Câmara Municipal de Conde (PB) fiscalizará o cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 17 – Compete ao diretor de Recursos Humanos, credenciar e revalidar entidades consignatárias, bem como excluí respectiva condição após a in administrativo no âmbito da Municipalidade observando o disposto no Art. 5, LV da Constituição Federal do Brasil, além da aplicação das sanções previstas neste Decreto e, decidir os casos omissos. A exclusão de qualquer consignação, somente será realizada pela Administração observando o disposto Art. 11 do presente Decreto. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA -Presidente 3 MUNICÍPIO DE CONDE Conde (PB) serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos A Diretoria de Recursos Humanos e a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Conde (PB) fiscalizará o cumprimento do Compete ao diretor de Recursos Humanos, credenciar e revalidar entidades consignatárias, bem como excluí-las da respectiva condição após a instauração do competente processo administrativo no âmbito da Municipalidade observando o disposto no Art. 5, LV da Constituição Federal do Brasil, além da aplicação das sanções previstas neste Decreto e, decidir os casos omissos. A signação, somente será realizada pela Administração observando o disposto Art. 11 do presente Decreto. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA Presidente-