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norma nº 1029/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaInstitui o Programa Municipal de Economia Criativa, Revoga a Lei nº 728/2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
“8 CONDE
LEI Nº 01029/2019
(Projeto de Lei n.º 0017/2019 - Autor: Poder Executivo)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ECONOMIA CRIATIVA, REVOGA A LEI Nº
728/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Disposições preliminares
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA —
denominado de “CASULO”, como instrumento de promoção da inclusão social, da diversidade
cultural, da criação de novas formas econômicas e do desenvolvimento sustentável, através de
programas especiais de capacitação empreendedora, investimento em infraestrutura,
financiamento, acompanhamento e orientação com os seguintes objetivos:
I - Aumentar as oportunidades de emprego através da criação, ampliação,
modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através da
geração, articulação, estímulo e divulgação de linhas de crédito, investimento em infraestrutura,
fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de
empreendedores à essas fontes;
II - Elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda segura e
consistente, que proporcione sustentação às famílias de empreendedores, em particular as de baixa
renda;
II - Promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de
pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que
lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado;
IV - Promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a manutenção
de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores, formais e
informais, de pequenos negócios;
V - Impulsionar o escoamento da produção e possibilitar o acesso dos pequenos
empreendedores ao sistema de comercialização;
VI - Viabilizar a participação de pequenos negócios, formais e informais em feiras e
exposições onde quer que sua presença possa contribuir para o desenvolvimento de suas atividades;
VII - Apoiar e estimular a criação de organizações e mecanismos de microcrédito
produtivo e orientado;
VIII - Incentivar a economia criativa, mediante planos e ações que fomentem a
formulação, a implementação e a articulação das ações relacionadas ao processo de criação, de
produção, de comercialização e de distribuição de bens e serviços oriundos da criatividade humana
e da aplicação de capital intelectual; e
IX - Promover e valorizar a captação de ideias para soluções dos problemas do
Município do Conde, assim como para a geração de novas oportunidades de negócios e projetos. ,
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Art. 2º Para implementação e operacionalização do PROGRAMA MUNICIPAL DE
ECONOMIA CRIATIVA, fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA.
Parágrafo Único - Não será concedido empréstimo pelo Fundo Municipal de
Economia Criativa aos projetos de comercialização de armas.
Art. 3º A Prefeitura fará publicar Edital no Diário Oficial e na mídia digital, definindo
local e horário para inscrição dos interessados do PROGRAMA MUNICIPAL DE ECONOMIA
CRIATIVA.
Art. 4º A Secretaria da Fazenda será responsável pela operacionalização e
administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas nesta lei, podendo
firmar convênios, contratar serviços e obras de infraestrutura, estabelecer parcerias e adotar as
iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações,
fazendo uso dos recursos institucionais disponíveis no âmbito do governo municipal.
Capítulo II
Da Taxa de Administração de Contratos e
Das Fontes de Recursos
Art. 5º Constituirão fontes de recursos do Fundo Municipal de Economia Criativa:
I — originárias da arrecadação da Taxa de Administração de Contratos, no fator de
1,5%, que fica desde já criada, tendo como fato gerador a fiscalização dos contratos administrativos
por meio do serviço prestado pelo gestor e fiscal dos contratos firmados com o poder público
municipal, que comprove a plena aplicação destes no âmbito da execução dos contratos, sendo esta
condição de habilitação ao recebimento do pactuado nos contratos administrativos;
II - Repasse de percentual da receita própria municipal, a critério do Poder Executivo;
WI - As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e
internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de
transferências a fundo perdido;
IV - Os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos empréstimos concedidos
e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que desejem
participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do município de
Conde;
VI - Juros e quaisquer outros rendimentos eventuais e
VII - Amortizações de empréstimos concedidos.
Parágrafo Único - Ficam excluídos dos valores mencionados no inciso 1 deste artigo
os pagamentos relativos a:
I- Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimento licitatório
para contratação com o Município;
II - Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais;
II - Pagamentos inferiores a 02 (dois) salários mínimos. >
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Art. 6º - Do total de recursos obtidos mensalmente pelo Fundo, poderá ser utilizado o
limite de 10% (dez por cento), para custeio de suas atividades.
Capítulo HI
Da Administração e Operacionalização do Fundo Municipal de Economia Criativa
Art. 7º A supervisão do Fundo será exercida pelo Comitê Gestor do Programa
Municipal de Economia Criativa no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda formado por:
I- 02 (dois) membros Secretaria da Fazenda, sendo um o Coordenador do Empreender
Municipal e outro o Secretário da Fazenda, este último na condição de presidente e membro nato;
IH - 01 (um) membro da Secretaria do Planejamento que atuará na condição de vice
presidente e membro nato;
HI - 01 (um) membro da Secretaria de Administração;
IV - 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal;
V - 02 (dois) membros da Sociedade Civil Organizada, com atuação na finalidade
disposta nessa lei.
Parágrafo Único - No ato da indicação do membro do Comitê Gestor, o órgão indicará
o respectivo suplente.
Art. 8º O Comitê a que se refere o artigo anterior terá as seguintes competências:
1 - Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais
para a concessão de créditos, observadas as disponibilidades do Fundo;
II - Sugerir prazos de carência e amortização, bem como os encargos dos mutuários e
multas por eventual inadimplemento contratual;
HI - Estabelecer as taxas de juros, multas e mora de acordo com os praticados no
mercado;
IV - Estabelecer as linhas de crédito a serem operadas no âmbito do Programa
Municipal de Economia Criativa;
V - Estabelecer os limites para a inadimplência, com gatilhos de proteção para cada
uma das linhas estabelecidas.
VI - Manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo
por objeto recursos ao Fundo;
VII - Reunir-se mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente quando
convocado para avaliar as contas operacionais dos recursos do Fundo, por meio de relatórios, além
de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades:
VIII — Aprovar o investimento em infraestrutura;
IX - Elaborar seu Regimento Interno.
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PREFEITURA DE
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Parágrafo Único — Enquanto não instalado o Comitê Gestor do Programa Municipal de
Economia Criativa, Ato do Chefe do Poder Executivo substituirá as ações do respectivo Comitê.
Art. 9º A Coordenação do Programa Municipal de Economia Criativa, subordinada à
Secretaria da Fazenda, terá as seguintes competências:
I- Receber, analisar e emitir parecer referente às solicitações de linhas de crédito;
II - Elaborar o plano estratégico e operativo anual do fundo;
IN - Sugerir capacitações e investimentos em infraestrutura;
IV - Apresentar relatórios mensais e anuais referente às atividades operacionais e
financeiras do Fundo.
Capítulo IV
Do Fundo Garantidor
Art. 10 Fica criado o Fundo Garantidor, vinculado ao Programa Municipal de
Economia Criativa, com o objetivo de cobrir eventuais perdas resultantes de inadimplências dos
financiamentos concedidos;
$1º A alíguota referente a formação do Fundo Garantidor será definida pelo Comitê
Gestor do Fundo através de resolução;
$2º Também poderão compor o Fundo Garantidor ao Programa Municipal de
Economia Criativa os recursos do Fundo Municipal de Economia Criativa mediante autorização
do Comitê Gestor.
Art. 11 Persistindo a inadimplência por parte do tomador, será feita a notificação
formal do inadimplemento da obrigação por meio de protesto e, posteriormente, inclusão do
inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, bem como providenciar o envio de informações
referentes ao débito para a inscrição junto à dívida ativa e execução judicial, através da
Procuradoria Geral do Município.
Capítulo V
Disposições Finais e transitórias
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais
necessárias para que os recursos previstos no Art. 2º, em seu parágrafo único, sejam assegurados
com vistas à capitalização e operacionalização do Programa Municipal de Economia Criativa.
Parágrafo Único. Programa Municipal de Economia Criativa está contemplada no
Programa 14 do Plano Plurianual - “Cidade Unida para o Empreendedorismo” aprovado pela Lei
Municipal Nº 0968/2017.
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, previsto
na Lei Municipal Nº 728/2013, arrecadados a partir de janeiro de 2017, serão integralmente
repassados ao Fundo Municipal de Economia Criativa e utilizados na forma prevista nessa lei.
Art. 14 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
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Art. 15 Revoga-se a Lei Nº 728/2013.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 15 de agosto de 2019.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita Municipal
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]
Publicado em: 15/05 1 Jo49
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Diário Oficialnº: 1.564
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