norma nº 1221/2023

MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 2.320 Conde, 29 de novembro de 2023. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 2.320 MUNICÍPIO DE CONDE 
DIÁRIO OFICIAL
 
 ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei 1221/2023 
(Projeto de Lei nº 028/2023 – Autoria: Vereadora Munique Marinho) 
RECONHECE OS (AS) PORTADORES (AS) DE 
FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município de Conde, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia 
serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de 
natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na 
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Art. 2º - Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos 
direitos e garantias das pessoas com deficiência. 
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. 
Conde, 29 de novembro de 2023. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
Ofício Mensagem 160/2023/Gabinete da Prefeita 
Conde, 29 de novembro de 2023. 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Conde - PB 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 37 da 
Lei Orgânica do Município de onde, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 024/2023 que trata da 
instituição de campanha denominada de “Outubro Rosa nas Escolas), por 
não deter de condições para ser sancionada, eis que a matéria é de 
iniciativa do poder executivo, por tratar de organização administrativa, 
além de criar despesas sem indicação de sua fonte de custeio, impondo￾se apor veto integral ao referido projeto de lei pelas seguintes razões: 
Razões do Veto: 
a) O referido projeto de lei trata da obrigatoriedade do município 
criar campanha de saúde nas escolas eis que a matéria é de 
iniciativa do poder executivo, por tratar de organização 
administrativa, além de criar despesas sem indicação de sua fonte 
de custeio, conforme tratado no parecer da Procuradoria Geral 
em anexo.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar 
o projeto de lei nº 024/2023, a qual ora submeto à elevada apreciação dos 
Senhores Vereadores da Câmara Municipal, no aguardo de que, a partir 
da nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a 
manutenção do presente veto.
Aproveito para renovar os protestos de minha elevada estima e 
distinta consideração. 
 Atenciosamente,
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 29 de novembro de 2023.
Nº 2.320 MUNICÍPIO DE CONDE 
LICITAÇÃO E COMPRAS 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
EXTRATO DE CONTRATOS
OBJETO: Aquisição de materiais médicos para atender a necessidade da 
Secretaria Municipal de Saúde de Conde. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão 
Eletrônico nº 00054/2023. DOTAÇÃO: SUS, Recursos Próprios do 
Município de Conde: 01.00 – Fundo Municipal de Saude 
4.0100.10.301.0034.2061 – Manutenção das Atividades de Atenção 
Primaria em Saúde 4.0100.10.302.0041.2065 – Manutenção das 
Atividades do MAC – Media e alta complexidade 4.0100.10.302.0045.2066 
– Estruturação dos Serviços de Saúde especializada Média e Alta 
Complexidade 4.0100.301.0045.2063 – Estruturação dos Serviços da 
Atenção Primária a Saude 3.3.90.30.01 – Material de Consumo 
4.4.90.52.01 – Equipamento e material permanente. VIGÊNCIA: até o final 
do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura 
Municipal de Conde e: CT Nº 00472/2023 - 23.11.23 - 216 MATERIAL 
HOSPITALAR LTDA - R$ 510,00; CT Nº 00473/2023 - 23.11.23 - ASCLEPIOS 
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - R$ 14.544,00; CT Nº 00474/2023 
- 23.11.23 - IDEALINE COMERCIAL LTDA - ME - R$ 2.900,00; CT Nº 
00475/2023 - 23.11.23 - INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR 
LTDA - R$ 12.524,00; CT Nº 00476/2023 - 23.11.23 - LIVMED MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - R$ 234,60; CT Nº 00477/2023 - 
23.11.23 - LOTUS MEDICAL LTDA - R$ 24.159,00; CT Nº 00478/2023 - 
23.11.23 - LRF DISTRIBUIDORA LTDA - R$ 2.257,50; CT Nº 00479/2023 - 
23.11.23 - MED & FARMA COMERCIO ATACADISTA MEDICAMENTOS LTDA 
- R$ 28.452,07; CT Nº 00481/2023 - 23.11.23 - MT COMERCIAL MEDICA 
LTDA - R$ 8.300,37; CT Nº 00482/2023 - 23.11.23 - ODONTOMED 
COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - ME - R$ 
61.909,62; CT Nº 00483/2023 - 23.11.23 - STOKMETAL COMERCIO DE 
MOVEIS LTDA - R$ 23.326,00; CT Nº 00484/2023 - 23.11.23 - PROMEDI 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - R$ 4.258,34; CT Nº 
00485/2023 - 23.11.23 - REDNOV FERRAMENTAS LTDA. - R$ 4.252,80.