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norma nº 2/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaCria o Diploma “Aluno Nota Dez”, para Estudantes do ensino fundamental das redes de ensino municipal de Conde e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.367 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.367 
 
 
LEI Nº 0992/2018 
(Projeto de Lei n.º 007/2018 - Autor: Poder Executivo)
AUTORIZA A CONCESSÃO 
TEMPORÁRIA DE BEM IMÓVEL 
MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE 
CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° Nos termos do inciso IV do artigo 60 da Lei Orgânica 
Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, na 
forma de Termo de Cessão de Uso Provisório para o Governo do Estado 
da Paraíba, inscrito no CNPJ nº 08.761.124/0001
identificado, com área de 1.380 m² (mil trezentos e oitenta metros 
quadrados), situado no município de CONDE/PB, pertencente a Prefeitura 
Municipal de Conde/PB, conforme escritura pública de compra e venda 
lavrada no Cartório “Pedro Alves” município de Conde/
outubro de 1981, no Livro nº 02, Fls. 20s a 22s, com área total de 1.380 
m² (mil trezentos e oitenta metros quadrados), conforme as seguintes 
medidas e confrontações: 21m00 de frente; 25m00 nos fundos e 60m00 
de comprimento de ambos os lados, limitando-se ao norte com a praça 
Pedro Alves; ao sul com a rua Ovídio Alves; ao leste com o Sr. Antonio de 
Souza (vendedor) e a oeste com a Sra. Severina Filonila da Silva 
Florêncio. 
Parágrafo único. O direito real de uso estabelecido no presente 
artigo, mediante interesse público e acordo entre as partes, terá validade 
enquanto perdurar a execução das obras de REFORMA DO MERCADO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDE/PB, pelo Governo do Estado da 
Paraíba, por intermédio da SUPLAN – Superintendência de Obras do 
Plano de Desenvolvimento do Estado – CNPJ nº 09.125.444/0001
Art. 2° O objeto da presente Lei destina-se exclusivamente à 
execução das obras de REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL 
DE CONDE/PB, não podendo a CESSIONÁRIA dar outra finalidade ao 
imóvel cedido, sob pena de tal fato dar margem à anulação da presente 
autorização legal. 
Parágrafo único. Após o encerramento do prazo de concessão, 
extinção ou encerramento das atividades o imóvel objeto da presente lei, 
assim como todas as edificações nele incorporadas após o termo de 
cessão de uso, serão incorporados ao patrimônio público municipal. 
Art. 3° A SUPLAN – Superintendência de Obras do Plano de 
Desenvolvimento do Estado se obriga a conservar e manter a área do 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MUNICÍPIO DE CONDE
 Conde, 15 de maio de 2018 
 
Autor: Poder Executivo)
AUTORIZA A CONCESSÃO 
TEMPORÁRIA DE BEM IMÓVEL 
MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE 
CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
Nos termos do inciso IV do artigo 60 da Lei Orgânica 
Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, na 
forma de Termo de Cessão de Uso Provisório para o Governo do Estado 
da Paraíba, inscrito no CNPJ nº 08.761.124/0001-00, o imóvel, 
ntificado, com área de 1.380 m² (mil trezentos e oitenta metros 
quadrados), situado no município de CONDE/PB, pertencente a Prefeitura 
Municipal de Conde/PB, conforme escritura pública de compra e venda 
lavrada no Cartório “Pedro Alves” município de Conde/PB, em 21 de 
outubro de 1981, no Livro nº 02, Fls. 20s a 22s, com área total de 1.380 
m² (mil trezentos e oitenta metros quadrados), conforme as seguintes 
medidas e confrontações: 21m00 de frente; 25m00 nos fundos e 60m00 
se ao norte com a praça 
Pedro Alves; ao sul com a rua Ovídio Alves; ao leste com o Sr. Antonio de 
Souza (vendedor) e a oeste com a Sra. Severina Filonila da Silva 
O direito real de uso estabelecido no presente 
, mediante interesse público e acordo entre as partes, terá validade 
enquanto perdurar a execução das obras de REFORMA DO MERCADO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDE/PB, pelo Governo do Estado da 
Superintendência de Obras do 
09.125.444/0001-28. 
se exclusivamente à 
execução das obras de REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL 
DE CONDE/PB, não podendo a CESSIONÁRIA dar outra finalidade ao 
ido, sob pena de tal fato dar margem à anulação da presente 
Após o encerramento do prazo de concessão, 
extinção ou encerramento das atividades o imóvel objeto da presente lei, 
poradas após o termo de 
cessão de uso, serão incorporados ao patrimônio público municipal. 
Superintendência de Obras do Plano de 
Desenvolvimento do Estado se obriga a conservar e manter a área do 
imóvel da presente Lei como se fosse de 
limpa e em condições de plena realização das obras previstas, ficando 
ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo 
que vier a causar em decorrência do uso regular ou irregular do referido 
bem. 
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Conde 
Gabinete da Prefeita, em 15 de maio de 2018.
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
 
 PORTARIA Nº 01/2018. 
A Secretaria do Trabalho e Ação Social (SETRAS),
das atribuições que lhe confere a legislação municipal, 
Art. 1º. Designar os servidores abaixo 
integrarem, sob a presidência de Patrícia de Fátima Pereira de Sousa, a 
Comissão de recebimento de aquisições de: equipamentos, material de 
informática, mobiliários, utensílios diversos, material de expediente, 
material de limpeza, entre outros, no âmbito desta Secretaria do Trabalho 
e Ação Social: 
Nome
Patrícia de Fátima Pereira de Sousa
Synara Maria de Lima 
Surama Barbosa de Oliveira 
Girlene de Sousa Bezerra 
Art. 2º. Cabe á presente Comissão analisar e atestar o 
recebimento no ato da entrega dos itens especificados no artigo 1º desta 
portaria, sempre que solicitado pela SETRAS.
Art. 3º. O recebimento das referidas aquisições deverá ser 
realizado pelo presidente da comissão e, no mínimo, mais três membros.
Art. 4º. Quando o solicitante for um dos membros da Comissão, 
até mesmo o presidente, este deverá se abster da avaliação do material 
solicitado, bem como da emissão de parecer.
 
Art. 5º. A presente portaria entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação, com vigência de 02 (dois) anos.
EXECUTIVO
SECRETARIA DE TRABALHO E 
AÇÃO SOCIAL
 MUNICÍPIO DE CONDE 
imóvel da presente Lei como se fosse de sua propriedade, mantendo-a 
limpa e em condições de plena realização das obras previstas, ficando 
ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo 
que vier a causar em decorrência do uso regular ou irregular do referido 
A presente lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 15 de maio de 2018.
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Conde, 14 de Maio de 2018. 
Secretaria do Trabalho e Ação Social (SETRAS), no uso 
das atribuições que lhe confere a legislação municipal, RESOLVE: 
Designar os servidores abaixo relacionados para 
integrarem, sob a presidência de Patrícia de Fátima Pereira de Sousa, a 
Comissão de recebimento de aquisições de: equipamentos, material de 
informática, mobiliários, utensílios diversos, material de expediente, 
outros, no âmbito desta Secretaria do Trabalho 
Matrícula Condição
Patrícia de Fátima Pereira de Sousa 30006 Presidente 
30017 Membro 
01481 Membro 
01445 Membro 
Cabe á presente Comissão analisar e atestar o 
recebimento no ato da entrega dos itens especificados no artigo 1º desta 
portaria, sempre que solicitado pela SETRAS.
O recebimento das referidas aquisições deverá ser 
presidente da comissão e, no mínimo, mais três membros.
Quando o solicitante for um dos membros da Comissão, 
até mesmo o presidente, este deverá se abster da avaliação do material 
solicitado, bem como da emissão de parecer.
portaria entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação, com vigência de 02 (dois) anos.
SECRETARIA DE TRABALHO E 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.367 
DIANA APARECIDA MARANHÃO DE ANDRADE
Secretária do Trabalho e Ação Social
 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 00019/201
O Pregoeiro Oficial do Município de Conde/PB
conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento
apresentado pela empresa: MARCOS ANTONIO MEIRA FILGUEIRA 
ME, CNPJ: 08.600.611/0001-82 referente ao presente certame
exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado
Informo ainda que a integra dessa decisão encontrasse publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 16/05/2018.Informações: no horário das 
07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço Rod. PB 018 Km 3,5 
S/N – Centro. 
Conde - PB, 
JOSE ELI BERNARDES PORTELA
Pregoeiro Oficial 
 
 
ESTADO DA PARAIBA 
CAMARA MUNICIPAL DE CONDE-PB
CASA COMENDADOR “CICERO LEITE”
MOÇÃO DE PESAR 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE manifesta seu profundo 
pesar pelo falecimento de RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
13 de maio do corrente ano. 
Nascido em 19 de março de 1965, foi administrador, bacharel em direito 
pela Faculdade Maurício de Nassau e político. 
Como político, destacou-se por ser eleito vereador em Campina Grande, 
em 1992, reelegendo-se em 1996 para o mesmo cargo.
Em 1998, elegeu-se deputado estadual, reelegendo-se em
o presidente da Assembléia Legislativa entre os anos de
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
LICITAÇÃO E COMPRAS
 Conde, 15 de maio de 2018 
 
DIANA APARECIDA MARANHÃO DE ANDRADE
Secretária do Trabalho e Ação Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO
/2018 
torna público,para 
conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento de recurso 
MARCOS ANTONIO MEIRA FILGUEIRA – 
referente ao presente certame,Pelo 
do pela recorrente. 
Informo ainda que a integra dessa decisão encontrasse publicada no 
Informações: no horário das 
Rod. PB 018 Km 3,5 
PB, 15 de Maio de 2018 
BERNARDES PORTELA
PB
CASA COMENDADOR “CICERO LEITE”
manifesta seu profundo 
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA, ocorrido no dia 
em 19 de março de 1965, foi administrador, bacharel em direito 
se por ser eleito vereador em Campina Grande, 
se em 1996 para o mesmo cargo.
se em 2002 e sendo 
o presidente da Assembléia Legislativa entre os anos de 2003 e 2007. 
Em 2006, elege-se para uma vaga de
mais votado em toda a Paraíba. 
Em 2010 é eleito vice-governador
ex-prefeito de João Pessoa
entre PSB/PSDB. 
Elegendo-se para seu último cargo público em 2014 para Câmara Federal.
É, pois, justa a homenagem póstuma desta Casa Legislativa, a um 
cidadão que tanto fez pelo Estado da Paraíba.
E é com muita deferência, que estar a merecer saudades da nossa 
população. 
Que seja transmitido o teor desta Moção de Pesar a família enlutada do 
Sr. Rômulo José de Gouveia. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
UNICIPAL
2
 MUNICÍPIO DE CONDE 
se para uma vaga de deputado federal, sendo o terceiro 
ernador da Paraíba na chapa comandada pelo 
prefeito de João Pessoa Ricardo Coutinho numa aliança 
se para seu último cargo público em 2014 para Câmara Federal.
É, pois, justa a homenagem póstuma desta Casa Legislativa, a um 
dadão que tanto fez pelo Estado da Paraíba.
E é com muita deferência, que estar a merecer saudades da nossa 
Que seja transmitido o teor desta Moção de Pesar a família enlutada do 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14/05/2018. 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.367 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018. 
Autor: Malbatahan Pinto Filgueiras Neto 
 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Item V 
do Art. 26 do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, item IV da 
Lei Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. O Decreto Legislativo que cria o diploma “Aluno Nota 
Dez”, ao final de cada ano letivo para homenagear os estudantes do 
ensino fundamental das redes de ensino municipal do Município de Conde 
que obtenham os melhores resultados de seus respectivos anos os quais 
estudam. 
§1º. Ensino Fundamental I compreende os alunos de 1º a 5º anos;
§2º Ensino Fundamenta II compreende os alunos de 6º a 9º anos.
Art. 2º. O estudante deverá ter a maior média. 
§1º. Havendo empate, o critério de desempate utilizado será:
I- o de maior nota na disciplina de língua portuguesa;
II- matemática; 
III- maior frequência; 
IV- E, se persistir o empate, será efetuado sorteio realizado pela 
instituição a que o decente pertença e selecionado um entre os 
empatados. 
 
Art. 3º. O diploma do “Aluno Nota Dez” deverá conter o Brasão do 
Município, sendo confeccionado especialmente para fim expresso neste 
Decreto Legislativo. 
 
§1.º No diploma constará: 
I- o nome do aluno; 
II- Ano escolar em que estuda; 
III- Nome da escola; 
IV- Filiação; 
V- E a seguinte frase na parte inferior: “A educação muda as 
pessoas e essas, o mundo.” 
VII – Ser impresso em papel do tipo cartão. 
 
 
§2.º O diploma será assinado pelo Presidente da Câmara 
Municipal e pelo Secretário de Educação do Município. 
 
 Art. 4º. Os alunos escolhidos nos termos deste Decreto 
Legislativo, serão homenageados em Ato Solene, promovido pela Câmara 
Municipal, no encerramento do Ano Letivo Municipal, na presença de 
autoridades, familiares dos alunos e imprensa. 
 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do presente 
Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da 
Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. As despesas a que relata o caput do artigo anterior, 
referem-se à confecção do diploma, feito em papel do tipo cartão.
Art. 6º. Após a publicação desse decreto, a Câmara enviará
ofícios informando as escolas sobre esse ato para que promova o seu 
conhecimento. 
 
Art. 7º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Cria o Diploma “Aluno Nota Dez”, para 
estudantes do ensino fundamental 
das redes de ensino municipal de 
Conde e dá outras providências
 Conde, 15 de maio de 2018 
 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
uso de suas atribuições que lhe confere o Item V 
do Art. 26 do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, item IV da 
uinte Decreto Legislativo:
. O Decreto Legislativo que cria o diploma “Aluno Nota 
Dez”, ao final de cada ano letivo para homenagear os estudantes do 
ensino fundamental das redes de ensino municipal do Município de Conde 
ltados de seus respectivos anos os quais 
. Ensino Fundamental I compreende os alunos de 1º a 5º anos;
Ensino Fundamenta II compreende os alunos de 6º a 9º anos.
. O estudante deverá ter a maior média. 
Havendo empate, o critério de desempate utilizado será:
o de maior nota na disciplina de língua portuguesa;
E, se persistir o empate, será efetuado sorteio realizado pela 
e selecionado um entre os 
. O diploma do “Aluno Nota Dez” deverá conter o Brasão do 
Município, sendo confeccionado especialmente para fim expresso neste 
E a seguinte frase na parte inferior: “A educação muda as 
O diploma será assinado pelo Presidente da Câmara 
Municipal e pelo Secretário de Educação do Município. 
Os alunos escolhidos nos termos deste Decreto 
Legislativo, serão homenageados em Ato Solene, promovido pela Câmara 
Municipal, no encerramento do Ano Letivo Municipal, na presença de 
correntes da execução do presente 
Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da 
. As despesas a que relata o caput do artigo anterior, 
se à confecção do diploma, feito em papel do tipo cartão.
. Após a publicação desse decreto, a Câmara enviará
ofícios informando as escolas sobre esse ato para que promova o seu 
. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
Art. 8º - Revogam-se as disposições
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14 de maio de 2018.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUE REALIZAR-SE-À ÀS 14H00 DO DIA 23 DE MAIO DO ANO DE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE/PB
atribuições que lhes são conferidas por Lei e ainda pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Conde, em seu art. 89, inciso I, 
CONVOCA: 
A população, para participar de Audiência Pública, que será 
realizada no dia 23 de maio do ano de 
dependências da Câmara Municipal de Conde, localizada na Rodovia PB 
018, km 3,5, s/n, Centro, neste Município e Estado, para tratar das 
Políticas Públicas aplicadas ao enfrentamento do uso de drogas no 
município. 
Atenciosamente, 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente
 
 PORTARIA Nº 046/2018 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas 
por lei, 
RESOLVE: 
EXONERAR A PEDIDO O SR. (a) JOÃO GOMES DA SILVA 
NETO, Portador(a) de CPF: 343.532.914
ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Conde, regido 
pela simbologia PL-CC-106, constante na Lei de Estrutura Organizacional, 
até ulterior deliberação. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos administrativos e financeiros a 30 de abril de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente
 
PORTARIA Nº 047/2018 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas 
por lei, 
RESOLVE: 
Cria o Diploma “Aluno Nota Dez”, para 
estudantes do ensino fundamental 
de ensino municipal de 
dá outras providências.
3
 MUNICÍPIO DE CONDE 
se as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14 de maio de 2018.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente￾EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
À ÀS 14H00 DO DIA 23 DE MAIO DO ANO DE 
2018 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE/PB, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei e ainda pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Conde, em seu art. 89, inciso I, 
A população, para participar de Audiência Pública, que será 
realizada no dia 23 de maio do ano de dois mil e dezoito, as 14h00, nas 
dependências da Câmara Municipal de Conde, localizada na Rodovia PB 
018, km 3,5, s/n, Centro, neste Município e Estado, para tratar das 
Políticas Públicas aplicadas ao enfrentamento do uso de drogas no 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente￾O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas 
EXONERAR A PEDIDO O SR. (a) JOÃO GOMES DA SILVA 
343.532.914-91, do Cargo em Comissão de 
da Câmara Municipal de Conde, regido 
, constante na Lei de Estrutura Organizacional, 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos administrativos e financeiros a 30 de abril de 2018, revogadas as 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14 de maio de 2018. 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente￾O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.367 
 
EXONERAR A PEDIDO O SR. (a) IANNE D E AGUIAR VIANA
Portador(a) de CPF: 090.610.934-57, do Cargo em Comissão de 
ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Conde, regido 
pela simbologia PL-CC-106, constante na Lei de Estrutura Organizacional, 
até ulterior deliberação. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos administrativos e financeiros a 30 de abril de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14 de maio de 2018.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente- 
 
PORTARIA Nº 048/2018 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas 
por lei, 
RESOLVE: 
 
NOMEAR O SR. (a) MARIA ALICE GOMES SOARES
Portador(a) de CPF: 011.580.884-16, para assumir o Cargo em Comissão 
de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Conde, regido 
pela simbologia PL-CC-106, constante na Lei de Estrutura Organizacional, 
até ulterior deliberação. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos administrativos e financeiros a 01 de maio de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14 de maio de 2018.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente- 
 
PORTARIA Nº 049/2018 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas 
por lei, 
RESOLVE: 
NOMEAR O SR. (a) SUELY FELIX BEZERRA
CPF: 981.484.864-68, para assumir o Cargo em Comissão de 
ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Conde, reg
pela simbologia PL-CC-106, constante na Lei de Estrutura Organizacional, 
até ulterior deliberação. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos administrativos e financeiros a 01 de maio de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14 de maio de 2018.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente- 
 
 Conde, 15 de maio de 2018 
 
IANNE D E AGUIAR VIANA, 
do Cargo em Comissão de 
da Câmara Municipal de Conde, regido 
, constante na Lei de Estrutura Organizacional, 
e sua publicação, retroagindo seus 
efeitos administrativos e financeiros a 30 de abril de 2018, revogadas as 
de maio de 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas 
MARIA ALICE GOMES SOARES, 
para assumir o Cargo em Comissão 
da Câmara Municipal de Conde, regido 
, constante na Lei de Estrutura Organizacional, 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
e financeiros a 01 de maio de 2018, revogadas as 
de maio de 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas 
SUELY FELIX BEZERRA, Portador(a) de 
para assumir o Cargo em Comissão de 
da Câmara Municipal de Conde, regido 
, constante na Lei de Estrutura Organizacional, 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos administrativos e financeiros a 01 de maio de 2018, revogadas as 
de maio de 2018.
4
 MUNICÍPIO DE CONDE 

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