| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE - CONDE LEI Nº 01030/2019 (Projeto de Lei n.º 0018/2019 - Autor: Poder Executivo) CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I DO CONSELHO Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Conde, o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, que é órgão autônomo, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem e de apoio da Prefeitura Municipal de Conde no tocante às questões relacionadas às políticas públicas destinadas à juventude condense. Art. 2º Considera-se juventude, para efeito desta Lei, a população situada na faixa etária de 15 (quinze) aos 29 (vinte e nove) anos de idade. Capítulo II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Juventude: I - Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município; IH - Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de Juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; HI - Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais financiadas com recursos públicos, aplicados no município, que causem impacto na Juventude de Conde; IV - Fiscalizar, propor e encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento por Programas, que deverão obedecer a critérios participativos no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude do Município de Conde; V - Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município; VI - Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; VII - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; VIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens; E ] do Fio Fil, [| PREFEITURA DE E CONDE IX - Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais; X - Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitados, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; XI - Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da Juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; XII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; XIII - Articular-se com os Conselhos Estadual e Nacional de Juventude e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude; XIV - Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Municipal de Juventude serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em tempo hábil, para a elaboração da proposta de Orçamento de Governo. Capítulo III DOS PRINCÍPIOS Art. 4º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o Conselho Municipal de Juventude - CMJ observará: I- O respeito à organização autônoma da sociedade civil; H - O caráter público das discussões, processos e resoluções; IN - O respeito à identidade e à diversidade da juventude; IV - A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações, e a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas de juventude. Capítulo IV DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O Conselho Municipal de Juventude - CMJ será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude. Art. 6º O Conselho Municipal de Juventude - CMJ será composto por 13 (treze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo: I- 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, da seguinte forma: a) 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 01 (um) por cada Secretaria relacionada abaixo: 1. Gabinete do Prefeito; Secretaria de Educação, Cultura e Esportes; Secretaria de Trabalho e Ação Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria de Planejamento; . Secretaria de Agropecuária e Pesca. b) 01 (um) Vereador representante da Câmara Municipal de Conde. E» tn en II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, da seguinte forma: a) membros de organizações, movimentos, associações ou entidades juvenis, com sede no município de Conde, que possuam, no mínimo, 01 (um) anos de atuação sistemática e 4 I E CONDE pública com a juventude do município, devidamente comprovada com projetos e ações direcionados para o público jovem. $ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como organizações, movimentos, associações ou entidades juvenis, todo e qualquer grupo de jovens, que possuam o mínimo de organização administrativa, voltado para melhoria à qualidade de vida dos(as) jovens, que atuem em tomo das seguintes temáticas políticas: sociais, culturais, religiosas, esportivas, estudantil, saúde, étnico/racial, meio ambiente, pessoas com deficiência, diversidade sexual, gênero e trabalho. $ 2º Não poderá haver mais de duas organizações ou entidades juvenis, da mesma área de atuação, eleitas como representantes da sociedade civil. $ 3º Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos, pelo voto direto, nos Encontros Municipais de organizações e movimentos de juventude a ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. $ 4º A presidência do conselho será realizada por eleição entre seus membros, conforme procedimento estabelecido no regimento interno. Art. 7º Os representantes da Sociedade Civil, indicado(as) ou candidatos(as) ao Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos: I - Residir no município de Conde; IH - Ter, preferencialmente, idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação ao cargo. Parágrafo Unico - No caso dos candidatos(as) da sociedade civil, estarão impedidos de concorrer os(as) jovens que estiverem ocupando cargo eletivo ou comissionado em qualquer das três esferas de Poder. Art. 8º Para cada Conselheiro representante titular corresponderá um suplente, que será, por parte do poder público, indicado e, por parte da sociedade civil, eleito. Art. 9º O Regimento Inteno do Conselho regulará os casos de substituição dos membros efetivos pelos suplentes, bem como os casos de impedimentos, perda do mandato e vacância. Art. 10 Os conselheiros do Conselho Municipal de Juventude - CMJ poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos: I- Por renúncia; II - Pela ausência imotivada em 02 (duas) reuniões consecutivas do CMJ; HI - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CMJ; ou por requerimento da entidade da sociedade civil representada. Capítulo V DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 11 O Conselho Municipal de Juventude - CMJ contará com a seguinte estrutura organizacional: I- Plenário, Assembleias e Reuniões, composto por todos(as) o(a)s conselheiro(a)s; II - Comissão Executiva, com composição mista e paritária formada por 02 (dois) membros da sociedade civil e 02 (dois) membros do poder público municipal, totalizando 04 (quatro) membros da Comissão Executiva; ) | || ano er a E CONDE II - Comissões Especiais. $ 1º As funções do(a)s conselheiro(a)s serão distribuída de forma descentralizada e equiparada, no cuidado constante de divisão de tarefas com o(a)s demais conselheiro(a)s, durante o período do mandato. $ 2º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução. Art. 12 As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. Art. 13 O Conselho Municipal de Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pela Comissão Executiva. Parágrafo único - As Plenárias do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre e todo(a)s os interessado(a)s, que terão direito a voz. Art. 14 O Poder Executivo Municipal proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento. Art. 15 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a presença de metade mais um de seus membros para deliberar. Art. 16 O Conselho Municipal de Juventude elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua instalação, por meio de resolução. Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre as funções, frequência, data e local das Assembleias do Conselho, critérios de votação, quórum de deliberação, grupos de trabalho, eleições dos conselheiros, comissões e do presidente, bem como todas as demais normas necessárias ao seu funcionamento. . Capítulo VI DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE Art. 17 O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, convocará a Conferência Municipal de Juventude. Art. 18 Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento. $ 1º A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar todos os seus atos. $ 2º A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude. $ 3º O Poder Executivo Municipal deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para realização da Conferência Municipal de Juventude. tl cl MM oo PREFEITURA DE E ; era Capítulo VII , DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19 As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum plenário. Art. 20 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 21 A execução da presente lei contará com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessários. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / / Márcia de Vpluça Lira — Prefeita Municipal o Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 20 de agosto de 2019. Publicado em: — / / E Diário Oficial nº: Rj]