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norma nº 1030/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaCria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
- CONDE
LEI Nº 01030/2019
(Projeto de Lei n.º 0018/2019 - Autor: Poder Executivo)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE JUVENTUDE - CMJ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Conde, o Conselho Municipal de
Juventude - CMJ, que é órgão autônomo, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e
fiscalizador, de representação da população jovem e de apoio da Prefeitura Municipal de Conde
no tocante às questões relacionadas às políticas públicas destinadas à juventude condense.
Art. 2º Considera-se juventude, para efeito desta Lei, a população situada na faixa etária
de 15 (quinze) aos 29 (vinte e nove) anos de idade.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I - Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos
relativos à juventude no âmbito do Município;
IH - Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de Juventude, em
colaboração com os órgãos públicos municipais, além de colaborar com a administração
municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades
da juventude;
HI - Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais
financiadas com recursos públicos, aplicados no município, que causem impacto na Juventude
de Conde;
IV - Fiscalizar, propor e encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento por Programas, que deverão obedecer a
critérios participativos no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude do
Município de Conde;
V - Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o
planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
VI - Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e
contratos com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e
projetos voltados para a juventude;
VII - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para
a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade
do jovem na sociedade;
VIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos
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IX - Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
X - Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitados,
além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
XI - Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da
Juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
XII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
XIII - Articular-se com os Conselhos Estadual e Nacional de Juventude e outros
conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns
de implementação de políticas públicas de juventude;
XIV - Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais.
Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Municipal de Juventude serão
encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em tempo hábil, para a elaboração da
proposta de Orçamento de Governo.
Capítulo III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções,
o Conselho Municipal de Juventude - CMJ observará:
I- O respeito à organização autônoma da sociedade civil;
H - O caráter público das discussões, processos e resoluções;
IN - O respeito à identidade e à diversidade da juventude;
IV - A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações, e
a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados
das políticas públicas de juventude.
Capítulo IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Juventude - CMJ será integrado por representantes do
Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos
da juventude.
Art. 6º O Conselho Municipal de Juventude - CMJ será composto por 13 (treze)
membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo:
I- 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, da seguinte forma:
a) 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 01 (um) por cada
Secretaria relacionada abaixo:
1. Gabinete do Prefeito;
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
Secretaria de Trabalho e Ação Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria de Planejamento;
. Secretaria de Agropecuária e Pesca.
b) 01 (um) Vereador representante da Câmara Municipal de Conde.
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II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, da seguinte
forma:
a) membros de organizações, movimentos, associações ou entidades juvenis, com
sede no município de Conde, que possuam, no mínimo, 01 (um) anos de atuação sistemática e
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pública com a juventude do município, devidamente comprovada com projetos e ações
direcionados para o público jovem.
$ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como organizações, movimentos, associações ou
entidades juvenis, todo e qualquer grupo de jovens, que possuam o mínimo de organização
administrativa, voltado para melhoria à qualidade de vida dos(as) jovens, que atuem em tomo
das seguintes temáticas políticas: sociais, culturais, religiosas, esportivas, estudantil, saúde,
étnico/racial, meio ambiente, pessoas com deficiência, diversidade sexual, gênero e trabalho.
$ 2º Não poderá haver mais de duas organizações ou entidades juvenis, da mesma área
de atuação, eleitas como representantes da sociedade civil.
$ 3º Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos, pelo voto direto, nos
Encontros Municipais de organizações e movimentos de juventude a ser regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
$ 4º A presidência do conselho será realizada por eleição entre seus membros, conforme
procedimento estabelecido no regimento interno.
Art. 7º Os representantes da Sociedade Civil, indicado(as) ou candidatos(as) ao
Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Residir no município de Conde;
IH - Ter, preferencialmente, idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento
da postulação ao cargo.
Parágrafo Unico - No caso dos candidatos(as) da sociedade civil, estarão impedidos de
concorrer os(as) jovens que estiverem ocupando cargo eletivo ou comissionado em qualquer
das três esferas de Poder.
Art. 8º Para cada Conselheiro representante titular corresponderá um suplente, que será,
por parte do poder público, indicado e, por parte da sociedade civil, eleito.
Art. 9º O Regimento Inteno do Conselho regulará os casos de substituição dos
membros efetivos pelos suplentes, bem como os casos de impedimentos, perda do mandato e
vacância.
Art. 10 Os conselheiros do Conselho Municipal de Juventude - CMJ poderão perder o
mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I- Por renúncia;
II - Pela ausência imotivada em 02 (duas) reuniões consecutivas do CMJ;
HI - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da
maioria dos membros do CMJ; ou por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Capítulo V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 11 O Conselho Municipal de Juventude - CMJ contará com a seguinte estrutura
organizacional:
I- Plenário, Assembleias e Reuniões, composto por todos(as) o(a)s conselheiro(a)s;
II - Comissão Executiva, com composição mista e paritária formada por 02 (dois)
membros da sociedade civil e 02 (dois) membros do poder público municipal, totalizando 04
(quatro) membros da Comissão Executiva; )
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II - Comissões Especiais.
$ 1º As funções do(a)s conselheiro(a)s serão distribuída de forma descentralizada e
equiparada, no cuidado constante de divisão de tarefas com o(a)s demais conselheiro(a)s,
durante o período do mandato.
$ 2º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida a
recondução.
Art. 12 As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.
Art. 13 O Conselho Municipal de Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de forma
mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) de seus membros ou pela Comissão Executiva.
Parágrafo único - As Plenárias do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com
participação livre e todo(a)s os interessado(a)s, que terão direito a voz.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal proporcionará ao Conselho Municipal de
Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário, garantindo-lhe condições
para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 15 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a presença
de metade mais um de seus membros para deliberar.
Art. 16 O Conselho Municipal de Juventude elaborará e aprovará o seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua instalação, por meio de resolução.
Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre as funções, frequência, data e
local das Assembleias do Conselho, critérios de votação, quórum de deliberação, grupos de
trabalho, eleições dos conselheiros, comissões e do presidente, bem como todas as demais
normas necessárias ao seu funcionamento.
. Capítulo VI
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 17 O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, convocará a
Conferência Municipal de Juventude.
Art. 18 Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal de
Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a
situação da população jovem no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas voltadas para este segmento.
$ 1º A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar todos os
seus atos.
$ 2º A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de
Juventude.
$ 3º O Poder Executivo Municipal deverá prover os recursos humanos, financeiros e
materiais para realização da Conferência Municipal de Juventude.
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Capítulo VII ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente do
Conselho, ad referendum plenário.
Art. 20 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 21 A execução da presente lei contará com recursos orçamentários próprios,
suplementados se necessários.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Márcia de Vpluça Lira
— Prefeita Municipal
o
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 20 de agosto de 2019.
Publicado em: — / / E
Diário Oficial nº: Rj]

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