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norma nº 996/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaRemaneja dotações orçamentárias vigentes e dá outras providências.
native_id1285

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.383 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.383 
 
 
 
 LEI Nº 0995/2018 
(Projeto de Lei n.º 011/2018 - Autor: Poder Executivo)
Abre Crédito Especial no valor de R$ 
1.954.000,00 (Um milhão novecentos 
e cinquenta e quatro mil reais) e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para
atender: concessão de subvenções à associações deste município com 
recursos próprios do município; pagamento de honorários sucumbenciais 
com recursos próprios do município; inserção na Lei
n° 0969, de 30 de Dezembro de 2017 dos elementos de despesas 
relativos à locação de softwares nos termos da Portaria Conjunta n° 02 
STN/SOF de 30/10/2017 com recursos próprios do município; inserção na 
LOA/2018 de elementos de despesa para ressarcimento de despesa com 
remuneração de pessoal cedido com recursos próprios do município; para 
despesas com material de distribuição gratuita e outros auxílios 
financeiros à pessoas físicas com recursos do próprios da Saúde na 
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde; para 
despesas com outras despesas variáveis – pessoal civil (premiação dos 
servidores do PMAQ com recursos do Sistema Único de Saúde no 
Programa de Melhoria do Acesso à Qualidade – PMAQ; para despesas 
com o Programa de Saúde em Atenção Domiciliar – SAD com recursos do 
Sistema Único de Saúde; para despesas com outros serviços de terceiros 
– pessoa jurídica com recursos do Sistema Único de Saúde na 
Manutenção das Atividades do MAC – Média e Alta Complexidade; para 
despesas com materiais de distribuição gratuita com recursos do Governo 
do Estado da Paraíba na Manutenção das Atividades da Farmácia Básica; 
para despesas com contratação por tempo determinado e vencimentos e 
vantagens fixas – pessoal civil com recursos do Sistema Único de Saúde 
na Manutenção das Atividades do Programa de Epidemiologia
Art. 2° - A abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei 
será no valor de R$ 1.954.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e 
quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
01.00 - GABINETE DO PREFEITO 
04.122.2001.1002 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
001.01 - Recursos Ordinários 
3.3.50.43.01 -Subvenções Sociais..............................
 
02.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.061.0007.2008 -Manutenção das atividades da 
Procuradoria 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MUNICÍPIO DE CONDE
 Conde, 21 de junho de 2018 
 
Autor: Poder Executivo)
Abre Crédito Especial no valor de R$ 
1.954.000,00 (Um milhão novecentos 
e cinquenta e quatro mil reais) e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para
atender: concessão de subvenções à associações deste município com 
recursos próprios do município; pagamento de honorários sucumbenciais 
com recursos próprios do município; inserção na Lei Orçamentária Anual 
n° 0969, de 30 de Dezembro de 2017 dos elementos de despesas 
relativos à locação de softwares nos termos da Portaria Conjunta n° 02 
STN/SOF de 30/10/2017 com recursos próprios do município; inserção na 
ra ressarcimento de despesa com 
remuneração de pessoal cedido com recursos próprios do município; para 
despesas com material de distribuição gratuita e outros auxílios 
financeiros à pessoas físicas com recursos do próprios da Saúde na 
dades da Secretaria Municipal de Saúde; para 
pessoal civil (premiação dos 
servidores do PMAQ com recursos do Sistema Único de Saúde no 
PMAQ; para despesas 
SAD com recursos do 
para despesas com outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica com recursos do Sistema Único de Saúde na 
Média e Alta Complexidade; para 
despesas com materiais de distribuição gratuita com recursos do Governo 
da Paraíba na Manutenção das Atividades da Farmácia Básica; 
para despesas com contratação por tempo determinado e vencimentos e 
pessoal civil com recursos do Sistema Único de Saúde 
na Manutenção das Atividades do Programa de Epidemiologia. 
A abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei 
será no valor de R$ 1.954.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e 
quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
................. R$ 20.000,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
das atividades da 
001.01 - Recursos Ordinários
3.1.90.16.01 - Outras Despesas Variáveis 
Civil..........................................................
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0011.2012 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de 
Administração
001.01 - Recursos Ordinários
3.3.90.40.01 - Serviço de Tecnologia da 
Informação.................
3.1.90.96.01 - Ressarcimento de Despesas de 
Pessoal Requisitado 
...........................................................
TOTAL..................................................
07.00 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
04.123.0012.2013 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Finanças
001.01 - Recursos Ordinários
3.3.90.40.01 - Serviço de Tecnologia da Informação...
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10.301.0034.2053 - Manutenção das 
Saúde 
211.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
Saúde 
3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita..........
3.3.90.48.01 - Outros auxílios financeiros à Pessoas 
Físicas....................................................
TOTAL..................................
10.301.0034.2054 - Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à 
Qualidade – PMAQ
212.01 - Transferência Fundo a 
provenientes do Governo Federal
3.1.90.16.01 - Outras Despesas Variáveis 
Civil.........................................................
10.301.0034.2068 - Manutenção das Atividades da Saúde em 
Domiciliar – SAD
212.01 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal
3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado 
................................................................
3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais .........................
3.3.90.30.01 - Material de Consumo .........................
3.3.90.32.01 - Materiais Para Distribu
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros 
Física.......................................................
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros 
Jurídica....................................................
TOTAL..................................
10.302.0034.2056 - Manutenção das Atividades do MAC 
Complexidade
212.02 - Transferência de Recursos do SUS para Atenção de Média 
e Alta Complexidade
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros 
Jurídica...................................................
10.303.0034.2061 - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica
213.05 - Transferência de Convênios 
3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita........
10.305.0034.2063 - Manutenção das Atividades do Programa de Epidemiologia
212.04 - Transferência de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde 
EXECUTIVO
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Recursos Ordinários 
Outras Despesas Variáveis – Pessoal 
................................................. R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de 
Recursos Ordinários 
Serviço de Tecnologia da 
Informação............................................... R$ 50.000,00 
Ressarcimento de Despesas de 
Pessoal Requisitado 
................................................................. R$ 25.000,00 
TOTAL.................................................. R$ 75.000,00 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Manutenção das atividades da Coordenadoria de Finanças
Recursos Ordinários 
Serviço de Tecnologia da Informação... R$ 45.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – 
Material de Distribuição Gratuita.......... R$ 50.000,00 
Outros auxílios financeiros à Pessoas 
............................................... R$ 25.000,00 
TOTAL.................................................... R$ 75.000,00 
Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à 
PMAQ
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal
Outras Despesas Variáveis – Pessoal 
................................................ R$ 640.000,00 
Manutenção das Atividades da Saúde em Atenção 
SAD
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal
Contratação por Tempo Determinado 
................................................. R$ 180.000,00 
Obrigações Patronais ......................... R$ 50.000,00 
Material de Consumo ......................... R$ 10.000,00 
Materiais Para Distribuição Gratuita...... R$ 271.000,00 
Serviços de Terceiros – Pessoa 
.................................................. R$ 10.000,00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
.................................................. R$ 25.000,00 
TOTAL..................................................... R$ 546.000,00 
Manutenção das Atividades do MAC – Média e Alta 
Transferência de Recursos do SUS para Atenção de Média 
e Alta Complexidade
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
................................................. R$ 200.000,00 
Manutenção das Atividades da Farmácia Básica
Transferência de Convênios – Saúde (ESTADO) 
Material de Distribuição Gratuita........ R$ 100.000,00 
Manutenção das Atividades do Programa de Epidemiologia
Transferência de Recursos do SUS para Vigilância em
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.383 
3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado 
.................................................................
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
Pessoal Civil... 
TOTAL.....................................................
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .........
Art. 3° - Para cobertura deste Crédito Especial, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a 
transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da 
Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçamentária
valor de R$ 1.954.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e quatro 
mil reais), da forma abaixo discriminada: 
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00011.2012 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Administração 
001.01 - Recursos Ordinários 
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica..................................................
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.451.0016.1018 - Pavimentação e Drenagem 
001.01 - Recursos Ordinários 
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações..............................
15.452.0016.2021 - Implantação, Melhoria e Manutenção da Rede de 
Iluminação Pública 
001.01 - Recursos Ordinários 
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica....................................................
20.605.0016.1020 - Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos e 
Urbanização 
990.01 - Outras Destinações Vinculadas de 
Recursos 
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.. 
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0025.2036 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
111.01 - Receitas de Impostos e de Transferências de 
Educação 
3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado...
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10.301.0034.2049 - Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de 
Saúde 
212.01 - Transferência Fundo a Fundo de 
provenientes do Governo Federal 
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
Pessoal Civil...........................................
10.301.0034.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Saúde 
211.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
Saúde 
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
Pessoal Civil 
TOTAL DAS ANULAÇÕES ....................
Art. 4° - Fica o poder Executivo autorizado a realizar modificações 
oriundas dos referidos Créditos Especiais na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
 Art. 5° - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente 
da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a declaração de 
Adequação Orçamentária e Financeira estão contidos nos anexos I, II e III, 
consoante determina o Art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000.
 Art. 6° -Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde 
Gabinete da Prefeita, em 21 de junho de 2018.
 Conde, 21 de junho de 2018 
 
Determinado 
.................................................. R$ 63.000,00 
Vencimentos e Vantagens Fixas 
R$ 170.000,00 
TOTAL..................................................... R$ 233.000,00 
CRÉDITO ESPECIAL ......... R$ 1.954.000,00 
Para cobertura deste Crédito Especial, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a 
transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da 
Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçamentárias no 
valor de R$ 1.954.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e quatro 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Pessoa 
................................................ R$ 75.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
......... R$ 500.000,00 
Implantação, Melhoria e Manutenção da Rede de 
Pessoa 
.................................................. R$ 200.000,00 
Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos e 
Pessoa R$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - 
Contratação por Tempo Determinado... R$ 487.000,00 
Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de 
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Vencimentos e Vantagens Fixas – 
........................................... R$ 100.000,00 
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – 
Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 
392.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES .................... R$ 1.954.000,00 
Fica o poder Executivo autorizado a realizar modificações 
oriundas dos referidos Créditos Especiais na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
financeiro decorrente 
da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a declaração de 
Adequação Orçamentária e Financeira estão contidos nos anexos I, II e III, 
n° 101/2000.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 21 de junho de 2018.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO 
Prefeita 
LEI Nº 0996/2018
(Projeto de Lei n.º 012/2018 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAIBA, faço saber que o Poder 
seguinte lei: 
Art. 1º - Para atender a Lei Orçamentária Municipal nº 
0969/2017, no seu artigo 7º, alínea “c”, e cumprindo o Art. 167, inciso IV 
da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ó
para outro. 
Art. 2º - Fica aberto ao orçamento um crédito de R$ 
2.168.000,00 (Dois milhões, cento e sessenta e oito mil reais) para reforço 
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0034.2048 - Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Básica 
FIXO 
212.01 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal
3.3.90.30.01 - Material de Consumo..............................
3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita................
TOTAL..........................................................
10.301.0034.2049 - Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de 
Saúde 
212.01 - Transferência 
provenientes do Governo Federal
3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado .....
10.301.0034.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
211.01 - Receitas de Impostos e de 
Saúde 
3.1.91.13.01 - Contribuições Patronais...........................
10.301.0034.2054 - Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à Qualidade 
– PMAQ 
212.01 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do
provenientes do Governo Federal
4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente......
10.302.0034.2059 - Manutenção das Atividades do Centro de Reabilitação
212.03 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal
3.3.90.30.01 - Material de Consumo...............................
3.3.90.32.01 - Materiais Para Distribuição Gratuita..........
TOTAL...................................
TOTAL DOS CRÉDITOS 
Art. 3° - Para cobertura do Remanejamento de Dotações, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a 
transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da 
Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçame
valor de R$ 2.168.000,00 (Dois milhões, cento e sessenta e oito mil reais), 
da forma abaixo discriminada: 
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0034.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Saúde 
211.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 
Saúde 
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
Pessoal Civil......................................
10.301.0034.2054 - Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à 
 2
 MUNICÍPIO DE CONDE 
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
LEI Nº 0996/2018
(Projeto de Lei n.º 012/2018 - Autor: Poder Executivo) 
“Remaneja dotações orçamentárias 
vigentes e dá outras providências”. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
Para atender a Lei Orçamentária Municipal nº 
0969/2017, no seu artigo 7º, alínea “c”, e cumprindo o Art. 167, inciso IV 
da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 
Fica aberto ao orçamento um crédito de R$ 
2.168.000,00 (Dois milhões, cento e sessenta e oito mil reais) para reforço 
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Básica – 
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal
Material de Consumo.............................. R$ 100.000,00 
Material de Distribuição Gratuita................ R$ 140.000,00 
TOTAL.......................................................... R$ 240.000,00 
Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de 
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal
Contratação por Tempo Determinado ..... R$ 200.000,00 
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – 
Contribuições Patronais........................... R$ 400.000,00 
Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à Qualidade 
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal
Equipamentos e Material Permanente...... R$ 250.000,00 
Manutenção das Atividades do Centro de Reabilitação – CER 
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal
Material de Consumo............................... R$ 539.000,00 
Materiais Para Distribuição Gratuita.......... R$ 539.000,00 
................................................... R$ 1.078.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS REMANEJADOS R$ 2.168.000,00 
Para cobertura do Remanejamento de Dotações, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a 
transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da 
Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçamentárias no 
valor de R$ 2.168.000,00 (Dois milhões, cento e sessenta e oito mil reais), 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
de Impostos e de Transferência de Impostos – 
Vencimentos e Vantagens Fixas – 
......................................
 
R$ 8.000,00 
Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.383 
Qualidade – PMAQ 
212.01 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal 
3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado .....
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...... 
TOTAL.................................................. 
10.302.0034.1013 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
211.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
Saúde 
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica................................... 
10.302.0034.1013 - Conclusão da Unidade de Pronto Atendimento 
211.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
Saúde 
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações......................... 
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica................................ 
TOTAL............................................... 
10.302.0034.2057 - Manutenção das Atividades do Programa Brasil sem 
Miséria – Brasil Sorridente 
212.03 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal 
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física...................................... 
10.302.0034.2057 - Manutenção das Atividades do Serviço de Atendimento
Móvel - SAMU 
212.03 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal 
3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado 
.............................................................. 
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...... 
TOTAL................................................ 
TOTAL DAS ANULAÇÕES ............... 
Art. 4° - Fica o poder Executivo autorizado a realizar 
modificações oriundas dos referidos remanejamentos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 5° - A estimativa de impacto orçamentário
decorrente da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a 
declaração de Adequação Orçamentária e Financeira estão contidos nos 
anexos I e II, consoante determina o Art. 16, da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 6º - Fica revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Conde 
Gabinete da Prefeita, em 21 de junho de 2018.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
DECRETO Nº 0108/2018 Conde, 21 de junho de 2018
Dispõe sobre as competências, a 
composição e 
o funcionamento do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional –
CONDE - PB no âmbito do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional - SISAN.
 Conde, 21 de junho de 2018 
 
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Contratação por Tempo Determinado ..... R$ 220.000,00 
R$ 220.000,00 
R$ 440.000,00 
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – 
Pessoa 
R$ 600.000,00 
Conclusão da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - 
R$ 350.000,00 
Pessoa 
R$ 500.000,00 
R$ 850.000,00 
Manutenção das Atividades do Programa Brasil sem 
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Pessoa 
R$ 70.000,00 
Manutenção das Atividades do Serviço de Atendimento
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
R$ 100.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 200.000,00 
R$2.168.000,00 
Fica o poder Executivo autorizado a realizar 
modificações oriundas dos referidos remanejamentos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
de impacto orçamentário-financeiro 
decorrente da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a 
declaração de Adequação Orçamentária e Financeira estão contidos nos 
anexos I e II, consoante determina o Art. 16, da Lei Complementar n° 
Fica revogadas as disposições em contrário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 21 de junho de 2018.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
de 2018. 
Dispõe sobre as competências, a 
o funcionamento do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar 
– COMSEA de 
PB no âmbito do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e 
SISAN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 
Municipal Nº 380/2005 e Lei nº 0994
DECRETA: 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1° - O Conselho Munic
Nutricional - COMSEA, órgão de assessoramento imediato à Secretaria 
de do Trabalho e Ação Social de Conde 
de Segurança Alimentar e Nutricional 
11.346, de 15 de setembro, de 2006.
Art. 2° - Compete ao COMSEA:
I – organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN 
Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não 
superior a quatro anos; 
II – definir os parâmetros de composição, organização e 
funcionamento da Conferência Municipal de SAN;
 III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações 
da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano 
Municipal de SAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua 
consecução; 
IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de 
colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a 
convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na 
discussão e na implementação de ações públicas de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
VI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos 
mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da 
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação 
Adequada (DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar;
VIII – manter articulação permanente com outros Conselhos 
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho 
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações 
associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§1°: O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional 
para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto ao
requisitos orçamentários para sua consecução.
§2°: Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder 
Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser convocada pelo COMSEA.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° - O COMSEA será composto por 13 membros titulares e 
13 membros suplentes, dos quais quatro membros de representação 
governamental e nove de representação da sociedade civil, cabendo ao 
representante deste segmento exercer a presidê
conforme disposto no art. 11 da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 
2006. 
 §1°A representação governamental no COMSEA será exercida 
pelas seguintes Secretarias Municipais: 
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes;
c) Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca;
d) Secretaria Municipal de Saúde; 
 3
 MUNICÍPIO DE CONDE 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA 
, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 
0994/2018. 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
COMSEA, órgão de assessoramento imediato à Secretaria 
de do Trabalho e Ação Social de Conde - PB, integra o Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 
etembro, de 2006.
Compete ao COMSEA:
organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN 
Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não 
definir os parâmetros de composição, organização e 
funcionamento da Conferência Municipal de SAN;
propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações 
da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano 
de SAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua 
articular, acompanhar e monitorar, em regime de 
colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a 
a de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na 
discussão e na implementação de ações públicas de Segurança 
estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos 
ticipação e controle social nas ações integrantes da 
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação 
Adequada (DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar;
articulação permanente com outros Conselhos 
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho 
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações 
ca e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e 
elaborar e aprovar o seu regimento interno.
O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, 
para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos 
requisitos orçamentários para sua consecução.
Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder 
Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser convocada pelo COMSEA.
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO
O COMSEA será composto por 13 membros titulares e 
13 membros suplentes, dos quais quatro membros de representação 
governamental e nove de representação da sociedade civil, cabendo ao 
representante deste segmento exercer a presidência do conselho, 
conforme disposto no art. 11 da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 
A representação governamental no COMSEA será exercida 
pelas seguintes Secretarias Municipais: 
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes;
c) Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca;
d) Secretaria Municipal de Saúde; 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.383 
§2° A representação da sociedade civil será exercida pelos 
seguintes segmentos: 
a) Representantes dos movimentos sociais e populares;
b) Representantes de Entidades de Trabalhadores;
c) Representantes de Comunidades Tradicionais;
d) Representantes de Entidades Empresariais;
e) Representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicos e 
de Pesquisa; 
f) Representantes de Organizações Não Governamentais;
g) Representantes de Pastorais ou Organismo de Instituições 
Religiosas; 
h) Fóruns e Redes. 
i) Representantes dos usuários da política de segurança 
alimentar; 
§3° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de 
observadores, representantes de conselhos afins, de organismos 
internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das 
respectivas instituições. 
Art. 4° - Os representantes governamentais e da socied
civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito.
§1º Os representantes da sociedade civil terão mandato de 
dois anos, sem direito a recondução. 
§2º Antes da realização da primeira Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional será realizada consulta pública com 
objetivo de identificar entidades da sociedade civil interessadas em 
compor o mandato provisório do COMSEA, cujos membros titulares e 
suplentes serão nomeados pelo Prefeito. Com a Conferência Municipal 
de SAN serão eleitas as entidades/instituições representativas para a 
continuidade e conclusão do primeiro mandato. 
Art. 5° - O COMSEA, previamente ao término do mandato dos 
conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão de 
transição entre mandatos, composta por, pelo menos, 03 membros, dos 
quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do 
Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o 
Secretário Geral. 
§1º Cabe à comissão elaborar lista com proposta de 
representação da sociedade civil, que comporá o COMSEA, a ser 
submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação 
deliberados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
§2º A Comissão terá prazo de 45 dias, após a realização da 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ou ao 
término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de 
representação da sociedade civil do COMSEA, ao Chefe do poder 
Executivo. 
Art. 6° - O COMSEA tem a seguinte organização:
I – Plenário; 
II - Presidente 
III – Vice Presidente; 
IV – Secretaria Executiva; 
V –Câmaras Temáticas; 
VI- Grupo de Trabalho 
Seção I 
Do(a) Presidente e da Secretaria Geral
Art. 7° - O COMSEA será presidido por um representante da 
sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado 
pelo Prefeito. 
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos 
conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante 
indicado o novo Presidente do COMSEA. 
Art. 8° - Ao Presidente incumbe: 
I – zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA.;
II – representar externamente o COMSEA.; 
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA.;
 Conde, 21 de junho de 2018 
 
A representação da sociedade civil será exercida pelos 
s e populares;
b) Representantes de Entidades de Trabalhadores;
c) Representantes de Comunidades Tradicionais;
d) Representantes de Entidades Empresariais;
e) Representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicos e 
ações Não Governamentais;
g) Representantes de Pastorais ou Organismo de Instituições 
i) Representantes dos usuários da política de segurança 
Poderão compor o COMSEA, na qualidade de 
observadores, representantes de conselhos afins, de organismos 
internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das 
Os representantes governamentais e da sociedade 
civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito.
Os representantes da sociedade civil terão mandato de 
Antes da realização da primeira Conferência Municipal de 
rá realizada consulta pública com 
objetivo de identificar entidades da sociedade civil interessadas em 
compor o mandato provisório do COMSEA, cujos membros titulares e 
suplentes serão nomeados pelo Prefeito. Com a Conferência Municipal 
as entidades/instituições representativas para a 
O COMSEA, previamente ao término do mandato dos 
conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão de 
posta por, pelo menos, 03 membros, dos 
quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do 
Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o 
Cabe à comissão elaborar lista com proposta de 
tação da sociedade civil, que comporá o COMSEA, a ser 
submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação 
deliberados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
A Comissão terá prazo de 45 dias, após a realização da 
nferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ou ao 
término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de 
representação da sociedade civil do COMSEA, ao Chefe do poder 
O COMSEA tem a seguinte organização:
Do(a) Presidente e da Secretaria Geral
O COMSEA será presidido por um representante da 
sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado 
. No prazo de trinta dias, após nomeação dos 
Geral convocará reunião, durante a qual será 
zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA.;
convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA.;
IV – manter interlocução permanente com a Câmara 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional 
Municipal; 
V – convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Vice
Presidente; 
VI – propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho. 
Art. 9°. Compete à Secretaria
Parágrafo Único: O Secretário Municipal do Trabalho e Ação Social será 
o Secretário-Geral. 
Art.10- Ao Secretário-Geral incumbe:
I – submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CAISAN 
as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades da Política 
e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II – manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional 
CAISAN , das propostas encaminhadas por este Conselho;
III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e 
recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias 
responsáveis, apresentando 
IV – promover a integração das ações municipais com as ações 
previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
V – instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e 
propor ações governamentais inte
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII - presidir a CAISAN. 
Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 11. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA 
contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria
que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
 
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à 
estruturação e funcionamento da Secretaria
consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.
Art. 12. Compete à Secretaria
I – Assistir ao Presidente e Secretário
âmbito de suas atribuições;
II – Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos
municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das 
atividades e propostas do COMSEA.
III – Assessorar e assistir ao Presidente do COMSEA em seu 
relacionamento com a Câmara Inter setorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, 
organizações da sociedade civil;
IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e 
conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a 
formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA.
V- Instituir e manter banco de dados;
Art. 13. Incumbe ao Secretário
coordenar e orientar o planejamento, a execuç
atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições 
que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário
Conselho. 
Art. 14. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria
Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em 
decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e 
funções de confiança para essa finalidade.
 4
 MUNICÍPIO DE CONDE 
terlocução permanente com a Câmara 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN 
convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Vice￾propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho. 
Compete à Secretaria-Geral assessorar o COMSEA: 
Parágrafo Único: O Secretário Municipal do Trabalho e Ação Social será 
Geral incumbe:
submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança 
CAISAN 
as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades da Política 
e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
se os requisitos orçamentários para sua consecução;
manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN , das propostas encaminhadas por este Conselho;
acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e 
recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias 
responsáveis, apresentando relatório ao COMSEA; 
promover a integração das ações municipais com as ações 
previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança 
instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e 
propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
substituir o Presidente em seus impedimentos;
Seção II
Da Secretaria Executiva
. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA 
a estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, 
que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
 
çamentários e financeiros necessários à 
estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão 
consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.
Compete à Secretaria-Executiva: 
Assistir ao Presidente e Secretário-Geral do COMSEA, no 
âmbito de suas atribuições;
Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos
municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e 
os informados e orientados acerca das 
atividades e propostas do COMSEA.
e assistir ao Presidente do COMSEA em seu 
relacionamento com a Câmara Inter setorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, 
organizações da sociedade civil;
Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e 
heiros com informações e estudos, visando auxiliar a 
formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA.
Instituir e manter banco de dados;
. Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA dirigir, 
coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das 
Executiva, sem prejuízo de outras atribuições 
que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do 
. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria￾utura específica, nos termos estabelecidos em 
decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e 
funções de confiança para essa finalidade.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.383 
CAPÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO 
 Art. 15. Poderão participar, como observadores
reuniões do COMSEA, representantes de outros órgãos ou entidades
públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como 
pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo 
com a pauta da reunião, seja justificável. 
Art. 16. O COMSEA contará com câmaras temáticas de caráter 
permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e 
grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas 
específicas no seu âmbito de atuação. 
Art. 17. As requisições de pessoal para ter exercício na 
Secretaria-Executiva do COMSEA serão feitas por intermédio da 
Prefeitura. 
Art. 18. O desempenho de função na Secretaria
COMSEA constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço 
relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de 
merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. 
Art. 19. Ficam revogados os decretos, caso existam decretos a 
revogar. 
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
 
 DECRETO Nº 0109/2018 Conde, 21 de junho
Dispõe sobre as competências, 
composição no âmbito do Sistema 
Nacional de Segurança
 e Nutricional (SISAN) 
Câmara Intersetorial
Alimentar e Nutricional
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o 
disposto na Lei Nº 896/2016. 
DECRETA: 
Art.1° Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segu
Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Conde do Estado da 
Paraíba, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional–SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a 
integração dos órgãos, entidades e ações da administ
municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as 
seguintes competências: 
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a 
Política e o Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, 
indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos 
de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
 II - Coordenar a execução da Política e do Plano 
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução 
permanente com o COMSEA e com os órgãos executores de ações e 
programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
III- Apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessá
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e 
do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Participar do fórum bipartite, bem com do fórum tripartite, 
para interlocução e pactuação com a Câmara Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional (CAISAN Estadual) e a Câmara Interministerial de 
Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Nacional), sobre o Pacto de 
 Conde, 21 de junho de 2018 
 
observadores nas 
OMSEA, representantes de outros órgãos ou entidades
públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como 
pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo 
contará com câmaras temáticas de caráter 
permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e 
grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas 
l para ter exercício na 
Executiva do COMSEA serão feitas por intermédio da 
. O desempenho de função na Secretaria-Executiva do 
COMSEA constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço 
al civil, serviço relevante e título de 
. Ficam revogados os decretos, caso existam decretos a 
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
LUCENA LIRA
junho de 2018. 
Dispõe sobre as competências, 
composição no âmbito do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar
Nutricional (SISAN) a 
Intersetorial de Segurança 
Nutricional- CAISAN.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA 
no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o 
Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança 
CAISAN do Município de Conde do Estado da 
Paraíba, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a 
integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública 
municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as 
Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a 
Política e o Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, 
diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos 
de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
Coordenar a execução da Política e do Plano 
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução 
nente com o COMSEA e com os órgãos executores de ações e 
programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN); 
Apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao 
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança 
Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e 
do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
com do fórum tripartite, 
para interlocução e pactuação com a Câmara Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional (CAISAN Estadual) e a Câmara Interministerial de 
Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Nacional), sobre o Pacto de 
Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA) e 
mecanismos de implementação dos Planos de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da 
administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom 
desempenho de suas atribuições;
VII - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das 
recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a 
CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
VIII- Elaborar e aprovar o seu regimento interno em 
Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 
6273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto 
de 2010. 
Art.2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional será implementada por meio d
Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente 
pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo 
COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual 
e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1° - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
deverá: 
I - Conter análise da situação municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano 
plurianual; 
III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 
22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo 
COMSEA e pela Conferência Municipal de SAN;
IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades 
afetas à Segurança Alimentar e Nutr
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões 
articuladas das demandas das populações, com atenção para as 
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de 
vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutriciona
diversidade social, cultural, ambiental, étnico
gênero; 
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações 
da CAISAN Mucipal, nas propostas do COM
sua execução. 
Art. 3°A programação e a execução orçamentária e financeira 
dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e 
entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, 
observadas as respectivas competências exclusivas e as demais 
disposições da legislação aplicável.
Art. 4° A CAISAN Municipal deverá ser integrada pelos 
mesmos representantes governamentais titulares
COMSEA, de que trata a Lei Municipal nº 380/2005 alterada pela Lei 
0994/2018 e presidida, preferentemente, por titular de pasta com 
atribuições de articulação e integração.
Art. 5° A Secretaria￾governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, 
sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e 
designado por ato do chefe do executivo.
Art.6° A CAISAN Municipal p
com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 7°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
 5
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA) e 
mecanismos de implementação dos Planos de Segurança Alimentar e 
Solicitar informações de quaisquer órgãos da 
administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom 
Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das 
recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a 
CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a 
Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 
6273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto 
A Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente 
pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo 
COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual 
imentar e Nutricional.
o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Conter análise da situação municipal de Segurança 
Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano 
r sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 
22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo 
COMSEA e pela Conferência Municipal de SAN;
Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades 
afetas à Segurança Alimentar e Nutricional; 
Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões 
articuladas das demandas das populações, com atenção para as 
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de 
vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a 
diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de 
Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações 
da CAISAN Mucipal, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da 
A programação e a execução orçamentária e financeira 
dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e 
petentes conforme a natureza temática a que se referem, 
observadas as respectivas competências exclusivas e as demais 
disposições da legislação aplicável.
° A CAISAN Municipal deverá ser integrada pelos 
mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no 
COMSEA, de que trata a Lei Municipal nº 380/2005 alterada pela Lei 
e presidida, preferentemente, por titular de pasta com 
atribuições de articulação e integração.
-Executiva da câmara ou instância 
al de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, 
Executivo indicado pelo titular da pasta, e 
designado por ato do chefe do executivo.
A CAISAN Municipal poderá instituir comitês técnicos 
com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
 

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