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norma nº 1032/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaDispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da malária, dengue, febre chikungunya, e congênere, e da outras providências.
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PREFEITURA DE
é CONDE
LEI Nº 01032/2019
(Projeto de Lei n.º 003/2019 - Autor: Vereador Daniel Severino da Silva)
“Dispõe sobre os procedimentos a serem
tomados para a adoção de medidas de
vigilância sanitária e epidemiológica sempre
que se verificar situação de iminente perigo à
saúde pública pela presença do mosquito
transmissor da malária, dengue, febre
chikungunya, e congênere, e da outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor da malária, dengue, febre chikungunya, e congênere a
autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no município deverá determinar e executar as
medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações
preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de
Vigilância e Controle de Dengue se houver.
Art. 2º - Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue,
febre chikungunya malária e congêneres destacam-se:
I- A realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros
em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
IL- A realização de campanhas educativas e de orientação à população;
II — Buscativa de todas as possibilidades consensuais para realizar visitações nos
interiores dos imóveis nas áreas com potencial transmissor;
IV -— O ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de
alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para
contenção da doença;
Parágrafo Único — Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do
indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios
da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Art. 3º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicilio
particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que
for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono
ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um auto de infração e ingresso forçado, no
local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
I- o nome do infrator e seu domicilio, residência e os demais elementos necessários à
sua qualificação civil, quando houver;
PREFEITURA DE
CONDE
E UNIDA
H-o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
HI — a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O
INGRESSO FORÇADO;
IV — a pena a que sujeito o infrator;
V — a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato
administrativa e penalmente;
VI -— a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas
e a do autuante;
VII — o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado,
quando cabível.
$1º. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
82º. O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e
Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de
omissão dolosa.
$3º. Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à
autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
$4º. A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições,
devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para instauração do competente
inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
$5º. Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por
um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras, após realizada
a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias
a partir de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 03 de setembro de 2019.
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Márcia de Figueiredo Lucena Lira
4 Prefeita Municipal
Publicado em: 45/09 / 449
Diário Oficialnº: 1.546

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