| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da malária, dengue, febre chikungunya, e congênere, e da outras providências. |
| native_id | 129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA DE é CONDE LEI Nº 01032/2019 (Projeto de Lei n.º 003/2019 - Autor: Vereador Daniel Severino da Silva) “Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da malária, dengue, febre chikungunya, e congênere, e da outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da malária, dengue, febre chikungunya, e congênere a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle de Dengue se houver. Art. 2º - Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue, febre chikungunya malária e congêneres destacam-se: I- A realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora; IL- A realização de campanhas educativas e de orientação à população; II — Buscativa de todas as possibilidades consensuais para realizar visitações nos interiores dos imóveis nas áreas com potencial transmissor; IV -— O ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para contenção da doença; Parágrafo Único — Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Art. 3º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicilio particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um auto de infração e ingresso forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá: I- o nome do infrator e seu domicilio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver; PREFEITURA DE CONDE E UNIDA H-o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado; HI — a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO; IV — a pena a que sujeito o infrator; V — a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato administrativa e penalmente; VI -— a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante; VII — o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível. $1º. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. 82º. O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa. $3º. Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. $4º. A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. $5º. Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras, após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 03 de setembro de 2019. Aa [ =: a j . Mn . Márcia de Figueiredo Lucena Lira 4 Prefeita Municipal Publicado em: 45/09 / 449 Diário Oficialnº: 1.546