| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Institui o Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Conde/PB e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE LEI Nº 01033/2019 (Projeto de Lei n.º 019/2019 - Autor: Poder Executivo) INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROJETO ORLA DE CONDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CONSIDERANDO a necessidade de deliberação sobre os Projetos previsto no Plano de Gestão Integrada da Orla do Município de Conde/PB. CONSIDERANDO a necessidade de regularização do Comitê Gestor Municipal Do Projeto Orla De Conde/PB aos normativos municipais. Capítulo 1 Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Conde/PB, cujo objetivo é deliberar sobre os projetos e as ações voltadas para a implantação, desenvolvimento e monitoramento do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima inserida no seu território. Parágrafo Único. O Comitê funcionará como órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, de apoio junto aos órgãos Estaduais e Federais, bem como entidades civis organizadas, ligados diretamente à execução do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima do Município de Conde/PB. Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Conde/PB, terá as seguintes atribuições: I- Promover. acompanhar e articular o Projeto Orla; If — Contribuir, de forma participativa, com a implementação do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima do Município de Conde/PB, propondo prioridades, metodologias e áreas de atuação; III - Assegurar e coordenar a implantação do Plano de Gestão Integrada da Orla do Município de Conde/PB, garantindo o cumprimento das diretrizes e estratégias de ações estabelecidas no mesmo; IV — Avaliar e aprovar as propostas de urbanização e ordenamento de Trecho de Orla; V — Manifestar-se sobre projetos, programas e empreendimentos significativos na área de Orla; VI — Articular esforços junto às instituições no sentido de captar recursos internos e externos para projetos de conservação, pesquisa e ordenamento da Orla; VII — Fomentar estudos e projetos, visando a conservação do patrimônio natural e cultural, o desenvolvimento sustentável e o conhecimento científico da Orla Marítima, presente em seu território; PREFEITURA DE VIII — Colaborar para o aprimoramento da legislação e Políticas Públicas na área de Orla Marítima e seus ecossistemas associados; EX — Participar de audiências/Consultas Públicas concernentes ao Projeto Orla. Art. 3º - Para a implementação das atribuições definidas no artigo anterior, o Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Conde/PB, deverá adotar as seguintes estratégias: I- Promover a integração das comunidades locais, ONG's, órgãos de pesquisa e iniciativa privada nas ações de implementação do Projeto Orla; IH — Otimizar a operacionalização entre os diferentes setores ligados direta ou indiretamente à questão no Estado, colaborando para a integração de suas políticas e ações técnicas; HI — Buscar cooperação com outras comissões Estaduais, bem como instituições no âmbito Estadual e Federal Art. 4º - As recomendações oriundas da Comissão Estadual do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima devem ser incorporadas à Política Municipal de Desenvolvimento, notadamente às relacionadas à proteção e conservação das áreas de proteção, da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável da Orla. Art. 5º - A estrutura do Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Conde/PB compreenderá: E -- Presidência II — Vice-Presidência HI - Secretaria Executiva IV — Plenário Parágrafo Unico. Os cargos mencionados neste parágrafo serão indicados pelo próprio colegiado escolhidos entre os seus membros. Art. 6º - O Comité será composto, paritariamente, por membros representantes de organizações governamentais e da sociedade civil, sendo: I— Organizações governamentais; a) 4 representações do Poder Executivo Municipal de Conde; b) 1 representante do Poder Legislativo Municipal; c) 1 representação de órgão da administração pública estadual; d) 1 representação de órgão da administração pública federal; II - Sociedade civil a) | 1 representação do setor do comércio, indústria e serviço formal; b) | representação do setor do comércio, indústria e serviço informal; c) 1 representação de associações de moradores do Município; d) 1 representação de associações naturistas: e) | representação de ONG's ambientalistas; f) 1 representação de comunidades tradicionais; g) 2 representações do setor hoteleiro. $ 1º O mandato dos membros do Comité é de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução. PREFEITURA DE $ 2º. As organizações governamentais e da sociedade civil serão estabelecidas em Decreto do Poder Executivo. 8 3º. Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Art. 7º - Os representantes e respectivos suplentes serão indicados formalmente pelos titulares das respectivas instituições a que pertencem. Art. 8º - Mediante convite formal do Comitê, poderá participar de suas reuniões instituições especificas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, quando for o caso, a título de colaboradores eventuais, pessoas específicas. Art. 9º - O Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Conde/PB, procurará o apoio institucional e administrativo de todos os órgãos públicos, como também dos diversos setores da iniciativa privada, visando garantir o seu pleno funcionamento. Art. 10º - As funções dos membros do Comitê serão consideradas como de relevante interesse público, não ensejando qualquer ressarcimento de despesas imprescindíveis, decorrentes de seu exercício na função de membro da Comissão. Art. 11º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por mais de 50% dos seus membros. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 09 de setembro de 2019. Márcia ira Prefeita Municipal Publicado em: 2S / 49 (013 Diário Oficialnº: 5 são