norma nº 1209A/2023

MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 2.336 Conde, 28 de dezembro de 2023. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 2.336 MUNICÍPIO DE CONDE 
DIÁRIO OFICIAL
 
 ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei 1209/2023
(Projeto de Lei nº 022/2023 – Autoria: Poder Executivo) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA 
ESPECIAL E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município de Conde, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 
4.860.000,00 (quatro milhões oitocentos e sessenta mil reais), para 
atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao 
Município, com precatórios do FUNDEF. 
§1° - Para atender a classificação funcional programática das 
despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo 
primeiro, obedecerá a seguinte classificação. 
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.0021.2113 - Desenvolvimento de Ações Precatórios – FUNDEF 
3190.11.00 – Pessoal Civil R$ 2.916.000,00 
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 715.000,00 
3390.32.00 - Material Distribuição Gratuita R$ 1.179.000,00 
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 50.000,00 
 Fonte de Recursos -544- Recursos de Precatórios do FUNDEF
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abertura de créditos 
adicionais de natureza suplementares em valor equivalente a 10% (dez por 
cento) do valor constante do orçamento vigente, concebido pela Lei nº 
1.172 de 30 de Dezembro de 2022, para aporte de suas dotações. 
Art. 3º - Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para 
abertura do Créditos ora autorizados, o produto de anulações de dotações 
orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com 
recursos ordinários, ou ainda o superávit financeiro do exercício anterior e 
ou o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício segundo as 
prescrições contidas nos incisos I, II e III, do §1º, do Art. 43 da Lei Federal 
N°4.320/64. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Conde, 27 de setembro de 2023. 
 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
Publicado no Diário Oficial do Município nº 2.284 de 27 de setembro de 2023. 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. 
Lei 1208A/2023
(Projeto de Lei nº 030/2021 – Autoria: Vereadora Munique Marinho) 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município de Conde, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Passa a ser denominada de ZÓZIMO NETO CAVALCANTE 
RICARTE, que compreende a área iniciada nos lotes 33 e 34 das quadras H 
e F e termina nos lotes finais da quadra G e E do bairro Bela Vista II, neste 
município. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Conde, 05 de outubro de 2023. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
Publicado no Diário Oficial do Município nº 2.289 de 05 de outubro de 2023. 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. 
 2
DIÁRIO OFICIAL Conde, 28 de dezembro de 2023.
Nº 2.336 MUNICÍPIO DE CONDE 
Lei 1209A/2023
(Projeto de Lei nº 031/2021 – Autoria: Vereadora Munique Marinho) 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município de Conde, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Passa a ser denominada de CORONEL MARCÍLIO PIO DE 
QUEIROZ CHAVES, que compreende a área iniciada no lote 17 da quadra B 
e termina no lote 30 da quadra L do Loteamento Bela Vista II, neste 
município. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Conde, 05 de outubro de 2023. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
Publicado no Diário Oficial do Município nº 2.289 de 05 de outubro de 2023. 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. 
LICITAÇÃO E COMPRAS 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00063/2023 
Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de 
Apoio, sediada na Rodovia Pb 018, S/N - Rodovia - Conde - PB, por meio do 
site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão 
Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de 
Preços objetivando contratações futuras, para: Aquisição de gêneros 
alimentícios perecíveis para o ano letivo de 2024 – Carnes, de acordo com 
solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Conde – 
PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 15 de Janeiro de 2024. 
Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 15 de Janeiro de 2024. 
Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento 
vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a 
Lei Federal nº 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal 
nº 0146/19; Decreto Municipal nº 007/21; e legislação pertinente, 
consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: 
das 08:00 as 14:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-mail: 
conde.cpl.2021@gmail.com. Edital: www.conde.pb.gov.br; 
www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Conde - PB, 28 de Dezembro de 2023 
ÁLAMO CESAR TRAJANO MARTINS JUNIOR - Pregoeiro Oficial 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00066/2023 
Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de 
Apoio, sediada na Rodovia PB 018, S/N - Rodovia - Conde - PB, por meio do 
site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão 
Eletrônico, do tipo menor preço, restrita à participação de Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, visando formar Sistema de 
Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: Aquisição de 
lençóis e edredons para atender às necessidades da Secretaria Municipal 
de Educação de Conde – PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 
16 de Janeiro de 2024. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 16 de 
Janeiro de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no 
orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520/02 e 
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06; 
Decreto Municipal nº 0146/19; Decreto Municipal nº 007/21; e legislação 
pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. 
Informações: das 08:00 as 14:00 horas dos dias úteis, no endereço 
supracitado. E-mail: conde.cpl.2021@gmail.com. Edital: 
www.conde.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Conde - PB, 28 de Dezembro de 2023 
ÁLAMO CESAR TRAJANO MARTINS JUNIOR - Pregoeiro Oficial 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
EXTRATO DE ADITIVOS
OBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de locação, 
montagem e desmontagem de estruturas para eventos. FUNDAMENTO 
LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00059/2022. ADITAMENTO: Dar continuidade 
a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura 
Municipal de Conde e: CT Nº 00267/2022 - Araujo Producoes, Locacoes e 
Eventos Ltda - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 meses. CT Nº 
00268/2022 - Alexandre Laurentino da Silva Eireli - 1º Aditivo - prorroga o 
prazo por mais 12 meses. CT Nº 00269/2022 - Limparaiba Limpadora e 
Desentupidora Paraibana Ltda - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 
meses. CT Nº 00270/2022 - Studio Night Palco e Sonorizacao Eireli - 1º 
Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 meses. CT Nº 00271/2022 - A P a 
Promocoes e Eventos Ltda - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 
meses. ASSINATURA: 26.12.23.