norma nº 1209A/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ nº 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
Lei 1209A/2023
(Projeto de Lei nº 031/2021 – Autoria: Vereadora Munique Marinho) 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DE RUA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da 
Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Passa a ser denominada de CORONEL MARCÍLIO PIO DE QUEIROZ 
CHAVES, que compreende a área iniciada no lote 17 da quadra B e termina no lote 30 da 
quadra L do Loteamento Bela Vista II, neste município. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Conde, 05 de outubro de 2023. 
KARLA PIMENTEL
PREFEITA DE CONDE
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):
KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL (CPF 818.938.504-63) em 28/12/2023 12:22:29 - Assinado externamente