norma nº 1236/2024

MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 2.339 Conde, 04 de janeiro de 2024. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 2.339 MUNICÍPIO DE CONDE 
DIÁRIO OFICIAL
 
 ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei 1236/2024 
(Projeto de Lei nº 023/2023 – Autoria: Poder Executivo) 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município de Conde, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de 
CONDE, para o exercício econômico-financeiro de 2024, discriminado 
pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 
204.805.000,00 (Duzentos e Quatro Milhões, Oitocentos e Cinco Mil 
Reais), fixa a Despesa em igual valor, tendo como Reserva de Contingência 
o valor de R$ 773.396,00 (Setecentos e setenta e três mil, trezentos e 
noventa e seis reais) da Prefeitura Municipal de Conde, e R$ 3.100.000 
(Três Milhões e Cem Mil Reais) do RPPS - Regime Próprio de Previdência. 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de 
tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes 
dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES 
 Impostos, Taxas e 
Contribuições de Melhoria 
 
R$24.000.800,00 
 R$190.237.200,00 
Contribuições R$10.650.000,00 
Receita Patrimonial R$7.421.500,00 
Receita de Serviços R$4.000,00 
Transferências Correntes R$146.275.150,0
0 
 
Outras Receitas Correntes R$1.885.750,00 
RECEITAS CORRENTES - 
INTRA ORÇAMENTÁRIA 
Contribuições R$9.300.000,00 
R$9.300.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital R$19.529.200,00 
R$19.529.200,00 
DEDUÇÃO DA RECEITA R$(14.261.400,00) 
Deduções da Receita para 
Formação do FUNDEB 
R$(14.261.400,0
0) 
 
TOTAL R$204.805.000,00 
Artigo 3º - A despesa será realizada de modo a atender os encargos 
do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e 
despesas de Capital conforme segue: 
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
R$103.849.000,00 
R$156.413.524,00 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
R$52.564.524,00 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS R$40.633.080,00 
R$44.518.080,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS R$280.000,00 
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
R$3.605.000,00 
 R$3.873.396,00 
TOTAL R$204.805.000,00 
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por 
função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
ORÇAMENTO FISCAL 
01 Legislativa R$7.850.000,00
02 Judiciária R$839.000,00
04 Administração R$15.450.542,00
06 Segurança Pública R$5.995.956,00
08 Assistência Social R$450.000,00
10 Saúde R$6.273.442,00
12 Educação R$72.548.000,00
13 Cultura R$565.000,00
14 Direitos da Cidadania R$10.000,00
15 Urbanismo R$17.502.034,00 
17 Saneamento R$2.644.456,00 
18 Gestão Ambiental R$7.678.978,00 
20 Agricultura R$2.943.000,00 
21 Organização Agrária R$60.000,00 
22 Indústria R$576.594,00 
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23 Comércio e Serviços R$2.448.000,00 
24 Comunicações R$2.475.478,00 
27 Desporto e Lazer R$825.000,00 
28 Encargos Especiais R$3.600.000,00 
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as 
fontes: 
1.01
.00 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE 
R$7.850.000,
00 
R$7.850.
000,00 
2.01
.00 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA R$2.550.000,
00 
R$140.03
9.634,00 
2.02
.00 
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 
R$839.000,00 
2.03
.00 
CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 
R$621.000,00 
2.04
.00 
COMANDO GERAL DA GUARDA 
CIVIL MUNICIPAL 
R$5.995.956,
00 
2.05
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO 
DIGI 
R$2.475.478,
00 
2.06
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
R$5.373.000,
00 
2.07
.00 
SECRETARIA DA FAZENDA 
MUNICIPAL 
R$7.449.800,
00 
2.08
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
R$404.200,00 
2.09
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO 
R$1.981.300,
00 
2.10
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
R$20.216.490
,00 
2.11
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE 
R$7.678.978,
00 
2.12
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGROPECUÁRIA E DA PESCA 
R$2.918.000,
00 
2.13
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TURISMO 
R$2.448.000,
00 
2.14
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
R$76.633.000
,00 
2.15
.00 
FUNDO MUNICIPAL DA 
AGROPECUÁRIA E DA PESCA 
R$25.000,00 
2.16
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GESTÃO GOVERNAMENTAL E 
ARTICULAÇÃO POL. 
R$1.080.442,
00 
2.18
.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
R$576.594,00 
2.99
.00 
RESERVA DE CONTINGENCIA R$773.396,00 
3.01
.00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
CONDE PREVIDÊNCIA - 
CONDEPREV 
16.146.500,0
0 
R$56.915
.366,00 
4.01
.00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 32.837.321,0
0 
5.01
.00 
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
7.931.545,00 
TOTAL R$204.80
5.000,00 
Art. 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de 
recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as 
medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos. 
Art. 5º - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício financeiro de 2023, deverá ser distribuído e aplicado como 
reforço de dotações orçamentárias, visando o atendimento dos encargos 
financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social 
do município, mediante Decreto do Executivo. 
Art. 6º - Para execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo, autorizado a: 
I. Abrir crédito suplementar e proceder a anulação de dotações 
orçamentárias nos termos dos Artigos 7° e 43°, da Lei Federal n° 4.230 de 
17 de março de 1964, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento 
da despesa, no total de R$ 10.240.250, 00 (Dez milhões, duzentos e 
quarenta mil, duzentos e cinquenta reais). 
99 Outros 
TOTAL 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
 R$3.873.396,00 
R$154.608.876,00
04 Administração R$5.000,00
08 Assistência Social R$7.481.545,00
09 Previdência Social R$13.046.500,00
10
12
Saúde 
Educação 
TOTAL 
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$26.968.079,00
R$2.695.000,00
R$50.196.124,00
R$204.805.000,00
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II. Realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o 
limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme 
determina as Resoluções número 40 e 43/01 do Senado Federal. 
III. Realizar transposição, remanejamento ou transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra, ou, de um órgão 
para outro. 
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de 
janeiro de 2024. 
 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Conde, 04 de janeiro de 2024. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
ANEXOS 
- LOA 2024 - 
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