| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID |
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Lei Municipal nº 388-A/2005 Em 26 de Dezembro de 2005. [ Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Conselho | Municipal do Idoso - COMID e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Da Finalidade Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do Idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. Art. 3º - Ao Município de Conde, através de seus órgãos e entidades, compete: |- Coordenar as ações relativas à política Municipal do Idoso; Il - Participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política Municipal do Idoso; III - Promover as articulações intrasetoriais e intersetoriais necessárias à implementação da política Municipal do Idoso. Art. 4º - Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao Idoso. Art. 5º — O Idoso que não tenha meios de prover à sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção terá assegurada assistência asilar pelo Município de Conde. Parágrafo Único - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. Dos Princípios Art. 6º - A Política Municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: |- A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; Il - Processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; IH - Idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV — Idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; 1 A V - As diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Município de Conde deverão ser observadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei. Das Diretrizes Art. 7º - Constituem diretrizes da política municipal do idoso: | - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; IH — Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implantação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; ll - Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; IV - Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos por cada órgão municipal responsável; V - Estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VI — Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; VII - Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. Da Organização e Gestão Art. 8º - Compete à Secretária Municipal de Assistência Social a formulação, proteção, promoção social e coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do Conselho Municipal do idoso. Art. 9º - O Conselho Municipal do idoso é órgão consultivo, de caráter permanente e de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, responsável pela fiscalização e controle da política municipal do idoso. Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal do Idoso a coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal do Idoso, no Município de Conde. Das Ações Governamentais Art. 11 - Na implementação da política municipal do idoso, são prioridades, entre outras: |- Da Secretaria de Assistência Social: a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não- governamentais; b) Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diumos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares, albergues e outros; c) Promover simpósios, seminários e encontros específicos; d) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no Município; e) Promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso. f) incentivar a participação do idoso quanto à sua reintegração no mercado de trabalho, no setor público e privado; Il - Da Secretaria Municipal de Saúde: a) Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde; b) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; c) Desenvolver formas de cooperação entre as demais Secretarias para treinamento de equipes interprofissionais; d) Fiscalizar, através do competente órgão municipal de vigilância sanitária, as condições necessárias para o funcionamento de entidades destinadas ao atendimento do idoso. Ill - Da Secretaria Municipal de Educação: a) Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; b) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento. IV - Do Núcleo Cultural de Conde: a) Incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; b) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural, c) Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. Do Conselho Municipal do Idoso Art. 12 - O Conselho Municipal do idoso será composto de 10 (dez) membros, sendo: | - Cinco (05) conselheiros titulares com os respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Saúde, c) Secretaria Municipal de Educação; d) Procuradoria-Geral do Município. e) Câmara de Vereadores Il - Cinco (05) conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados por Entidades não- governamentais e nomeados pelo Poder Executivo, dos seguintes seguimentos representativos: a) Representante da Igreja; . b) Comissão Regional do Idoso; c) 01 (um) representante de grupos organizados de terceira idade d) Associação de Moradores; e) 01 (um) cidadão benemérito do Município 8 1º — A função do Conselheiro não será remunerada, tem caráter relevante e seu exercício é considerado prioritário. 8 2º — A primeira reunião do Conselho Municipal do Idoso se dará no primeiro dia útil do mês em que forem nomeados os conselheiros. Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Conde destinará um local para funcionamento do Conselho e atendimento efetivo do idoso, designado um servidor para esse atendimento. Art. 11 — O Conselho Municipal do Idoso deverá criar e instalar uma Comissão Permanente destinada ao recebimento de reclamações e promoção de inspeções relativas à situação dos idosos e ao tratamento a eles dispensados por quaisquer pessoas ou entidades com o respectivo encaminhamento das soluções. Art. 12 — O mandato do conselheiro será de dois anos, permitida a recondução. Parágrafo Único — Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares, deverão assumir seus respectivos suplentes. Art. 13 — Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a três (03) reuniões consecutivas ou seis (06) alternadas, salvo justificativa aprovada pela Assembléia. Art. 14 — O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura: |- Assembléia-Geral; AO Il - Diretoria. Art. 15 — A Assembléia-Geral é órgão soberano do Conselho Municipal do Idoso e a ela compete exercer o controle da política municipal do idoso na forma da legislação vigente. Parágrafo único — As reuniões do Conselho Municipal do idoso e a forma de sua condução serão definidas no Regimento Interno. Art. 16 — A Diretoria do Conselho é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo de 2/3 (dois terços), eleitos pela Assembléia-Geral, na primeira reunião, que será presidida pelo conselheiro mais velho. Parágrafo Único — As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno. Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso Art. 17. Para a aplicação dos objetivos da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso, órgão da Administração Municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicos deste setor. Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social gerir o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso. $ - O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso integrará o orçamento da Secretaria de Ação Social. Art. 18. Constituirão receitas do Fundo: | — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso; Il — transferência do Município; Il — receitas resultantes de doação da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas; IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V- transferências do exterior; VI — dotações orçamentárias da União e dos Estados, conseguidos especificamente para o atendimento desta Lei; VIl- receitas de acordos e convênios; VIII — outras receitas. Disposições Gerais Art. 19 — As organizações de assistência social, públicas ou privadas, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial com atuação na área do idoso, deverão inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Assistência Social, deverá, antes de conceder inscrição ou registro, às entidades e organizações de que fala o "caput" deste artigo, remeter o pedido, primeiramente, para apreciação do Conselho Municipal do idoso que, por escrito, dará seu parecer. Art. 20 — Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social elaborar o diagnóstico e o Plano Integrado Municipal do Idoso, em parceria com o Conselho Municipal do idoso, além de oferecer infra-estrutura necessária para a instalação, manutenção e funcionamento do referido conselho. Art. 21 — Os recursos financeiros necessários à implantação das ações, decorrentes desta Lei, serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de administração direta e indireta do Município, suplementadas se necessário, bem como nos Fundos Municipais afetos à política municipal do idoso. Art. 22 — O Conselho Municipal do idoso terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da regulamentação desta Lei para elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Poder Executivo. Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação.