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norma nº 1/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID
native_id1309

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Lei Municipal nº 388-A/2005 Em 26 de Dezembro de 2005.
[ Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Conselho |
Municipal do Idoso - COMID e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Da Finalidade
Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do Idoso,
criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
Art. 3º - Ao Município de Conde, através de seus órgãos e entidades, compete:
|- Coordenar as ações relativas à política Municipal do Idoso;
Il - Participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política Municipal do Idoso;
III - Promover as articulações intrasetoriais e intersetoriais necessárias à implementação da política
Municipal do Idoso.
Art. 4º - Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de
negligência ou desrespeito ao Idoso.
Art. 5º — O Idoso que não tenha meios de prover à sua própria subsistência, que não tenha família
ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção terá assegurada assistência
asilar pelo Município de Conde.
Parágrafo Único - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de
assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
Dos Princípios
Art. 6º - A Política Municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
|- A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da
cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o
direito à vida;
Il - Processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de
conhecimento e informação para todos;
IH - Idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV — Idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas
através desta política;
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A
V - As diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o
urbano do Município de Conde deverão ser observadas pelo Poder Público Municipal e pela
sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Das Diretrizes
Art. 7º - Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
| - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que
proporcionem sua integração às demais gerações;
IH — Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação,
implantação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
ll - Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do
atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria
sobrevivência;
IV - Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços
oferecidos, dos planos, programas e projetos por cada órgão municipal responsável;
V - Estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de caráter educativo sobre os
aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VI — Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços,
quando desabrigados e sem família;
VII - Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Da Organização e Gestão
Art. 8º - Compete à Secretária Municipal de Assistência Social a formulação, proteção, promoção
social e coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do Conselho
Municipal do idoso.
Art. 9º - O Conselho Municipal do idoso é órgão consultivo, de caráter permanente e de
composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, responsável pela fiscalização e controle da
política municipal do idoso.
Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal do Idoso a coordenação, supervisão e avaliação da
Política Municipal do Idoso, no Município de Conde.
Das Ações Governamentais
Art. 11 - Na implementação da política municipal do idoso, são prioridades, entre outras:
|- Da Secretaria de Assistência Social:
a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do
idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-
governamentais;
b) Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de
convivência, centros de cuidados diumos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho,
atendimentos domiciliares, albergues e outros;
c) Promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações
sobre a situação social do idoso no Município;
e) Promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso.
f) incentivar a participação do idoso quanto à sua reintegração no mercado de trabalho, no setor
público e privado;
Il - Da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único
de Saúde;
b) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas
profiláticas;
c) Desenvolver formas de cooperação entre as demais Secretarias para treinamento de equipes
interprofissionais;
d) Fiscalizar, através do competente órgão municipal de vigilância sanitária, as condições
necessárias para o funcionamento de entidades destinadas ao atendimento do idoso.
Ill - Da Secretaria Municipal de Educação:
a) Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao
idoso;
b) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de
informar a população sobre o processo de envelhecimento.
IV - Do Núcleo Cultural de Conde:
a) Incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
b) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais
jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural,
c) Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria
de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
Do Conselho Municipal do Idoso
Art. 12 - O Conselho Municipal do idoso será composto de 10 (dez) membros, sendo:
| - Cinco (05) conselheiros titulares com os respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo e
representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde,
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Procuradoria-Geral do Município.
e) Câmara de Vereadores
Il - Cinco (05) conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados por Entidades não-
governamentais e nomeados pelo Poder Executivo, dos seguintes seguimentos representativos:
a) Representante da Igreja; .
b) Comissão Regional do Idoso;
c) 01 (um) representante de grupos organizados de terceira idade
d) Associação de Moradores;
e) 01 (um) cidadão benemérito do Município
8 1º — A função do Conselheiro não será remunerada, tem caráter relevante e seu exercício é
considerado prioritário.
8 2º — A primeira reunião do Conselho Municipal do Idoso se dará no primeiro dia útil do mês em
que forem nomeados os conselheiros.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Conde destinará um local para funcionamento do Conselho e
atendimento efetivo do idoso, designado um servidor para esse atendimento.
Art. 11 — O Conselho Municipal do Idoso deverá criar e instalar uma Comissão Permanente
destinada ao recebimento de reclamações e promoção de inspeções relativas à situação dos
idosos e ao tratamento a eles dispensados por quaisquer pessoas ou entidades com o respectivo
encaminhamento das soluções.
Art. 12 — O mandato do conselheiro será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único — Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares, deverão assumir
seus respectivos suplentes.
Art. 13 — Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a três (03) reuniões consecutivas ou seis (06)
alternadas, salvo justificativa aprovada pela Assembléia.
Art. 14 — O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura:
|- Assembléia-Geral; AO
Il - Diretoria.
Art. 15 — A Assembléia-Geral é órgão soberano do Conselho Municipal do Idoso e a ela compete
exercer o controle da política municipal do idoso na forma da legislação vigente.
Parágrafo único — As reuniões do Conselho Municipal do idoso e a forma de sua condução serão
definidas no Regimento Interno.
Art. 16 — A Diretoria do Conselho é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º
Secretários, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo de 2/3 (dois
terços), eleitos pela Assembléia-Geral, na primeira reunião, que será presidida pelo conselheiro
mais velho.
Parágrafo Único — As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no
Regimento Interno.
Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso
Art. 17. Para a aplicação dos objetivos da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho
Municipal do Idoso, fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso, órgão da
Administração Municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos,
programas, projetos e promoções específicos deste setor.
Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social gerir o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso,
sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.
$ - O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso integrará o orçamento da
Secretaria de Ação Social.
Art. 18. Constituirão receitas do Fundo:
| — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do
Idoso;
Il — transferência do Município;
Il — receitas resultantes de doação da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- transferências do exterior;
VI — dotações orçamentárias da União e dos Estados, conseguidos especificamente para o
atendimento desta Lei;
VIl- receitas de acordos e convênios;
VIII — outras receitas.
Disposições Gerais
Art. 19 — As organizações de assistência social, públicas ou privadas, bem como toda e qualquer
entidade, com ou sem caráter assistencial com atuação na área do idoso, deverão inscrever-se no
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Assistência Social, deverá, antes de conceder
inscrição ou registro, às entidades e organizações de que fala o "caput" deste artigo, remeter o
pedido, primeiramente, para apreciação do Conselho Municipal do idoso que, por escrito, dará seu
parecer.
Art. 20 — Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social elaborar o diagnóstico e o Plano
Integrado Municipal do Idoso, em parceria com o Conselho Municipal do idoso, além de oferecer
infra-estrutura necessária para a instalação, manutenção e funcionamento do referido conselho.
Art. 21 — Os recursos financeiros necessários à implantação das ações, decorrentes desta Lei,
serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de administração direta e indireta do
Município, suplementadas se necessário, bem como nos Fundos Municipais afetos à política
municipal do idoso.
Art. 22 — O Conselho Municipal do idoso terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da
regulamentação desta Lei para elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Poder
Executivo.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação.

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