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norma nº 1034/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1034 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaInstitui o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” no Município de Conde/PB e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
dE CONDE
E UNIDA
LEI Nº 01034/2019
(Projeto de Lei n.º 024/2019 - Autor: Poder Executivo)
INSTITUI O “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
EM FAMÍLIA ACOLHEDORA” | NO
MUNICÍPIO DE CONDE/PB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Conde/PB o Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, afastados da
família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº
8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade
competente.
Art.2º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da
criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
III - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais
e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o
adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo
único do art.25 do ECA;
IV - família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos
do parágrafo único do art. 28 do ECA;
V - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada
e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou
adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
VI - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por
criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art.3º O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a
proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do
ciclo de violações de direitos;
II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para
promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família
natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII,
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CONDE
da Lei n. 8.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para
garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de
suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas
famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV - contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em
família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de
potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais
e extensas.
Art.4º A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social que contará com a articulação e o envolvimento dos
atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I — Poder Judiciário;
II — Ministério Público;
II — Defensoria Pública;
IV — Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V — Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação , Saúde,
Habitação, Esporte, Trabalho, Cultura e Lazer,
VI — Conselhos Tutelares.
Art.5º O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do
Município de Conde/PB que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de
proteção, sempre com determinação judicial.
Art.6 º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar
será realizada mediante determinação da autoridade competente.
$1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias
acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da
criança ou do adolescente.
82º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá
ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS
Art.7º O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários e
Financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo
contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência —
FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Art.8º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a
oferecer:
I- Bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
Il — Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação
das Famílias Acolhedoras;
HI - Acompanhamento e trabalho dc reintegração familiar junto à família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais
prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço; |
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E) UNIDA
V - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
VI - Manutenção de veículo(s) disponibilizado para o Serviço.
CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art.9º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de decretos, que deverão seguir a
legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art.10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias com
organizações da sociedade civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da
legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal
de Acolhimento Familiar.
Art.11. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras
e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
, CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art.12. O Serviço de Acolhimento Familiar de Conde será coordenado por servidor
do Município de Conde, com formação de nível superior, que será designado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, dentre os indicados pela Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art.13. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de
Conde será formada por servidores do Município, e será composta na forma das Resoluções
CNAS: nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; enº 9, de 25 de abril
de 2014, sem prejuízo de outras resoluções e leis que vierem a ser instituídas.
Art.14. São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar, sem
prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora a
Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - encaminhar em tempo hábil relatório mensal a Secretaria Municipal de Assistência
Social, no qua! deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável;
RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da
criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento: número da medida de proteção;
período de acolhimento; se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais, bem
como o valor a ser pago;
II - encaminhar, em tempo hábil, a Secretaria Municipal de Assistência Social,
relação de nome das famílias, nome do banco e número da agência e da conta bancária em nome
do membro designado no termo de Guarda, para depósito da bolsa-auxílio;
IV - remeter, sempre que solicitado, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço
ao Juiz competente;
V - prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente
sobre as crianças acolhidas;
VI - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de
Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos;
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CONDE
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VII - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e
do Adolescente — ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações
e normativas do Sistema Unico de Assistência Social (Suas).
VIII - monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução
do Serviço;
IX - acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias
Acolhedoras.
Art.15. . São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não
especificadas nesta Lei:
I- cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e extensa/ampliada, crianças
e adolescentes durante o acolhimento;
IH — acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração familiar ou de
adoção;
IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) de
todas as crianças e adolescentes logo após o acolhimento;
V - acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o adolescente
acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais
integrantes da rede de atenção e proteção social;
VI - monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou extensa e
família acolhedora.
81º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará
informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará sobre a
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório
com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões
judiciais.
82º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre
a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não da reintegração familiar.
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art.16. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará,
em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o
Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art.17. Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, à
exceção dos grupos de irmãos/irmãs, fazendo jus ao auxílio correspondente a cada um. Em se
tratando de grupos de mais de dois irmãos(ãs) deverá se realizar uma avaliação,
preferencialmente pela Equipe Técnica do Programa, para verificar se o acolhimento em família
acolhedora é a melhor alternativa para o caso ou se seria mais adequado o acolhimento em outra
modalidade de serviço.
Art.18. São requisitos para que famílias participem do Serviço de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I- ser maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II - ser residente no Município há 2 (dois) anos;
HI - não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar
criança ou adolescente;
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com uso e
abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas; A
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CONDE
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V - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo
domicílio;
VI - apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de
todos os membros que residem na residência da família acolhedora;
VIII - comprovar renda familiar, igual ou superior a 1 (um) salário mínimo;
IX — comprovar ter residência própria no Município de Conde;
X - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
XI - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário;
XII - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às
reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
Art.19. Atendidos todos os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo anterior, a
família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar.
Art.20. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com
os seguintes documentos:
I- documento de identificação, com foto de todos os membros da família;
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
HI - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que
sejam maiores de idade;
V - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VII — atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art.21. A preparação das famílias cadastradas que apresentam interesse para
habilitação em Família Acolhedora será feita mediante:
I- participação em capacitação preparatória;
KI - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas.
Art.22. As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento, preparação
contínua e orientação sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção,
a recepção, a permanência e o desligamento das crianças.
Art.23. São obrigações da família acolhedora:
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao
adolescente;
II - atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e
participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;
HI - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retomo à família
natural ou extensa e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob
orientação da Equipe Técnica;
V - comunicar à Equipe Técnica a impossibilidade da permanência do acolhido,
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a desistência em ser
Família Acolhedora;
VI - participar dos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as
famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais
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relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em
família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
VII — em nenhuma hipótese, realizar viagem com a criança ou o adolescente acolhido
sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.
Art.24. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art.25. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;
II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 18 desta Lei,
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do Serviço;
III — por determinação judicial.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art.26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de
depósito bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no
Termo de Guarda e Responsabilidade.
81º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais
compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer,
transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
82º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma
criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos, que será proporcional ao número de
crianças e/ou adolescentes até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número
de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse 3 (três).
$3º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas
de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado,
em até 1/3 (um terço) do montante.
84º A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em arquivo, na
Sede do Serviço, os laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período
de mínimo de 10 (dez) anos.
85º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da
prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica acompanhará sistematicamente o
atendimento prestado ao acolhido.
86º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não
cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente acolhido,
ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
87º A família acolhedora, incluída no programa, receberá um auxílio pecuniário por
criança ou adolescente acolhido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais, reajustados
anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA.
88º O auxílio pecuniário será pago à família acolhedora incluída no programa até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente ao acolhimento.
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PREFEITURA DE
CONDE
Art.27. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar, após receber a criança ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento
de 01 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos:
I- A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após
a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II - A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada
durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar, a criança ou o adolescente
acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral,
desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
HI — Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a
família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV - Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC - ou
qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial terão 50% do benefício depositado em
conta judicial, e, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será
administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando ao
atendimento das necessidades do acolhido.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos,
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art.28. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em
Família acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme
preconiza o Sistema Único de Assistência Social - Suas, por meio do Ciclo de Monitoramento
e Avaliação contínuo, pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em
Família acolhedora.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e aos Conselhos
Tutelares acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.29. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o
Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.31. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabincte da Prefcita, 16 dc outubro dc 2019.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
(À Prefeita Municipal

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