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norma nº 1040/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A FUNCIONÁRIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, FARDADOS E EM SERVIÇO, EM FILAS PARA USO DO CAIXA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONDE.
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PREFEITURA DE
A CIDAD
E NIDA
LEI Nº 01040/2019
(Projeto de Lei n.º 006/2019 - Autor: Vereador Daniel )
“Estabelece prioridade de atendimento a
funcionário da Guarda Civil Municipal,
fardados e em serviço, em filas para uso do
caixa, em estabelecimentos comerciais no
município de Conde e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica garantida a prioridade de atendimento a funcionário da guarda civil
municipal, farados e em serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais e
da rede bancária, lotérica e assemelhados no município de Conde-PB.
Art. 2º - O estabelecimento comercial ou rede bancária, lotérica ou assemelhados
deverá expor para seus clientes e usuários, mediante uso de cartaz ou outro instrumento visível,
o direito do beneficiário da presente Lei.
Art. 3º - Fica Administração Pública Municipal autorizada a celebrar convênios com
o PROCON ESTADUAL, a fim de garantir a fiscalização do disposto na presente Lei.
Art. 4º - O estabelecimento comercial ou rede bancária, lotérica e assemelhados que
descumprir o disposto na presente Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I — aplicação de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para o primeiro
descumprimento registrado;
H — aplicação em dobro do valor da penalidade pecuniária disposta no inciso I do
presente artigo, para cada reincidência.
Parágrafo Único — Os recursos originários da aplicação das multas tipificadas no caput do
presente artigo serão destinados aos programas de capacitação profissional da guarda civil
municipal.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo 60
(sessenta) dias, contados da data da publicação desta no Diário Oficial.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 28 de novembro de 2019. “
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
a Prefeita

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