| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A FUNCIONÁRIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, FARDADOS E EM SERVIÇO, EM FILAS PARA USO DO CAIXA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONDE. |
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PREFEITURA DE A CIDAD E NIDA LEI Nº 01040/2019 (Projeto de Lei n.º 006/2019 - Autor: Vereador Daniel ) “Estabelece prioridade de atendimento a funcionário da Guarda Civil Municipal, fardados e em serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais no município de Conde e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica garantida a prioridade de atendimento a funcionário da guarda civil municipal, farados e em serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais e da rede bancária, lotérica e assemelhados no município de Conde-PB. Art. 2º - O estabelecimento comercial ou rede bancária, lotérica ou assemelhados deverá expor para seus clientes e usuários, mediante uso de cartaz ou outro instrumento visível, o direito do beneficiário da presente Lei. Art. 3º - Fica Administração Pública Municipal autorizada a celebrar convênios com o PROCON ESTADUAL, a fim de garantir a fiscalização do disposto na presente Lei. Art. 4º - O estabelecimento comercial ou rede bancária, lotérica e assemelhados que descumprir o disposto na presente Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: I — aplicação de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para o primeiro descumprimento registrado; H — aplicação em dobro do valor da penalidade pecuniária disposta no inciso I do presente artigo, para cada reincidência. Parágrafo Único — Os recursos originários da aplicação das multas tipificadas no caput do presente artigo serão destinados aos programas de capacitação profissional da guarda civil municipal. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta no Diário Oficial. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 28 de novembro de 2019. “ Márcia de Figueiredo Lucena Lira a Prefeita