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norma nº 1035/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaInstitui o Prêmio “Educa Conde” de Valorização e Premiação das Escolas e dos Centros de Referência em Educação Infantil do Município de Conde/PB e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
LEI Nº 01035/2019
(Projeto de Lei n.º 025/2019 - Autor: Poder Executivo)
INSTITUI O PRÊMIO “EDUCA CONDE” DE
VALORIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DAS
ESCOLAS E DOS CENTROS DE REFERÊNCIA
EM EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE
CONDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município o Prêmio “Educa Conde”, a ser
concedido anualmente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes —
SEMEC, com a finalidade de contribuir para a elevação dos níveis de aprendizagem dos alunos
e de eficiência das gestões escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Conde-PB,
por meio do alcance ou superação das metas anuais definidas pela SEMEC, além do
preenchimento de critérios a serem definidos para cada unidade de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os
servidores terão por finalidade a prática de gestão por resultados, pautada em critérios e metas
a serem definidos em regulamentos próprios para cada uma das modalidades de ensino:
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º - O Prêmio Educa Conde tem por finalidades:
I - Reconhecer, valorizar e homenagear, anualmente, os alunos que obtenham os
melhores resultados da série ou ciclo de educação em que estudam na rede municipal de
educação de Conde;
II - Reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação
municipal que, durante o ano letivo, no exercício de suas funções, tenham contribuído para a
melhoria da qualidade da educação pública municipal de Conde e que apresentarem resultados
globais de acordo com a média estabelecida, considerando as metas definidas;
II - Disseminar boas práticas pedagógicas entre os profissionais da educação
municipal de Conde enquanto agentes fundamentais no processo formativo e educacional de
crianças, adolescentes, jovens e adultos do Município;
IV - Apresentar os resultados alcançados pelas Unidades de Educação Municipais e
divulgá-los através de publicidade institucional;
V - Estimular a participação ativa dos profissionais da educação municipal, na
implementação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
VI - Valorizar e estimular o cumprimento do currículo adotado pela Rede Municipal
de Educação;
VII - Valorizar a frequência e assiduidade e a participação dos alunos e dos
profissionais da educação municipal nas Unidades Educacionais de Conde;
VIII - Selecionar e premiar experiências pedagógicas e de gestão escolar que, de forma
comprovada, tenham sido aplicadas com êxito em seu respectivo ano letivo e que tenham
contribuído para a melhoria da qualidade da educação municipal.
Art. 3º - A premiação prevista no Prêmio Educa Conde será concedida aos:
Ed
PREFEITURA DE
é CONDE
I - Alunos do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, regularmente
matriculados na Rede Municipal de Educação de Conde, que obtiverem os melhores
desempenhos de aprendizagem;
II - Professores da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens
e adultos, regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação de Conde, que obtiverem
os melhores resultados em sala de aula;
II - Suportes Pedagógicos do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos,
da Rede Municipal de Educação de Conde;
IV - Gestores das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Conde;
V- Demais profissionais vinculados às das Unidades Educacionais da Rede Municipal
de Conde.
Art. 4º - A valorização do incentivo a ser concedido aos alunos e profissionais da
educação municipal consistirá em:
I- Premiação não-financeira e entrega de diplomas de reconhecimento aos alunos, em
decorrência do atingimento das metas de aprendizagem, assiduidade, participação e
comportamento preestabelecidas;
II - Pagamento de premiação financeira aos profissionais da educação municipal, em
decorrência do atingimento das metas preestabelecidas, baseado na valorização do desempenho
pedagógico e funcional, mediante avaliação anual das Unidades Educacionais;
Art. 5º - O Prêmio Educa Conde será concedido a:
I- 26 (vinte e seis) alunos da Rede Municipal de Educação de Conde, sendo 02 (dois)
por série e ciclo de aprendizagem constante nas Unidades Educacionais - de 1º ao 9º Ano, do
ensino fundamental, e do Ciclo I ao IV, da educação de jovens e adultos, de forma não
financeira;
Il - 40 (quarenta) professores da rede municipal de educação, que atingirem ou
ultrapassarem as metas de aprendizagem estabelecidas anualmente pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esportes, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
HI - Todos os profissionais da educação das 03 (três) escolas e 01 (um) Centro de
Referência em Educação Infantil, selecionados anualmente, que atingirem ou ultrapassarem as
metas de gestão escolar estabelecidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 6º - Com a finalidade de avaliar os alunos e profissionais da educação municipal
das escolas beneficiadas, para fins de concessão do Prêmio Educa Conde, fica instituída a
Comissão Permanente de Avaliação, com a seguinte composição:
I-01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pelo titular Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esportes;
Il- 01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pela Coordenação da Educação
Infantil:
II - 01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pela Coordenação do Ensino
Fundamental - Anos Iniciais;
IV - 01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pela Coordenação do Ensino
Fundamental - Anos Finais;
V-01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pela Coordenação da Educação
de Jovens e Adultos;
VI-01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pelo Sindicato dos Servidores
do Município de Conde - SINDSCONDE;
VII - 01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pelo Conselho Municipal de
Educação de Conde. io
PREFEITURA DE
| NIDA
PARÁGRAFO ÚNICO: A função de membro da Comissão não será remunerada,
sendo considerada de interesse público relevante.
Art. 7º - A ordem classificatória dos alunos, dos profissionais da educação municipal
bem como das Unidades Educacionais aptas ao recebimento do incentivo previsto nesta Lei
será limitada pelo valor do orçamento definido previamente pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
Art. 8º - O pagamento dos valores correspondentes ao Prêmio Educa Conde serão
depositados em contas próprias dos profissionais da educação municipal.
Art. 9º O pagamento ocorrerá desde que haja disponibilidade
orçamentária/financeira e que não afronte a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 - A entrega, para os alunos, bem como o pagamento, para os profissionais da
educação municipal, do Prêmio Educa Conde ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após a
publicação oficial dos resultados dos indicadores.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes publicará, em ato
próprio, a relação dos servidores a serem premiados.
Art. 12 - O Chefe do Executivo Municipal editará, anualmente, decreto instituindo as
Comissões Permanentes de Avaliação e os critérios, metas, inclusive pontuação mínima, para
efeito de concessão do Prêmio Educa Conde.
Art. 13 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente ou seguinte, ficando o Poder Executivo autorizado
abrir para o exercício corrente ou seguinte, créditos suplementares, mediante a utilização de
recursos imediatos dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ou recursos próprios do tesouro
municipal, observadas as normas contidas na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 16 de outubro de 2019.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita Municipal

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