| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Institui o Prêmio “Educa Conde” de Valorização e Premiação das Escolas e dos Centros de Referência em Educação Infantil do Município de Conde/PB e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE LEI Nº 01035/2019 (Projeto de Lei n.º 025/2019 - Autor: Poder Executivo) INSTITUI O PRÊMIO “EDUCA CONDE” DE VALORIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DAS ESCOLAS E DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município o Prêmio “Educa Conde”, a ser concedido anualmente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes — SEMEC, com a finalidade de contribuir para a elevação dos níveis de aprendizagem dos alunos e de eficiência das gestões escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Conde-PB, por meio do alcance ou superação das metas anuais definidas pela SEMEC, além do preenchimento de critérios a serem definidos para cada unidade de ensino. PARÁGRAFO ÚNICO: Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os servidores terão por finalidade a prática de gestão por resultados, pautada em critérios e metas a serem definidos em regulamentos próprios para cada uma das modalidades de ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos. Art. 2º - O Prêmio Educa Conde tem por finalidades: I - Reconhecer, valorizar e homenagear, anualmente, os alunos que obtenham os melhores resultados da série ou ciclo de educação em que estudam na rede municipal de educação de Conde; II - Reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação municipal que, durante o ano letivo, no exercício de suas funções, tenham contribuído para a melhoria da qualidade da educação pública municipal de Conde e que apresentarem resultados globais de acordo com a média estabelecida, considerando as metas definidas; II - Disseminar boas práticas pedagógicas entre os profissionais da educação municipal de Conde enquanto agentes fundamentais no processo formativo e educacional de crianças, adolescentes, jovens e adultos do Município; IV - Apresentar os resultados alcançados pelas Unidades de Educação Municipais e divulgá-los através de publicidade institucional; V - Estimular a participação ativa dos profissionais da educação municipal, na implementação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação; VI - Valorizar e estimular o cumprimento do currículo adotado pela Rede Municipal de Educação; VII - Valorizar a frequência e assiduidade e a participação dos alunos e dos profissionais da educação municipal nas Unidades Educacionais de Conde; VIII - Selecionar e premiar experiências pedagógicas e de gestão escolar que, de forma comprovada, tenham sido aplicadas com êxito em seu respectivo ano letivo e que tenham contribuído para a melhoria da qualidade da educação municipal. Art. 3º - A premiação prevista no Prêmio Educa Conde será concedida aos: Ed PREFEITURA DE é CONDE I - Alunos do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação de Conde, que obtiverem os melhores desempenhos de aprendizagem; II - Professores da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação de Conde, que obtiverem os melhores resultados em sala de aula; II - Suportes Pedagógicos do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, da Rede Municipal de Educação de Conde; IV - Gestores das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Conde; V- Demais profissionais vinculados às das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Conde. Art. 4º - A valorização do incentivo a ser concedido aos alunos e profissionais da educação municipal consistirá em: I- Premiação não-financeira e entrega de diplomas de reconhecimento aos alunos, em decorrência do atingimento das metas de aprendizagem, assiduidade, participação e comportamento preestabelecidas; II - Pagamento de premiação financeira aos profissionais da educação municipal, em decorrência do atingimento das metas preestabelecidas, baseado na valorização do desempenho pedagógico e funcional, mediante avaliação anual das Unidades Educacionais; Art. 5º - O Prêmio Educa Conde será concedido a: I- 26 (vinte e seis) alunos da Rede Municipal de Educação de Conde, sendo 02 (dois) por série e ciclo de aprendizagem constante nas Unidades Educacionais - de 1º ao 9º Ano, do ensino fundamental, e do Ciclo I ao IV, da educação de jovens e adultos, de forma não financeira; Il - 40 (quarenta) professores da rede municipal de educação, que atingirem ou ultrapassarem as metas de aprendizagem estabelecidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); HI - Todos os profissionais da educação das 03 (três) escolas e 01 (um) Centro de Referência em Educação Infantil, selecionados anualmente, que atingirem ou ultrapassarem as metas de gestão escolar estabelecidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 6º - Com a finalidade de avaliar os alunos e profissionais da educação municipal das escolas beneficiadas, para fins de concessão do Prêmio Educa Conde, fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação, com a seguinte composição: I-01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pelo titular Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Il- 01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pela Coordenação da Educação Infantil: II - 01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pela Coordenação do Ensino Fundamental - Anos Iniciais; IV - 01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pela Coordenação do Ensino Fundamental - Anos Finais; V-01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pela Coordenação da Educação de Jovens e Adultos; VI-01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pelo Sindicato dos Servidores do Município de Conde - SINDSCONDE; VII - 01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicado pelo Conselho Municipal de Educação de Conde. io PREFEITURA DE | NIDA PARÁGRAFO ÚNICO: A função de membro da Comissão não será remunerada, sendo considerada de interesse público relevante. Art. 7º - A ordem classificatória dos alunos, dos profissionais da educação municipal bem como das Unidades Educacionais aptas ao recebimento do incentivo previsto nesta Lei será limitada pelo valor do orçamento definido previamente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 8º - O pagamento dos valores correspondentes ao Prêmio Educa Conde serão depositados em contas próprias dos profissionais da educação municipal. Art. 9º O pagamento ocorrerá desde que haja disponibilidade orçamentária/financeira e que não afronte a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10 - A entrega, para os alunos, bem como o pagamento, para os profissionais da educação municipal, do Prêmio Educa Conde ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após a publicação oficial dos resultados dos indicadores. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes publicará, em ato próprio, a relação dos servidores a serem premiados. Art. 12 - O Chefe do Executivo Municipal editará, anualmente, decreto instituindo as Comissões Permanentes de Avaliação e os critérios, metas, inclusive pontuação mínima, para efeito de concessão do Prêmio Educa Conde. Art. 13 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente ou seguinte, ficando o Poder Executivo autorizado abrir para o exercício corrente ou seguinte, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos imediatos dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ou recursos próprios do tesouro municipal, observadas as normas contidas na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 16 de outubro de 2019. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita Municipal