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norma nº 1036/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Napoleão Laureano, Mantenedora do Hospital Napoleão Laureano, para transferência de Recursos Financeiros, a Título de Subvenção Social, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
LEI Nº 01036/2019
(Projeto de Lei n. º 026/2019 - Autor: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO,
MANTENEDORA DO HOSPITAL
NAPOLEÃO LAUREANO, PARA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL
NAPOLEÃO LAUREANO, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 09.112.236/0001-94, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de R$
2.000,00 (dois mil) reais, a título de subvenção social, até o fim do exercício financeiro de
2019.
Parágrafo único: A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade
custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no
HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, mantido pela FUNDAÇÃO NAPOLEÃO
LAUREANO.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial obedecidas as
prescrições contidas nos incisos Ia IV, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 16 de outubro de 2019.
Márcia igueiredo Lucena Lira
J Prefeita Municipal

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