| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Napoleão Laureano, Mantenedora do Hospital Napoleão Laureano, para transferência de Recursos Financeiros, a Título de Subvenção Social, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE LEI Nº 01036/2019 (Projeto de Lei n. º 026/2019 - Autor: Poder Executivo) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.112.236/0001-94, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de subvenção social, até o fim do exercício financeiro de 2019. Parágrafo único: A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, mantido pela FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial obedecidas as prescrições contidas nos incisos Ia IV, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 16 de outubro de 2019. Márcia igueiredo Lucena Lira J Prefeita Municipal