| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2004 |
| Date | 2004-03-19 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE INGRESSO DE BANHISTAS NA PRAIA DE TAMBABA. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0310 CRIADO PELA LEI 156/95. Conde, 04 de Novembro de 2004. PREÇO: R$ 0,50 IH ATOS DO PODER EXECUTIVO | PORTARIA Nº 108/2004. O Dr. Temístocles de Almeida Ribeiro, Prefeito Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais e com base no que dispõe o artigo 1º da Resolução Normativa RC Nº 06/2004, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. RESOLVE: Art. 1º — Nomear para comporem a Comissão de Transição de Govemo Municipal, as seguintes pessoas: - Francisco Agenor Couras, Secretário do Meio Ambiente e Agricultura; - | Maria Lindalva Lourenço Ribeiro, Secretária de Finanças; José Girson Gomes dos Santos, Secretário de Obras e Urbanismo; - | Maria Rosinete de Oliveira Bastos, Secretária da Administração; Marcos Antonio Vasconcelos, Secretário Chefe de Gabinete; - — Ednaldo Mendes Dias, indicado pelo Prefeito Eleito para o período de 2005/2008 Art. 2º — A Comissão de Transição será coordenada, por parte da atual administração, pelo senhor Francisco Agenor Couras e por parte da administração do prefeito eleito, pelo senhor Ednaldo Mendes Dias. Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de hoje, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. CUMPRA-SE. Conde, 03 de novembro de 2004. Temistocles de Almeida Ribeiro PREFEITO LEI Nº286/2004 ESTABELECE NORMAS PARA O INGRESSO DE BANHISTAS NA PRAIA DE TAMBABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, Estado da Paraíba, com base no que dispõe a Lei Municipal nº256/2002, de 21 de fevereiro de 2002, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam estabelecidas as normas de banhistas para preservação da prática do 2 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 310 Conde, 04 de Novembro de 2004. naturismo dentro da Praia de Tambaba, obedecendo aos seguintes critérios: 1 — Fica proibido o uso de qualquer peça de roupa ou vestimentas incompatíveis com o naturismo; H — Fica proibido o ingresso na área especifica para a prática do naturismo de homens desacompanhados de mulheres, por ser contrário aos princípios naturistas e familiar, exceto quando a serviço; HI — Fica proibido o ingresso fotografar, filmar ou gravar imagens, por qualquer processo, de pessoas nuas, sem o devido consentimento. IV — Fica proibido o ingresso especifico para a prática do naturismo de pessoas portando ou conduzindo animais de qualquer espécie; V — Fica proibido jogar lixo, latas, garrafas, pontas de cigarros ou quaisquer outros agentes poluidores, fora dos locais apropriados; VI — Fica proibido o constrangimento aos naturistas com atitudes ativas ou passivas; VII — Fica proibido a prática de gestos, ações e propostas que tenham conotações sexuais; VIII — Fica proibido transitar com qualquer tipo de veículo na área especifica para a prática do naturismo; Art. 2º - Para cumprir esta Lei é responsabilidade da Prefeitura Municipal de Conde, que poderá, a seu critério, conceder poderes de fiscalização à entidade existente na região que tenha comprovada atuação no movimento naturista. Art. 3º - Qualquer desobediência ao disposto nesta Lei, é considerado ilícito penal, previsto nos Códigos Legislativos Brasileiro. Art. 4º - Esta lei em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário Conde, 19 de março de 2004. Temistocles de Almeida Ribeiro Prefeito