br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 286/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 2004
Date 2004-03-19
EmentaESTABELECE NORMAS DE INGRESSO DE BANHISTAS NA PRAIA DE TAMBABA.
native_id1339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Diário Oficial do
Município de Conde
Nº 0310
CRIADO PELA LEI 156/95.
Conde, 04 de Novembro de 2004.
PREÇO: R$ 0,50
IH
ATOS DO PODER EXECUTIVO |
PORTARIA Nº 108/2004.
O Dr. Temístocles de Almeida Ribeiro,
Prefeito Constitucional de Conde, Estado
da Paraíba, no uso das suas atribuições
legais e com base no que dispõe o artigo 1º
da Resolução Normativa RC Nº 06/2004,
do Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba.
RESOLVE:
Art. 1º — Nomear para comporem a
Comissão de Transição de Govemo Municipal, as
seguintes pessoas:
- Francisco Agenor Couras, Secretário do Meio
Ambiente e Agricultura;
- | Maria Lindalva Lourenço Ribeiro, Secretária de
Finanças;
José Girson Gomes dos Santos, Secretário de
Obras e Urbanismo;
- | Maria Rosinete de Oliveira Bastos, Secretária da
Administração;
Marcos Antonio Vasconcelos, Secretário Chefe de
Gabinete;
- — Ednaldo Mendes Dias, indicado pelo Prefeito Eleito
para o período de 2005/2008
Art. 2º — A Comissão de Transição será
coordenada, por parte da atual administração, pelo senhor
Francisco Agenor Couras e por parte da administração
do prefeito eleito, pelo senhor Ednaldo Mendes Dias.
Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data
de hoje, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se.
CUMPRA-SE.
Conde, 03 de novembro de 2004.
Temistocles de Almeida Ribeiro
PREFEITO
LEI Nº286/2004
ESTABELECE NORMAS PARA O
INGRESSO DE BANHISTAS NA PRAIA
DE TAMBABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE,
Estado da Paraíba, com base no que dispõe a Lei
Municipal nº256/2002, de 21 de fevereiro de 2002,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam estabelecidas as
normas de banhistas para preservação da prática do

2 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 310 Conde, 04 de Novembro de 2004.
naturismo dentro da Praia de Tambaba, obedecendo
aos seguintes critérios:
1 — Fica proibido o uso de
qualquer peça de roupa ou vestimentas incompatíveis
com o naturismo;
H — Fica proibido o ingresso na
área especifica para a prática do naturismo de homens
desacompanhados de mulheres, por ser contrário aos
princípios naturistas e familiar, exceto quando a
serviço;
HI — Fica proibido o ingresso
fotografar, filmar ou gravar imagens, por qualquer
processo, de pessoas nuas, sem o devido consentimento.
IV — Fica proibido o ingresso
especifico para a prática do naturismo de pessoas
portando ou conduzindo animais de qualquer espécie;
V — Fica proibido jogar lixo,
latas, garrafas, pontas de cigarros ou quaisquer outros
agentes poluidores, fora dos locais apropriados;
VI — Fica proibido o
constrangimento aos naturistas com atitudes ativas ou
passivas;
VII — Fica proibido a prática de
gestos, ações e propostas que tenham conotações
sexuais;
VIII — Fica proibido transitar
com qualquer tipo de veículo na área especifica para a
prática do naturismo;
Art. 2º - Para cumprir esta Lei
é responsabilidade da Prefeitura Municipal de Conde,
que poderá, a seu critério, conceder poderes de
fiscalização à entidade existente na região que tenha
comprovada atuação no movimento naturista.
Art. 3º - Qualquer
desobediência ao disposto nesta Lei, é considerado
ilícito penal, previsto nos Códigos Legislativos
Brasileiro.
Art. 4º - Esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Conde, 19 de março de 2004.
Temistocles de Almeida Ribeiro
Prefeito

open original →