| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Conde, por Intermédio do Poder Executivo, a firmar Convênio, Acordo, Ajuste e/ou Instrumento Congênere, em regime de Mútua Colaboração, com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. |
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PREFEITURA DE &» CONDE LEI Nº 01037/2019 (Projeto de Lei n.º 027/2019 - Autor: Poder Executivo) AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONDE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE E/OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO, COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mútua colaboração, com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, objetivando a mudança da sede do Fórum da Comarca de Conde/PB e regularizar a cessão de servidores da Prefeitura Municipal ao Poder Judiciário da Paraíba. Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a: I- | realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, objetivando subsidiar a locação de salas no Shopping Conde, localizado na PB 018, S/N, Planalto Nossa Senhora da Conceição, Conde/PB, para fins de sediar o Fórum da Comarca de Conde/PB; H- regularizar a cessão de servidores que já se encontrem cedidos ao Poder Judiciário da Paraíba; HI- disponibilizar, pontualmente, outros servidores do Município quando da realização de mutirões judiciais, para consecução das atividades. Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 16 de outubro de 2019. Márcia de/Figueiredo Lucena Lira / Prefeita Municipal