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norma nº 331/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA FINS QUE ESPECIFICA.
native_id1342

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3 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 322 Conde, 28 de Dezembro de 2004.
b)Atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, utilizando como fonte de
recursos, as disponibilidades caracterizadas
no parágrafo |, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108,
da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro
de 1971.
$ 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
realocar recursos orçamentários entre
unidades orçamentárias e órgãos,
utilizando como fonte de recurso as
disponibilidades caracterizadas no
parágrafo |, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo
108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de
fevereiro de 1971.
$2º - O limite fixado no inciso |l, deste
Artigo, poderá ser aumentado por proposta
do Executivo, mediante aprovação do
Legislativo.
tt. Aprovar o Quadro de Detalhamento da
Despesa das Entidades da Administração
Descentralizadas para o Exercício de 2005,
podendo abrir Créditos Suplementares até o limite
previsto no Inciso Il, deste Artigo.
Artigo 7º — Esta Lei vigorará durante o exercício de
2005, a partir de 1º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
Temistocles de Almeida Ribeiro
Prefeito
LEIN.º 331/2004 Em, 28 de Dezembro de 2004.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com
a Lei 306/2003, de 30 de Dezembro de 2003."Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei”.
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 120.000,00
(CENTO E VINTE MIL REAIS), destinados a
abertura da dotações
descriminada:
Orçamentárias abaixo
02.21 - SECRETARIA DE SAÚDE
1751218221971 - Implantação de
Esgotamento Sanitário
4000.00.00 - Despesas de capital
400.00.00 - Investimentos
4490.00.00 — Aplicações diretas
4490.51.00 - Obras e instalações..R$ 120.000,00
TOTAL... eremeneneseenseneeneencen R$ 120.000,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da
anulação parcial de dotações orçamentárias, de
acordo com o item Ill, do parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal de Nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, e seus efeitos retroagem a 01 de
Dezembro 2004,
ARTIGO 4º -Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, vinte e sete de
dezembro de dois mil e quatro.
Temiístocles de Almeida Ribeiro
-PREFEITO-
Lei N.º 332/2004 De 28 de Dezembro de 2004.
Dispõe sobre a reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Conde - PB e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, NO
ESTADO DA PARAÍBA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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