| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1342 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
3 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 322 Conde, 28 de Dezembro de 2004. b)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo |, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. $ 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo |, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. $2º - O limite fixado no inciso |l, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo. tt. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2005, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso Il, deste Artigo. Artigo 7º — Esta Lei vigorará durante o exercício de 2005, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Temistocles de Almeida Ribeiro Prefeito LEIN.º 331/2004 Em, 28 de Dezembro de 2004. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 306/2003, de 30 de Dezembro de 2003."Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”. ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), destinados a abertura da dotações descriminada: Orçamentárias abaixo 02.21 - SECRETARIA DE SAÚDE 1751218221971 - Implantação de Esgotamento Sanitário 4000.00.00 - Despesas de capital 400.00.00 - Investimentos 4490.00.00 — Aplicações diretas 4490.51.00 - Obras e instalações..R$ 120.000,00 TOTAL... eremeneneseenseneeneencen R$ 120.000,00 ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 01 de Dezembro 2004, ARTIGO 4º -Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, vinte e sete de dezembro de dois mil e quatro. Temiístocles de Almeida Ribeiro -PREFEITO- Lei N.º 332/2004 De 28 de Dezembro de 2004. Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conde - PB e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, NO ESTADO DA PARAÍBA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: