| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | MODIFICA O TEXTO DO ART. 34 E CRIA O ARTIGO 42-A NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 06/2006 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE - PB. |
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Inciso XVI, Artigo 12 da Lei Orgânica do Faz saber que o Plenário aprovou e Ela promulga, o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º, — Passa a ser denominada de RUA SUENIA PATRÍCIA BEZERRA WANDERLEY a área que compreende o lote de terreno nº 28 da Quadra 1, com o lote de terreno nº 20 da Quadra 2, com o lote de terreno nº16 da Quadra 23 e lote de terreno nºf da Quadra 24 do Loteamento Planalto Nossa Senhora da Conceição, neste município, área esta apontada no mapa como Rua A Art 2º. - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria de Obras e Secretaria de Urbanismo, fazer a identificação da Avenida de que trata o artigo anterior, objeto deste Decreto Legislativo. Art. 3º. — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário Paço da Câmara Municipal de Conde, em 16 de abril de 2013. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE - PB, nos termos do art. 19, IV, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde — PB, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: RESOLVE: Art.1º O art. 34 da Resolução n.º 006/2006 (Regimento interno da Câmara Municipal de Conde — Paraiba) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 34 - Do do Conan po sia Sm Gogo: 1, —Comissão de Constituição, Justiça e Redação Mm — Comissão de Turismo, Educação e Desporto” Art.2 Fica criado o Art. 42-A no texto da Resolução n.º 006/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde — Paraiba), que terá a seguinte “Art.42-A — Compete à Comissão de Turismo, Educação e Desporto | — Emitir parecer sobre: a) Assuntos atinentes a educação em geral. Política e sistema educacional em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação; Conde, 10 de maio de 2013 HI - Fiscalizar: a) Política e sistema municipal de turismo assim como as atividades de exploração dos serviços turísticos; municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva, c) Políticas do sistema de educação municipal; Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 11 de março de 2013. - ellen Presidente da Câmara Municipal de Conde nº 909 MunicíPiO DE CONDE