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norma nº 4/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaMODIFICA O TEXTO DO ART. 34 E CRIA O ARTIGO 42-A NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 06/2006 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE - PB.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Inciso XVI, Artigo 12 da
Lei Orgânica do
Faz saber que o Plenário aprovou e Ela promulga, o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º, — Passa a ser denominada de RUA SUENIA PATRÍCIA
BEZERRA WANDERLEY a área que compreende o lote de terreno nº 28 da
Quadra 1, com o lote de terreno nº 20 da Quadra 2, com o lote de terreno nº16 da
Quadra 23 e lote de terreno nºf da Quadra 24 do Loteamento Planalto Nossa
Senhora da Conceição, neste município, área esta apontada no mapa como Rua
A
Art 2º. - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através da
Secretaria de Obras e Secretaria de Urbanismo, fazer a identificação da Avenida
de que trata o artigo anterior, objeto deste Decreto Legislativo.
Art. 3º. — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 16 de abril de 2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONDE - PB, nos termos do art. 19, IV, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde —
PB, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLVE:
Art.1º O art. 34 da Resolução n.º 006/2006 (Regimento interno da Câmara Municipal
de Conde — Paraiba) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 34 - Do do Conan po sia Sm Gogo:
1, —Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Mm — Comissão de Turismo, Educação e Desporto”
Art.2 Fica criado o Art. 42-A no texto da Resolução n.º 006/2006 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conde — Paraiba), que terá a seguinte
“Art.42-A — Compete à Comissão de Turismo, Educação e Desporto
| — Emitir parecer sobre:
a) Assuntos atinentes a educação em geral. Política e sistema
educacional em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e
legais; direito da educação e recursos humanos e financeiros para a
educação;
Conde, 10 de maio de 2013
HI - Fiscalizar:
a) Política e sistema municipal de turismo assim como as atividades
de exploração dos serviços turísticos;
municipal e sua organização; política e plano
municipal de educação física e desportiva,
c) Políticas do sistema de educação municipal;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conde, 11 de março de 2013. -
ellen
Presidente da Câmara Municipal de Conde
nº 909
MunicíPiO DE CONDE

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