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norma nº 6/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaMODIFICA O TEXTO DO ART. 34 E CRIA O ARTIGO 42-B NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 06/2006 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE - PB.
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& DIÁRIO OFICIAL Conde, 21 de junho de 2013 5 A
Art.1º O art. 34 da Resolução n.º 006/2006 (Regimento interno da Câmara Municipal
DISPÕE SOBRE A DE = q
uu DENOMINAÇÃO de Conde — Paraíba) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 - As Comissões Permanentes da Câmara são as seguintes:
! — Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
! — Comissão de Finanças e Orçamento;
Tl — Comissão de Obras e Administração Pública;
IV —Comissão de Públicas;
Vi — Comissão de Constituição Participativa:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da VII - Comissão de Ética.
Paraíba, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Inciso XVI, Artigo 12 da VI — Comissão de Turismo, Educação e Desporto
Lei Orgânica do Município, IX- “Comissão dos Direitos da Mulher e Minorias”
Faz saber que o Plenário aprovou o Ela promulga, o seguinte
Decreto Legislativo: Avrt.2 Fica criado o Art. 42-B no texto da Resolução n.º 006/2006 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conde — Paraiba), que terá a seguinte redação:
Art. 1º. — Passa a sor denominada de RUA JOSÉ RIBEIRO DA
SILVA a área que compreende a rua apontada no mapa atual como Rua 43 que “Art. 42-B — Compete à Comissão de Direitos da Mulher e Minorias.
1 sor pos inicio no lot do terreno 1º 13 da Quadra 83 com 0 io de terreno nº ; da toi e
da Quadra 82, finalizando no lote de terreno nº 1 da Quadra 53 com 06 lotes — Emitir parecer sobre todos os Projetos proposições
terrenos nº04 e 02 da Quadra 52 do Loteamento Nossa Senhora das Neves programas de Governo atinentes às políticas destinadas às mulheres;
neste município. H - Emitir parecer sobre todos os Projetos de Lei, proposições e
. — Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através quilombolas;
mia ” me? p= Hi — Acompanhar e fiscalizar a execução de programas
Secretaria de Obras e Secretaria de Urbanismo, fazer a Identificação da Rua
trata o artigo anterior, objeto deste Decreto Legislativo. governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher;
e º MY - Acompanhar e fiscalizar a execução de programas
Art. 3º, — Este Decreto Legisiativo entra em vigor na data de governamentais relativos à proteção dos direitos das minorias .
sua publicação.
Art. 4º, - Revogam-se as disposições em contrário Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 20 de Maio de 2013. pra má em
)
7) De Give ————— Conde, 08 de Maio de 201
Tm dida —
cria SANDERSON DUARTE GOMES Vereador Presidente da Câmara Municipal de Conde
di = 1º Secretário.
MuniciPIO DE CONDE
nº 917
a

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