| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Revoga dispositivo de Lei nº 0990/2018, de 08 de maio de 2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE ma LEI Nº 01038/2019 (Projeto de Lei n.º 005/2019 - Autor: Vereador Carlos André e outros) REVOGA DISPOSITIVO DE LEI Nº 0990/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O art. 2, inciso V, do dispositivo da Lei nº 0990/2018, de 08 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: V — não ter fins lucrativos; Art. 2º - Permanece em vigor e inalteradas as demais disposições normativas da Lei nº 0990/2018, de 08 de maio de 2018. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 11 de novembro de 2019. Márcia de Figusirédo Lucena Lira Prefeita