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norma nº 170/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
native_id1353

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LEINº 170/96 DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.
RECONHECE DE UTILIDADE
PUBLICA A ORGANIZAÇÃO PARA
A CRIANÇA F O ADOLESCENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
| MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei”.
Art 1º - Reconhece de Utilidade Publica a
ORGANIZAÇÃO CULTURAL PARA CRIANÇA E O
“2 ADOLESCENTE, OCCA, localizada no Loteamento
Santa Marta, Ponsada de Conce.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, se necessário, auxílios e
subvenções, conforme o Artigo 12 Parágrafo V da Lei
Orgânica do Município, ate o valor correspondente a 02
(dois) Salários Mínimos por mês.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
após a públicação da mesma.
Art4º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, ocorrerão por conta das Dotações
Orçamentarias próprias, suplementadas se necessário
Art. 5º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
o publicação, revogadas as disposições em contrario.
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
- PREFEITO -
Diário Oficial do Município de Conde
|
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