| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. |
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LEINº 170/96 DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ORGANIZAÇÃO PARA A CRIANÇA F O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO | MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”. Art 1º - Reconhece de Utilidade Publica a ORGANIZAÇÃO CULTURAL PARA CRIANÇA E O “2 ADOLESCENTE, OCCA, localizada no Loteamento Santa Marta, Ponsada de Conce. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, se necessário, auxílios e subvenções, conforme o Artigo 12 Parágrafo V da Lei Orgânica do Município, ate o valor correspondente a 02 (dois) Salários Mínimos por mês. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a públicação da mesma. Art4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta das Dotações Orçamentarias próprias, suplementadas se necessário Art. 5º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua o publicação, revogadas as disposições em contrario. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO - PREFEITO - Diário Oficial do Município de Conde | ne