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norma nº 35/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CONDENSE.
native_id1359

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3 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 20 conde, 11 do SETEMBRO 1997,
Artigo 10 - Compete ao Diretor-
Tesoureiro:
a) Organizar e dirigir a Contabilidade da
Associação, mantendo rigorosamente em dia,
obedecendo as normas estritamente técnicas.
b) Manter sob sua guarda os havers, títulos e
documentos da Associação que representem
valores;
c) Organizar e dirigir todos os serviços da
Tesouraria;
d) Abrir contas em bancos de escolha da
Diretoria e em nome da Associação:
e) Assinar com o Presidente, os cheques para
movimentação da conta bancária da
Associação, bem como os instrumentos de
Procuração;
Art. 11 - Ao Conselho Fiscal compete
manter fiscalização sobre o Patrimônio e o
movimento financeiro da Associação.
Art. 12 - O preenchimento de vagas e
impedimento dos membros do Conselho Fiscal
será feito:
a) Na falta de qualquer um dos membros,
assinara o 1º Suplente do Conselho Fiscal.
Art. 20 - A Diretoria Executiva só terá
direito a concorrer a 02 (dois) mandatos
- consecutivos.
Art. 22 - O Patrimônio da Ássociação
será usado no atendimento dos objetivos
específicos, podendo ser aumentado por todos
os títulos legais de aquisição, doação ou posse,
e em caso de dissolução será encorporado a um
órgão municipal instalado no Conde e que tenha
os mesmos ideais.
Art. 23 - Os casos omissos neste
Estatuto serão resolvidos em Assembléias Geral
da Associação, convocada especialmente para
este fim.
| ATOS DO PODER LEGISLATIVO |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/97
CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO CONDENSE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONDE, Estado da Paraíba, de acordo com
o Inciso XVI, Artigo 13 da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art 1º - Fica concedido o Título de
Cidadão Condense ao Capitão de Fragata
ROBERTO DE CARVALHO MEDEIROS,
Comandante da Capitânia dos Portos do Estado
da Paraíba, pelos relevantes serviços prestados
ao nosso Município, pelo desenvolvimento de
um grande trabalho com os pescadores e
proprietários de barcos do nosso litoral;
Art 2º - Revogadas as disposições em
contrário, este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Conde,
em 04 de abril de 1997.
( ROBERTO CORREIA DA SILVA )
PRESIDENTE
(JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO)
1º SECRETÁRIO
( JOSÉDAS NEVES SILVA: )
2º SECRETÁRIO

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