| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CONDENSE. |
| native_id | 1359 |
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+ 3 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 20 conde, 11 do SETEMBRO 1997, Artigo 10 - Compete ao Diretor- Tesoureiro: a) Organizar e dirigir a Contabilidade da Associação, mantendo rigorosamente em dia, obedecendo as normas estritamente técnicas. b) Manter sob sua guarda os havers, títulos e documentos da Associação que representem valores; c) Organizar e dirigir todos os serviços da Tesouraria; d) Abrir contas em bancos de escolha da Diretoria e em nome da Associação: e) Assinar com o Presidente, os cheques para movimentação da conta bancária da Associação, bem como os instrumentos de Procuração; Art. 11 - Ao Conselho Fiscal compete manter fiscalização sobre o Patrimônio e o movimento financeiro da Associação. Art. 12 - O preenchimento de vagas e impedimento dos membros do Conselho Fiscal será feito: a) Na falta de qualquer um dos membros, assinara o 1º Suplente do Conselho Fiscal. Art. 20 - A Diretoria Executiva só terá direito a concorrer a 02 (dois) mandatos - consecutivos. Art. 22 - O Patrimônio da Ássociação será usado no atendimento dos objetivos específicos, podendo ser aumentado por todos os títulos legais de aquisição, doação ou posse, e em caso de dissolução será encorporado a um órgão municipal instalado no Conde e que tenha os mesmos ideais. Art. 23 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléias Geral da Associação, convocada especialmente para este fim. | ATOS DO PODER LEGISLATIVO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/97 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CONDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, de acordo com o Inciso XVI, Artigo 13 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Condense ao Capitão de Fragata ROBERTO DE CARVALHO MEDEIROS, Comandante da Capitânia dos Portos do Estado da Paraíba, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, pelo desenvolvimento de um grande trabalho com os pescadores e proprietários de barcos do nosso litoral; Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 04 de abril de 1997. ( ROBERTO CORREIA DA SILVA ) PRESIDENTE (JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO) 1º SECRETÁRIO ( JOSÉDAS NEVES SILVA: ) 2º SECRETÁRIO