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norma nº 1041/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaDispõe sobre o Limite Mínimo para Ajuizamento de Ações Executivas Fiscais e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
A GIO UNIDA
LEI Nº 01041/2019
(Projeto de Lei n.º 030/2019 - Autor: Poder Executivo )
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO
PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES
EXECUTIVAS FISCAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Procuradoria Gerai do Município de Conde fica autorizada a não ajuizar, e,
bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito, nos créditos da
Fazenda Pública Municipal, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de
alçada.
8 1º Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á limite de alçada para ajuizamento de
ação judicial de execução pela Procuradoria Geral do Município de Conde o valor atualizado
do crédito inscrito em Dívida Ativa igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
8 2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, alterar o limite de alçada
fixado no $1º deste artigo, levando em consideração diminuta importância do crédito
comparada aos custos prováveis para seu recebimento.
$ 3º O dispostos neste artigo não importará em cancelamento do crédito, o qual
permanecerá ativo ou, sendo o caso, inscrito em Dívida Ativa até sua quitação ou outro motivo
que determine sua extinção.
$ 4º A cessação da cobrança judicial ativa quando da vigência desta lei fica
condicionada à inexistência:
I- de embargos à execução, salvo desistência do embargante, sem ônus para a Fazenda
Publica Estadual:
1 — de penhora previamente formalizada nos autos;
HI — de suspensão do processo por parcelamento ativo.
Art. 2º O valor do crédito a ser considerado para os efeitos do $1º do artigo 1º será a
soma de todos os créditos devidos e inscritos em divida ativa por um mesmo contribuinte,
identificado pelo seu CNPJ, CPF ou inscrição municipal.
Parágrafo Único. Os valores consolidados dos créditos devidos por um mesmo contribuinte,
identificado pelo CNPJ, CPF ou inscrição municipal, desde que ultrapassem o limite fixado no
$1º do artigo 1º desta lei, deverão ser reunidos para cobrança conjunta em uma mesma ação de
execução fiscal
Art. 3º Os créditos tributários cujos valores, separada ou conjuntamente, consolidados
por contribuinte, sejam inferiores ao previsto no $& 1º do art. 1º desta Lei, deverão ser
A
nd,
PREFEITURA DE
“HS CONDE
monitorados para ques se promova aa execução fiscal quando ultrapassarem o respectivo patamar,
obedecido o prazo prescricional fixado em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2019.
Márcia de PSUEITE ; o Lucena Lira
Prefeita

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