| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. |
| native_id | 1370 |
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Diário Oficial do "Município de Conde “Conde, 13 de MAIO de 1997. CRIADO PELA LEI 15695. ATOS DO PODER LEGISLATIVO | RESOLUÇÃO Nº 01/97 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, Faz saber que o Plenário APROVOU e a Mesa promulga a seguinte Resolucão: 6 Ar. 14º - Fica o Presidente da “” Câmara Municipal autorizado a, em nome do Poder Legislativo do Conde, contratar através da Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto nº 894/03, concomitante com a Resokição nº 202/95, de 12 de Dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS. Art. 2º - Esta Resolição entra em vigor na data de sua publicação. Me ” - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 12 de maio de 1997. ROBERTO CORREIA DA SILVA Presidente PREÇO: R$ 0,30 JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO 1º Secretário JOSE DAS NEVES SILVA 2º Secretário | SECRETARIAS MUNICIPAIS | O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Aprovou Pareceres emitidos nos seguintes Processos de Adição de Gratificação prevista na Lei 113/03. INTERESSADO DESPACHO PROCESSO Nº MANOEL FERNANDES COUTINHO - Secretário de Administração -