br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 1/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-05-12
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
native_id1370

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Diário Oficial do
"Município de Conde
“Conde, 13 de MAIO de 1997.
CRIADO PELA LEI 15695.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO |
RESOLUÇÃO Nº 01/97
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
A CONTRATAR PARCELAMENTO
DE DIVIDA PARA COM O FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONDE, Estado da Paraíba,
Faz saber que o Plenário
APROVOU e a Mesa promulga a seguinte
Resolucão:
6 Ar. 14º - Fica o Presidente da
“” Câmara Municipal autorizado a, em nome do Poder
Legislativo do Conde, contratar através da Caixa
Econômica Federal, na forma do Decreto nº 894/03,
concomitante com a Resokição nº 202/95, de 12 de
Dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS.
Art. 2º - Esta Resolição entra em
vigor na data de sua publicação.
Me ” - Revogam-se as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de
Conde, em 12 de maio de 1997.
ROBERTO CORREIA DA SILVA
Presidente
PREÇO: R$ 0,30
JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO
1º Secretário
JOSE DAS NEVES SILVA
2º Secretário
| SECRETARIAS MUNICIPAIS |
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, Aprovou Pareceres emitidos nos seguintes
Processos de Adição de Gratificação prevista na
Lei 113/03.
INTERESSADO DESPACHO
PROCESSO
Nº
MANOEL FERNANDES COUTINHO
- Secretário de Administração -

open original →