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norma nº 3/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1998
Date 1998-03-30
EmentaCRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA.
native_id1371

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Diário Oficial do
Município de Conde
Nº 0030 Conde, 06 de ABRIL de 1998.
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,30
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA
| aros DO PODER EXECUTIVO | Pretta
ATOS DO PODERLEGISLATIVO
LEI Nº 198/98
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA EDIFICAÇÃO DA FÁBRICA DE GELO
DA COLÔNIA DE PESCADORES DE
JACUMA E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
à PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
DO CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais,
Art. 1º - Fica suprimida toda a faixa do lado
esquerdo da R-AI, Quadra 02, e parte de seu
canteiro divisório central, localizada no Loteamento
“e Jacumã, com 23 (vinte e três) metros de
e e fundos, por 54 (cinquenta e quatro) metros
de comprimento, onde se encontra instalada a
Fábrica de Gelo da Colônia de Pescadores de
Jacumáã.
Art. 2º - O tráfego de veículos passará a ser feito na
faixe direta da R-AI, sem prejuízos para o trânsito
local
no
Ar, - A parte da área não edificada será
destinada a uso de equipamentos comunitários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conde-PB, 06 de abril de 1998.
RESOLUÇÃO Nº 003/98
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 19,
de acordo com o Artigo 13, concomitante com o
Artigo 14 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que O Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada nas atividades do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde, a
Comissão de Ética, que se incorpora ao Artigo 23 do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Parágrafo Primeiro - 4 Comissão de
que trata o caput deste Artigo, terá as seguintes
atribuições no campo temático das atividades,
a) Aspectos constitucionais, legal, ético
jurídico, ética da temática legislativa de
projetos, emendas ou substitutivos
sujeitos à apreciação da Câmara
Municipal ou suas Comissões;
b) admissibilidade de propostas de
emenda à Lei Orgânica do Município,
combinado com a Comissão de Justiça
e Redação;
€) Conceito ético na política e sistema
Municipal de Turismo;
2 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 30 Conde, 06 de ABRIL de 98.
d) Coordenação do uso dos Símbolos
Municipais, combinado com a
Comissão de Justiça e Redação;
e) Supervisionar, junto a Comissão de
Justiça e Redação, a redação final nas
proposições em geral;
f) Funcionar em harmonia com a
Comissão de Justiça e Redação, nos
votos de censuras, aplausos ou
semelhantes, direitos e deveres dos
Vereadores, cassações e suspensão do
exercício do mandato, convênios,
consórcios e organização do Município
na administração direta e indireta;
8) Funcionar junto a Comissão de
Finanças e Orçamento, na fiscalização
de licitação e contratos
administrativos;
h) Colaborar com a Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, na
elaboração e execução do Plano
Diretor e no que lhe couber,
Parágrafo Segundo - A Mesa Diretora da
Câmara Municipal, indicará os Vereadores para
comporem os Membros desta Comissão e entre os
Membros será escolhido o seu Presidente, ratificado
seus nomes e cargo pelo Plenário da Câmara, após
aprovação desta Resolução, cujo período de direitos e
deveres terminam em 31 de dezembro de 1998, quando
os atuais Membros das Comissões terão seus mandatos
findados, submetendo-se a nova eleição para o 2º biênio
que se inicia em janeiro de 1999;
Art. 2º - Fica desmembrado da Comissão
de Educação, Cultura e Meio Ambiente, Inciso IV,
rtigo 23 do Regimento Interno, a Comissão de Saúde e
m estar social, já existente nas atividades de
“ompetências das Comissões do Poder Legislativo
Municipal, que terá as seguintes atribuições:
a) Crianças, adolescentes e idosos;
b) Assistência social;
c) Saúde;
d) Qualidade dos alimentos e defesa do
consumidor;
e) Meio ambiente, recursos
renováveis, flora, fama e solo;
f) Funcionar junto a Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Urbano, no
desenvolvimento urbano, transportes
coletivo, defesa civil, obras públicas e
particulares e recursos hídricos,
naturais
Parágrafo Único - As atribuições
constantes do caput deste Artigo, consideradas das
Alínea “a” à alínea “e”, ficam também, desmembradas da
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio
Ambiente, Inciso IV, Artigo 23 do Regimento Interno;
Art. 3º - Ficam compreendido, nas
atividades de competência das Comissões da Câmara
Municipal, Artigo 23 do Regimento Interno, as seguintes
Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, conforme
Inciso I do Regimento Interno, as seguintes Comissões
Permanentes:
Comissão de Finanças e Orçamento, já
existente, em substituição a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, Inciso II, Artigo 23 do
Regimento Interno;
Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, já existente, em substituição a
Comissão de urbanismo e Infra-Estrutura Municipal,
Inciso II, Art. 23 do Regimento Interno;
Comissão de Educação e Cultura, já
existente, em substituição a Comissão de Educação,
Cultura, Saúde e Meio Ambiente, correspondente a
Saúde e Meio Ambiente, inciso IV, Artigo 23 do
Regimento Interno;
Comissão de Ética, criada por força desta
Resolução incorporada ao Regimento Interno no seu
Artigo 23;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário;
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Conde-PB, 30 de março de 1998.
ROBERTO CORREIA DA SILVA
Presidente
JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO
1º Secretário
JOSÉ FERREIRA DAS NEVES
2º Secretário

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