| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA. |
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t Diário Oficial do Município de Conde Nº 0030 Conde, 06 de ABRIL de 1998. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,30 ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA | aros DO PODER EXECUTIVO | Pretta ATOS DO PODERLEGISLATIVO LEI Nº 198/98 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA FÁBRICA DE GELO DA COLÔNIA DE PESCADORES DE JACUMA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. à PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Fica suprimida toda a faixa do lado esquerdo da R-AI, Quadra 02, e parte de seu canteiro divisório central, localizada no Loteamento “e Jacumã, com 23 (vinte e três) metros de e e fundos, por 54 (cinquenta e quatro) metros de comprimento, onde se encontra instalada a Fábrica de Gelo da Colônia de Pescadores de Jacumáã. Art. 2º - O tráfego de veículos passará a ser feito na faixe direta da R-AI, sem prejuízos para o trânsito local no Ar, - A parte da área não edificada será destinada a uso de equipamentos comunitários. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conde-PB, 06 de abril de 1998. RESOLUÇÃO Nº 003/98 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 19, de acordo com o Artigo 13, concomitante com o Artigo 14 da Lei Orgânica do Município, Faço saber que O Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada nas atividades do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde, a Comissão de Ética, que se incorpora ao Artigo 23 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Parágrafo Primeiro - 4 Comissão de que trata o caput deste Artigo, terá as seguintes atribuições no campo temático das atividades, a) Aspectos constitucionais, legal, ético jurídico, ética da temática legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara Municipal ou suas Comissões; b) admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, combinado com a Comissão de Justiça e Redação; €) Conceito ético na política e sistema Municipal de Turismo; 2 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 30 Conde, 06 de ABRIL de 98. d) Coordenação do uso dos Símbolos Municipais, combinado com a Comissão de Justiça e Redação; e) Supervisionar, junto a Comissão de Justiça e Redação, a redação final nas proposições em geral; f) Funcionar em harmonia com a Comissão de Justiça e Redação, nos votos de censuras, aplausos ou semelhantes, direitos e deveres dos Vereadores, cassações e suspensão do exercício do mandato, convênios, consórcios e organização do Município na administração direta e indireta; 8) Funcionar junto a Comissão de Finanças e Orçamento, na fiscalização de licitação e contratos administrativos; h) Colaborar com a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, na elaboração e execução do Plano Diretor e no que lhe couber, Parágrafo Segundo - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, indicará os Vereadores para comporem os Membros desta Comissão e entre os Membros será escolhido o seu Presidente, ratificado seus nomes e cargo pelo Plenário da Câmara, após aprovação desta Resolução, cujo período de direitos e deveres terminam em 31 de dezembro de 1998, quando os atuais Membros das Comissões terão seus mandatos findados, submetendo-se a nova eleição para o 2º biênio que se inicia em janeiro de 1999; Art. 2º - Fica desmembrado da Comissão de Educação, Cultura e Meio Ambiente, Inciso IV, rtigo 23 do Regimento Interno, a Comissão de Saúde e m estar social, já existente nas atividades de “ompetências das Comissões do Poder Legislativo Municipal, que terá as seguintes atribuições: a) Crianças, adolescentes e idosos; b) Assistência social; c) Saúde; d) Qualidade dos alimentos e defesa do consumidor; e) Meio ambiente, recursos renováveis, flora, fama e solo; f) Funcionar junto a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Urbano, no desenvolvimento urbano, transportes coletivo, defesa civil, obras públicas e particulares e recursos hídricos, naturais Parágrafo Único - As atribuições constantes do caput deste Artigo, consideradas das Alínea “a” à alínea “e”, ficam também, desmembradas da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente, Inciso IV, Artigo 23 do Regimento Interno; Art. 3º - Ficam compreendido, nas atividades de competência das Comissões da Câmara Municipal, Artigo 23 do Regimento Interno, as seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação, conforme Inciso I do Regimento Interno, as seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Finanças e Orçamento, já existente, em substituição a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Inciso II, Artigo 23 do Regimento Interno; Comissão de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, já existente, em substituição a Comissão de urbanismo e Infra-Estrutura Municipal, Inciso II, Art. 23 do Regimento Interno; Comissão de Educação e Cultura, já existente, em substituição a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente, correspondente a Saúde e Meio Ambiente, inciso IV, Artigo 23 do Regimento Interno; Comissão de Ética, criada por força desta Resolução incorporada ao Regimento Interno no seu Artigo 23; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário; Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conde-PB, 30 de março de 1998. ROBERTO CORREIA DA SILVA Presidente JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO 1º Secretário JOSÉ FERREIRA DAS NEVES 2º Secretário