| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 1372 |
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. f: a 9 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 31 Conde, 29 de Abril de 98. Lei” 201/98 do 25 de Abril do 1.998. 1 — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; H — supervisiona a roslisação do Conso Educacional Armual, MI — examinar os registros contábeis « demonstrativos gerenciais mensais o atualizados relativos sos O Profoito do Municipio do Conde no uso de suas atribuiçõos legais, fas saber que a Câmara Municipal aprovou + ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção s Dezomvolvimento do Ensino Fundamental e do Valorização do Art. 7º - O Conselho sorá constituido por zoto (D7) membros sondo: a) uma roprosentanto do Poder Executivo Mumicipal, +) um roprosontamio da Socrotaria Municipal do Educação, cj um reprosentanto de pais é ahmos; d um rproontanio dos professorws s dos fundamental, é) um representante dos servidores das escolas publicas mumicipais do ensino fimdamental, £) um roprosentanto do Legisintivo Municipal, é & um reprosontanto do Conselho Municipal de Educação. &1º - Os membros do Consalho referido mas alíneas e, d, <, /e p soro indicados por sous paros ao Prefeito que os dexignara para exercer suas funçõos. &7 - Os demais membros serão de livre escolha do Prefeito zoxpeitada a ropresentação a que so referem az alíneas « .b. 83 - O mandato dos membros do Conselho será do quatro (4) amos, vodada a recondução para o mandato subsequente. Art. Fº - Compete ao Conselho: recursos repassados cu retidos 4 conta do Fundo. drt 4º - O Exocutivo Municipal, através da Socrotaria de Educação dará todo o apoio recessário para que o Conselho desempenho suas funçãos. Ari 5º Os membros do Consolho não recobsrão qualquer resumeração pelo desempenho do suas fimções. Art.€ - As rouniõos ordinárias do Conselho serão roalimadas mensalmente, haver convocação extraordinária, através do comunicação escrita, por qualquer doz seus membros cu pelo Profaito. Art T - As rounitos do Consedho serão coordenadas pelo roprosentanto da Secretaria da Educação. Art E —- O Conselho redigira « aprovaa o Regimento Intemo que regulará seu fimcionamento. Art.9º — Esta Loi ontrará em vigor na data do sua publicação.