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norma nº 201/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO.
native_id1372

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. f:
a
9 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 31 Conde, 29 de Abril de 98.
Lei” 201/98 do 25 de Abril do 1.998. 1 — acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
H — supervisiona a roslisação do Conso
Educacional Armual,
MI — examinar os registros contábeis «
demonstrativos gerenciais mensais o atualizados relativos sos
O Profoito do Municipio do Conde no uso de suas
atribuiçõos legais, fas saber que a Câmara Municipal aprovou +
ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
s Dezomvolvimento do Ensino Fundamental e do Valorização do
Art. 7º - O Conselho sorá constituido por zoto (D7)
membros sondo:
a) uma roprosentanto do Poder Executivo Mumicipal,
+) um roprosontamio da Socrotaria Municipal do
Educação,
cj um reprosentanto de pais é ahmos;
d um rproontanio dos professorws s dos
fundamental,
é) um representante dos servidores das escolas
publicas mumicipais do ensino fimdamental,
£) um roprosentanto do Legisintivo Municipal, é
& um reprosontanto do Conselho Municipal de
Educação.
&1º - Os membros do Consalho referido mas
alíneas e, d, <, /e p soro indicados por sous paros ao Prefeito
que os dexignara para exercer suas funçõos.
&7 - Os demais membros serão de livre escolha do
Prefeito zoxpeitada a ropresentação a que so referem az alíneas «
.b.
83 - O mandato dos membros do Conselho será
do quatro (4) amos, vodada a recondução para o mandato
subsequente.
Art. Fº - Compete ao Conselho:
recursos repassados cu retidos 4 conta do Fundo.
drt 4º - O Exocutivo Municipal, através da
Socrotaria de Educação dará todo o apoio recessário para que o
Conselho desempenho suas funçãos.
Ari 5º Os membros do Consolho não recobsrão
qualquer resumeração pelo desempenho do suas fimções.
Art.€ - As rouniõos ordinárias do Conselho serão
roalimadas mensalmente, haver convocação
extraordinária, através do comunicação escrita, por qualquer doz
seus membros cu pelo Profaito.
Art T - As rounitos do Consedho serão
coordenadas pelo roprosentanto da Secretaria da Educação.
Art E —- O Conselho redigira « aprovaa o
Regimento Intemo que regulará seu fimcionamento.
Art.9º — Esta Loi ontrará em vigor na data do sua
publicação.

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