| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | MODIFICA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI Nº 195/1997, ALTERANDO O PERÍODO DE VIGÊNCIA E CRIANDO NOVOS PROJETOS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL. |
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Ast. 4º - Durante 2 execução orçamentaria, fica o Poder executivo autorizado as abrir créditos até o limite de 100% (Cem por cento) da despesa fixada neste Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes. Ayt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações, a cada RECEITA, até o limite de 25% (Vinte e cimco por cento) da RECEITA total estimada nesta Lei, conforme Art. 7º da Lei Nº 4.320/64. Amt. 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SELVA - Prefeita - LEINº 208/98 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998. MODIFICA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI Nº 19597, ALTERANDO O PERÍODO DE VIGÊNCIA E CRIANDO NOVOS PROJETOS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. à PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE LE: ARTIGO 1º. O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O PERÍODO DE 1998, 1999, 2040 E 2001, CONSTITUÍDOS PELOS ANEXOS DESTA LEI SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO E DE CADA ORÇAMENTO ANUAL (ORÇAMENTO PROGRAMA). ARTIOO 7 -« O PLANO PLURIANUAL, OBJETO DESTA LEI FOI ELABORADO, OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES. 1 - GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. mM - GARANTIR AUMENTOS SUBSTANCIAIS NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. m vu vm EI xn XIK - - GATANTIR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MELHORES CONDIÇÕES DE ENSINO. - CRIAR CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, COM O APROVEITAMENTO DA MÃO-DE-OBRA GERANDO ASSIM EMPREGOS. - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO, ADQUIRIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA AS SUAS INSTALAÇÕES. - DAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO AO PODER LEGISLATIVO, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUAS INSTALAÇÕES. » AMPLIAR E REFORMAR O PRÉDIO DA PREFEITURA OFERECENDO CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA EM GERAL. - CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL PESQUEIRO, PARA DAR UMA MELHOR ESTRUTURA AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA. - AQUISIÇÃO DE TRATOR E ATRATORES DE REDE DE PESCA. CONSTRUÇÃO DE CRECHES NOS POVOADOS DE POUSADA DE CONDE, UTINGIA, MITUAÇU, MATA DE CHICA E QUAZINDUBA. « OFERECER CONDIÇÕES AO SETOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, EVITANDO A EVASÃO DOS ALUNOS DA SALA DE AULA, COM A AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NOS POVOADOS DE AMPARO, LOTEAMENTO N.SRADA CONCEIÇÃO, LOTEAMENTO N.SRADAS NEVES, SALSA, BARRA DE ORAMAME, TAMBABA, MITUAÇU, UTINOA, CAPIM: AÇU EJACUMÁ. - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO POVOADO DE POUSADA DE CONDE, MITUASSU, GURUOI E CAXITU. CONSTRUÇÃO DE VESTUÁRIOS NOS CAMPOS DE POISADA DE CONDE, GURUCI DE MITUASSU, MELHORAMENTOS NO ESTÁDIO SEBASTIÃO RIBEIRO, INCLUINDO ARQUIBANCADA, MURO E ILUMINAÇÃO. XIV. CONSTRUIR QUADRAS DE ESPORTES EM POUSADA, MITUASSU, CURUGI E CAXTTU. XV» AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONCLUSÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA SEDE, XVI - CONSTRUIR UM CENTRO CULTURAL NA SEDE DO MUNICÍPIO. XVII - CONSTRUÇÃO DE MUSEU NO MAR XVII- CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE EM ALTO DO CAXITÚ, POUSADA LE CONDE, TABATINCA £ MATA DE CHICA | RECUPERAÇÃO DE POSTOS EXISTENTES, RECUPERAÇÃO EjOU REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL, PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM MATA DE CHICA, CAPIN- AÇU, BARRA DE ORAMAME E MATA DE GARAPU, E UTINCA, AMPLIAÇÃO DA REDE ABASTECIMENTO D'ÁQUA EM POUSADA DE CONDE, MITUASSU E CAXITU, AQUISIÇÃO DE O AMBULÂNCIAS, UM CENTRO CIRURGICO E UM CENTRO NUTRICIONAL. XEL. CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO, CONSTRUÇÃO DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSTRUÇÃO DA CASA DA TERCEIRA IDADE, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA COOPERATIVA DA COSTUREIRA VISANDO UM MELHOR ATENDIMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO DE 0! (UM) CENTRO SOCIAL URBANO. XX. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UM CEMITÉRIO NO CONDE (SEDE), IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO, NOS POVOADOS DE CAXTTU, GURUGI, UTINDA, MATA DE CHICA, IPIRANGA, CGUAXINDUBA, JACUMÁ E BARRA DE ORAMAME, MITUASSU, TABATINÇA E CONDE (SEDE), CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NOS POVOADOS DE ALTO DE CAXITU, JACUMÁ E CONDE (SEDE), PAVIMENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS VIAS DE JACUMÁ, POUSADA DE CONDE E CONDE (SEDE), CONSTRUÇÃO DE PONTE DE BOA VISTA (ANDREZA), E PONTE DE JACOCA (PRAZERES) CONSTRUÇÃO DE POSTO TELEFÔNICO EM AMPARO, TAMBABA E GUAXINDURA, CONSTRUÇÃO DE UM TRAPICHE EM JACUMA, CONSTRUÇÃO DE UMA UZINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO, AQUISIÇÃO E OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA EDIFICAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS, E CONSTRUÇÃO DE PORTAL NA ENTRADA DE CONDE, CONSTRUÇÃO DE BALAUSTRADA COM PASSARELA NA PONTE DA ENTRADA DE JACUMA. ARTIDO Fº - O PODER EXECUTIVO, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PODER LEGISLATIVO, PODERÁ INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PRESENTE PLANO PLURIANUAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS OBJETIVOS, AS E METAS PROCRAMADAS PARA O PERÍODO POR ELE ABRANCIDO, ARTIGO 4º. ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE GUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA PREFEITA PORTARIA Nº 015/98 O Secretário de Administração da Profeltura Municipal de Conde, no uso de suas atribuições, RESOLVE: De acordo com a Let Orgânica do Município, artigo 77, inciso Te Lei 117/93 art. 2º, Inciso 1 conceder LICENÇA PRÊMIO so Servidor Público Municipal Sra. EDNA HONÓRIO MONTEIRO LOPES, mat. 076, conforme Processo nº 000108/98, Conde-PB, 09 de dezembro de 1998. MANOEL FERNANDES COUTINHO - Secretário de Administração - LEINº 209/98 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. DETERMINA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.