| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, até o limite de R$ 1.062.304,28 (hum milhão sessenta e dois mil trezentos e quatro reais e vinte e oito centavos) para fins que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 01042/2019 (Projeto de Lei n.º 033/2019 - Autor: Poder Executivo ) AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.062.304,28 (HUM MILHÃO SESSENTA E DOIS MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal vigente. Lei nº 01009/2019, de 14 de janeiro de 2019, no valor de R$ 1.062.304,28 (hum milhão sessenta e dois mil trezentos e quatro reais e vinte e oito centavos), utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 21000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 17.605.0016.1099 Const. Ref.e Ampl. de Equip. Publicos e Urbanização 1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.062.304,28 TOTAL R$ 1.062.304,28 TOTAL GERAL R$ 1.062.304,28 Art. 2º - Fica autorizado, para fazer face ao Crédito Adicional Especial, o Excesso de Arrecadação da Fonte/Destinação de Recursos: 1.991 - Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal, no valor de R$ 1.062.304,28 (hum milhão sessenta e dois mil trezentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei nº 01009/2019. de 14 de janeiro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2019. Art. 5º - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como. a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e IL, consoante determina o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita. 27 de dezembro de 2019. UX A Y KU Márcia de Figueiredo EtEiia Lira Prefeita PREFEITURA DE ANEXO 1 RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO (Inciso 1, artigo 16, Lei Complementar” nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para a realização de despesas referentes: 1) Elemento de despesa 4.4..90.51-00 — Obras e Instalações com a Fonte/Destinação de Recursos 1.991 - Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Crédito Adicional Especial IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: Com reflexo, pois aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de investimentos decorrerão da fonte de Excesso de Arrecadação, proveniente da Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: Com reflexo, pois poderá ser implantado o saldo do referido crédito no Orçamento do referido exercício. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. / Í Márcia de Pistas Elec Lira Prefeita PREFEITURA DE CONDE ANEXO H DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE (Inciso IT, artigo 16, Lei Complementar n" 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas assumidas através do Projeto de Lei nº 031/2019, referente: 2) A execução das atividades de Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos e Urbanização com a inclusão do elemento de despesa 4.4..90.51-00 — Obras e Instalações com a Fonte/Destinação de Recursos 1.991 - Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal. FONTE DE INVESTIMENTO: Crédito Adicional Especial a ser aberto na unidade Secretaria Municipal de Infraestrutura Conde. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Conde, DECLARO, para os efeitos do Inciso n, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Adicional Especial para esse fim autorizado. Márcia de Figueiredo mi Prefeita