| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o Diário Oficial do Município de Conde Nº 0053 CRIADO PELA LEI 156/95. Conde, 20 de Julho de 1999. E EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03, DE 22 DE JUNHO DE 1999. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, nos termos do Artigo 28, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Conde, PROMULGA a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica. Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 56 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos: “Art. 56 - O Mandato de Prefeito e quem houver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito para nm único período subsequente”. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 22 de junho de 1999. JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO PRESIDENTE ANTONIO MARCELO BANDEIRA ALVES 1º SECRETÁRIO JONAS RODRIGUES DE SOUZA 2º SECRETÁRIO ATOS DO PODER LEGISLATIVO | [am ATOS] DO PODER EXECUTIVO | PORTARIA Nº 020/99 CONDE-PB, 12 DE JULHO DE 1999. - A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, sem ônus para os cofres municipais, os seguintes componentes: REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Titular Diana Aparecida Maranhão Ribeiro - Elisabeth Venâncio de Luna - Suplente REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Carlos Eduardo Araújo de Lacerda - Titular Vanda Nunes Padilha - Suplente REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES RURAIS Vera Lúcia dos Santos - Titular José Germano da Silva - Suplente REPRESENTANTE DA CLASSE DOS PROFESSORES Valderi Ferreira Gomes de Almeida - Titular Maria de Fátima Dantas Filgueira - Suplente REPRESENTANTE DO GRUPO DE PAIS DE ALUNOS Maria das Graças de Moura Dantas - Titular Maria Denise dos Santos Silva - Suplente Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. | eb IsioitO oinsid abnoo ob onde» feer eb odlul ab OS sbnoo 9.8 24 TES == E GER | OVITUDIZA ANCOS OQ 20T? | Ser FA GHIM dO St 49 AAOI censo Y ALSATIOS OG JAVOID cy om atligiet ch ghato! STITEROO ATLTTAHA 7 HEADS HG OPHDLAUI aigpo! co0giurádnio zoa sb nESTO gun momor AFTIORAH eunô se qui insmnA sb laqroimedá orlsano estrago gundo asfmisass 20 atsqioinum 227109 zo st6q OF SAIDA MF Srs tlisdsail sous 1 sjstoique aoukab oinôrms ADA? 4 LETIVO SINATAMORE AM NAL TARADA aslirtrT sbasvel ob ora. nalqua ELAS CÁSOTERTABANT 20 TTVE. TURCA andenri cotrisá 20b ai9461 emo sinslaua Eua sb onsinosD 320! emmo” Nom + POUT EZRA a TINATA SENA uaenfT sirisiqua steaernboT assis at ; BOW IA HU DIAS AG OGRO OM FTA 18tuT estirsT] euoM sh asgsro asd sinshã sinreterra aviig sotmsa rob setnsf! srehA nie Tb 26 esbsgovs? aisb etzob tiago s BUM pinto esboizoga ogiv imo oriinoo ms c800 “A PRREI LL A TRT OA DO a | [our A pie Dao a Sa gra A ONDA OG LOLALIÃO LAI À ACAM Seer 4 OHVIN, Ja LL TC CO ODIIA OL OL PATAS AVON ba OG ADMALIÃO TAI AQ q AMOT A AGADO HA ONTIDIMUM AENOVAIGITOAS 2AATUO AASIDEAUTA AMAMÃO AQ APAM À + com sdiseS sb obste3 (AGVOD dA sbnoO sb oiqgioinuM ob soinágiO il ab 1 ogionl ,8€ sd sb amigos s AUIUMOAI BIBgIO nprtr é bh BrrÊ. 0 ojzst os sbioms ab de ogiho os ofgabsr avon 8 = E A 2 200 niegiameM ob goiano 15.1 v“rrst a2inirros bas O - d€ cha” obunitedise vo obibsoua tovior triz oborrar oomir err sena otralas 5 mMsup 3 0Hs oder uwis OM eins Gbnsmi sad - E nA obgeaildug sue sb sisb Bit 1Ogiv ms ob lagivinaiA sismão sb oqad Seu i sb orimy; ab CL OH ANXUDE HG CNIILHCOM HEOL ATACA ENVIA LATSAV LA OXADALM OLMOTHA ORA LAO “E 49102 HI 24D1ATOM 24401 OIAL TIMOR "t