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norma nº 3/1999

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-06-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Diário Oficial do
Município de Conde
Nº 0053
CRIADO PELA LEI 156/95.
Conde, 20 de Julho de 1999.
E
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº
03, DE 22 DE JUNHO DE 1999.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
56 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CONDE E TOMA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONDE, Estado da Paraíba, nos termos do Artigo
28, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Conde,
PROMULGA a seguinte emenda ao texto da Lei
Orgânica.
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 56 da
Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:
“Art. 56 - O Mandato de Prefeito e quem
houver sucedido ou substituído no curso do mandato,
poderá ser reeleito para nm único período subsequente”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na
data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em
22 de junho de 1999.
JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO
PRESIDENTE
ANTONIO MARCELO BANDEIRA ALVES
1º SECRETÁRIO
JONAS RODRIGUES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO |
[am ATOS] DO PODER EXECUTIVO |
PORTARIA Nº 020/99 CONDE-PB, 12 DE JULHO DE 1999.
- A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE nomear para comporem o
Conselho Municipal de Alimentação Escolar, sem ônus
para os cofres municipais, os seguintes componentes:
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Titular
Diana Aparecida Maranhão Ribeiro -
Elisabeth Venâncio de Luna - Suplente
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Carlos Eduardo Araújo de Lacerda - Titular
Vanda Nunes Padilha - Suplente
REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES RURAIS
Vera Lúcia dos Santos - Titular
José Germano da Silva - Suplente
REPRESENTANTE DA CLASSE DOS PROFESSORES
Valderi Ferreira Gomes de Almeida - Titular
Maria de Fátima Dantas Filgueira - Suplente
REPRESENTANTE DO GRUPO DE PAIS DE ALUNOS
Maria das Graças de Moura Dantas - Titular
Maria Denise dos Santos Silva - Suplente
Esta Portaria entra em vigor a partir desta
data, revogadas as disposições em contrário.
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