| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO AOS VEREADORES FALTOSOS ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0063 CRIADO PELA LEI 156/95. Conde, 15 de Dezembro 1999. PREÇO: R$ 0,30 == ATOS DO PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO Nº 09/99 DISPÕE SOBRE A PARCERIA A SER FIRMADA ENTRE A CÂMARA a MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ELABORAREM UM PROJETO DENOMINADO (O LEGISLATIVO E A CIDADANIA) Art. 1º - A Câmara abrirá suas portas ao alunato do município para conhecer seu funcionamento e suas prerrogativas. Art. 2º - Programará visitas dos Vereadores às escolas municipais, apresentando Vídeos e distribuindo cartilhas, explicando o funcionamento do legislativo. Ar. 3º - Propiciando visita dos alunos à Câmara Municipal, com participação em atividades (a) de plenário, entrevistas entre Vereadores e alunos. Art. 4º - Promover concurso de Redação com o Tema O PODER LEGISLATIVO. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, 14 de dezembro de 1999. ( JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO ) PRESIDENTE (ANTONIO MARCELO BANDEIRA ALVES) 1º SECRETÁRIO (. JONAS RODRIGUES DE SOUZA ) 2º SECRETÁRIO RESOLUÇÃO Nº 10/99 DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO AOS VEREADORES FALTOSOS AS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário em sessão realizada em 13 de dezembro de 1999, APROVOU e ela promulga a seguinte. RESOLUÇÃO: Art. 1º - A Câmara aprovou o corte do ponto dos Vereadores faltosos que não justificarem suas faltas, e que terão as faltas descontadas na parte variável de sua remuneração, no mês subsequente> Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14 de dezembro de 1999. ( JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO ) PRESIDENTE (ANTONIO MARCELO BANDEIRA ALVES) 1º SECRETÁRIO