| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDE. |
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- Diário Oficial do Município de Conde “Nº0124 Conde, 11 de Dezembro de 2001. . CRIADOPELALEI156/95. PREÇO: R$ 0,30 ATOS DO PODER EXECUTIVO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 05/2001 Acrescenta um parágrafo do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Conde e dá outras providências correlatas. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, nos termos do Inciso 1, Artigo 28. obedecendo ao que determina o Inciso 1, Artigo 29 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que o Plenário aprovou e ELA promulga a seguinte Emenda, aditiva do Artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Conde Artigo 1º — Fica incluído o Parágrafo 2º ao Artigo 9 da Lei Orgânica do Município de Conde, com a seguinte redação “Parágrafo 2º - A Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa Diretora, eleita para um mandato de dois (2) anos, podendo ser reeleita, num todo ou em parte, para um mandato subsegiente, na mesma legislatura”. Artigo 2º — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação Paço da Câmara Municipal de Conde. em 11 de dezembro de 200 ROBERTO CORREIA DA SILVA PRESIDENTE JOSÉ MUNIZ DE LIMA 1º SECRETÁRIO VALDOMIRO SEVERINO DA SILVA 2º SECRETÁRIO LEINº245/2001 | DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001. DEFINE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AO GRUPO MAGISTÉRIO O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba. faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Let: Art, 1º - Ficam reajustados em 204, (vinte por cento) os salários dos servidores pertencentes ao Grupo Magistério nos termos do Plano de Carreira Cargos c Salários de que tratam as Leis 199/98 c 20/98 Art. 2º - Os salários dos professores com atuação na Educação Infantil c nas Classes dc Educação de Jovens c Adultos, considerada a titulação. são equiparados aos salários do Quadro Permanente Art. 3º - Os recursos para fazer face as despesas decorrentes desta Lei serão provenientes dos 60% do FUNDEF destinados ao pagamento do Grupo magistério para os profissionais a que se refere o artigo ss FA