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norma nº 5/2001

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaACRESCENTA UM PARÁGRAFO DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDE.
native_id1389

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- Diário Oficial do
Município de Conde
“Nº0124
Conde, 11 de Dezembro de 2001. .
CRIADOPELALEI156/95.
PREÇO: R$ 0,30
ATOS DO PODER EXECUTIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 05/2001
Acrescenta um parágrafo do artigo
9º da Lei Orgânica do Município
de Conde e dá outras providências
correlatas.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONDE, Estado da Paraíba, nos termos do Inciso 1,
Artigo 28. obedecendo ao que determina o Inciso 1,
Artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que o Plenário aprovou e ELA promulga
a seguinte Emenda, aditiva do Artigo 9º da Lei Orgânica
do Município de Conde
Artigo 1º — Fica incluído o Parágrafo 2º ao Artigo
9 da Lei Orgânica do Município de Conde, com a
seguinte redação
“Parágrafo 2º - A Câmara Municipal será
dirigida por uma Mesa Diretora, eleita para um
mandato de dois (2) anos, podendo ser reeleita, num
todo ou em parte, para um mandato subsegiente, na
mesma legislatura”.
Artigo 2º — Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação
Paço da Câmara Municipal de Conde. em 11 de
dezembro de 200
ROBERTO CORREIA DA SILVA
PRESIDENTE
JOSÉ MUNIZ DE LIMA
1º SECRETÁRIO
VALDOMIRO SEVERINO DA SILVA
2º SECRETÁRIO
LEINº245/2001 | DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
DEFINE A CONCESSÃO
DE AUMENTO SALARIAL
AO GRUPO MAGISTÉRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONDE, Estado da Paraíba. faço saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Let:
Art, 1º - Ficam reajustados em 204,
(vinte por cento) os salários dos servidores pertencentes
ao Grupo Magistério nos termos do Plano de Carreira
Cargos c Salários de que tratam as Leis 199/98 c 20/98
Art. 2º - Os salários dos professores
com atuação na Educação Infantil c nas Classes dc
Educação de Jovens c Adultos, considerada a titulação.
são equiparados aos salários do Quadro Permanente
Art. 3º - Os recursos para fazer face
as despesas decorrentes desta Lei serão provenientes dos
60% do FUNDEF destinados ao pagamento do Grupo
magistério para os profissionais a que se refere o artigo
ss
FA

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