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norma nº 293/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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Diário Oficial do
Município de Conde
Nº 0231
Conde, 05 de Junho de 2003.
| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
o
“o
CRIADO PELA LEI 156/95.
PREÇO: R$ 0,50
LEI Nº 293/2003 CONDE, 19 DE MAIO DE 2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Legislativo do Município do CONDE
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no
art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, eno art. 53
da Lei Orgânica do Município do CONDE, ficam
estabelecidas as diretrizes gerais para a
elaboração do orçamento do Município para o
exercício de 2004, como a seguir se demonstra:
L as prioridades e metas da
administração pública municipal;
Ha estrutura e
orçamento;
organização do
WI. as diretrizes gerais para elaboração e
execução do orçamento do Município e
suas alterações;
meta relativa às despesas do
sociais;
IV. a
| Município com pessoal e encargos
V. a meta para efetuar as alterações na
legislação tributária do Município para
o exercício correspondente:
VI. as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º - As prioridades e metas para o
exercício financeiro de 2004, com vistas ao
atendimento dos objetivos estabelecidos no Plano
Plurianual (PPA) 2002 a 2005, encontram-se
detalhadas em anexo.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se
por:
À Programa - como o meio de
organização da ação governamental
com vistas à concretização dos objetivos
que se pretende, sendo avaliados por
indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
|. Atividade — como o instrumento de
programação visando o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais
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resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
ll. Projeto — é o meio de programação
visando o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo:
IV. Operação Especial — compreende as
despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a
forma de bens e serviços;
$ 1º - Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação
especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra
a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que
trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos
ou operações especiais.
Art. 4º - O orçamento compreende a
programação dos órgãos do Município, suas
autarquias, fundos especiais, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista em que o
Município detém a maioria do capital social com
direito a voto.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 101
da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus
incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, compondo-se das seguintes peças:
I. texto da lei;
ll. consolidação dos
orçamentários;
quadros
ll. anexo do orçamento onde deverá se
discriminada a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei.
IV. discriminação da legislação da receita
e da despesa, referente ao orçamento.
$ 1º - Na consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados
no art. 22, incisos LI, IV, e parágrafo único da Lei
nº 4.320/64 integrarão os seguintes
demonstrativos:
1. resumo da estimativa da receita total
do município, por categoria econômica
e segundo a origem dos recursos:
N. resumo da estimativa da receita total
do município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos
recursos;
HH. fixação da despesa do município por
função e segundo a origem dos
recursos;
IV. fixação da despesa do município por
poderes o órgãos e segundo a origem
dos recursos;
V. receita arrecadada nos três últimos
exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta:
VM. receita prevista para o exercício em
que se a proposta;
Mil. receita prevista para o exercício a que
se refere a proposta:
VIH. despesa realizada no
imediatamente anterior:
exercício
IX. despesa fixada para o exercício em que
se elabora a proposta:
X. despesa fixada para o exercício a que
se refere a proposta;
XI. estimativa da receita do orçamento,
isolada e conjuntamente, por categoria
econômica e origem dos recursos;
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Xil. resumo geral da despesa do
orçamento, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica, segundo a
origem dos recursos;
XIll. despesas e receitas do orçamento,
isolada e conjuntamente, de forma
agregada e sintética, evidenciando o
déficit ou superávit corrente total de
cada um dos orçamentos;
XIV. distribuição da receita e da despesa
por função de governo do orçamento,
isolada e conjuntamente;
XV. aplicação dos recursos na manutenção
e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei
Federal nº 9.39496, por órgão,
detalhando fontes e valores por
programas de trabalho e grupos de
despesa;
XV. aplicação dos recursos referentes ao
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — FUNDEF, na forma da
legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII. quadro geral da receita do orçamento,
isolada e conjuntamente, por rubrica e
segundo a origem dos recursos;
XVII. descrição para cada unidade
administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIX. aplicação dos recursos de que trata a
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000;
XX. receita corrente líquida com base no
art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/00, e,
XXI. aplicação dos recursos reservados à
saúde de que trata a E. Constitucional
nº 29, de 13 de setembro de 2000;
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual
(LOA) deverá ser apresentada em conjunto a
programação do orçamento, em consonância com
os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, no Ministério do Orçamento e Gestão e da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, a discriminação da despesa por unidade
orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu
menor nível de detalhamento:
Io orçamento a que pertence;
Il. o grupo de despesa a que se refere,
obedecendo a seguinte classificação:
a. DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida:
Outras Despesas Correntes.
b. DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos:
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da
Divida:
Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) do Município de CONDE, relativo ao
exercício de 2004, deve assegurar o controle social
ea transparência na execução do orçamento:
princípio de controle social - assegura
a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do
orçamento;
Il. principio de transparência - além da
observação do principio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 8º - Aos cidadãos será assegurada a
participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição
das prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de consulta.
Art. 9º- “Todos os valores da estimativa da
receita e a fixação da despesa, constantes do

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projeto de lei orçamentária, serão feitos com
preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 — A elaboração do projeto, a
aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit
primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 — Em ocorrendo as circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II
do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º - No caput deste artigo não se incluem
as despesas de obrigações constitucionais e legais
do município e das despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e
de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas
abaixo hierarquizadas com:
I. pessoal e encargos patronais;
Il. a conservação do patrimônio publico,
conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar nº 101/2001;
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do
disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 12 — O Poder Executivo fica
autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, desde que sem
aumento de despesa, e com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal.
Art. 13 — A abertura de créditos
suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa
e será precedido de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações, nos termos da Lei
nº4.820/64.
Art. 14 — Na programação da despesa, não
poderá ser fixada despesa sem que estejam
definidas as suas fontes de recursos.
Art. 15 — Observadas as prioridades a que
se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária
Anual (LOA), ou as de créditos adicionais,
somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, da
Administração Direta, das autarquias, dos fundos
especiais, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista se:
1 houverem sido | adequadamente
atendidos todos os que estiverem em
andamento;
ll. estiverem preservados os recursos
necessários à conservação do
patrimônio público;
ll. estiverem perfeitamente definidas
suas fontes de custeio;
IV. os recursos alocados destinarem-se a
contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito,
com objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Art. 16 — Fica vedada na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos
adicionais a inclusão de quaisquer recursos,
inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 15, para clubes, associações
de servidores e de dotações a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividade de natureza continuada de atendimento
direto ao público na área de assistência social,
saúde ou educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
$-1º - Para habilitar-se ao recebimento de
recursos referidos na caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração
de funcionamento regular nos últimos dois anos,
emitida em 2002 e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
$-2º - As entidades privadas beneficiadas
com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o

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cumprimento de metas e objetivo para os quais
receberam os recursos.
$-3º - Sem prejuízo da observância das
condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua
execução, dependerão, ainda de:
Il. publicação pelo Poder Executivo, de
normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se
clausula de reversão no caso de desvio
de finalidade:
Il. identificação do beneficiário e do valor
transferido no respectivo convênio.
$-4º - O benefício de que trata o caput
deste artigo somente poderá ser concedido por
definição de uma lei específica.
Art. 17 — Para atendimento dos
dispositivos constantes do art. 72 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de
transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente
poderá ocorrer em situações em que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais,
Art. 18 — As receitas próprias das
entidades mencionadas no artigo nº 15 desta Lei
serão programadas para atender,
preferencialmente, os gastos com pessoal e
encargos sociais, juros, encargos e amortização da
dívida, contra partida de financiamento e outras
despesas de manutenção.
Art. 19- A Lei Orçamentária Anual (LOA)
somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se
o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
(PPA) ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 — A Lei Orçamentária Anual (LOA)
contemplará dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um
por cento) da receita corrente líquida prevista
para o exercício de 2004, destinado ao
atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 21 A Lei Orçamentária Anual (LOA)
deverá contemplar dotação para Verba de
Gabinete do Vice-Prefeito para custear as
despesas à seu cargo.
Art. 22 — Na Lei Orçamentária Anual
(LOA) também deverá destinar dotação com a
finalidade de custear despesas com aumento do
funcionalismo a serem implementados no exercício
financeiro de 2003.
CAPÍTULO V )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23 — A Lei Orçamentária Anual (LOA)
garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente
de débitos refinanciados, inclusive com a previdência
social.
Art. 24 — O projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) poderá incluir na receita total, todos
os recursos provenientes de operações de crédito,
desde que respeitados os limites estabelecidos no
artigo 167, inciso II da Constituição Federal
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária
Anual (LOA) deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações
em nível de projetos e atividades financiados por
estes recursos.
Art. 25 — A Lei Orçamentária Anual (LOA)
poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que
observado o disposto no art. 38, Lei Complementar
nº101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 26 — No exercício financeiro de 2003,
as despesas com pessoal dos poderes Executivo e
Legislativo observação às disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar
nº101/2000.
Art. 27 — No caso da despesa com pessoal
ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000,
a adoção das medidas de que tratam os parágrafos
3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal
preservará servidores das Áreas de saúde,
educação e assistência social.

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Art. 28 — Caso a despesa de pessoal atingir
o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
a contratação da hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e
de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOISIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 — A estimativa da receita que constará no
projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
exercício de 2004 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal
com vista à expansão de base de tributação e consegiiente
aumento das receitas próprias.
Art. 30 — À estimativa da receita citada no
artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto da alteração na
legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
atualização da planta genérica de
valores do município;
Il. revisão, atualização ou adequação de
legislação sobre Imposto Predial ou
Territorial Urbano (IPTU), suas
alíquotas, forma de cálculo, condições
de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
ll. revisão de legislação sobre o uso do
solo, com redefinição dos limite dos
limites na zona urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao
Imposto Sobre Serviços do Qualquer
Natureza (ISSQN);
V. revisão da legislação aplicável ao
imposto sobre Transmissão Inter vivos
e de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis (ITBD;
Ml. instituição de taxas pela utilização
efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou posto a
sua disposição:
Mil. revisão da legislação sobre as taxas
pelo exercício do poder da policia;
Mill. revisão das isenções dos tributos
municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
$ 1º - A fim de estimular o
desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará
projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renuncia de receita
poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo
do resultado primário.
$ 2º - A parcela de receita orçamentária
prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária,
ainda em tramitação, quando do envio do projeto
de Lei Orçamentária Anual (LOA) à Câmara de
Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se despesas cuja execução ficará
condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 — Nos termos da Lei Federal nº
4320/64 fica vedado consignar na Lei
Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 32 — O Poder Executivo realizará
estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultados das ações de
governo.
Parágrafo único - A alocação de recursos
da Lei Orçamentária Anual (LOA) será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável
pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
Art. 33 - Para atendimento do que dispõe o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins
do seu $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,

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7 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 231 Conde, 05 de Junho de 2003.
para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do
art. 24 da lei 8.666/1993.
Art. 34 “O Poder Executivo estabelecerá,
até trinta dias após a publicação do orçamento,
através de decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
nos termos do disposto no artigo 8º da LC
nº101/2000.
Art. 35 — O Poder Executivo poderá
encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao
Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes
Orçamentárias (LDO), ao Orçamento Anual (LOA)
e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CONDE, 19 de Maio de 2008.
TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito Constitucional

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