| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências. |
| native_id | 14 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8
PREFEITURA DE CONDE A GIDADE UNIDA LEI Nº 913/2017. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Conde, que visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos, e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração. Título II DOS CONCEITOS Art.2º. O Controle interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. Art. 3º.Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todas as entidades da estrutura organizacional, das Administrações Direta e Indireta, compreendendo particularmente: I-o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; II- o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; HI - o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios; IV - o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e po Finanças; PREFEITURA DE CONDE AGIDADE UNIDA V-o controle exercido pela Controladoria Geral do Município destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno do Município e assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incs. 1 a VI, do art. 59, da Lei Complementar 101, de 04.05 .2000. Art. 4º. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte organização: I— Controladoria Geral do Município; II - Unidades executoras do Sistema de Controle Interno. Art. 5º. A Controladoria Geral do Município se constitui em unidade de assessoramento e apoio, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, a qual, como órgão central do Sistema de Controle Interno, atuará em todos os órgãos da Administração Municipal, com a independência profissional necessária para o desempenho de suas atribuições. Art. 6º. Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional do Município, no exercício das atividades de controle interno, inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo. Parágrafo Único. As atividades de controle das unidades executoras do Sistema de Controle Interno ficam sujeitas à orientação técnica do órgão central do Sistema. DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CUNTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 7º. O Controle Interno do Município será exercido sob a coordenação e supervisão da Controladoria Geral do Município, a quem compete: I — coordenar as atividades relacionadas com o sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle; II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação de recursos; III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e, em situações específicas, quanto à legalidade dos atos de gestão; ) PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA IV - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelas unidades executoras do Sistema através da atividade de auditoria interna; V - realizar auditorias específicas em unidades da Administração Direta e Indireta voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos recebidos através de convênios e, em entidades de direito privado, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos transferidos pelo Município: VI — realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados pelo Município na qualidade de contratante e sobre os permissionários e concessionários de serviços públicos; VII - avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município; VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na Área de Saúde; IX — exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); X — VETADO; XI - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a pagar; XII efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar 101/00; XIII — efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar 101/00; XIV - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/00; XV — exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; XVI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município; XVII — manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações; fe PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA XVIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; XIX — alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem ou não em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e da ampla defesa; XX- dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário; XXI - emitir relatório, com parecer, sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e Fundações, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado. DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DAS UNIDADES COMPONENTES DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO OU DE CONTABILIDADE E FINANÇAS Art. 8º. As unidades componentes dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, no que tange ao controle interno, além das constantes do art. 10, têm as seguintes responsabilidades: I - exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previstos no art. 8º da Lei Complementar 101/00, assim como, da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro; II - exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento e a observância da legislação e das normas que orientam as atividades de planejamento, de orçamento, financeira e contábil; III- controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como para a inscrição de compromissos em Restos a Pagar, na forma da A legislação vigente; PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA IV - efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dos orçamentos do Município, na administração direta e indireta, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários; V - manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas,assim como, dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres dos direitos e haveres do Município; VI - examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta dos orçamentos do Município, a título de subvenções, auxílios e contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas dos responsáveis em atraso; VII — exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso; VIII — propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas dos de processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal, de seguridade e de investimentos, com a finalidade de promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões; IX - exercer o acompanhamento do processo de lançamento, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida Ativa; X — elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, submetendo-a a apreciação da Controladoria Geral do Município; XI - exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000. Título V DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 9º. Às unidades executoras, constantes da estrutura organizacional do Município de Conde, por seus servidores, compete: I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções: IV - avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à sua unidade; V - comunicar ao nível hierárquico superior e à Controladoria Geral do Município, para as providências necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, em dano ao erário; VI - propor à Controladoria Geral do Município, a atualização ou a adequação das normas de controle interno; VII - apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações. Título VI DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS NOMEAÇÕES, DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO Capítulo I Do Provimento dos Cargos Art. 10. A nomeação do cargo em comissão de Secretário da Controladoria Geral do Município deverá recair sobre profissional que possua capacitação técnica para o exercício do cargo, considerando os seguintes aspectos: I- possuir nível de escolaridade superior; II - deter considerável experiência em atividades da Administração Pública; III - possuir conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria. Art. 11. A criação dos cargos do quadro permanente de pessoal da Controladoria Geral do Município constará da revisão da Lei Municipal nº 186, de — de 1997. Parágrafo único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Controladoria serão recrutados do quadro de pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função. AO PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 12. Na composição do quadro permanente de pessoal da Controladoria Geral do Município, pelo menos um servidor deverá ter formação e habilitação na área das ciências contábeis. Capítulo II Das Nomeações Art. 13. É vedada a indicação e a nomeação, para o exercício dos cargos de que trata o capítulo anterior, de servidores que: I - tenham sido responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União; II - tenham sido punidos, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; II - tenham sido condenados em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492, de 16.06.1986 e na Lei 8.429, de 02.06.1992; IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional; V - se encontrem no exercício de atividade político-partidária. Parágrafo único. Entende-se por exercício de atividade político-partidária o exercício de mandato eletivo, bem como no exercício de cargos diretivos de partidos políticos. Capítulo HI Das Garantias e Prerrogativas dos Cargos Art.14.Constituem-se em garantias e prerrogativas dos ocupantes de cargo na Controladoria Geral do Município e suas Coordenadorias: I - independência profissional para o desempenho das atividades nas Administrações Direta e Indireta; II - acesso a documentos ou informações indispensáveis ao exercício das atividades de controle interno. Art. 15. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou E motivo. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 16. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados as informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações. Título VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Nos termos da legislação, poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas, para necessidades técnicas específicas, de responsabilidade da Controladoria Geral do Município. Art. 18. Decreto Municipal regulamentará o Sistema de Controle Interno e a Controladoria Geral do Município, no que for necessário. Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 26 de maio de 2017. Prefeita Municipal