| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE PARA O PERÍODO 2002/2005. |
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4 Diário Oficial do Município de Conde Nº 0262 CRIADO PELA LEI 156/95. LEI Nº 301/2003. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTICUIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica Criado nos termos da o presente Lei, no âmbito do Município de Conde, o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR. Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado por esta lei, será regido pelo Regimento interno, anexo 1 desta Lei. Art. 3º — Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Conde/PB, 15 de dezembro de 2003. ATOS DO PODER EXECUTIVO | Conde, 22 de Dezembro de 2003. PREÇO: R$ 0,50 Temistocles de Almeida Ribeiro Prefeito LEIN. 302/2003 Em, 19 de Dezembro de 2003. DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O PERÍODO 2002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo $ 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, faço saber que O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2002/2005, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPAeaLOA. da à Eine merge pr PLA RIA ese us aa fog Ae emerge Piero ra [rt aa o btetacnde botao de RAS Sea irada POR PAA, tamos « Cs 2 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 262 Conde, 22 de DEZEMBRO de 2003. Artigo 2º - As modificação necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a esta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Temistocles de Almeida Ribeiro Prefeito LEIN.º 303/2003 Em, 19 de Dezembro de 2003. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lein.º 287/2002, de 30 de Dezembro de 2002. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), destinados a abertura da dotação Orçamentária abaixo descriminada: 0011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- Programa RECOMEÇO 30.00.00.00 — Despesas Correntes 31.90.13.00 - Obrigações Patronais. R$ 7.000,00 33.00.00.00 — Outras Despesas Correntes 33.90.39.00-Outros serviços Pessoa dJUTRÓIEA: s soposscosesesiesessenssssosrmuenad R$ 6.200,00 ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do parágrafo 1º, do Art 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de Novembro de 20083, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, dezenove de dezembro de dois mil e três. Temistocles de Almeida Ribeiro -PREFEITO- OBS: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - : DRA G5 em isa gira CRT MASTER