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norma nº 302/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE PARA O PERÍODO 2002/2005.
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Diário Oficial do
Município de Conde
Nº 0262
CRIADO PELA LEI 156/95.
LEI Nº 301/2003.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO — COMTUR E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTICUIONAL
DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica Criado nos termos da
o presente Lei, no âmbito do Município de Conde, o
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR.
Art. 2º - O Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR, criado por esta lei, será regido
pelo Regimento interno, anexo 1 desta Lei.
Art. 3º — Esta Jei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições
em contrário.
Conde/PB, 15 de dezembro de 2003.
ATOS DO PODER EXECUTIVO |
Conde, 22 de Dezembro de 2003.
PREÇO: R$ 0,50
Temistocles de Almeida Ribeiro
Prefeito
LEIN. 302/2003 Em, 19 de Dezembro de 2003.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES
DE PROGRAMAS E AÇÕES
GOVERNAMENTAIS DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
CONDE, PARA O PERÍODO
2002/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL
DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo $ 2º, do artigo 165, da
Constituição Federal e em consonância com a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4,320, de 17
de março de 1964, faço saber que O Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
modificar o Plano Plurianual relativo ao período de
2002/2005, cujo procedimento administrativo não
acarretam aumento de despesas no orçamento dos
exercícios vindouros por representar mera
compensação de recursos (criação, anulação e
alteração), com perfeita adequação com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o
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2 - Diário Oficial do Município de Conde Nº 262 Conde, 22 de DEZEMBRO de 2003.
Artigo 2º - As modificação necessárias dos
Programas e Ações Governamentais, constam no
relatório anexado a esta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Temistocles de Almeida Ribeiro
Prefeito
LEIN.º 303/2003 Em, 19 de Dezembro de 2003.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL
DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lein.º 287/2002, de 30 de Dezembro
de 2002. "Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 13.200,00
(TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), destinados a
abertura da dotação Orçamentária abaixo
descriminada:
0011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-
Programa RECOMEÇO
30.00.00.00 — Despesas Correntes
31.90.13.00 - Obrigações
Patronais. R$
7.000,00
33.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
33.90.39.00-Outros serviços Pessoa
dJUTRÓIEA: s soposscosesesiesessenssssosrmuenad R$ 6.200,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da
anulação parcial de dotações orçamentárias, de
acordo com o item Ill, do parágrafo 1º, do Art 43,
da Lei Federal de Nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos a 1º de Novembro de
20083, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
dezenove de dezembro de dois mil e três.
Temistocles de Almeida Ribeiro
-PREFEITO-
OBS: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
-
: DRA G5 em isa gira
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