br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 32/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 1996
Date 1996-09-26
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 1997 À 31 DE DEZEMBRO ANO ANO 2000.
native_id1409

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 2

casar
6 Diário Oficial do Município de Conde
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/96
FIXA A REMUNERAÇÃO DO
PREFEITO PARA A
LEGISLATURA DE 1º DE
JANEIRO DE 1997 À 31 DE
DEZEMBRO DO ANO 2000 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONDE, Estado da Paraíba,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela
Promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º - Fixa a Remuneração mensal do
Prefeito Municipal de Conde-Pb., em R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), para a Legislatura de 1º de Janeiro
de 1997 à 31 de Dezembro do ano 2000.
Art, 2º - Fixa a Remuneração mensal do Vice-
Prefeito Municipal de Conde-Pb., em R$ 2.500,00 (DOIS
MIL E QUINHENTOS REAIS), para a Legisiatura de 1º de
Janeiro de 1997 à 31 de Dezembro do ano 2000;
Art. 3º - As Remuneração de que tratam os
Artigos anteriores, serão reajustadas por Decreto
Legisintivo da Câmara Municipal, de acordo com o
reajuste dos vencimentos do funcionalismo público
municipal, obedecendo o mesmo percentual e data, não
ultrapassando a 100% (cem por cento) da Remuneração do
Deputado Estadual;
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, este Decreto entra em vigor a partir de
primeiro de Janeiro de 1997.
- | Paço da Câmara Municipal de Conde, em 26 de
setembro de 1996.
( NILTON TAVARES VIEIRA )
PRESIDENTE
(FRANCISCA FERREIRA DA SILVA)
1º SECRETÁRIA
€ ROBERTO CORREIA DA SILVA )
2º SECRETÁRIO SUBSTITUTO
abao ot drthobaar

open original →