| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1996 |
| Date | 1996-09-26 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 1997 À 31 DE DEZEMBRO ANO ANO 2000. |
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casar 6 Diário Oficial do Município de Conde DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/96 FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 1997 À 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, Faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução: Art, 1º - Fixa a Remuneração mensal do Prefeito Municipal de Conde-Pb., em R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), para a Legislatura de 1º de Janeiro de 1997 à 31 de Dezembro do ano 2000. Art, 2º - Fixa a Remuneração mensal do Vice- Prefeito Municipal de Conde-Pb., em R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), para a Legisiatura de 1º de Janeiro de 1997 à 31 de Dezembro do ano 2000; Art. 3º - As Remuneração de que tratam os Artigos anteriores, serão reajustadas por Decreto Legisintivo da Câmara Municipal, de acordo com o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, obedecendo o mesmo percentual e data, não ultrapassando a 100% (cem por cento) da Remuneração do Deputado Estadual; Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir de primeiro de Janeiro de 1997. - | Paço da Câmara Municipal de Conde, em 26 de setembro de 1996. ( NILTON TAVARES VIEIRA ) PRESIDENTE (FRANCISCA FERREIRA DA SILVA) 1º SECRETÁRIA € ROBERTO CORREIA DA SILVA ) 2º SECRETÁRIO SUBSTITUTO abao ot drthobaar