| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1029/2019, que Institui o Programa Municipal de Economia Criativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE » CONDE LEI Nº 01045/2020 (Projeto de Lei n.º 004/2020 - Autor: Poder Executivo ) ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1029/2019 QUE INSTITUI (0) PROGRAMA MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei Municipal n.º 1029, de 15 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 6º4. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, mediante Decreto e em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar até 50% dos recursos já arrecadados pelo Fundo Municipal de Economia Criativa às áreas de Saúde e Ação Social, a fim de que sejam destinados as ações de combate à COVID-19 (novo coronavírus) e suas consequências sociais e na área de saúde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2020. Márcia d igueiredo Lucena Prefeita