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norma nº 1045/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1029/2019, que Institui o Programa Municipal de Economia Criativa e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
» CONDE
LEI Nº 01045/2020
(Projeto de Lei n.º 004/2020 - Autor: Poder Executivo )
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1029/2019
QUE INSTITUI (0) PROGRAMA
MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1029, de 15 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
Art. 6º4. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, mediante Decreto
e em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar até 50% dos
recursos já arrecadados pelo Fundo Municipal de Economia Criativa às
áreas de Saúde e Ação Social, a fim de que sejam destinados as ações de
combate à COVID-19 (novo coronavírus) e suas consequências sociais e na
área de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2020.
Márcia d igueiredo Lucena
Prefeita

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