| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | APROVA PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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Diário Oficial do Município de Conde Conde, 14« de Junho de 1999. Nº 0052 CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 030 ATOS DO PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO Nº 08/99 APROVA PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, observando o que determinam os 88 4º e Sº do Artigo 13 da Constituição do Estado, RESOLVE Art. 1º - Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado-TCE/PB, nº PPI. TC 45/99, oriundo do Processo TC nº 02917/98, que trata da Prestação de Contas da Sr?. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA, Prefeita do Município de Conde, referente ao exercício de 1997, Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação pelo Diário Oficial do Município - DOM. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 07 de junho de 1999. (JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO) PRESIDENTE (ANTONIO MARCELO BANDEIRA ALVES) 1º SECRETÁRIO (JONAS RODRIGUES DE SOUZA) 2º SECRETÁRIO | atos DO PODER EXECUTIVO |] LEI Nº 208/99, DE 14 DE JUNHO DE 1999. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam definidas como Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruções que se observarão a seguir, para à elaboração do ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, relativo ao Exercício Financeiro de 2000. SEÇÃO I DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 2º - Constituem os Gastos Municipais, aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Poder Público Municipal, bem como os compromissos de natureza financeira e social. eco Fá Quando a gosáia pe Ser “EE td get 4 gia atos emas PER ça de 24 sb tao à a Perus A ot E mê peca 55 Ea