br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 8/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 1999
Date 1999-06-07
EmentaAPROVA PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
native_id1413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 2

Diário Oficial do
Município de Conde
Conde, 14« de Junho de 1999.
Nº 0052
CRIADO PELA LEI 156/95.
PREÇO: R$ 030
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 08/99
APROVA PARECER DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, observando o que determinam os 88 4º
e Sº do Artigo 13 da Constituição do Estado,
RESOLVE
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer do
Tribunal de Contas do Estado-TCE/PB, nº PPI. TC 45/99,
oriundo do Processo TC nº 02917/98, que trata da
Prestação de Contas da Sr?. ARLEIDE AZEVEDO
ALMEIDA DA SILVA, Prefeita do Município de Conde,
referente ao exercício de 1997,
Art, 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação pelo Diário Oficial do Município - DOM.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em
07 de junho de 1999.
(JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO)
PRESIDENTE
(ANTONIO MARCELO BANDEIRA ALVES)
1º SECRETÁRIO
(JONAS RODRIGUES DE SOUZA)
2º SECRETÁRIO
| atos DO PODER EXECUTIVO |]
LEI Nº 208/99, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CONDE, Estado da Paraíba, faz saber que o PODER
LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam definidas como Diretrizes Orçamentárias
Gerais as instruções que se observarão a seguir, para à
elaboração do ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, relativo
ao Exercício Financeiro de 2000.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - Constituem os Gastos Municipais, aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para o
cumprimento dos objetivos do Poder Público Municipal,
bem como os compromissos de natureza financeira e
social.
eco Fá Quando a gosáia
pe Ser
“EE td get
4 gia atos emas
PER ça de 24 sb tao à a
Perus A ot
E mê peca 55 Ea

open original →