| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Institui medidas de Transparência ativa no Município, referentes às ações de enfrentamento da Covid-19 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE LEI Nº 01046/2020 (Projeto de Lei n.º 028/2020 - Autor: Vereador Daniel Severino da Silva Junior ) INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICIPIO, REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, £ DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar ampla divulgação aos dados e informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, inclusive por dispensa de licitação, parcerias, doações comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19, na página oficial do município na internet, em suas redes sociais e em dados em formato aberto. Art. 2º Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada. Art. 3º As informações sobre repasses, contratos públicos, parcerias. doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF e CNPJ. data de assinatura e prazo de vigência. Art. 4º os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados para a devida divulgação. Art. 5º Após o encerramento do estado de emergência o poder Executivo deverá publicar na página especifica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório final e prestação de contas detalhada contendo todos os elementos informados no art. Iº. Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 10 de julho de 2020. Prefeita