br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 1046/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1046 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaInstitui medidas de Transparência ativa no Município, referentes às ações de enfrentamento da Covid-19 e dá outras providências.
native_id142

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE
CONDE
LEI Nº 01046/2020
(Projeto de Lei n.º 028/2020 - Autor: Vereador Daniel Severino da Silva Junior )
INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA
ATIVA NO MUNICIPIO, REFERENTES ÀS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19,
£ DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar ampla divulgação aos dados e
informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, inclusive
por dispensa de licitação, parcerias, doações comodatos, cooperações, repasses e transferências
referentes ao enfrentamento da COVID-19, na página oficial do município na internet, em suas
redes sociais e em dados em formato aberto.
Art. 2º Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, toda
e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade
decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada.
Art. 3º As informações sobre repasses, contratos públicos, parcerias. doações,
comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos
objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF e CNPJ. data de assinatura
e prazo de vigência.
Art. 4º os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os
dados atualizados para a devida divulgação.
Art. 5º Após o encerramento do estado de emergência o poder Executivo deverá
publicar na página especifica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias,
relatório final e prestação de contas detalhada contendo todos os elementos informados no art.
Iº.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o
estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 10 de julho de 2020.
Prefeita

open original →